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17 de Junho de 2024
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    A obrigação tributaria e seus aspectos legais

    Publicado por Eduardo Mohr
    há 4 anos

    INTRODUÇÃO

    A obrigação jurídica pode ser conceituada como o vínculo jurídico pelo qual uma pessoa (credora) pode exigir de outra (devedora) uma prestação consistente em entregar alguma coisa, ou em praticar certo ato, ou, ainda, em abster-se de certo ato ou fato, sob pena de sanção. Assim, dessa definição resultam três elementos conceituais: o vínculo jurídico, as partes dessa relação jurídica e a prestação que é o objeto de obrigação.

    É através do vínculo jurídico que se esboça uma relação de soberania do Estado, na medida em que é regulado por lei munida de sanção. As partes dessa relação jurídica que são representadas pelo sujeito ativo e pelo sujeito passivo, ou seja, pelo credor e pelo devedor. E a prestação que é o objeto da obrigação.

    Conforme Luciano Amaro, no direito das obrigações, costuma-se empregar o vocábulo para designar, numa relação jurídica, o atributo de um dos pólos dessa relação, qual seja, o dever (do devedor), que se contrapõe ao direito (do credor); nesse sentido, o brocardojus et obligatio sunt correlata. Diz-se que o devedor tem obrigação (dever) a cumprir perante o credor, enquanto o credor possui direito exercitável perante o devedor. A obrigação, nessa ótica, corresponde a um comportamento (ação ou omissão) que o credor pode exigir do devedor e que é traduzível em prestação de dar; fazer ou não fazer. Fica, dessa forma, o devedor adstrito ao adimplemento de uma prestação em proveito do credor. O devedor tem dívida ou débito, em contraposição ao crédito do credor.

    Modalidades da obrigação tributária.

    Nos termos do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente. Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    Na obrigação tributária há um vínculo jurídico onde o devedor paga uma prestação em proveito do credor, sendo esta prestação de natureza tributária, seja de dar, fazer ou não fazer. A obrigação principal é o pagamento do tributo ou da penalidade, enquanto a obrigação acessória é aquela sem conteúdo pecuniário.

    O legislador tomou a obrigação como gênero, de que são espécies a obrigação principal e a obrigação acessória. Assim, a obrigação principal surge com a consumação do fato gerador, conceito que o próprio Código Tributário Nacional define e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Certamente a denominação “obrigação principal” deve-se ao fato de que se cuida da relação jurídica mais relevante do direito tributário.

    Já a obrigação acessória é aquela que tem por objeto “as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Na mesma linha, o Código Tributário Nacional dispõe que “fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”. As obrigações acessórias constituem, portanto, condutas comissivas ou omissivas exigíveis dos contribuintes no intuito de assegurar o cumprimento da obrigação principal. Compreendem, sempre, um “fazer” ou um “não fazer”, voltados às atividades de controle e arrecadação tributária (COSTA, Regina Helena, Curso de Direito Tributário, 4ª edição).

    A relação jurídica mais importante no direito tributário, obviamente, é a que tem por objeto o pagamento do tributo. Esse vínculo obrigacional se instaura com a ocorrência do fato gerador do tributo (situação material, legalmente prevista, que configura o suporte fático da incidência tributária). O conceito estatuído pelo Código Tributário Nacional é, porém, mais amplo. O Código utiliza como critério de discriminação entre as obrigações tributárias principais e acessórias a circunstância de o seu objeto ser ou não de conteúdo pecuniário, ou seja, será principal a obrigação que tiver como objeto uma prestação de dar dinheiro.

    A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa que a obrigação tributária dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar submetido. Compreendem as obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização, etc (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 12ª edição).

    Fato gerador .

    Os artigos 114 e 115 do Código Tributário Nacional disciplinam os fatos geradores das obrigações principais e acessórias.

    O fato gerador em abstrato é a hipótese descrita na lei ou a hipótese de incidência, isto é, a hipótese que descreve um fato para o qual a lei determina um tributo. A ocorrência desse fato é denominada de fato gerador ou “fato gerador concreto”, pois gerou a obrigação tributária.

    O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência, de acordo com o artigo 114 do Código Tributário Nacional. O fato gerador do IPTU é propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel; do IPVA é a propriedade do veículo automotor; do ICMS é a saída de mercadorias do estabelecimento de contribuintes, do fornecimento de alimentação, bebidas e outras situações previstas em lei ordinária estadual (FONSECA, Luciane Schulz. Noções de Direito Tributário, 2012).

    O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, conforme artigo 115 do Código Tributário Nacional (FONSECA, Luciane Schulz. Noções de Direito Tributário, 2012).

    Distingue o Código os fatos geradores que são situações de fato, oriundas de fatos jurídicos de natureza civil ou comercial, daqueles que correspondem diretamente a situações jurídicas.

    Nos fatos geradores que correspondem a situações fáticas, o aperfeiçoamento do ato jurídico ou do contrato não é suficiente para deflagrar efeitos tributários: será necessária prática dos respectivos atos de execução. A maior parte das hipóteses de incidência contempla fatos geradores que consubstanciam situações de fato, como por exemplo, nas operações com produto industrializado e de circulação de mercadoria, é relevante a saída do bem do respectivo estabelecimento para a deflagração dos efeitos tributários – IPI e ICMS.

    Nos fatos geradores alusivos a situações jurídicas, por outro lado, a lei estatui que o fato gerador reputa-se ocorrido e existentes os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, como por exemplo, ser proprietário de imóvel urbano ou ser proprietário de veículo automotor (COSTA, Regina Helena, Curso de Direito Tributário, 4ª edição).

    Tanto a obrigação principal quanto a obrigação acessória "decorrem da legislação tributária", e ambas supõem, para nascerem, que ocorra o pressuposto de fato legalmente definido (fato gerador). Ou seja, em ambos os casos, requer-se a ocorrência de um fato (legalmente qualificado) para surgir o dever jurídico (do sujeito passivo) de prestar algo (dar, fazer ou não fazer) em proveito do sujeito ativo, podendo esse dever jurídico ter por objeto dar ao sujeito ativo uma quantia em dinheiro ou de outro modo satisfazê-lo, para atender ao seu interesse de fiscalizar e de arrecadar as prestações que lhe sejam devidas (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 12ª edição).

    Sujeito ativo e sujeito passivo na obrigação tributária.

    Na obrigação tributária, têm-se dois sujeitos:

    o sujeito ativo e o sujeito passivo. O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Já o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa (contribuinte ou responsável) obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

    O sujeito ativo da obrigação tributária é o titular da capacidade tributária ativa, isto é, aquela pessoa que detém a aptidão para arrecadar e fiscalizar a exigência fiscal. Nem sempre será uma pessoa política, que ostenta competência tributária, pois poderá ter ocorrido a transferência de sua capacidade tributária ativa. Nesse caso, tratar-se- á de parafiscalidade, assim entendida a delegação, pela pessoa política, mediante lei, a outra pessoa, das aptidões para arrecadar e fiscalizar tributos.

    Portanto, sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa titular do direito de exigir do sujeito passivo o pagamento de tributo (obrigação principal) ou um comportamento comissivo ou omissivo (obrigação acessória). Também, pode-se falar em sujeito ativo da relação sancionatória, que tem por objeto a imposição de uma penalidade ao sujeito passivo.

    O sujeito passivo, por sua vez, é aquele que responde pelo débito inerente à obrigação tributária. Usualmente, é o contribuinte, aquele que protagoniza a situação fática descrita na hipótese de incidência. No entanto, há diversas modalidades de sujeição passiva tributária.

    Sujeito passivo tributário é, assim, a pessoa, física ou jurídica, que detém aptidão para figurar no pólo passivo de relação jurídica dessa natureza, em qualquer das suas modalidades. Em sentido amplo, é aquele a quem incumbe o cumprimento da prestação de natureza fiscal, seja o pagamento de tributo, seja um comportamento positivo ou negativo, estatuído no interesse da arrecadação tributária. Ainda, qualifica- se como sujeito passivo tributário aquele a quem, na relação jurídica sancionatória, foi imposta a penalidade.

    O Código concentra sua disciplina na sujeição passiva da obrigação principal, distinguindo entre o sujeito passivo direto e o sujeito passivo indireto.

    Sujeito passivo direto ou contribuinte, na dicção legal, é aquele que “tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”. Em outras palavras, é aquele que protagoniza o fato descrito na hipótese de incidência tributária, vale dizer, o sujeito passivo natural da obrigação tributária, aquele que tirou proveito econômico do fato jurídico.

    Já o sujeito passivo indireto, que o Código denomina genericamente “responsável”, está presente quando, “sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei”. É um terceiro em relação ao fato jurídico tributário, mas o eleito pela lei para responder pelo pagamento do tributo (COSTA, Regina Helena, Curso de Direito Tributário, 4ª edição).

    . A Diferença entre a capacidade e a competência tributária ativa.

    Primeiramente é mister se fazer lembrar que embora a capacidade e a competência tributária ativa sejam aparentemente semelhantes entre si, ambos institutos são inquestionavelmente diferentes.

    Ao passo que a competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos para a instituição de tributos. O que a caracteriza é o fato de ser facultativa, indelegável, intransferível, incaducável e irrenunciável. Em outras palavras, podemos dizer que a competência tributária não é de exercício obrigatório, não pode ser entregue a outra pessoa jurídica de Direito Público nem a outra entidade política, não tem prazo para ser exercida e não pode ser objeto de renúncia.

    Já a capacidade tributária ativa, por sua vez, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar tributos. Tem como principais características o fato de ser delegável a outras pessoas jurídicas de Direito Público transferível para outra entidade política e precária, pois sua delegação pode ser revogada a qualquer tempo, conforme preceitua o artigo do Código Tributário Nacional.

    Responsabilidade tributária.

    Segundo lição de Eduardo Sabagg “em princípio, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”).

    O nosso Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade:


    Responsabilidade Dos sucessores;

    A responsabilidade dos sucessores (art. 129 e 133 do CTN) se verifica quando há transferência, por ato negocial ou por força de lei, de direitos e obrigações, do campo tributário, a terceiros não originalmente sujeitos a determinada relação jurídica com o fisco, mas de alguma forma vinculados a seu antecessor. A sucessão tributária pode ser causa mortis, comercial, falimentar ou imobiliária. Assim, se alguém vende um terreno e estava a dever o IPTU referente ao imóvel, o adquirente fica obrigado ao respectivo pagamento, salvo se da escritura de compra e venda constar a certidão, do sujeito ativo do tributo, de que o mesmo havia sido pago

    Responsabilidade de terceiros;

    A responsabilidade de terceiros, prevista nos arts. 134 e 135 do CTN. O primeiro cuida de responsabilidade por transferência que ocorre nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, pelo que passam a responder, de forma subsidiária, os responsáveis. Exemplo: os pais, tutores e curadores respondem de forma subsidiária, respectivamente, com seus filhos, tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem, ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis. Já no segundo dispositivo, há responsabilidade por substituição em que são pessoalmente responsáveis os terceiros que atuam com excesso de poder ou infração de lei, contrato ou estatuto como quando diretor de empresa adquire bem imóvel em nome da empresa sem ter poderes para tanto, sendo, portanto, pessoalmente responsável pelo pagamento do ITBI.

    Responsabilidade por infrações;

    Para responsabilização por infrações de natureza tributária, não há necessidade de prova da culpa. Trata-se, pois, de hipótese de responsabilidade objetiva, conclusão que se extrai após a análise do artigo 136 do Código Tributário Nacional, citado:

    Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
    O artigo 137 do mesmo Código, na sequência, enumera os casos em que se considera pessoal à responsabilidade do agente. Vejamos quais são:
    Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
    I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
    II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
    III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
    a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem.
    b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores.
    c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

    Abordaremos agora a chamada denúncia espontânea. Por meio dela, a responsabilidade pode ser excluída quando atendidos os requisitos mencionados no artigo 138 do Código Tributário, quais sejam que a denúncia espontânea esteja acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Vejamos, pois, mencionado artigo:

    Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

    Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

    É importante mencionar que não exclui a responsabilidade por infrações e a denúncia espontânea acompanhada do pedido de parcelamento do débito tributário. Isso porque o artigo 138 é claro ao exigir o pagamento (integral).

    Responsável por transferência;

    Na responsabilidade por transferência, o legislador determina que outra pessoa será responsável pelo recolhimento do tributo em virtude de fato diverso do fato jurídico tributário fato gerador do tributo. Nesse caso, com a prática do fato gerador pelo contribuinte, surge para este ou para um responsável por substituição a responsabilidade originária pelo pagamento do tributo; com a ocorrência de fato jurídico distinto, desloca-se a obrigação para o responsável por transferência, seja para responder solidariamente ou não essa responsabilidade assemelha-se a responsabilidade por sucessão.

    Considerações finais

    Podemos concluir que a competência tributária é o poder de tributar do ente federativo, conferido pela Constituição Federal de 1988, e que somente será exercido pelo ente político constitucionalmente competente; enquanto a capacidade tributária ativa é o ato de arrecadar e fiscalizar tributos, o qual pode ser transferido para outra entidade política. Por exemplo, somente a União pode instituir o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), porém ela pode delegar a arrecadação e fiscalização deste tributo a outra pessoa jurídica de Direito Público. Neste caso, a União possui o poder mais abrangente (competência), pois cria um tributo, não sendo necessário que ela própria arrecade e fiscalize a tributação de referido imposto (poder menos abrangente). Acrescente-se ainda que, como acima visto, a recíproca não é verdadeira, pois mesmo que uma entidade política tenha capacidade tributária ativa, esta pode ser revogada a qualquer tempo.

    Concluimos ainda que a obrigação tributária nasce a partir do momento em que ocorrer o fato imponível, previsto na lei o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária constitui objeto da obrigação tributária principal

    Referências Bibliográficas.

    http://marceloaxl.jusbrasil.com.br/artigos/152671471/a-competencia-tributariaea-capacidade-tributa...

    SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

    SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, BB2009, p. 635.

    SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 636.

    DIFINI, Luiz Felipe Silveira (2008). Manual de direito tributário 4 ed. São Paulo: Saraiva

    PAULSEN, Leandro (2005). Direito tributário. Constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência 7 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado

    MACHADO, Hugo de Brito (2000). Curso de direito tributário 18 ed. São Paulo: Malheiros

    SCHOUERI, Luís Eduardo (2012). Direito tributário 2 ed. São Paulo: Saraiva

    FERRAGUT, Maria Rita e NEDER, Marcos Vinícius. Responsabilidade Tributária. 1ª ed. São Paulo: Dialética, 2007.

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