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25 de Junho de 2024

A ordem legal para nomeação de inventariante não é absoluta

Publicado por Ana Bárbara Zillo
há 11 meses

Uso exclusivo do imvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomnio decide Terceira Turma Jusbrasil

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul entendeu que, a ordem legal para nomeação de inventariante prevista no art. 617 do CPC, não é absoluta, podendo o juiz, em certas situações, alterá-la para viabilizar o processamento regular do inventário e sua solução.

No caso em questão, a inventariante, foi diagnosticada com Alzheimer e acabou sendo interditada, passando a ser representada por sua filha, ora agravante, na qualidade de curadora, para representá-la nos atos da vida civil, bem como, para dar continuidade ao inventário e exercer as funções a ele inerentes.

No decorrer do processo de inventário, a herdeira/agravante (administradora do espólio), quedou-se inerte, não dando o devido prosseguimento ao feito, resultando em sua destituição do encargo e consequentemente, gerando a nomeação de outro herdeiro como inventariante. Insatisfeita, a agravante postulou a necessidade de sua nomeação, sob a alegação de que se cumpra a ordem legal prevista no art. 617 do CPC, que dispõe:

“Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse

convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio,

se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não

puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na

administração do espólio;

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do

espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver;

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial."

Na decisão ( Agravo de Instrumento nº 1401600-66.2020.8.12.0000), o TJ/MS negou a pretensão da agravante, não a nomeando ao cargo de inventariante, pois, conforme a Corte, deve-se levar em consideração o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que, as circunstancias do caso concreto podem excepcionar a regra como forma de se atender a finalidade do processo.

Em outras palavras, mesmo que a decisão não tenha seguido a ordem legal prevista no art. 617 do CPC, o ato é considerado válido, uma vez que o seu objetivo processual foi atingido, qual seja, a reunião dos bens do de cujus e a partilha aos herdeiros.

Mesmo porque, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual preceitua que a regra estabelecida no art. 617 do CPC não é absoluta, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem dos legitimados, caso verificada a existência de vícios, que denotam a má administração do espólio e o mau exercício da inventariança no caso concreto. ( AgRg no REsp 1153743/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)

Nesse sentido, cumpre esclarecer que o inventário é um instrumento de controle que possui a finalidade de descrever e avaliar os bens do de cujus, possibilitando a divisão entre os herdeiros e, por conseguinte, a cobrança de impostos.

Existem dois tipos de inventário, o judicial e o extrajudicial. No primeiro caso, como o próprio nome indica, é utilizada a via judicial para que se possa regularizar a situação dos bens do ente falecido. Tal modalidade é obrigatória quando há testamento, herdeiros incapazes e no caso de inexistir acordo entre os herdeiros com relação a partilha. Já o extrajudicial é aquele que pode ser realizado sem a necessidade do processo judicial, o tornando mais barato e rápido e desde que presente alguns requisitos, como, a inexistência de testamento e de herdeiros incapazes, a necessidade de acordo entre todos os herdeiros e a assistência de um advogado. [ABO1]

Nesse viés, o inventariante é o administrador do espólio, e possui o dever para com a administração dos bens do falecido, cabendo-lhe preservar o acervo e atuar com presteza e transparência.

Ademais, no exercício de seu cargo, o inventariante deve garantir a confiança e a credibilidade, sob pena de ser removido de ofício ou a requerimento, caso seja constatada alguma das hipóteses do art. 622 do CPC, como condutas e práticas que evidenciam a sua deslealdade na administração do espólio. No qual, vale a pena transcrever o mencionado artigo:

“Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;

VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.”

Das breves considerações acima, pode-se concluir que a ordem para nomeação de inventariante que trata o art. 619 do CPC, deve ser rigorosamente observada, exceto se tratando das hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsidera-la, com o fim de atender às peculiaridades de cada caso concreto.

O que se verifica, é que cada vez mais, há uma flexibilização por parte dos órgãos julgadores para que se adequam às necessidades dos conflitos, conferindo maior efetividade à tutela do direito, prevalecendo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.


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