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25 de Junho de 2024

A nova lei da gorjeta torna obrigatório o pagamento dos 10% pelo consumidor?!

Entenda as mudanças que a Lei 13.419/17 trouxe para as relações de consumo.

há 7 anos

A nova lei da gorjeta torna obrigatrio o pagamento dos 10 pelo consumidor

No último dia 13 entrou em vigor a Lei nº 13.419 de 13 de Março de 2017 popularmente chamada "Lei da gorjeta".

Tal novidade aliada a velocidade absurda que as redes sociais transmitem falsas notícias, fez com que começassem a surgir alguns boatos sobre a nova obrigatoriedade do pagamento de 10% em contas de bares e restaurantes, bem como, o limite da gorjeta ter aumentado para até 33% sobre o valor da conta.

Primeiramente, é de suma importância destacar que tais comentários não passam de invenções - ou más interpretações - das criativas e desinformadas mentes de alguns cidadãos.

A nova lei da gorjeta não alterou em nada as relações de consumo. O objetivo da lei é aperfeiçoar o lado trabalhista que envolve as gorjetas.

Ainda continua sendo facultativo o pagamento da gorjeta adicional dada aos atendentes pelos serviços prestados ao consumidor.

Quanto ao valor de 10%, a lei não menciona limites à cobrança de gorjeta face o consumidor. Os percentuais de 20 e 33% tratados no § 6º da citada lei não dizem respeito ao que o consumidor pagará e sim ao que a empresa poderá reter - dentro do valor pago pelo cliente - para pagamento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas que a gorjeta irá gerar ao integrar o pagamento do atendente.

Portanto, não há nova lei nenhum dispositivo que obrigue o consumidor a pagar gorjeta ao atendente que lhe prestou serviços em um estabelecimento comercial.

Contudo, o objetivo da lei é aprimorar e incentivar o trabalhador que lida diretamente com o público nacional e estrangeiro e para que isso ocorra é essencial premiar o atendente que sabe cativar os clientes da empresa, pois assim, todos que figuram na relação ficam satisfeitos. Ganha o empregado que aumenta a sua renda com a gorjeta, ganha o empregador que terá funcionários motivados trabalhando em prol de sua causa e ganha o consumidor que terá atendentes mais dispostos a melhorar sua experiência junto a empresa.

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39 Comentários

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Isa Bel
7 anos atrás

Eu não dou mais gorjetas. Gorjeta é mera liberalidade e eu dou para quem eu quiser. Se eu quiser dar, mas não irá apenas para quem eu quero q vá, não farei mais. Não vou mais admitir, no q eu puder evitar, q o Estado se intrometa nas minha decisões pessoais. Chega. continuar lendo

Rosângela Wanzeller
7 anos atrás

Concordo até porquê ganha toldo mundo e quem paga é o consumidor. Assim é fácil legislar. Atender com presteza é obrigação de quem abre um negócio. continuar lendo

Wagner Mattarazo
7 anos atrás

Certíssimo vc, assim penso eu! continuar lendo

Wagner Mattarazo
7 anos atrás

Certíssimo vc, assim como vc, penso eu! continuar lendo

Luciano Pires
7 anos atrás

Sigo na íntegra, o comentário da Isa Bel.
Sem mais... continuar lendo

Desistente L Pas
7 anos atrás

Esta questão era um dádiva ao trabalhador, não era uma obrigatoriedade. Se todos que recebem um salário viesse a ganhar gorjeta seria de igual para igual, mas, na realidade não era permitido pelos empresários, devido que o empregado não podia ganhar gorjetas, pelo menos nas empresas que existia um pacto feito via contrato de prestação de serviços. No entanto esta ação de se conceder gorjeta ficou apenas no comércio de bares e restaurantes, um tipo de agrado, por parte de alguém, que se sabe a origem, não veio de alguma lei. Assim, quem decreta algo deve analisar a origem, se é notoriedade do caso, ou não. ..."Origem da palavra gorjeta

Vem de gorja, sinônimo desusado de garganta, de onde proveio também o gorjeio dos pássaros. A gorjeta era uma pequena quantia que se dava a quem tivesse realizado trabalho extenuante e cansativo, a fim de que ele comprasse uma bebida para molhar a garganta.Embora hoje a gorjeta tenha perdido essa destinação líquida, percebe-se ainda um vestígio desse antigo hábito em expressões do tipo" para um cafezinho "," para uma cervejinha ", que pronunciamos sem pensar quando gratificamos alguém. Não é por acaso que gorjeta, em francês, é pourboire, literalmente" para beber ". (fonte: https://www.dicionarioetimologico.com.br/gorjeta/)

Em suma, não somos obrigados a conceder gorjeta, ainda mais que ficou caracterizado não mais dádiva, que eu concedo a quem bem entender, não é assim que a lei me força a conceder gorjeta, concedo se eu bem entender, a lei neste caso não seria válida, em tirar parte do ganho de alguém que deu para o trabalhador e não para o fisco, que já tira dele do salário dele. continuar lendo

Não é exagero legislar sobre gorjetas? O pagamento aos empregados cabe ao empreendedor do negócio como ocorre em qualquer outra atividade. A gorjeta é na verdade uma escolha pessoal do consumidor. Eu me sinto constrangida quando sou consultada se quero dar ou não dez por cento da conta, não era nem para perguntar. É quase uma obrigação. É o Estado se envolvendo demais nas relações pessoais. continuar lendo

Daniel A. B.
7 anos atrás

A única coisa que esta nova lei fez foi é ferrar os rendimentos dos garçons que agora terão que pagar IR, recolher fundo de garantia sobre estes valores e outras merdas a mais.

É o estado sendo estado, enfiando a mão no bolso das pessoas cada vez mais fundo.

Uma nação que tenta prosperar através de impostas está fadada ao fracasso. continuar lendo

Marcello Simoes
7 anos atrás

Esquerda agindo! continuar lendo

Luciana Vianna
4 anos atrás

Todo mundo é igual perante a lei, todos tem que recolher Ir. Não vou pagar 10% a mais para quem já recebe salário, ninguém me paga também. Assim caminha a humanidade. continuar lendo