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3 de Março de 2024

A Personalidade Jurídica

Conceito, aquisição, efeitos da aquisição, responsabilidade civil e demais aspectos da personalidade jurídica.

Publicado por Diego Zanetti Aragão
há 5 anos

Na concepção da sociedade e da humanidade, existiam grupos que se juntavam com objetivos e fins idênticos. Esses grupos eram ordenados sendo que, individualmente, as pessoas físicas não conseguiriam alcançar o que pretendiam, levando a criação desses grupos.

Com o objetivo fixado, o grupo buscava, em conjunto, tomar decisões que fossem favoráveis ao andamento do projeto e sua finalização, criando um ente único que pudesse responder pelos efeitos pós criação.

Neste sentido, Clóvis Bevilácqua (1929, p.58) conceitua:

Todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção particular do direito.[1]

O conceito geral da personalidade jurídica é que ela possui aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, ou seja, ela adquire seus próprios direitos decorrentes da lei como um todo, não sendo separada ou dividida proporcionalmente, em razão de obrigações, com seus sócios.

Atenta-se que não é condição para divisão de ações, percentuais de faturamento e demais relacionados a divisão de operações financeiras, tão somente a estrutura da pessoa jurídica quanto a formação de um ente que será o responsável pelo ato de uma só vez.

A personalidade jurídica é o atributo pelo qual pessoas naturais ou não possam figurar nas relações jurídicas em nome da sua sociedade.

Sendo assim, estes grupos de pessoas ligados a um fim comum são organismos diferentes das pessoas naturais que os compõe e, sendo diferentes, as pessoas jurídicas tem autonomia patrimonial distinta de seus integrantes.

O conceito da pessoa jurídica é muito bem posicionado por Rubens Requião:

Entende-se por pessoa jurídica o ente incorpóreo que, como as pessoas físicas, pode ser sujeito de direitos. Não se confundem, assim, as pessoas jurídicas com as pessoas físicas que deram lugar ao seu nascimento; pelo contrário, delas se distanciam, adquirindo patrimônio autônomo e exercendo direitos em nome próprio. Por tal razão, as pessoas jurídicas têm nome particular, como as pessoas físicas, domicílio e nacionalidade; podem estar em juízo, como autoras ou como rés, sem que isso se reflita na pessoa daqueles que a constituíram. Finalmente, têm vida autônoma, muitas vezes superior às das pessoas que as formaram; em alguns casos, a mudança de estado dessas pessoas não se reflete na estrutura das pessoas jurídicas, podendo, assim, variar as pessoas físicas que lhe deram origem, sem que esse fato incida no seu organismo. É o que acontece com as sociedades institucionais ou de capitais, cujos sócios podem mudar de estado ou ser substituídos sem que se altere a estrutura social.[2]

Sendo ela física ou jurídica, Francisco Amaral (2003, p.140) preceitua que, analisada do modo jurídico, a personalidade é o conjunto de princípios e regras que protegem a pessoa em todos seus aspectos e manifestações.

Em sua obra, Amador Paes de Almeida faz definição de personalidade jurídica como seguinte:

Atributo próprio dos entes coletivos a que o direito reconhece existência distinta dos seus membros.Com a ultimação de seus atos constitutivos e a respectiva inscrição na junta comercial, a sociedade investe-se de personalidade jurídica, adquirindo patrimônio e existência próprios e distintos dos seus sócios, podendo exercer seus direitos (em juízo ou fora dele) e assumir obrigações.[3]

2.1 AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A efetiva aquisição da personalidade jurídica está diretamente ligada ao fato de ela estar devidamente registrada nos órgãos a que compete. O contrato societário somente será celebrado quando as pessoas naturais obrigarem-se a contribuir com serviços, bens e intuito de preservar a sociedade e o exercício da atividade econômica, partilhando ao fim seus resultados entre si.

O ato constitutivo é o momento em que a sociedade adquire a personalidade jurídica de fato. Com exceção das sociedades em comum e as sociedades em conta de participação, o Código Civil é claro ao dizer que podem ter a personalidade qualquer tipo societário previsto neste Codex.

Em seus artigos 45, 985 e 1.150, o Código Civil trata da existência legal da pessoa jurídica de direito privado, sendo que ela começa com a efetivação do registro dos atos constitutivos.

Os órgãos competentes a vinculação e registro das personalidades jurídicas são o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Público de Empresas Mercantis (estes vinculados a Juntas Comerciais).

Ou seja, a pessoa jurídica só poderá ser tratada como tal e assim adquirir bens, gerar tributos e afins apenas após todo o registro devidamente feito. Essa é a aquisição, o momento em que o registro é feito na forma prevista em lei.

Quando do registro do contrato social, garante-se a distinção patrimonial quanto aos sócios pessoas naturais e a pessoa jurídica, já personificada.

Adalberto Simão Filho conceitua que:

A teoria da ficção que até então regia a ideia da assunção de direitos e obrigações da pessoa jurídica a partir de seu nascimento passa a ser vista de forma mais abrangente e realista, pois não se pode deixar de compreender que, se uma sociedade passa a agir e interagir com terceiros de forma real e eficaz de tal maneira que influi no próprio destino de uma nação, esta e suas condutas sejam apenas vistas como ficção jurídica. Trata-se assim de uma visão que pode levar a uma teoria/realidade, não mais ficcional, para a intelecção da personificação e de seus efeitos. A personificação decorre do registro dos atos constitutivos da sociedade nos órgãos registrários próprios a depender de seu gênero e natureza (art. 985). Basicamente, os efeitos decorrentes do registro do contrato social e da criação da personalidade jurídica podem ser sintetizados da seguinte forma: capacidade para a aquisição de direitos e obrigações; distinção patrimonial, não mais se confundindo o patrimônio social com o patrimônio dos sócios; distinção entre a existência da sociedade e a pessoa dos sócios, que não mais se confundem; direito de modificação de sua estrutura orgânica e societária por meio de alteração contratual, inclusive relativa ao tipo social, capital, objeto etc.[4]

Quando cumpridas as formalidades previstas para aquisição, esta se torna o fruto do princípio da autonomia patrimonial que, como preceitua Fabio Ulhoa Coelho (2010, p. 16), “da personalização das sociedades empresárias decorre o princípio patrimonial, que é um dos elementos fundamentais do direito societário [...]”.

Quanto ao princípio propriamente dito, este serve para o pensamento de que o patrimônio da sociedade não se confunde com o dos seus sócios ou com o de outras empresas das quais estes participem, ou seja, mesmo que um sócio tenha mais empresas, cada uma possuí sua autonomia patrimonial distinta, não podendo ser confundida em nenhum momento.

Foi a partir do princípio da autonomia patrimonial que os sócios, historicamente, começaram a utilizar-se da pessoa jurídica para a prática de fraudes patrimoniais contra credores.

A finalidade da autonomia patrimonial sempre foi o objetivo único dos credores, com finalidade idêntica, mas esse instrumento é usado pelos sócios para abuso de direito, tendo em vista que quem, em tese, responde pelas dívidas é a pessoa jurídica, e não os seus sócios.

1.2 EFEITOS DA AQUISIÇÃO

De fato, é a personalidade atribuída a pessoa jurídica que torna o ente jurídico responsável e titular dos fatos oriundos da sociedade. Quanto aos efeitos práticos, Fabio Ulhoa Coelho (2002, p.283) tem um entendimento que pode ser considerado como rol dos efeitos da personificação, ou seja, da criação da personalidade jurídica:

Com a constituição da pessoa jurídica forma-se um novo centro de direitos e deveres, dotado de capacidade de direito e de fato, e de capacidade judicial;
a) Esse centro de direitos passa a ser autônomo em relação às pessoas naturais que o constituem;
b) O destino econômico desse centro é distinto do destino econômico dos seus membros participantes;
c) A autonomia patrimonial da pessoa jurídica faz com que não se confundam o patrimônio desta com o de seus membros;
d) As relações jurídicas da pessoa jurídica são independentes das de seus membros, existindo a possibilidade de se firmarem relações jurídicas entre a pessoa jurídica e um ou mais de seus membros;
e) A responsabilidade civil da pessoa jurídica é independente da responsabilidade de seus membros;[5]

A maioria destes efeitos elencados no rol fazem menção praticamente expressa ao fato de que o efeito principal é a separação das obrigações dos sócios com as da empresa, tornando-a um ente exclusivo e, em tese, intocável.

Os efeitos da personalidade jurídica estão estritamente ligados ao princípio da autonomia patrimonial, uma vez que, se seus efeitos norteiam o entendimento de que o ente criado para responder em nome da pessoa jurídica, quando devidamente registrado em órgão competente, ela tem autonomia patrimonial para administrar seus bens.

Com os efeitos, alguns doutrinadores elencam também algumas teorias ligadas a personalidade jurídica.

A teoria da ficção legal detalha que a pessoa jurídica é um conceito, ou seja, que é concedido para o fim de facilitar algumas funções e direitos. Quem defende a teoria da ficção legal é Savigny, respeitável jurista alemão do século XIX. Como objetivado por Miguel Reale (2002, p. 230), “preferiu Savigny ver no conceito de pessoa jurídica mais um exemplo de fictio juris, existente apenas como artifício técnico imposto pelas necessidades da vida em comum”.[6]

Já na teoria da realidade técnica, conforme Carlos Roberto Gonçalves, a personalidade jurídica é um atributo que o Estado concede a determinados grupos, que preencheram os requisitos estabelecidos pela lei, sendo merecedores desse benefício.[7]

Com a aquisição da personalidade jurídica, temos, portanto, os efeitos de existência distinta dos membros que a compõe, capacidade, titularidade processual, autonomia patrimonial e nome e domicílio próprios.

1.3 RESPONSABILIDADE CIVIL

Quando da aquisição da personalidade jurídica, uma série de efeitos surgem e, como tudo, responsabilidades são criadas. No caso da pessoa jurídica, esta fica dotada de responsabilidades que derivam da sua condição.

Antes mesmo do plano jurídico, os artigos 187 e 932 do Código Civil preveem e obstam e repudiam irregularidades que possam ser causadas e impõe legalmente que o dever de reparação do ato na esfera extracontratual é do autor da ação que resultou a fraude.

Caio Mário diz que toda pessoa jurídica de Direito privado responde pelos danos causados a terceiros, independentemente que tenha ou não fins lucrativos. Desse modo, a pessoa jurídica responde civilmente pelos atos de seus dirigentes ou administradores, bem como de seus empregados ou prepostos que, nesta qualidade, causem dano a outrem.[8]

Tanto os deveres jurídicos negativos como os jurídicos positivos são de responsabilidade da pessoa jurídica, isto é, os deveres impostos pela legislação e também os previstos em instrumentos específicos, como contratos.

Quando os sócios, historicamente, perceberam a facilidade com a criação da pessoa jurídica, as fraudes e atos ilegais para ocultação de patrimônio foram um alarde ao jurídico internacional. Deste ponto nasceu a desconsideração da personalidade jurídica.


[1] BEVILÁCQUA, Clóvis, Teoria Geral do Direito Civil, 2ª edição, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1929, (pág. 158)

[2] REQUIÃO, Rubens, Curso de Direito Comercial. São Paulo: Forense, 1998. p. 204

[3] ALMEIDA, Amador Paes de. Execução de Bens dos Sócios: Obrigações Mercantis, tributárias, trabalhistas: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (Doutrina e Jurisprudência). 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2001.

[4] FILHO, Adalberto Simão. Direito Empresarial II. Edição 1. São Paulo: Saraiva, 2012

[5] COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 14ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2003.

[6] REAL, Miguel – Lições preliminares de Direito. 27ª edição. São Paulo: Saraiva. 2002.

[7] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10ª edição. São Paulo: Saraiva, 2014.

[8] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Parte Geral. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral e Direito Civil. 19ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

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