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28 de Maio de 2024
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    A Morosidade Da Execução Fiscal

    Ineficiência na satisfação da dívida na cobrança em Execução Fiscal

    há 2 anos

    FACULDADE UNITÀ

    LUDMILLA FERREIRA DOS ANJOS

    A MOROSIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL

    Ineficiência na satisfação da dívida na cobrança em Execução Fiscal

    GOIÂNIA

    2021

    LUDMILLA FERREIRA DOS ANJOS

    A MOROSIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL

    Ineficiência na satisfação da dívida na cobrança em Execução Fiscal

    Artigo Científico apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito Tributário, Processo Tributário como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Tributário e Processo Tributário sob a coordenação do Prof. Pedro Bonifácio.

    GOIÂNIA

    2021

    RESUMO

    O referido artigo visa explicar o que é o processo de Execução Fiscal, explicando suas etapas e demonstrando por meio de dados estatísticos as causas que levam tal procedimento ser tão moroso e ineficiente. Ao final do trabalho são dados alguns dos problemas que estão vinculados ao processo de Execução e alguns meios alternativos e na mesma esteira algumas medidas que poderiam ser adotadas para que seja um processo mais célere e com um valor menos elevado, para que dessa forma haja o desabarrotamento do judiciário e que um maior número de execuções sejam solucionadas.

    Palavras chaves:

    Execução Fiscal, Direito Tributário, Morosidade da Execução Fiscal, Abarrotamento do Judiciário.

    ABSTRACT

    This article aims to explain what is the process of Tax Enforcement, explaining its stages and demonstrating through statistical data the causes that lead such procedure to be so slow and inefficient. At the end of the paper some of the problems that are linked to the Enforcement process and some alternative means are given and in the same vein some measures that could be adopted to make it a faster process and with a less high value, so that in this way there is no overflowing of the judiciary and that a greater number of executions are solved.

    Keywords:

    Tax Enforcement, Tax Law, Moroseness of Tax Enforcement, Judicial Overload.

    SUMÁRIO

    INTRODUÇÃO.............................................................................................................5

    1 O QUE É A EXECUÇÃO FISCAL?..........................................................................7

    1.1 Principais características e aspectos da execução fiscal................................8

    2 PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA LEI 6.830/1980 ...........................9

    2.1 Citação...................................................................................................................9

    2.2 Intimação da Fazenda Pública............................................................................9

    2.3 Participação do Ministério Público.....................................................................9

    2.4 Penhora...............................................................................................................10

    2.5 Parcelamento na execução fiscal.....................................................................10

    2.6 Arquivamento de execuções fiscais em razão do pequeno valor e do baixo grau de recuperabilidade.........................................................................................11

    2.7 Honorários advocatícios na execução fiscal...................................................11

    3 EXECUÇÃO FISCAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.......................13

    4 PROBLEMAS VINCULADOS À EXECUÇÃO FISCAL..........................................15

    4.1 A garantia de juízo na Execução Fiscal...........................................................17

    5 A EXECUÇÃO FISCAL E OS MEIOS ALTERNATIVOS.......................................21

    6 MEDIDAS QUE PODERIAM SER ADOTADAS.....................................................22

    CONCLUSÃO............................................................................................................24

    REFERÊNCIAS..........................................................................................................26

    INTRODUÇÃO

    O presente artigo visa estudar a Execução Fiscal com a visão voltada aos motivos que a levam a ineficiência na hora de atingir seu objetivo.

    Sabe-se que o processo de Execução Fiscal se faz necessário a fim de garantir para os entes federativos o efetivo recebimento das dívidas de contribuintes inadimplentes de créditos tributários ou não tributários.

    Entretanto, pelo fato de ser extremamente oneroso tanto para o executado quanto para o ente, o processo acaba por se tornar ineficiente tendo como consequência a incapacidade de satisfazer os créditos públicos.

    Ademais, é um processo extremamente moroso por parte do Poder Judiciário, visto que possui uma sistemática com altíssima formalidade, tornando o processo também caro e de baixa eficiência.

    Trata-se se um tema de grande relevância visto que a cada ano que se passa, mais processos são abertos e menos processos são concluídos causando assim um congestionamento do Poder Judiciário com ações que ignoram os princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade principalmente quando são ajuizadas execuções fiscais de valores irrisórios.

    Vemos também a Fazenda Pública se esquecendo do princípio constitucional do acesso à justiça quando se exige para a apresentação dos embargos à execução fiscal a garantia do juízo, a fim de que a futura satisfação da dívida não seja prejudicada. Impossibilitando assim, alguns devedores de se defenderem e tentarem responder à cobrança por falta de dinheiro ou bens.

    Serão analisadas e respondidas as seguintes perguntas: O que é a Execução Fiscal e qual é o seu procedimento? O que são os embargos à execução fiscal e suas características? O que o Código de Processo Civil diz a respeito da Execução Fiscal? Quais os problemas vinculados à Execução Fiscal e quais os meios alternativos poderiam ser adotados?

    Dessa forma, este artigo cientifico pretende esclarecer as dúvidas e aprofundar os conceitos existentes sobre o tema, analisando as principais características e aspectos do processo de Execução Fiscal pela LEF, sendo demonstrado a necessidade da aplicação de formas alternativas extrajudiciais para se evitar o abarrotamento de processos no Poder Judiciário e a consequente ineficiência na satisfação da dívida na cobrança em execução fiscal, e sendo apresentada a discussão a respeito dos embargos à execução fiscal quanto à necessidade de garantia.

    Por fim, será apresentado dados estatísticos que demonstram a onerosidade, a morosidade e a falta de ineficiência do processo de execução fiscal para os entes federados, isto é, a cobrança dos créditos públicos, sendo demonstrados alguns meios extrajudiciais que poderiam acarretar no desafogamento do Poder Judiciário.

    O QUE É A EXECUÇÃO FISCAL?

    A Execução Fiscal trata-se de um meio pelo qual a Administração Pública, após extenso Processo Tributário Administrativo, buscará a satisfação do tributo inadimplido, por meio judicial. Segundo o CNJ, no ano de 2019 apenas treze de cada cem processos de execução fiscal foram baixados, correspondendo assim a 86,9% das taxas de congestionamento (CNJ, 2020, p. 155).

    Machado Segundo (2015), lembra que a Fazenda Pública tem a competência de editar atos administrativos e de constituir seus próprios títulos executivos, fato que nos conduz à ideia de que, em regra, não é possível que se utilize da tutela de conhecimento, apenas indo à juízo, portanto, para provocar a tutela executiva e cautelar.

    Dessa forma, a Fazenda Pública possui a finalidade de satisfazer seus créditos tributários, utilizando-se da Execução Fiscal que é regida pela Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Segundo o art. 1º da lei já mencionada, a Execução Fiscal será regida pela lei para cobranças da Dívida Ativa para os entes federados e para suas respectivas autarquias.

    De fato, a execução fiscal é tomada como uma subespécie de execução por quantia certa, embasada em título executivo extrajudicial. Apesar de ser regulada por uma lei especial, aplica-se apenas subsidiariamente, as disposições do CPC que se referem à execução em geral (MARINS, 2010).

    Nesse sentido, explicam Paulsen, Ávila e Sliwka (2009, p.143) que:

    A Lei nº 6830/80 dispõe sobre o procedimento judicial através do qual a Fazenda Pública pode buscar a satisfação dos seus créditos. Ao referir “cobrança judicial” não se refere à ação de cobrança, como a ação de conhecimento que busque a formação de um título executivo judicial consubstanciado em sentença condenatória. Diferentemente, prevê a constituição, pela própria Fazenda Pública de um título executivo extrajudicial com suporte no qual venha, então, deduzir pretensão de cobrança — no sentido de buscar a satisfação compulsória — do montante a ela devido, ou seja, de execução. É justamente pelo fato de a Lei nº 6830/80 dispor sobre o procedimento especial de execução dos créditos da Fazenda Pública que costuma ser chamada de Lei de Execução Fiscal ( LEF).

    Desse modo, têm-se que o objetivo da Lei de Execuções Fiscais é ter a maior celeridade e eficiência na cobrança dos créditos tributários, para que a Fazenda Pública possa defender o interesse público.

    Principais características e aspectos da execução fiscal

    O procedimento de Execução Fiscal se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de argumento para a cobrança da dívida por ter presunção de certeza e de liquidez.

    Normalmente, após 90 dias do prazo de cobrança, se o débito ultrapassar R$ 10.000,00, é gerado um primeiro pedido pelo Ministério Público da Fazenda, o qual é encaminhado ao Judiciário.

    No prazo de 05 dias, o executado fica obrigado por lei a nomear os bens a serem penhorados para garantir a execução, reservando-se o direito de aceitação ao Tesouro Público. Se os ativos não forem indicados, poderá ocorrer penhora de crédito online, penhora de faturamento da empresa, penhora de ações, edifícios, veículos, entre outros.

    Os bens que servem de residência a um indivíduo não podem ser penhorados por se tratarem de bens de família, nem bens que a lei considera impenhoráveis.

    PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA LEI 6.830/1980

    2.1 Citação

    De acordo com o regulamento, a citação dos devedores será feita por correio ou carta com confirmação do recebimento do recebimento, a não ser que seja solicitado pela Fazenda Pública, sendo feito de outra forma. A citação postal é considerada efetuada na data em que a carta foi entregue ao requerido. No entanto, se tal data não constar do aviso de recebimento, a citação será considerada feita 10 dias após a data de entrega da carta nos correios. Assim, esgotada a possibilidade de localização do devedor, o credor fica autorizado a utilizar a citação por edital.

    Neste caso, o aviso no edital será emitido uma única vez, pelo prazo de 30 dias, e conterá a descrição do credor, devedor e corresponsável, o valor devido, a natureza da dívida, a data e o valor do registro no registro de dívidas válido, a localização do tribunal e o prazo.

    O artigo da LEF restringe-se ao cumprimento de obrigações não fiscais. O CTN, por sua vez, como diploma complementar, é uma qualificação jurídica capaz de adequar o prazo de prescrição aos tributos em atraso. O artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, especifica que a prescrição será interrompida com citação pessoal do devedor.

    2.2 Intimação da Fazenda Pública

    Na execução fiscal, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser pessoal, mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante, pelo cartório ou secretaria ( LEF, art. 25). Este privilégio inclui até a proibição de execução.

    De acordo com o entendimento unificado do Tribunal Superior, se o órgão de representação judicial não tiver sede na área onde é realizado o processamento tributário da execução fiscal, é válida a intimação emitida em forma de ofício, por carta.

    Além disso, o STJ entende que os representantes judiciais das comissões profissionais também gozam do privilégio de intimações individuais.

    2.3 Participação do Ministério Público

    No procedimento da Execução Fiscal, não poderá haver intervenção do Ministério Público. Conforme o teor da Súmula 189 do STJ: “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”.

    2.4 Penhora

    Na garantia da execução, o devedor poderá designar os bens a serem penhorados, mas deverá ser observada a ordem de prioridade estipulada neste artigo. O devedor só pode instruir um terceiro a fornecer bens imóveis para penhora somente com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. O executor pode substituir depósitos em dinheiro ou garantias bancárias por penhoras. No entanto, no julgamento da EREsp 1.077.039 / RJ, a primeira parte do Supremo Tribunal chegou a um entendimento, de acordo com esse entendimento, a substituição de fianças bancárias por penhor de moeda normalmente está sujeita à homologação pública do Ministério da Fazenda, e, portanto, somente se o princípio da menor carga for provado possível.

    Além disso, a Fazenda Pública exige que as ligações inadequadas sejam reforçadas e os juízes não podem fazê-lo ex officio. Se não houver pagamento ou garantia de execução, a penhora recairá sobre qualquer um dos bens do devedor, exceto para os bens que a lei declara absolutamente impossível de apreender. Ativos previstos no art. O artigo 40 do LEF estipula que enquanto não for encontrado devedor ou bens que possam ser hipotecados, o juiz suspenderá as execuções fiscais pelo prazo máximo de um ano.

    2.5 Parcelamento na execução fiscal

    A lei não proíbe o devedor de exigir parcelamento em ações de execução fiscal.

    De acordo com art. CPC 916, o devedor pode reconhecer o crédito do credor dentro do prazo para a proposição dos embargos, mas deverá provar que 30% do valor da dívida está depositado, e pode pedir permissão para pagar o valor restante, até 6 parcelas mensais mais correção monetária e juros de 1% ao mês.

    A opção do devedor pelo parcelamento implica a renúncia ao direito de contestar a execução ( CPC, art. 916, art. ). Ou seja, nenhum desses atos pode ser praticado: o devedor deve escolher entre se opor ao embargo ou exigir o parcelamento, pois um ato impede o outro.

    Independentemente da natureza tributária ou não tributária da dívida, o parcelamento resultará na suspensão do processo de execução fiscal.

    Caso ocorra o descumprimento do parcelamento, será cessada a suspensão da exigibilidade do crédito, e caso não haja nenhuma outra hipótese para que ocorra a suspensão, haverá o prosseguimento da Execução Fiscal.

    2.6 Arquivamento de execuções fiscais em razão do pequeno valor e do baixo grau de recuperabilidade

    Quando na Execução Fiscal o valor do crédito a ser cobrado possui um valor baixo, pode-se dizer que há uma situação de dispensa da propositura da ação, mas vale destacar que para que haja a dispensa, os valores são definidos de acordo com que cada ente público irá analisar.

    A Portaria MF 75/2012, modificada pela Portaria MF 130/2012, determina que na esfera Federal o procurador deverá requerer o arquivamento provisório da demanda, ou seja, sem que ocorra a baixa na distribuição das Execuções com valores abaixo ou igual valor de vinte mil reais, desde que não tenha ocorrido a garantia parcial ou integral do juízo. O valor garantido é aquele decorrente da atualização do débito original, somando aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até à data da apuração.

    O agrupamento de Execuções Fiscais previsto no artigo 28 da LEF conforme jurisprudência sumulada do STJ, trata-se de uma mera faculdade do juiz. No caso de execuções fiscais de pequena monta, nos termos do art. 1º, o juiz pode decidir sobre a prescrição intercorrente de ofício, sem necessidade de audiência prévia da Fazenda Pública. Ainda na esfera federal, de acordo com a portaria da PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, foi implantado um sistema diferenciado de cobrança de créditos. O devedor com execução fiscal de valor até 1 milhão de reais, cuja dívida não seja parcelada ou garantida por depósito, nem com apresentação de carta de fiança ou fiança em dinheiro, irão ser arquivadas nos termos do art. 40 LEF.

    2.7 Honorários advocatícios na execução fiscal

    Da igual forma, se dos embargos opostos, estes forem considerados improcedentes, é impossível impor um novo valor às perdas judiciais por meio da execução da sentença, porque os encargos legais acima mencionados substituirão a condenação do devedor por honorários advocatícios.

    Vale salientar que caso o débito seja quitado antes da apresentação da execução fiscal, a taxa será reduzida para 10% do valor correspondente. Tendo em vista que não existem normas semelhantes à Lei nº 6.830/80 a que se possa enfrentar, esse benefício se estende às execuções fiscais. Contudo, é importante ressaltar que o prazo para quitação da dívida durante o processo de execução fiscal é de 5 dias, conforme explicitado no artigo.

    De acordo com o entendimento do Tribunal Superior já pacificado, os honorários advocatícios podem ser fixados nas ações de execução fiscal e nos embargos à execução, desde que respeitado o limite máximo de 20% do valor da execução.

    3 EXECUÇÃO FISCAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    Tendo em vista o entendimento mais recente do caso em fase de execução, o Tribunal do Distrito Federal e o Tribunal Superior vêm aceitando o uso auxiliar do Direito Processual Civil, na ausência de normas específicas na Lei de Execução Tributária, ou quando estas favorecerem de forma não objetiva os possíveis créditos da União, e isso, por sua vez, está incorreto.

    O maior absurdo é a supressão de todos os bens dos contribuintes, ou seja, todos os bens são executados, para que depois de esgotados o contencioso seja discutido judicialmente, pois antes da reforma legal o fisco tinha sua garantia de execução e a suspensão para o contribuinte, porque havia o oferecimento de bens à penhora.

    Para que se consiga preencher as lacunas que existem e cessar discussões sobre esse assunto, necessitaria que houvesse uma atualização e melhoramento da Lei de Execuções Fiscais para que fossem respeitadas as prerrogativas existentes na Constituição Federal. Dessa forma, haveria um equilíbrio e uma possível solução para os litígios que precisam passar na fase de Execução.

    A mesma lógica de aplicação foi afirmada pelo NCPC em relação aos procedimentos regulados em outras leis. A ideia de aplicação subsidiária do CPC não é inteiramente nova. Certamente, a execução judicial para cobrança de dívidas ativas de entes federados e suas autarquias - será regida por esta lei ou pelo processo civil, subsidiariamente.

    O Código de Processo Civil é usado corriqueiramente como fonte subsidiária na fase de Execução Fiscal, entretanto a norma específica é quem prevalece em relação à norma geral como destaca a Teoria Geral do Direito, e expressamente incorporado ao direito positivo brasileiro.

    Monteiro Alves em um artigo a respeito da aplicação do Novo CPC às ações tributárias disse:

    O NCPC foi apresentado como medida para atacar, dentre outros, o problema da insegurança jurídica e frequente falta de solução célere de controvérsias, diretamente relacionado ao grande número de processos, de questões judicializadas. No entanto, o Direito não é a lei, nem a lei como pensada por quem a criou, mas a lei vivida, aplicada, reaplicada, interpretada e reinterpretada pela comunidade de juristas a partir de problemas que não podem ser inteiramente antecipados pelos criadores da lei. Há um dado adicional que coloca as chances de êxito do NCPC jamais em xeque, mas sob reserva: mesmo com as alterações que havia sofrido ao longo dos anos, o código antigo teve considerável sobrevida e, com ela, ao menos em parte seu conteúdo foi assentado depois de muitas batalhas na literatura especializada e nas instâncias judiciais. Uma lei nova não goza desta vantagem.

    Não são irrelevantes as questões do Código de Processo Civil que ainda merecem ponderação, análise e estudo do operador de direito, razão pela qual, enquanto não houver jurisprudência pacífica e de repercussão geral sobre os temas, particularmente no que se refere à sua aplicação subsidiaria à Lei de Execução Fiscal, em havendo qualquer hesitação ou incerteza sobre os métodos de sua aplicação, há de se adotar a interpretação mais tradicionalista possível de modo a preservar o direito das partes envolvidas.

    4 PROBLEMAS VINCULADOS À EXECUÇÃO FISCAL

    A Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu alguns critérios para avaliação da duração razoável de uma demanda, que são a complexidade da causa, a atividade processual do interessado, a conduta das autoridades judiciárias e a afetação gerada na situação jurídica da pessoa envolvida no processo.

    A complexidade da causa é um dos critérios de mais fácil e simples constatação pois não tem como se analisar a duração do processo sem que haja provas constituídas de forma plena, com um objeto que seja simples ou com outro processo em que todas as provas se façam no bojo da demanda. Pode até haver temas discutidos de formas iguais, mas sempre haverá fatores distintos, sendo a duração do processo também diferente.

    Em resumo, a atividade processual do interessado é semelhante com a cooperação das partes. As partem deverão agir conforme o princípio da boa-fé no processo, sempre prezando pelo andamento pertinente da demanda.

    Diferentemente do princípio da cooperação das partes, na conduta das autoridades judiciais há um critério isolado. Dessa forma, se o processo não for moroso devido à sua complexidade, nem por motivo da atividade processual dos interessados, o Estado será responsabilizado em consequência da deficiência na prestação jurisdicional em um prazo razoável.

    No critério da afetação gerada na situação jurídica da pessoa envolvida, será analisado o dano que foi causado à parte devido a duração do processo. Destarte, haverá uma consequência caso esteja presente os demais critérios acima, ou seja, uma penalização.

    Ante o exposto, analisando os critérios utilizados, haverá morosidade nas demandas em que a complexidade da causa, a atividade processual do interessado ou até mesmo a conduta das autoridades judiciais estiverem em desacordo com o princípio da duração razoável do processo, causando assim danos a parte que busca a tutela jurisdicional.

    Numerosas causas podem justificar tamanha morosidade do processo de execução, dentre elas, o fato do legislador não ter estabelecido prazos a cumprir ao Procurador Fazendário, neste diapasão, há a necessidade de ser citada situação levantada por Scherer (2015, pág. 6):

    O nosso sistema tributário, além de espoliante, é por demais complexo e burocrático, incentivando a informalidade e o não cumprimento em tempo e modo das obrigações tributárias, o que vem agravado pela excessiva demora na propositura das execuções após a constituição definitiva dos respectivos créditos, de forma que o devedor não mais é localizado no seu domicílio fiscal.

    O problema em não conseguir identificar o contribuinte/devedor é constantemente apontado como um dos maiores fatores de causa de morosidade da Execução Fiscal, conforme estudos do IPEA. Em janeiro de 2012, em mais de 40% dos processos houve citação sem êxito, e por volta de 37% dos processos não houve sequer uma citação válida. Dessa forma para cada tentativa sem êxito, haverá um tempo considerável e caso todas as citações pessoais sejam infrutíferas, será por edital, contando o prazo de 30 dias e sendo morosas tais Execuções.

    Conforme CNJ, os processos de Execução são responsáveis por uma grande parcela do judiciário por conta de que em regra, o procedimento de execução possui uma taxa elevada de congestionamento. Essa taxa evidencia o percentual dos processos que permanecem sem baixa no final do ano de referência em relação ao ano que houve sua tramitação. Isto é dizer que de maneira evidente, muitos processos não tiveram fim, ocupando muito espaço e tempo do Poder Judiciário sendo que poderiam (e deveriam) ser mais céleres (CNJ, 2020, p. 92).

    O tempo médio de conclusão de uma Execução Fiscal gira em torno de 6 a 8 anos, segundo CNJ deve-se salientar o elevado número de processos. Dados informam que há mais de 30 mil processos de Execução que se encontram pendentes e suspensos, enquanto os que não são fiscais pendentes são menos de 4 mil processos (CNJ, 2020, p. 152). Esse número elevado, nada mais é do que resultado direto de inúmeros equívocos praticados.

    Factualmente, as ações de execuções fiscais têm sido apontadas como o predominante fator de morosidade e abarrotamento do judiciário. O executor tributário entra na Justiça depois que as tentativas de ressarcimento do crédito tributário foram frustradas de forma administrativa, o que o levou a se registrar como débito ativo. Títulos de dívida antigos acabam indo parar no judiciário e, como resultado, são menos prováveis ​​de serem recuperados. Essa lacuna na recuperação judicial de créditos tributários já foi constatada em nota técnica publicada há vários anos pelo IPEA, que analisou os custos e o tempo do processo de recuperação amparada pelo Procurador-Geral da Fazenda e identificou um tempo médio geral de processamento de nove anos, nove meses e 16 dias, ou seja, 3 execuções de impostos federais são bem-sucedidas. Portanto, podemos considerar que é um processo oneroso e moroso, com uma taxa de recuperação substancialmente baixa.

    No entanto, há outro problema que surge com essa situação, que é o alto valor gasto em tais custas judiciais mal sucedidas. O mesmo laudo do CNJ que fora analisado identificou que o valor gasto pela Justiça Federal em 2017 foi de mais de 11 bilhões de reais. Sendo adotados os mesmos percentuais – 40 % dos processos serem de execução fiscal e 2/3 não serem bem sucedidos – em concordância com os valores estatísticos que representam a realidade do Brasil – e usando o montante de mais de 90 milhões de reais, foram gastos com execuções fiscais desnecessárias mais de 24 bilhões de reais.

    4.1 A garantia de juízo na Execução Fiscal

    No procedimento de execução fiscal, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 16, prevê a figura dos embargos como meio de defesa do executado. Em seu parágrafo segundo, respeitado o prazo dos embargos, o executado deverá alegar sua defesa, requerer provas e juntar ao processo os documentos e o rol de testemunhas – que são no máximo de três – para que sua defesa seja eficaz.

    O prazo para oposição dos embargos pelo executado é de 30 dias (art. 16, caput, da LEF), sendo o prazo de resposta da Fazenda Pública também de 30 dias (art. 17 da LEF). Conforme o novo CPC, esse prazo é contado em dias úteis, conforme art. 219.

    Dessa forma, por meio dessa defesa, o executado deverá alegar tudo que possa auxiliar e beneficiar sua defesa. Esse é o momento eficaz para apresentação de fatos modificativos, suspensivos ou extintivos do crédito cobrado.

    O requisito fundamental para oposição de embargos segundo estabelece a LEF é a de garantia do juízo, uma vez que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º, da LEF).

    Para que o executado possa garantir o juízo, ou seja, sua defesa, poderá efetuar depósito em dinheiro; oferecer fiança bancária ou seguro garantia; nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (art. da LEF).

    Na eventualidade do não pagamento, nem garantia da execução de que trata o artigo da LEF, a penhora poderá incidir sobre qualquer bem do executado, exceto os absolutamente impenhoráveis (art. 10 da LEF). O propósito da lei foi proteger o mínimo existencial, garantir a dignidade da pessoa humana, pilares do Estado Democrático de Direito.

    Ressalta-se que a garantia é condição de continuidade dos embargos, sem ela eles não são admitidos. Assim, por falta de pressuposto processual válido e firme, os embargos, na ausência de garantia do juízo, deverão ser julgados sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

    Ademais, a existência de garantia do Juízo, através da penhora, deve ser satisfeita no momento do ajuizamento dos embargos, como também deve se fazer presente no decorrer do trâmite de toda a ação.

    Conforme o princípio da especialidade, não se aplica o art. 914 do CPC, que dispensa a garantia do juízo. Pelo disposto no art. da LEF, o CPC é aplicado apenas subsidiariamente. Assim sendo, não há omissão, diversamente, há disposição em sentido oposto. Dessa forma, a disposição do CPC se torna inaplicável por ser incompatível com a LEF.

    Isto posto, destaca-se que a Súmula vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal, que prevê a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, também não invalidou a exigência de garantia do Juízo exigida na LEF.

    Analisando a questão, o STF firmou o entendimento de que a súmula não se aplica no âmbito judicial, mantendo incólumes as regras judiciais existentes para garantia do juízo ( Rcl 11.750, rel. min. Ricardo Lewandowski, dec. monocrática, j. 11-4-2012, DJE 72 de 13-4-2012).

    Importante ressaltar, ainda, mesmo que haja o fato de o devedor estar sob o amparo da justiça gratuita, não o isenta de garantir o juízo da execução. Nessa linha, é a jurisprudência pacifica do STJ:

    “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS.

    1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

    2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita.

    3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80.

    4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido”. ( REsp 1437078 / RS, Ministro HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. Data do Julgamento: 25/03/2014)

    Outro aspecto relacionado que precisa ser abordado é a possibilidade do oferecimento ou não dos embargos sem garantias suficientes para pagar todas as dívidas.

    O artigo 543-C do CPC – conforme a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP – reitera o precedente de que a admissibilidade ou avaliação do pedido de execução não deve ser prejudicada pelo simples fato de o valor do bem vinculado ser inferior ao valor exequível, devendo o juiz dar seguimento às intimações do devedor para fortalecer a penhora.

    Nesse sentido, a pessoa a ser executada deve ser intimada para que possa complementar a penhora. Se observado corretamente, o embargo continuará. Em contrapartida, o embargo não será aceito se a pessoa sujeita à execução tiver condições financeiras e não realizar reforço de penhora.

    A evolução da súmula é tal que, mesmo que a penhora seja parcial, o trâmite e o julgamento da ação de execução são adequados, como proteção e defesa adequada contra o sistema do oponente, garantindo o contraditório e a ampla defesa do executado.

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PENHORA INSUFICIENTE. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI N 6.830/80. – A lei de execuções fiscais estabelece como condição de admissibilidade dos embargos de devedor a segurança do juízo por meio da penhora sem a exigência de que o valor dos bens constritos seja maior ou igual ao débito exequendo.- Agravo de instrumento improvido. (TRF 4ª Região – AG 23935 PR 2004.04.01.023935-7 – DJ 29/09/2004 PÁGINA: 580)

    Vale ressaltar que a necessidade de garantia do juízo acaba por ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa dispostos no artigo da Constituição Federal, pois os mesmos existem para garantia da democracia e do mínimo existencial.

    As súmulas vinculantes 21 e 28 do STF determinam que a exigência prévia do depósito garantidor é inconstitucional, seja para discussões administrativas, seja para discussões judiciais envolvendo o crédito tributário. Por essa razão podemos ver que a questão da necessidade da garantia do juízo mereceria ser posta de lado por violar princípios fundamentais do ordenamento jurídico pátrio.

    Podemos observar que as garantias do juízo não podem ser mitigadas pela busca por maior arrecadação por parte do Estado, que o direito de defesa deve ser protegido pelo judiciário e que quanto mais exigirem do executado a garantia do juízo, mais ações de Execução Fiscal não serão finalizadas visto que nem todo executado possui dinheiro ou bens para garantirem o juízo, causando morosidade da ação e abarrotamento de processos no judiciário, além da falta de êxito.

    A EXECUÇÃO FISCAL E OS MEIOS ALTERNATIVOS

    Podemos dizer que a Lei nº 10.522/2002 foi atualizada para que, caso determinada matéria já tenha sido definida desfavoravelmente à Fazenda em precedentes judiciais vinculantes instituídos por tribunais superiores, a Receita Federal ficaria autorizada a não constituir créditos tributários ou a revisar os ex officio para extingui-los total ou parcialmente. O mesmo se passa com a PGFN, que passa a estar autorizada a deixar de impugnar ou recorrer de forma vinculativa de ações já decididas em tribunais superiores. O Despacho da PGFN nº 502/2016 também prevê a dispensa de apresentação de defesa, a proposição de contra-argumentos e a interposição de recursos nos processos que tratem de teses já consolidadas pelo sistema de repercussão geral e recurso repetitivo.

    O mesmo deve ser feito em outros processos ainda pendentes - ações ordinárias, anulação, mandado de segurança, entre outros - impetradas por contribuintes com o objetivo de obter uma lei tributária que acabou sendo reconhecida pelos tribunais de forma pacífica e vinculante. Medidas semelhantes devem ser estendidas e implementadas por estados e municípios, tendo em vista que temos mais de 5.500 municípios, nos quais os recursos materiais e humanos disponíveis para a cobrança de dívidas não pagas costumam ser baixos fora das capitais. Outra medida adotada pela PGFN que devemos saudar e sugerir que se estenda a estados e municípios é o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

    Já nessa direção, o relatório “PGFN em cifras 2018” também traz a novidade de um sistema interno de classificação de devedores, dividindo a classificação em A, B, C e D, com as reivindicações da classificação A quanto à alta probabilidade de recuperação, e as do motivo D como irrecuperáveis. Em entrevista recente ao portal jurídico “Jota”, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Fabrício da Soller, indica que, “a partir de cada perfil, a PGFN poderá traçar a estratégia mais aderente a este devedor".

    MEDIDAS QUE PODERIAM SER ADOTADAS

    Em um primeiro momento, podemos afirmar que existem outros procedimentos que podem ser acionados antes de procurar o judiciário para a cobrança de um crédito tributário. Sendo assim a necessidade de se fortalecer a cobrança extrajudicial pela administração pública se torna um ponto positivo. O protesto seria uma forma de tal cobrança e que poderia ter uma efetividade maior que a ação de Execução Fiscal.

    Outro ponto é o fato de não haver um valor mínimo para que haja a cobrança judicial de Dívida Ativa. Assim que forem esgotadas as tentativas na via administrativa, a procuradoria deveria tomar frente para realizar a cobrança judicial sendo recomendado que se tenha um critério como a estipulação de um valor mínimo, eliminando os processos contraproducentes e antieconômicos visto que a ação de Execução Fiscal é muito onerosa para o ente.

    As procuradorias e tribunais possuem o mesmo interesse na ação de Execução Fiscal no que tange a resolução e extinção, dessa forma poderiam haver a realização de mutirões junto ao tribunal de justiça competente para acelerar a tramitação dos processos e desabarrotar o judiciário. Poderia ser feito um convênio assim como fez a prefeitura de Sorocaba (SP) junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que movimentou 40.585 processos de um total de 200 mil registrados na Procuradoria. A contrapartida do TJSP para ajudar o município a acelerar ações de Execução Fiscal é manter um núcleo de trabalho focado nos processos com valores maiores a R$ 50 mil.

    A dificuldade de se encontrar um devedor é um dos obstáculos para a cobrança de Dívida Ativa, dessa maneira poderia se ter uma higienização periódica de listas e cadastros. Isso seria uma tarefa a ser resolvida ainda na fase administrativa para que se for realmente o caso de se buscar o judiciário, não haver uma ação de Execução Fiscal sem o mínimo de informações do devedor, pois até que se tenha os dados reais do devedor já poderia ter transcorrido um lapso temporal exacerbado e custoso.

    A utilização de processo digital e de sistema de gestão específico para as procuradorias também poderia ser uma medida a ser adotada, visto que abre caminho para agilidade à tramitação da ação de Execução Fiscal. Um software integrado ao tribunal de justiça complementaria a velocidade do cumprimento do rito processual posteriormente e também evitaria a prescrição do débito.

    Everardo Maciel, ex-secretário de Receita Federal, teve uma proposta de reestruturação do contencioso administrativo fiscal que poderia mudar a realidade da ação de Execução Fiscal. Sua proposta seria de encaminhar aos órgãos do Executivo, como a Receita Federal, a responsabilidade pelo acompanhamento na execução fiscal dos processos. A promessa era de acelerar as ações de Execução Fiscal.

    A proposta vem sendo estudada pelo governo, segundo Maciel. Se aceita, resolveria 29 milhões de casos pendentes. “Hoje temos 1 trilhão e meio em dívida ativa federal, que aumenta todo ano. Do jeito que está, vai quebrar o dique. A instância que deve deliberar sobre crédito é o tribunal, a partir daí a administração pública executaria e não a Justiça”, explicou ao CNJ em 2016.

    CONCLUSÃO

    Por meio desse artigo é possível de se visualizar uma série de causas que levam ao atraso da ação judicial, em que focalizando os processos de execução tributária, ao contrário do que muitos imaginam, o atraso não tem relação somente com o procedimento descrito na Lei de Execuções Fiscais. Está também intimamente relacionado à negligência pública, afinal, como discutido acima, existem várias causas de atraso, ineficiência ou falta de entusiasmo, talvez as menos relevantes. Conforme observado, o processo de Execução Fiscal tem parcela significativa de responsabilidade pelo diferimento judicial, o qual está sujeito a uma série de alterações, visando aumentar a agilidade e modernidade desse tipo de execução. Ainda está obsoleto, não há medida rápida para a resolução da cláusula.

    Observando o artigo LXXVIII pela CF, podemos concluir que mesmo garantindo a todos um tempo razoável do processo e os meios para garantir sua velocidade de processamento, o atraso não é algo simples, pode ser visto superficialmente, o atraso pode levar à morte, perda de direitos, entre outras consequências graves , manchando a imagem do Judiciário.

    Conseguimos definir e destrinchar sobre o que é a Execução Fiscal, quais são suas características e seu procedimento conforme a Lei 6.830/80, entretanto o que nos é de relevante importância é a respeito do uso subsidiário do Código de Processo Civil em relação à garantia do juízo. Conforme já visto, o CPC e também já sumulado, o dever de o executado ter que garantir o processo como forma de prosseguibilidade da ação deveria ser inconstitucional, entretanto como o uso é apenas subsidiário e a norma especial afasta a norma geral, no que tange à Execução Fiscal esse requisito não é respeitado, afastando a garantia do contraditório e da ampla defesa.

    Não somente a respeito da garantia do juízo, mas diversos problemas vinculados à Execução Fiscal foram apresentados, como por exemplo a forma tradicionalista dos operadores do direito, a falta de critérios para a avaliação da duração razoável do processo e da complexidade da causa.

    A falta de meios efetivos para a citação do devedor e mesmo assim com o judiciário dando prosseguimento nas ações de Execução, como já visto torna o processo além de moroso também oneroso para o Estado, ficando assim congestionando o judiciário com ações que nem mesmo se consegue a citação válida do executado.

    Sendo assim, como analisados, deveriam haver meios alternativos para a solução da lide como por exemplo uma atualização da lei visando o andamento mais célere e menos oneroso possível das ações de Execução Fiscal.

    Outra medida também dissertada, seria a divisão dos devedores em classificações em relação a probabilidade de recuperação e de irrecuperáveis como dito por Soller, podendo-se traçar estratégias para que o Estado possa reaver o montante devido pelo executado.

    Há também outras medidas que poderiam ser adotadas, como o fortalecimento das cobranças extrajudiciais pela administração pública, a adoção de um valor mínimo para o acionamento do judiciário, um convênio para que as procuradorias e os tribunais possam se ajudar visto que ambos possuem os mesmos interesses, a necessidade de uma higienização periódica das listas e cadastros de devedores para que se possa haver uma efetividade nas citações dos devedores, a utilização de processos digitais e de um sistema de software integrado ao tribunal para que se tenha maior agilidade e um processo mais célere.

    À vista disso, vemos que temos que ter um melhoramento tanto na lei quanto interno para que se possa haver o desabarrotamento do judiciário e para que as ações de Execução Fiscal mais céleres e menos onerosas não sejam uma utopia, mas sim uma realidade a ser vivida no judiciário do Brasil.

    REFERÊNCIAS

    APLICADA, I. D. P. E. Demora na Justiça não ocorre devido aos recursos, 2011. Disponível em: . Acesso em: 11 de agosto de 2021.

    ASSIS, Araken. Manual da Execução, 11ª ed. São Paulo: RT 2007, p. 1070.

    BARRAL, Welber Oliveira. Metodologia da pesquisa jurídica. 3 ed. Belo Horizonte (MG): Del Rey, 2007.

    COSTA, A. Y. Análise sobre a morosidade do Poder Judiciário brasileiro e propostas de intervenção. Universidade Federal de Goiás, Goiás, 21 Junho 2018.

    CUNHA, A. D. S. et al. Custo e tempo do processo de execução fiscal promovido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 2012. Disponível em: . Acesso em: 11 de agosto de 2021.

    FERRAZ, L. A demora do Judiciário e o custo Brasil. Revista eletrônica sobre a reforma do Estado, 2009. Disponível em: . Acesso em: 11 de gosto de 2021.

    JUSTIÇA, C. N. D. Justiça em Números, Brasília, p. 267, 24 Agosto 2020. Disponível em: . Acesso em: 11 de agosto de 2021.

    ______: ano-base 2017/ Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2017. p. 125.

    ______: Execução fiscal eleva arrecadação do Judiciário, 2020. Disponível em: . Acesso em: 11 de agosto de 2021.

    ______: Morosidade da Justiça é a principal reclamação recebida pela Ouvidoria do CNJ, 2014. Disponível em: . Acesso em: 11 Junho 2021.

    JUSTIÇA, S. T. D. A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ, 2019. Disponível em: . Acesso em: 11 de agosto de 2021.

    LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo (SP): Saraiva 2013.

    NEVES, D. A. A. Manual de direito processual civil. 10ª. ed. Salvador: Juspodium, v. único, 2018.

    NUNES, Elpídio Donizetti. Curso didático de direito processual civil. 13ª. Edição. Rio de Janeiro (RJ): Lúmen Júris, 2010.

    PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 4ª Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

    PEREIRA, L. T.: A Duração Razoável Do Processo Como Garantia De Acesso À Justiça Sob A Ótica Da Jurisprudência Da Corte Interamericana De Direitos Humanos. Corte Interamericana de Derechos Humanos. Disponível em: . Acesso em: 11 de agosto 2021.

    PGFN em Números. Dados de 2017 – Edição 2018. p. 13.

    ROCHA, Roberval. Direito Tributário. 3ª Edição. Salvador: Editora JusPodium, 2016.

    SCHERER, T. Execução Fiscal: novas perspectivas. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, Fevereiro 2015. Disponível em: . Acesso em: 11 de agosto de 2021.

    THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. 58, rev., atual. e ampl. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I, 2017.

    THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 47ª ed. Rio de Janeiro (RJ): Forense, 2005.

    V ALVES, Lobato. Os Impactos do Novo CPC sobre o Processo Judicial Tributário, Volume 2. Disponível em: < https://sachacalmon.com.br/wp-content/uploads/2019/02/Lobato-V-Alves-HN.-A%C3%A7%C3%B5es-Tribut%C3%A1rias-e-o-Novo-CPC.pdf>Acesso em 11 de agosto de 2021

    WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, DIDIER JR., Fredie, TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno (coords.). Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: RT, 2.015, p. 1.356.

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