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27 de Maio de 2024

A nova regra do arquivamento do inquérito policial trazido pela Lei 13.964/19

Fala Galera, dando continuidade nas alterações dada pela Lei 13.964/19 no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de execução Penal, bem como nas Leis especificas, abordaremos hoje sobre a forte alteração que a Lei do pacote anticrime fez com o arquivamento do inquérito Policial insculpido no art. 28 do Código de Processo Penal.

Pois bem, de acordo com o art. 28 do Código de Processo Penal, a regra para o arquivamento do inquérito policial era realizada da seguinte forma:

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Deste modo, podemos concluir que de acordo com o artigo supracitado, o MP requeria o arquivamento ao juiz, que homologava ou não.

Contudo, após ser sancionada a Lei anticrime, o art. 28 do CPP transcrito acima, está totalmente ultrapassado, de modo que é de suma importância os colegas e as colegas criminalistas estarem ciente da nova regra advinda com a Lei anticrime.

E qual a nova regra?

De acordo com a nova regra, o Ministério Público ordena o arquivamento e remete os autos à instância de revisão ministerial para fins de homologação, ou seja, o arquivamento será realizado no âmbito Ministerial, e não mais no âmbito da Justiça. Assim sendo, o juiz não mais poderá opinar quanto o arquivamento do inquérito Policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza.

Contudo, quando realizado o arquivamento pelas novas regras, o órgão do Ministério Público terá que comunicar a vítima, o investigado e à autoridade policial, encaminhando os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.

Vejamos como ficou a alteração do art. 28 do CPP alterado pela lei em comento.

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Nada obstante, não concordando com o arquivamento do inquérito Policial a vítima ou seu representante legal, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Douta borda, quando se tratar de ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

Portanto pessoal, fiquem ligados nas recentíssimas alterações e um forte abraço a todos!

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