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15 de Julho de 2024

A partilha em vida como ferramenta de planejamento sucessório

Publicado por Hainer Ribeiro
há 7 meses

1. INTRODUÇÃO

O panorama contemporâneo, marcado por rápidas transformações sociais, impõe um olhar atento aos regramentos jurídicos incidentes sobre a família, sobretudo no que tange ao Direito Sucessório. As mudanças nos arranjos familiares, a diversificação de modelos de convivência e as evoluções nas percepções sociais demandam um olhar cuidadoso sobre as normas que regem a transmissão patrimonial. O direito sucessório, intrinsecamente ligado à estrutura familiar, precisa acompanhar e refletir as nuances da sociedade contemporânea, garantindo a efetiva proteção dos direitos dos herdeiros e a adequada distribuição do patrimônio, adaptando-se de maneira sensível e ponderada às novas realidades que caracterizam as relações familiares nos últimos tempos.

A sucessão, no âmbito jurídico, é um processo complexo que envolve a transferência de bens e direitos deuma pessoa falecida para seus herdeiros. Tradicionalmente, o inventário judicial e extrajudicial têm sido osmétodos preponderantes para regular tal transição, contudo, questiona-se a eficácia e eficiência desses meios de transferência de patrimônio. A burocracia inerente a esses procedimentos torna-os morosos e, em muitos casos,sobrecarrega o sistema judiciário, retardando a conclusão do processo sucessório e, consequentemente, adistribuição dos ativos aos herdeiros.

Diante dos desafios evidenciados pelos métodos tradicionais de sucessão, torna-se imperativoconsiderar o planejamento sucessório como uma alternativa estratégica. Enquanto os procedimentos de inventáriojudicial e extrajudicial enfrentam obstáculos relacionados à morosidade e à sobrecarga do sistema judiciário, além de muitas vezes existir litígios entre os herdeiros, o planejamento sucessório emerge como uma solução proativa. Ao antecipar a organização e distribuição dos bens ainda em vida, essa abordagem não apenas proporciona maioragilidade no processo sucessório, mas também confere ao indivíduo a autonomia necessária para moldar adestinação de seu patrimônio de acordo com seus valores e objetivos. Dessa forma, o planejamento sucessório se destaca como uma alternativa eficaz, capaz de mitigar as lacunas e inadequações percebidas nos métodos convencionais, ressignificando o modo como a sucessão patrimonial é concebida e conduzida.

Todavia, ao falar em planejamento sucessório, se fala, quase que exclusivamente, em holdings e testamento. No entanto, a amplitude dele é muito mais abundante, podendo se ajustar aos mais diferentes tipos de família. Neste contexto, a partilha em vida, prevista no artigo 2018 do Código Civil, emerge como uma alternativa,alinhada à contemporaneidade e capaz de mitigar as deficiências observadas nos métodos tradicionais. Esta abordagem propõe uma antecipação da partilha de bens ainda em vida, conferindo ao indivíduo maior controlesobre a destinação de seu patrimônio e, simultaneamente, reduzindo a carga burocrática associada aosprocedimentos post mortem.

Este estudo inicia com uma análise do Direito Sucessório, as formas como a sucessão é aberta, e os limites impostos pelo ordenamento jurídico em relação aos tipos de sucessão. Em seguida, a atenção se volta para os métodos de transmissão causa mortis, especialmente o inventário judicial e extrajudicial, expondo a forma como são elaborados, os problemas enfrentados pelos herdeiros no decorrer destes procedimentos, e a existência do planejamentosucessório como alternativa a eles.

Para mais, serão explorados a definição, os métodos, limites e riscos inerentes ao instituto da partilha em vida. Após a análise dessas características, buscar-se-á diferenciá-la do instituto da doação, assim como avaliar a sua eficácia enquanto ferramenta de planejamento sucessório.

A análise crítica desses aspectos visa contribuir para o debate acadêmico e prático, incentivando areflexão sobre a necessidade de modernização e adaptação do ordenamento jurídico às demandascontemporâneas, a fim de conferir maior efetividade e celeridade aos processos sucessórios.

A metodologia da pesquisa consistiu na análise bibliográfica e exploratória sobre o tema escolhido, pesquisando a legislação em vigor, as obras dos principais doutrinadores em artigos, livros, revistas, monografiasetc.

2. NOÇÕES GERAIS DO DIREITO SUCESSÓRIO

2.1. CONCEITUAÇÃO DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA E OS TIPOS DE SUCESSÃO

Antes de adentrar no tema principal do presente trabalho, qual seja, a partilha em vida e o planejamento sucessório, é indispensável explicar os conceitos do Direito Sucessório, bem como seus termos e procedimentos considerados mais tradicionais no ordenamento jurídico brasileiro.

Inicialmente, para uma melhor compreensão do estudo, é de extrema relevância expor o conceito desucessão. A palavra sucessão deriva do latim successio, que, originada do verbo succedere, implica a noção desubstituição, referindo-se a algo ou alguém que surge após outro (FARIAS e ROSENVALD, 2015, p. 3).

Para Gama (2003, p. 23) sucessão “significa o ato pelo qual alguém assume o lugar de outra pessoa, passando a ocupar a posição jurídica que anteriormente era daquele que deixou de integrar a relação jurídica”.

Esse fenômeno está presente em alguns campos do Direito Civil, como no direito das obrigações (art. 286, CC) e no direito das coisas, que são formas Den sucessão intervivos, ou seja, a que deriva de ato entre pessoas vivas. Todavia, o direito das sucessões cuida da transmissão causa mortis, ou seja, da transferência do acervo de bens de um falecido para seus herdeiros, razãopela qual o direito sucessório também pode ser chamado de Direito Hereditário (MADALENO, 2020, p. 2).

Com o falecimento do autor da herança, considera-se aberta a sucessão e, a partir desse momento, o domínio e a posse dos bens deixados pelo falecido são transmitidos, na sua totalidade, aos seus herdeiros legítimos e testamentários, nos moldes do artigo 1.784 do Código Civil (OLIVEIRA e AMORIM, 2018, p. 46).

Nesse sentido, Madaleno (2020, p. 3) leciona que a posse da herança será transmitida aos herdeiros no exato momento em que o autor da herança falecer (art. 1.784, CC), independentemente de abertura de processo de inventário, aceitação da herança e partilha, em razão do princípio da saisine, advinda do direito francês.

Portanto, sucessão no direito das sucessões se restringe aos casos de morte, consistente na transmissão de bens de uma pessoa falecida aos seus sucessores. Nesse campo, sucessão é sinônimo de herança (RIZZARDO, 2019, p. 2).

O direito de herança está garantido pela Constituição da Republica, em seu artigo 5º, inciso XXX, do título II, como direito e garantia fundamental, assegurando a transmissão dos bens deixados em razão da morte de alguém aos seus sucessores, não havendo a apropriação pelo Estado (BRASIL, 1988).

Contudo, ainda que seja um direito fundamental garantido, é importante ressaltar que a herança não pode ser objeto de sucessão intervivos, ou seja, não há que falar de herança antes do falecimento da pessoa, existindo proibição do pacta corvina, no artigo 426 do Código Civil, que é claro ao expor que “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva” (BRASIL, 2002). Isso se dá, pois, antes da morte, os sucessores possuem apenas expectativa de direito, não podendo dispor de bens que serão alvo de herança futura (ROSA eRODRIGUES, 2023, p. 21).

Portanto, como visto, o termo sucessão no Direito Hereditário tem como ideia a transmissão outransferência da titularidade dos bens deixados em razão do falecimento do titular da herança aos seus herdeiros, que podem ser legítimos ou testamentários.

Conforme mencionado anteriormente, em razão do princípio da saisine, com a morte do autor da herança, o patrimônio deixado por ele se transmite imediatamente aos sucessores e, nos termos do art. 1.786 do CódigoCivil, essa transmissão se darápor lei, aos sucessores legítimos, ou por disposição de última vontade, aos herdeiros testamentários (BRASIL, 2002).

O art. 1.788 do Código Civil estabelece que a sucessão legítima se dá quando o morto não deixou testamento, e que o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos por testamento, bem como se o testamento caducar ou for julgado nulo (BRASIL, 2002).

Rizzardo (2019, p. 135) sustenta que “a sucessão legítima unicamente se processa caso inexista asucessão testamentária, ou caso não tenha esta abrangido a totalidade dos bens (e desde que possível)”.

É importar ressaltar que a simples existência de testamento deixado pelo titular do patrimônio não afasta a sucessão legítima, uma vez que, ainda sendo válido e eficaz, ela se dará na existência de herdeiros obrigatóriosou havendo bens excedentes nas disposições (GOMES, 2019, p. 30.).

Para mais, ao dispor sobre o instituto da sucessão legítima, o legislador presumiu a vontade do falecidonos casos de morte sem testamento, ao estabelecer a ordem de vocação hereditária (TARTUCE, 2022, p. 180), que está prevista no art. 1.829 do Código Civil, o qual discorre que a sucessão legítima se defere da seguintemaneira: primeiramente aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente; na falta deles, aosascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente; na falta deles, ao cônjuge sobrevivente; e por últimoaos colaterais até o quarto grau (BRASIL, 2002). Importante mencionar que o citado dispositivo deve ser lido com a inclusão do companheiro, equiparado ao cônjuge, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário 878.694/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, em repercussão geral, em10 de maio de 2017.

Portanto, a sucessão legítima opõe-se à sucessão testamentária, uma vez que na segunda opção prevalece a disposição de última vontade do autor da herança, e a ordem de vocação hereditária somente é aplicada quando inexiste testamento (morte ab intestato), ou em concorrência dele, diante dos limites da disposição (ROSA e FARIAS, 2023, p. 124).

Assim sendo, nota-se que a legislação dispôs a ordem de preferência da sucessão legítima porclasse, sendo que, a classe considerada mais próxima prevalece à mais remota, que por sua vez, só será chamada quando esgotados os herdeiros da classe antecedente.

Consoante já mencionado no presente, o Código Civil estabelece que uma das opções da sucessão se apresentar é por meio da disposição de última vontade do autor da herança, expressada através de testamento. Oart. 1.857 da citada codificação estabelece que “toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte” (BRASIL, 2002).

O testamento é ato pessoal, unilateral, espontâneo e revogável. Trata-se da manifestação de vontade que a pessoa estabelece como se dará o destino do seu patrimônio, total ou em parte, após sua morte. Vale ressaltar que o testamento deve seguir algumas formalidades para não correr o risco de ser anulado no momento do seu registro (MADALENO, 2011).

Neto (2016, p. 45) afirma que testamento “é o ato pelo qual o testador faz suas disposições de última vontade, com efeito patrimonial ou não, para que surtam efeitos após a sua morte”.

Na sucessão testamentária pode-se nomear herdeiros ou legatários. No que diz respeito aos herdeiros, transmite-se a herança, ou seja, o patrimônio parcial ou total do morto como um todo, sem especificar os bens transferidos. Trata-se de sucessão universal. Já aos legatários é transmitido algum (s) bem (s) determinado (s) oudeterminável. A sucessão é singular (COELHO, 2010, p. 244-245).

Diferentemente de outros países, o testamento no Brasil ainda não possui tanta popularidade entre aspessoas, uma vez que, o que se vê nos inventários é a preferência pela sucessão legítima. As formalidadesimpostas para se lavrar um testamento, assim como os custos deste e as regras da sucessão legítima contribuempara a inutilização desse método de sucessão (LÔBO, 2019, p. 207).

Sobre a possibilidade de se realizar um testamento sem as citadas formalidades, Tartuce (2019) explica que “[...] o afastamento de todas as formalidades afastaria a essência do ato de última vontade, notadamente a suafinalidade de atestar a vontade do morto, do autor da herança”.

Dessa forma, se o testador não concordar com a disposição do seu patrimônio após a morte pelasdeterminações impostas pela lei, tem-se a opção de dispor desses bens enquanto vivo, desde que respeite os limites e formalidades do instituto do testamento.

2.2. PARTE LEGÍTIMA E PARTE DISPONÍVEL

Atualmente o instituto da legítima é tema de muita discussão no Direito Sucessório, onde tem se debatido sobre a necessidade de revisão da matéria, com a existência de diferentes correntes doutrinárias.

Conforme visto anteriormente, no ordenamento jurídico brasileiro existem os herdeiros legítimos, estabelecidos por determinação legal, no art. 1.829 do Código Civil (BRASIL, 2002). Dentre os herdeiros legítimos estão os chamados herdeiros necessários, expressos no art. 1.845 do Código Civil, quais sejam: descendentes,ascendentes e cônjuge/companheiro (BRASIL, 2002). A presença dos herdeiros necessários limita a autonomia patrimonial do disponente, tendo em vista que 50% da totalidade dos bens da herança deixada pelo de cujus é reservada a eles. Essa reserva é denominada legítima. Dessa forma, alguém que possua descendente,ascendente ou cônjuge/companheiro, e queira deixar um testamento ou realizar uma doação dos seus bens, somente poderá dispor de 50% do seu patrimônio (parte disponível), sendo obrigado a reservar a outra metade (legítima) aos herdeiros necessários (ROSA, 2023, p. 41).

Ao instituir a legítima, o legislador presumiu que os chamados herdeiros necessários são os entes mais próximos e com maior afinidade do autor da herança. Assim, observa-se que a ampla liberdade no Direito das Sucessões só será aplicada na prática quando o falecido não tiver deixado herdeiros necessários, onde poderádispor da totalidade do seu patrimônio por meio de testamento ou doação em vida (KLAUCK e BARROS, 2023).

Verifica-se, portanto, que a legislação buscou proteger estes herdeiros limitando o dono do patrimônio.Sobre o tema, Gagliano (2021, p. 28) afirma: “O que o legislador pretendeu, ao resguardar o direito dessacategoria de herdeiros, foi precisamente dar-lhes certo conforto patrimonial, impedindo que o autor da herançadisponha totalmente do seu patrimônio”.

Vale ressaltar que a parte disponível será apurada de acordo com o acervo de bens do falecido na data da sua morte (art. 1.847, CC), a qual pode não corresponder à metade do patrimônio quando houver adiantamento delegítima aos herdeiros necessários, pois, estes bens doados em vida serão acrescidos ao da metade dopatrimônio, constituindo assim o valor final da legítima (LÔBO, 2023, p. 38).

Carvalho (2023, p. 134), com precisão, explica que “metade disponível é a metade da herança líquida, domonte partível, após abater as dívidas e despesas, sem acrescer os bens colacionados (art. 2002, parágrafoúnico, do CC)”.

Assim, é possível observar que, caso o falecido tenha deixado esses herdeiros obrigatórios, terá liberdadepara decidir o destino de apenas metade do seu patrimônio, por meio dos instrumentos de testamento e doação, demonstrando uma clara proteção dos herdeiros considerados necessários.

3. TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

3.1. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E SUA ESPÉCIES

O procedimento de inventário é onde se apura e avalia o acervo hereditário deixado pelo falecido, a fim de que seja possível determinar a quota-parte de cada herdeiro, e com isso realizar a partilha dos bens com maior igualdade possível entre os sucessores, os quais só irão adquirir a herança de fato com o fim do inventário (DINIZ, 2022, p. 138).

Carvalho (2023, p. 143) ensina que “o inventário é obrigatório, mesmo na existência de um único herdeiro, dispensando-se, nesse caso, apenas a partilha, ocorrendo a adjudicação dos bens”.

O inventário está previsto no ordenamento jurídico nos artigos 610 a 673 do Código de Processo Civil, e possuí mais de uma espécie, podendo ser realizado de forma judicial e extrajudicial (BRASIL, 2015).

Antigamente, se admitia apenas a possibilidade do inventário por via judicial, tornando o procedimentoextremamente demorado. Posteriormente, surgiu o arrolamento, uma espécie de procedimento judicialsimplificado que era adotado quando as partes eram capazes e concordavam. No entanto, essa modalidadecontribuiu minimamente para acelerar o processo de partilha (LÔBO, 2019, p. 293).

Oliveira e Amorim (2021, p. 107) explicam que as formas o arrolamento pode ser sumário quando tiver herdeiros maiores e capazes, e comum para pequenas heranças.

Segundo Gomes (2019, p. 216), o inventário na forma judicial se trata de procedimento especial, uma vezque está entre os processos de jurisdição

contenciosa. Contudo, o inventário possuí rito simples, onde não se admite discussão de questões de altaindagação, tampouco figura de autor e réu.

Sobre o processo de inventário judicial, Rizzardo (2019, p. 532) leciona:

Na prática, ingressa-se com a ação de inventário, pedindo-se a sua abertura, a nomeação de inventariante, e procede-se à descrição dos herdeiros e do patrimônio ativo e passivo, com as citações dos que têm direito àherança, se não vier em conjunto o pedido. Prossegue-se, com as avaliações ou estimativas do patrimônio, aapresentação de negativas fiscais, o pagamento do imposto de transmissão causa mortis, a formulação dos pedidos de quinhões, a formalização do esboço de partilha, as últimas declarações e o lançamento definitivo da partilha, indo, depois de pago o imposto, para a homologação pelo juiz. Por último, extraem-se os formais.

Conforme citado acima, o juízo do inventário não decidirá questões alheias que dependam de dilação probatória ou que a lei determine a instauração de uma ação especial. Nessas situações, as partes devem ser encaminhadas aos meios ordinários, devido à complexidade da demanda (MIHICH, 2009).

Observa-se, portanto, que o inventário judicial será obrigatório quando pelo menos um dos herdeiros for incapaz ou relativamente incapaz, e quando houver litígio entre os sucessores.

Por meio da Lei nº 11.441/2007, o ordenamento jurídico brasileiro passou a aceitar o inventário de forma extrajudicial, a ser realizado por escritura pública em Tabelionato de Notas, desde que todas as partes sejam capazes e concordes, e que estejam assistidos por advogado ou defensor público. A mencionada lei foi instituídana intenção de desburocratizar a partilha de bens do falecido, e está disposta no artigo 610 do Código de ProcessoCivil (TARTUCE, 2019).

O procedimento pela via extrajudicial não depende de homologação judicial, assim como não segue osprincípios do direito processuais civil, mas sim do procedimento notarial extrajudicial. Contudo, nos casos em que o falecido deixou testamento, é importante ressaltar que deve haver autorização judicial do juízo sucessório para que o inventário seja procedido em Tabelionato de Notas de forma extrajudicial (GONÇALVES, 2023, p. 207).

Portanto, o inventário extrajudicial veio como mais uma alternativa para se realizar a partilha, e somente ocorrerá quando todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo com a distribuição dos bens. Além domais, a via extrajudicial para o inventário é facultativa, pois, mesmo que todos os requisitos estejam presentes, os herdeiros podem optarpelo inventário judicial (CORRÊA, 2021).

3.2. PROBLEMAS ENFRENTADOS NA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E O PLANEJAMENTOSUCESSÓRIO COMO ALTERNATIVA

Consoante já abordado nos tópicos acima, o Direito Sucessório buscou desafogar o judiciário dos longos processos de inventários, criando diversas espécies para o procedimento, como por exemplo o citadoarrolamento, contudo, tal medida não obteve o êxito esperado, tendo em vista o grande volume de processos judiciais ainda existentes, sendo que muitos deles perduram por décadas.

Ocorrida a morte do autor da herança e aberta a sucessão, o artigo 611 do CPC/15 estipula o prazo de 02 meses para o encaminhamento do procedimento do inventário, e após aberto, deve ser finalizado nos próximos 12 meses, podendo ser prorrogado com autorização do juízo. Nota-se que a própria codificação pressupõe que o inventário deve tramitar de forma célere. Porém, não é o que se observa na realidade das ações judiciais, as quais na maioria das vezes tramitam por décadas, especialmente em razão do litígio entre os herdeiros (MELO eSABBAGA, 2021).

Oliveira e Amorim (2021, p. 107) destacam que, embora seja possível realizar a partilha com o acordo detodos os envolvidos, geralmente se observa desentendimentos entre os sucessores. Isso ocorre tanto nadeclaração ou arrolamento do acervo hereditário quanto na habilitação dos herdeiros, na avaliação dos bens e,principalmente, na partilha dos quinhões. Esses litígios exigem do juízo do inventário uma análise e julgamento mais aprofundados, em vez de uma simples homologação da partilha.

É sabido que o momento da morte de alguém possui muita dor e sentimentos envolvidos, para além disso,todo o processo sucessório causa mais desgastes emocionais, financeiros e temporais, o que normalmente acaba em litígios entre os familiares e a decomposição do patrimônio deixado pelo de cujus (CHAVES e ROSENVALD, 2015, p. 38).

A demora na tramitação dos processos de inventário judicial fica comprovada pelo fato de que um dos processos mais longos da história do Poder Judiciário no ordenamento jurídico brasileiro foi um inventário, o qual se prolongou por 107 anos na Comarca de Rio Grande, no Rio Grande do Sul. É evidente que um inventário, normalmente, não leva um século para ser finalizado. No entanto, também é claro que o condomínio criado naabertura da sucessão entre os sucessores do falecido contribui muito para a ocorrência de litígios e, consequentemente, para a demora na conclusão do inventário, uma vez que este só terá fim com a homologação da partilha (ROSA, 2023, p. 30-31).

Diante dos problemas apresentados na constância dos inventários, o planejamento sucessório aparece como uma alternativa. Sobre o tema, Madaleno (2014) sustenta que é incontestável que o dono de um patrimônio construído em vida, também tenha a possibilidade de contribuir com o planejamento do futuro dos bens que deixará aos seus herdeiros.

Dentro das limitações estabelecidas pelo direito e já discorridas no presente, o planejamento sucessório permite que o autor da herança disponha dos seus bens como lhe convier, e principalmente, evite a eternizaçãode discussões dos interessados no processo de inventário (MALUF e MALUF, 2021, p. 620).

Tartuce (2022, p. 722-723) destaca alguns instrumentos de planejamento sucessório, quais sejam: a) escolha do regime de bens; b) holding familiar para administração e partilha dos bens no futuro; c) formaçãode negócios jurídicos especiais; d) atos de disposição em vida; e) partilha em vida; dentre outros métodos.

Nas palavras de Gagliano (2023, p. 144): “Consiste o planejamento sucessório em um conjunto de atos que visa a operar a transferência e a manutenção organizada e estável do patrimônio do disponente em favor dos seussucessores”.

A expressão planejamento sucessório busca construir um ambiente pacífico para a transferência de titularidade do patrimônio, representando o cumprimento das vontades projetadas em vida pelo idealizador (MADALENO, 2014).

Portanto, o planejamento sucessório configura-se como um meio preventivo para o autor da herança definir, enquanto vivo, como ocorrerá a transmissão de seus bens aos herdeiros, considerando a legítima, caso existam herdeiros necessários. Essa medida tem como objetivo prevenir conflitos que possam resultar na deterioração ouaté mesmo na perda dos bens, promovendo um relacionamento melhor entre os sucessores. Isso não só reduz custos, mas também assegura a continuidade do negócio familiar (FARIAS e ROSENVALD, 2015, p. 38).

4. O INSTITUTO DA PARTILHA EM VIDA DO ARTIGO 2.018 DO CÓDIGO CIVIL

4.1. PARTILHA EM VIDA x DOAÇÃO

O art. 2.018 do Código Civil apresenta a chamada partilha em vida, e dispõe que “é validade a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários” (BRASIL, 2002).

Lôbo (2023, p. 143) define que a partilha em vida é uma forma de antecipar a divisão do patrimônio com a intenção de prevenir conflitos e litígios entre os futuros herdeiros, de modo que seja dispensada a futura abertura de inventário. No mesmo sentido, Carvalho (2023, p. 188) define que “a partilha em vida pode ser uma das formasde a pessoa planejar sua sucessão, evitando conflitos e preparando os sucessores para a continuidadepatrimonial da família”.

Ainda que inicialmente o instituto possa ir de encontro com o artigo 426 do Código Civil, que dispõe: “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”. É importante salientar que o referido artigo obsta a realização de negócio jurídico com a herança de pessoa viva. Contudo, realizar a partilha em vida ou dispor emtestamento, constitui ato gratuito, portanto, diferente do que proíbe o artigo citado. (RIZZARDO, 2019, p. 667).

No mesmo sentido, Farias e Rosenvald (2015, p. 452), de forma clara e precisa, lecionam que a ideia dapartilha em vida é bem distinta de uma negociação de herança de pessoa viva, uma vez que o disposto no artigo 2.018 do Código Civil alude a transferência do patrimônio de forma antecipada. Portanto, produz efeitos de formaimediata.

A partilha em vida pode ser feita por meio da doação dos bens do ascendente, por ato entre vivos, desdeque a legítima dos herdeiros necessários não seja prejudicada. Também pode ser realizada por testamento, no entanto, essa forma não constitui partilha em vida na sua essência, uma vez que seus efeitos não são imediatos, e enquanto o testador viver nada será transferido (MADALENO, 2014, p. 18).

Portanto, a partilha em vida pressupõe a transferência da totalidade dos bens do ascendente aosdescendentes, por meio de escritura pública lavrada em tabelionato de notas, reservando para si somente o usufruto referente a determinados bens, que deverão ser suficientes para a sua subsistência. Para mais, a partilha em vida antecipa questionamentos futuros, adianta os efeitos e consentimentos da família e antecipa os efeitos sucessórios, de forma que viabiliza o planejamento patrimonial familiar, possibilitando, decerta forma, a previsibilidade do futuro (FONSECA, OLIVEIRA e SILVA, 2020, p. 2-4).

Realizada a partilha em vida, os bens são transferidos de forma imediata e irrevogável aos beneficiados,que assumem a titularidade desde já. No entanto, embora consumada e irrevogável, o instituto da partilha em vida não está imune a ser declarado inválido se conter vícios ou defeitos que afetem sua validade (BARBOZA, 2016, p. 22).

A partilha em vida tem características da doação e da partilha, porém, não se identifica integralmente com elas, motivo pelo qual entende-se que é ato sui generis ou complexo, onde é possível encontrar elementos dos dois institutos, uma vez que possui ato inter vivos como a doação, todavia, segue o regramento técnico da partilha (ROSA, 2023, p. 215).

Assim, ainda que a partilha em vida e a doção possam ser consideradas por muitos como sinônimos, é importante esclarecer que os institutos guardam entre si aspectos que os distinguem, que ocasionam diferentesconsequências jurídicas (SALGADO, 2020).

Barboza (2016, p. 7) leciona que, mesmo que a partilha em vida apresente características de outros dois institutos, é importante ressaltar que doação e partilha em vida não se confundem. Por conseguinte, a autora apresenta a existência de duas correntes doutrinárias principais – uma que considera partilha como sucessãoantecipada ou partilha antecipada, e outra que entende como doação entre vivos e implica adiantamento delegítima. Contudo, a jurisprudência corrobora com o entendimento doutrinário de que a partilha em vida não se confunde com a doação. (BARBOZA, 2016, p. 9).

Dentre as diferenças, é importante destacar que a doação não está obrigada a ser realizada para um herdeiro, podendo ser feita a qualquer pessoa escolhida pelo doador. Além disso, o disponente pode incluirencargos ou obrigações para o donatário, bem como gravar cláusulas restritivas na doação. De mais a mais, adoação possui a limitação legal, podendo ser doado apenas o percentual de 50% do patrimônio do doador à época da liberalidade. Por outro lado, a partilha em vida não pode ser condicional ou onerosa, além do mais, ela possui restrições subjetivas, uma vez que é permitida a transferência de bens do ascendente apenas para os seusdescendentes, cônjuge ou companheiro (a). Outrossim, não há limitação legal quanto à quantidade de bens que podem ser transferidos por meio da partilha em vida, e o que for transferido não precisaser levado à colação, tendo em vista que são transferidos imediatamente aos descendentes, e por essa razão, são dispensados do inventário (SALGADO, 2020).

Para mais, uma vez finalizada a partilha em vida, ela é irrevogável, porém, em casos de vícios que prejudiquem sua validade, está sujeita à anulação (BARBOZA, 2019). A doação, por sua vez, pode ser revogada, conforme disposição dos artigos 555, 557 e 558 do Código Civil, que elencam diversas hipóteses para revogação (BRASIL, 2002).

De forma clara e precisa, Barboza (2016, p. 11) esclarece as diferenças dos dois institutos:

“A partilha em vida feita por ascendente configura-se, esse modo, como um instituto jurídico independente,especial, distinto da doação que é revogável, enquanto a partilha não é, nem pode ser. Em outros termos, “[...] a partilha feita em vida pelo ascendente, quando não seja testamento, é um instituto especial, que não se pode reger pelas regras da doação.”23. Não há na partilha uma liberalidade, característica da doação, mas uma renúncia ao domínio dos bens (demission debiens). O ascendente ao dividir os bens opera sua transmissão definitiva (posse e propriedade) aos beneficiários. Nesses termos, a partilha não pode ser condicional, nemonerosa, diversamente das doações que admitem condições de vários tipos. Aquele que partilha em vida não tem intuito de fazer uma liberalidade, substrato da doação, mas pode demitir de si a posse e o domínio dos bens, derenunciar a esses bens, ao seu gozo”.

À vista disso, na esfera jurisprudencial, o Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 730.483/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que “o negócio jurídico da partilha em vida envolvecumprimento de formalidades, inclusive aceitação expressa de todos os herdeiros que não se compatibiliza com o dever de colacionar”. Ainda, a Ministra conclui que “a partilha em vida é como um inventário em vida, dispensando,até, o inventário post mortem”. Em complemento, a Ministra relembrou o julgamento do STJ no REsp 6.528/RJ, de relatoria do Ministro Nilson Naves, onde foi examinada a questão e diferenciados os institutos da partilha em vida e da doação.

Verifica-se, portanto, a existência de relevantes diferenças entre os dois institutos, as quais são validadastanto pela doutrina majoritária como pela jurisprudência, e que foram amplamente abordadas.

4.2. OS MÉTODOS DE PARTILHA – E A EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO COMO FORMA DEPLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Conforme supramencionado, existem dois métodos de se realizar a partilha em vida estipulada no artigo2. 018 do Código Civil, sendo a partilha-doação, que apresenta efeitos imediatos, e a partilha-testamento, que produz efeitos após a morte do autor da herança.

A partilha realizada por ato inter vivos obedece às regras das doações e, portanto, tem efeito imediato,antecipando o que receberiam após a morte do ascendente (ROSA, 2023, p. 214).

Sobre a partilha-doação, Carvalho (2023, p. 187): “Depois de efetuada, é irrevogável e produz efeitos imediatos. Após a morte do doador, é incabível colação, pois se trata de partilha antecipada, sendo inaplicável a regra do art. 2.002 do Código Civil, que obriga a colação para igualar as legítimas”. Além disso, os bens sujeitos àpartilha-doação não serão submetidos ao procedimento do inventário futuramente, tendo em vista que atransferência é regida pelos regramentos das doações e, portanto, já é recolhido o imposto de transmissão por ato inter vivos. Nessa lógica, Dias (2013, p. 390) explica que não havendo outros bens a serem partilhados, bem como tendo sido atendido todos os requisitos do instituto, não se faz necessária a abertura do procedimento deinventário, tendo em vista se tratar de sucessão antecipada. Se o titular do patrimônio adquirir novos bens após arealização da partilha em vida, estes serão objeto de inventário, com partilha post mortem entre os herdeiroslegítimos (ROSA, 2023, p. 213).

Outrossim, no que diz respeito à partilha-doação como ferramenta de planejamento sucessório, deverá o ascendente proceder a doação de todos os seus bens aos descendentes, respeitando a legítima e igualando osquinhões dos sucessores. Nesses casos é comum que o disponente reserva o usufruto dos bens, o qual será extinto com a sua morte. Nessa perspectiva, colaciona-se as palavras de Rosa (2023, p. 212): “Mas é importante atentar para o fato de que a partilha em vida deve englobar todos os bens do titular, e não apenas alguns bens específicos (oportunidade em que caberia, respeitando os limites legais, na doação)”.

No regime da comunhão de bens não é possível realizar a partilha-doação por um só dos cônjuges, uma vez que nenhum deles tem a propriedade exclusiva dos bens, tampouco é possível determinar a meação antes dadissolução conjugal. Porém, é permitida a partilha-doação conjuntiva, onde os cônjuges, em um só ato, repartemseus bens entre os filhos. Importante destacar que a partilha conjunta só é possível quando os cônjuges possuemos mesmos filhos, sendo vedada nos casos de filhos de leitos diferentes (GOMES, 2019, p. 248).

Já a partilha-testamento, conforme expõe Gomes (2019, p. 249) não exige maiores indagações, tampoucogrande investigação, tendo em vista que será realizada como meio de prevenção de litígios, devendo ser respeitada e homologada pelo juiz. Além do mais, o autor complementa que tal método não tem eficácia imediata, como a partilha-doação, dado que nenhum bem ou direito será transferido aos sucessores enquanto o testadorestiver vivo.

Na partilha por testamento, o testador indicará os bens e valores destinados a cada um dos herdeiros, seja legítimo ou testamentário, desde que sejam respeitadas as regras e limites do procedimento. Vale ressaltar que essa medida só produzirá efeitos com a abertura da sucessão e com a conclusão do inventário, diferentemente da partilha-doação. Ademais, se quando falecer o autor da herança os bens deixados por ele forem exatamente osmesmos dispostos no testamento, prevalecerá a declaração de última vontade do falecido, não podendo sermodificado no procedimento de inventário. Portanto, para que a partilha em vida por meio de testamento produza seus efeitos de forma integral, é fundamental que o testador mantenha o patrimônio imodificável. Caso tenha sido adquirido outros bens pelo autor da herança, sem a devida atualização do testamento, o acréscimo do patrimônio será objeto de partilha judicial ou amigável, ou extrajudicial, por meio do inventário (LÔBO, 2023, p. 143).

No mesmo sentido o entendimento de Tartuce (2022, p. 710): “[...] determina tal dispositivo que pode otestador deliberar o procedimento da partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder àsquotas estabelecidas”.

A partilha-testamento poderá ser feita pelas formas prevista nos artigos 1.862, 1.886 e 1.887 do Código Civil, além de que é fundamental que o testador tenha capacidade testamentária ativa, assim como é necessárioque os sucessores possuam capacidade testamentária passiva (DINIZ, 2022, p. 159).

Portanto, dado que existem duas formas de realizar a partilha em vida, é importante ressaltar a compreensão de parte da doutrina, que considera a partilha por meio de testamento o método mais seguro em termos de planejamento sucessório. Isso se deve ao fato de que o testamento não produz efeitos imediatos, não exige muitas indagações e, caso seja inválido, simplesmente não será cumprido ou será atendido parcialmente, diferentemente da doação. No entanto, como mencionado anteriormente, há uma perspectiva na doutrina de que o testamento não constitui uma partilha em vida no seu cerne, uma vez que não transfere propriedade enquanto otestador está vivo, o que está em desacordo com a noção de partilha em vida.

Ademais, para que o instrumento de partilha em vida seja eficaz e produza seus efeitos no contexto do planejamento sucessório, é necessário que sejam respeitados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Além disso, se for mal executado, pode representar riscos tanto para a partilha quanto para o patrimônio do autor da herança.

Dentre esses limites, Rosa (2023, p. 211) explica que a partilha em vida presume a doação da totalidade do patrimônio, devendo, no entanto, ser reservado recursos suficientes para a subsistência do disponente. Casonão seja observada essa reserva, será caracterizada doação universal, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico (art. 548, CC).

Outrossim, a partilha em vida só poderá ser executada desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários, não estando sujeita à presença de autoridade judiciária, mas de revisão judicial (DINIZ, 2022, p.158).

A limitação de não prejudicar a legítima dos herdeiros necessários se dá em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXX da CF/88, o qual dispõe que “é garantido o direito de herança” (BRASIL, 1988),conjuntamente do art. 1.846 do Código Civil, que estabelece a reserva da legítima de 50% dos bens da herançaaos herdeiros considerados necessários (BRASIL, 2002).

Importante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.523.552/PR, o qual firmou que “eventual prejuízo à legítima do herdeiro necessário, em decorrência da partilha em vida dos bens, deve ser buscada pela via anulatória apropriada e não por meio de inventário. Afinal, se não há bens a serem partilhados,não há necessidade de inventário”.

Rizzardo (2019, p. 667) expõe a existência de limites que envolvem os beneficiados deste instrumento, uma vez que, se o dispositivo fala em “ascendentes”, a partilha feita em vida está destinada somente aos descendentes, ou seja, aos herdeiros necessários e, portanto, não estão abrangidas as pessoas não consideradas herdeiras necessárias.

Ademais, para que a partilha em vida seja considerada válida, é obrigatória a presença e a concordância de todos os herdeiros necessários, sob pena de nulidade do ato praticado (FARIAS e ROSENVALD, 2015, p. 453). Isso se dá em razão da intenção de ser uma partilha definitiva. Nesse sentido, Teixeira (2019, p. 243) explica que o instituto da partilha em vida não se trata de adiantamento de legítima, mas de adiantamento de partilha, deforma definitiva e irrevogável.

Um ponto de risco a ser debatido e analisado no momento de realizar a partilha em vida como ferramenta de planejamento sucessório é o possível surgimento de novos herdeiros, inclusive, existindo a possibilidade de reconhecimento post mortem do vínculo socioafetivo de um filho de criação, que pode ter ficado de fora da partilhaem vida. Nesse caso, a transmissão em vida deverá ser considerada adiantamento de legítima, com a obrigação de colacionar os bens doados em vida no inventário (ROSA, 2023, p. 219).

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao longo do estudo, foi possível verificar o crescimento do planejamento sucessório como alternativa aos inventários. Isso se dá pela longa tramitação que esses processos muitas vezes exigem, além dos desgastes familiares e deterioração do patrimônio inventariado, o qual não é raro se perder antes mesmo da homologação da partilha. Portanto, é possível concluir que o planejamento sucessório merece cada vez mais estudo e incentivo no meio do Direito Sucessório, como forma de prevenir litígios e acelerar a transferência dos bens de alguém que jáse foi aos seus herdeiros, além de ser uma forma eficaz de desafogar o judiciário.

No que diz respeito sobre a partilha em vida, é evidente que se trata de um instrumento que, embora remonte ao Código Civil de 1916, ainda é subutilizado como forma de planejamento sucessório. A reticência emsua adoção pode ser atribuída, em parte, à complexidade e aos desafios que essa estratégia apresenta e,principalmente, à falta de conhecimento por parte do público em geral. À vista disso, o que foi possível observar e concluir nessa pesquisa é que é bastante comum a partilha em vida ser considerada e até confundida com adoação. No entanto, conforme exposto no presente, existem diversas diferenças entre os dois institutos, além de exigências e formalidades distintas.

Apesar de sua pouca utilização, a pesquisa demonstra a eficácia da partilha em vida como ferramenta de planejamento sucessório, especialmente quando se busca uma distribuição mais equitativa dos bens e a prevenção de litígios familiares. No entanto, a ressalva quanto à imediata perda do domínio dos bens pelo titulardestaca a importância de uma abordagem criteriosa. A sugestão de reservar o usufruto, como mencionado, visaequilibrar a segurança patrimonial com a necessidade de planejamento eficaz, além de evitar que a partilha vá de encontro com o artigo 548 do Código Civil, quando o titular do patrimônio não reserva meios de prover asua subsistência ao transferir tudo aos seus herdeiros. Assim, conclui-se que, para que a partilha em vida seja de fato efetiva e apropriada, é necessário considerar que este instituto nem sempre será o mais indicado para determinadas famílias e, por isso, destaca-se a importância de o autor da herança deixar clara a sua intenção com o a busca pelo planejamento sucessório, além de dirimir todos os detalhes da família.

Importante fazer uma ressalva no que diz respeito à modificação do rol de sucessores, tendo em vista querepresenta um dos aspectos mais delicados e potencialmente arriscados da partilha em vida. A possibilidade de surgimento de novos membros na família, seja por nascimento, reconhecimento de filiação, divórcio ou novo matrimônio, introduz uma variabilidade que pode comprometer a eficácia do instrumento. Estas situações podemresultar na anulação da partilha em vida, levando-a a ser considerada doação e, portanto, sujeita à colação dosbens transferidos.

Esses riscos destacam a importância crucial de a família e o profissional responsável estarem plenamente cientes e comprometidos em seguir as regras e formalidades inerentes à partilha em vida. A transparência nacomunicação e a compreensão dos possíveis desdobramentos são essenciais para evitar surpresas desagradáveis no futuro.

A perspectiva dinâmica enfatiza a necessidade de atualizações regulares na estratégia de planejamentosucessório. Revisões periódicas são essenciais para garantir que o instrumento permaneça alinhado aos objetivos familiares em constante evolução. A flexibilidade na abordagem, considerando as mudanças nas circunstâncias familiares, é vital para preservar a eficácia da partilha em vida como uma ferramenta de planejamento sucessórioduradoura e adaptável.

Ademais, a distinção entre partilha em vida e partilha-testamento, com a primeira sendo efetivada em vida e a segunda apenas após o falecimento do autor da herança, é crucial para evitar interpretações equivocadas. Essa clareza conceitual torna-se ainda mais relevante em um contexto legal onde nuances podem ter implicações significativas. Parte da doutrina não considera o testamento como partilha em vida na sua essência, pelos motivos expostos acima, afinal, vai de encontro até mesmo com o significado do nome do instituto. Concluindo, a partilha em vida, quando adotada com pleno entendimento de suas nuances e aplicada de maneira estratégica, revela-se como um valioso instrumento no planejamento sucessório. A disseminação do conhecimento sobre seus benefícios, aliada a uma assessoria jurídica especializada, pode contribuirsignificativamente para superar as barreiras percebidas e promover uma utilização mais generalizada e eficiente desse mecanismo no contexto familiar. Contudo, é preciso que fique claro que, ainda que a partilha em vida seja eficaz em determinados cenários, sua aplicação pode não ser universalmente adequada. Famílias que estão em fase de formação ou que têm planos de expansão patrimonial e aumento no número de herdeiros podemencontrar limitações significativas nesse método. A perda imediata do domínio dos bens pode não se alinhar com as aspirações de famílias que buscam crescimento ou mudanças substanciais em seu patrimônio e, nesses casos,existem outras ferramentas eficientes de planejamento sucessório.

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