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19 de Julho de 2024

A participação do advogado nas audiências de conciliação criminal

Publicado por Expedito Alves
há 2 anos

A lei 9.099/95 inovou ao dispor sobre os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo. Além disso, a norma também permitiu e incentivou a aplicação de meios autocompositivos no âmbito do Direito Penal.

Regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e outros, o Juizado Especial Criminal deve buscar, por meio das audiências de conciliação a resolução da lide antes mesmo de iniciar-se o processo.

A parte, seja vítima ou autora do fato, não possui a obrigação jurídica de ser acompanhada por advogado. Entretanto, não é incomum a assistência jurídica durante as audiências. Dessa forma, é necessário difundir como a participação do patrono pode ser positiva.

Os diferentes tipos de ação penal e suas distinções ao decorrer da audiência.

As diversas ações de competência do JESPCrim (Juizado Especial Criminal) são divididas entre as de ação pública incondicionada, ação pública condicionada à representação e ação privada. Cada qual possui o seu “rito” de condução e particularidades que podem ser adotadas pelo conciliador ou magistrado que atua na audiência.

Das infrações de ação pública incondicionada.

Neste modelo de ação, a atuação de um defensor pode ser necessária ou opcional. Via de regra, as ações públicas incondicionadas não requisitam a participação da vítima para o prosseguimento do feito, tendo em vista que a representação é dispensada. Como exemplo podemos citar os delitos de desacato ( Art. 331 do CP), desobediência ( art. 330 do CP) e o porte de droga para consumo próprio ( Art. 28 da Lei 11.343/06).

Em audiências em que a vítima não se encontra presente, não há de se falar em conciliação. Logo, as audiências preliminares são realizadas para o oferecimento do instituto da transação penal, desde que não seja o caso de arquivamento. Sendo assim, a atuação do advogado se faz necessária - conforme inteligência do § 3º, do artigo 76 da Lei 9.099/95 - e deve ser guiada pela técnica jurídica em si.

Noutro giro, os delitos de ação pública incondicionada, em alguns casos a participação da vítima é permitida (exemplo: Art. 42 da LCP). Como inexiste representação criminal, as audiências buscam a pacificação social entre autor e ofendido por meio da conciliação.

O advogado deve então se ater ao melhor interesse do seu cliente em resolver o conflito. Por óbvio, cabe ao patrono aconselhar e prestar toda a assistência técnico-jurídica ao cliente, mas sem esquecer que em algumas situações a sentença judicial ampliará o conflito ao invés de findá-lo, como é visto nas relações continuadas de convivência (vizinhos, parentes, etc.).

Das infrações condicionadas à representação

Neste tipo de delito a conciliação é sempre uma opção para findar o conflito sem uma sentença. Tendo em vista que as situações podem ser resolvidas em diálogo mediado entre as partes.

Aqui, a atuação do advogado deve permitir que a audiência seja conduzida de maneira técnica pelos conciliadores para que o diálogo ocorra de maneira a possibilitar uma solução pacífica entre as partes.

Das infrações de ação privada

Talvez, em audiências desse tipo, a atuação do advogado quase sempre acontece, haja vista que somente o patrono pode interpor a queixa-crime para iniciar a ação penal. Assim, a vontade das partes em construir um acordo de respeito mútuo pode ser prejudicada, pois, provavelmente já teve gastos com honorários e demais atos já praticados.

Porém, a lei 9.099/95 permitiu que as partes cheguem a um acordo que envolva obrigações, permitindo a resolução do impasse sem prejuízo financeiro. O artigo 74 da lei 9.099/95 dispõe sobre a composição civil dos danos.

A composição civil permite que o autor do fato se obrigue perante a vítima, que por alguma razão tenha sofrido algum prejuízo ou danos. Logo, o conhecimento sobre tal instrumento e, ainda, o correto aconselhamento ao cliente para estipular um valor é necessário.

Principais erros dos advogados nas audiências de conciliação

A dinâmica criminal é distinta da dinâmica civil, logo, deve o advogado conhecer como funciona a ação penal. Não é raro encontrar advogados que entendem que a ação penal já se iniciou sem ao menos existir inicial acusatória.

Da mesma maneira, definições básicas sobre o processo penal e o rito sumaríssimo devem ser de conhecimento do patrono. A inexistência de citação para a audiência preliminar impede a revelia. Ainda, é sempre bom lembrar que testemunhas não são ouvidas nas audiências preliminares, logo, não devem comparecer.

Por fim, o completo desconhecimento sobre as técnicas de conciliação não pode ocorrer. O advogado deve ser respeitoso com os conciliadores e permitir a aplicação da técnica.

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