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23 de Julho de 2024

A possibilidade de declarar Indigno aplicando analogicamente as regras da Deserdação, ascendente que abandonou filho deficiente mental.

há 3 anos

Resumo

A pesquisa a seguir levanta um questionamento quanto a possibilidade de um deficiente mental excluir da sucessão hereditária ascendente que o abandonou. O Código Civil de 2002 dispõe acerca das duas formas de exclusão da sucessão hereditária, a deserdação e a indignidade. A hipótese do filho deficiente mental excluir da sucessão ascendente que o abandonou se encontra no rol taxativo de deserdação, entretanto a deserdação é através de testamento e deficiente mental não pode testar. Assim sendo, há uma lacuna legislativa, o trabalho busca sanar esse vazio utilizando-se da analogia, aplicando-se as regras da deserdação na indignidade.

Palavras-chave: Deserdação. Indignidade. Analogia. Lacuna. Deficiente.

ABSTRACT

The following research raises a question as to whether a mentally handicapped may exclude from the rising hereditary succession that has abandoned him. The 2002 Civil Code provides for two forms of exclusion from inherited succession, disinheritance and unworthiness. The hypothesis that the mentally handicapped child excludes from the ascending succession that has abandoned him is in the exhaustive list of desertion, however the disability is by will and the mentally handicapped cannot test. Thus, there is a legislative gap, the paper seeks to remedy this void by using analogy, applying the rules of disinheritance in indignity.

Palavras-chave: Disinheritance. Indignity. Analogy. Gap. Deficient.

1 – Introdução

O presente artigo busca analisar a possibilidade de considerar indigno, aplicando-se analogicamente a regra da deserdação, ascendente que abandonou moralmente e/ou materialmente filho deficiente mental.

Verificar a possibilidade desta aplicação por meio da analogia é de suma importância para o nosso ordenamento jurídico, visto que a hipótese de abandono de deficiente se encontra no rol taxativo da deserdação. Entretanto, deserdação se dá por testamento e analisando a capacidade cognitiva do deficiente mental, este não pode testar. Por este motivo há uma lacuna na lei que deixa de resguardar um direito, ferindo não só a dignidade da pessoa humana como também o princípio da isonomia.

A pesquisa é exatamente sobre a ausência de lei que regula de forma clara acerca desta possibilidade. No caso em questão existem poucos legisladores dispondo acerca desta possibilidade e raras jurisprudências, sendo de certa forma, este problema ignorado, justificando assim a necessidade do presente trabalho.

Portanto, o objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de suprir essa lacuna legislativa aplicando analogicamente as hipóteses de deserdação para considerar indigno pai ou mãe que abandonou filho deficiente mental, moralmente e/ou materialmente

Para atingir os objetivos propostos o trabalho se estrutura da seguinte forma:

No capítulo 2 analisa as hipóteses de excluir os herdeiros legítimos dos direitos hereditários, hipóteses estas que se dividem em duas, indignidade e deserdação. No capítulo explica-se detalhadamente ambas as formas de exclusão e suas diferenças.

O capítulo 3 aponta-se quem são os capazes para dispor livremente de seus bens através de testamento, adentrando a capacidade do deficiente mental pelo Estatuto do Deficiente, os avanços trazidos por este e a lacuna quanto à possibilidade do deficiente mental dispor de seu patrimônio pela via testamentária.

No capítulo 4 adentra o tema problema da presente pesquisa, analisando casos fáticos e decisões tomadas pelos Tribunais, além da análise da lacuna legislativa existente e a possibilidade da aplicação analógica para supri-la, a luz da doutrina e da lei.

A metodologia utilizada para elaboração do presente trabalho foi o hipotético dedutivo por meio da realização de pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, bem como uma análise das Leis, Estatutos, Códigos e da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no que tange ao tema.

Diante todo o exposto, o presente artigo analisa a necessidade de encontrar uma solução para a questão em razão da ausência de lei específica para o caso.

2 Das hipóteses de exclusão dos herdeiros legítimos dos direitos hereditários

O Código Civil de 2002 dispõe acerca das possibilidades de exclusão dos herdeiros legítimos aos direitos hereditários quando este comete atos não aceitos moralmente pela sociedade, através de duas hipóteses, a exclusão por indignidade, elencadas nos artigos 1.814 e a exclusão por deserdação, elencadas nos artigos 1.962 e 1.963.

As hipóteses contidas nos artigos dizem respeito a práticas repudiadas pela sociedade, possuindo esse caráter punitivo como uma forma de amenizar o dano causado pelo herdeiro, por ferir preceitos considerados fundamentais.

2.1 – Exclusão por ato de indignidade

A indignidade é a faculdade que o herdeiro tem de excluir aquele que de alguma forma feriu a honra e a moral do autor da herança, diante das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.814 do Código Civil.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Para melhor elucidar, Lisboa (2013, v.5, p.419) dispõe que “A indignidade é pena civil causada por ato reprovável cometido contra o autor da herança, em desfavor do herdeiro ou do legatário, o que significa que poderá ser aplicada tanto na sucessão legítima quanto na testamentária.”.

Complementando o entendimento de Lisboa, Amorim; Júnior e Tebaldi, (2012, pág.118) entendem que “os efeitos da indignidade são pessoais e atingem somente o herdeiro, pois indignidade é tida como uma pena e por esse motivo não pode ultrapassar a pessoa do infrator.”.

Ou seja, é personalíssimo e se restringe ao infrator. Desta forma, se este considerado indigno possuir herdeiros, os mesmos receberão a herança por direito de representação, conforme art. 1.816 do Código Civil de 2002.

Portanto, caso o herdeiro cometa qualquer dos atos descritos no artigo acima, este terá como penalidade a perca do direito de receber a herança. Para que esta perca ocorra, é necessário que um dos herdeiros, após a abertura da sucessão, ajuíze uma ação própria, com este intuito, para que a pessoa que está sendo declarada indigna tenha chance de defesa, respeitando assim o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, esta possui efeito “ex tunc”, ou seja, retroage a abertura da sucessão.

2.2 – A exclusão do herdeiro necessário por meio da deserdação

Apesar da deserdação também ser uma forma de exclusão da sucessão, esta possui um rol taxativo de maior amplitude, abarcando não só as hipóteses previstas nos artigos 1.962 e 1.963 do CC/02, como também as hipóteses de indignidade, previstas no art. 1.814 do CC/02.

As possibilidades previstas cabem tanto para o descendente que deseja deserdar o ascendente, quanto o contrário.

Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814 , autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

I - ofensa física;

II - injúria grave;

III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814 , autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

I - ofensa física;

II - injúria grave;

III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;

IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

A deserdação é um ato personalíssimo, no qual o autor da herança, em seu último ato de vontade, através do testamento exclui da sucessão legítima aquele herdeiro que de alguma forma feriu sua moral e honra.

Conforme o entendimento de Amorim; Júnior e Tebaldi, (2012, pág.319) “o testamento nulo ou revogado, não gerando qualquer efeito para fins sucessórios, também não gerará a deserdação.”, ou seja, o testamento deve ter validade, se for declarado nulo a deserdação nele prevista também será.

Apesar da deserdação ser testamentária, é necessária uma ação judicial, cabendo ao herdeiro instituído comprovar os fatos, conforme disposto no art. 1.965 do Código Civil de 2002:

Art. 1.965. Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.

Parágrafo único. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento.

Insta salientar que, a deserdação também é ato personalíssimo, desta forma, conforme ocorre na indignidade, só atinge o culpado, os descendentes deste herdará por direito a representação.

2. 3 - Diferenças entre indignidade e deserdação

Como observado, apesar de ambos os assuntos se tratarem da exclusão do herdeiro considerado indigno da sucessão, as formas para alcançar o objetivo divergem.

A indignidade se dá por meio de sentença condenatória transitada em julgado, diante as hipóteses do art. 1.814 do CC/02, podendo ser proposta por qualquer dos herdeiros, conforme art. 1.815 do CC/02 e herdeiros legítimos e legatários podem ser considerados indignos. Já a deserdação se dá por meio de testamento, no qual o próprio autor da herança demonstra sua vontade de que este que feriu sua honra e se encaixa nas hipóteses elencadas nos rols acima, deve ser excluído da ordem hereditária, não fazendo jus aos bens deixados pelo de cujus. Apenas os herdeiros necessários, descendentes, os ascendentes e o cônjuge, podem ser deserdados.

Insta salientar que apenas os herdeiros necessários podem ser deserdados, uma vez que para excluir os demais herdeiros da sucessão, basta não contemplá-los em testamento.

3 Capacidade para testar

Testamento é um ato personalíssimo, no qual o autor da herança realiza o seu último ato de vontade.

Entretanto, existem aqueles que não podem exercer suas vontades através do testamento, que são os incapazes de testar, dispostos nos artigos 4 e 1.860 do Código Civil de 2002, quais sejam:

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

(...)

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Por se tratar de ato personalíssimo, o testamento deve ser firmado pelo próprio testador, não podendo ser feito por curador e por procuração.

Conforme Venosa, (2010, v.7, pág.194):

Não tem capacidade de testar tanto o demente como aquele que testou sob o fugaz estado de alienação, como por exemplo sob efeito de alucinógeno, capaz de tolher o discernimento, ou em estado etílico que o leve a tal. Não se examina o estado psíquico do testador nem antes nem depois do testamento, mas no momento do testamento (art. 1861).

Apesar de parecer algo simples, o testamento interfere em diversas esferas da vida cível. Se uma pessoa incapaz exerce sua vontade de testar, este pode causar prejuízos a outros, prejuízos estes que com o tempo podem ser tornar irreparáveis. Por este motivo, visando proteger o cidadão, só devem testar aqueles que tiverem pleno discernimento no ato.

3.1 – O deficiente mental no estatuto do deficiente (EPD)

O Estatuto do Deficiente (Lei 13.146/15) trouxe diversas melhorias extremamente necessárias na defesa dos direitos dos Deficientes.

As mudanças trazidas pelo EPD, como retirar os deficientes do rol de incapazes elencado no Código Civil de 2002, teve como objetivo trazer dignidade a estes, que deixaram de ser absolutamente incapazes e passaram a ser relativamente incapazes, podendo assim exercer atos da vida cível que lhe eram negados.

Com esta mudança, os deficientes adquiriram o direito de constituir família através do casamento, realizar adoção, exercer atos da vida familiar, dentre outros direitos que lhes proporcionaram uma melhor qualidade de vida.

Entretanto, apesar de diversas mudanças o estatuto foi omisso quanto à possibilidade do deficiente mental poder dispor livremente de seus bens através do testamento. Por se tratar de direito patrimonial, a lei exige que para testar é necessário plena capacidade civil, visando a proteção dos herdeiros legítimos, visto que, esta possibilidade alteraria a linha sucessória. Ocorre que, o deficiente mental é incapaz de testar.

4. Possibilidade de exclusão por indignidade aplicando-se analogicamente as regras da deserdação nos casos de abandono do filho deficiente mental pelos ascendentes

Conforme já ressaltado anteriormente, a possibilidade do herdeiro excluir os ascendentes nos casos de abandono se dá apenas por meio testamentário. Ocorre que, o deficiente mental não é capaz para testar, não sendo possível a deserdação do ascendente que o abandonou. Entretanto, existe o instituto da indignidade, que pode ser proposto por qualquer herdeiro. Assim sendo, levanta-se o questionamento quanto à possibilidade de usar por analogia o instituto da deserdação, para declarar indigno ascendente que abandonou filho deficiente mental.

4.1. Abandono do filho menor ou deficiente pelos pais

Infelizmente o abandono afetivo e material não é apenas algo teórico, acontece todos os dias na prática e tem ganhado visibilidade no mundo jurídico. Buscando compensar de alguma forma os danos causados por esse abandono, o STJ, apesar de haver divergências quanto a esta possibilidade, tem adotado um posicionamento positivo quanto a uma indenização por dano moral, derivado do abandono.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DEMONSTRADO - ABANDONO AFETIVO DE MENOR - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONVÍVIO FAMILIAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.

- Não demonstrado pela parte ré o impedimento, por parte do perito judicial, da participação do assistente técnico na elaboração do laudo pericial, bem como a ocorrência de prejuízo dela decorrente, não há que se falar em cerceamento de defesa.3

- A falta da relação paterno-filial, acarreta a violação de direitos próprios da personalidade humana, maculando o princípio da dignidade da pessoa humana.

- Mostra-se cabível a indenização por danos morais decorrentes da violação dos direitos da criança, decorrente do abandono afetivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.323999-4/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da sumula em 20/08/2019)

Se atualmente o abandono de filho pelos genitores já não é bem visto socialmente, imagine o abandono de filho deficiente mental, um ser totalmente incapaz.

Oswaldo Moreira Ferreira e outros (2018 apud Pereira, et al., 2017, p. 350), no site ARPEN BRASIL, falam acerca dos danos causados pelo abandono de incapaz.

A ausência de cuidado, os maus-tratos emocionais e psíquicos se traduzem na incapacidade de assegurar aos filhos um local de sossego, bem estar emocional, físico e afetivo, conteúdos indispensáveis ao crescimento saudável. A falta do afeto, o abandono, a vexação, ameaças e humilhações e a exposição da prole a ambientes violentos são circunstâncias que refletem na conduta da criança, afeta, seu rendimento escolar, hábitos de sono e demais atividades. Todas essas peculiaridades, em cada caso concreto, devem ser levadas em conta para a identificação da ocorrência do dano moral nas relações de família.

A falta de afeto pode acarretar danos irreversíveis na vida de uma criança, influenciando em diversas esferas de sua vida, dessa forma, em alguns casos nem mesmo o dano moral recebido é suficiente para pagar tudo que lhe foi tirado.

Assim sendo, deve-se avaliar a necessidade deste filho que foi abandonado por seu ascendente, que não pode exprimir sua vontade e em alguns casos sequer sabe que foi abandonado e em outros cria em si mesmo um complexo acreditando ter sido abandonado por sua deficiência.

No ano de 2009, a 4ª Câmara de Direito Privado da comarca de São Paulo, julgou improcedente um pedido de dano moral por abandono afetivo, proposto por um filho que acreditava ter sido abandonado por seu genitor por possuir desde que nasceu uma má formação na orelha. A ementa diz o seguinte:

Dano moral por abandono afetivo. Teoria de responsabilidade civil que se afasta do fato concreto de que não há obrigação legal de o pai amar o filho, de onde advém o carinho e o afeto naturais. Inexistência de ato ilícito porque não se pode obrigar a amar ou manter relacionamento afetivo. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que se trata de filho cuja paternidade só foi reconhecida judicialmente e na qual falta o amor natural que se tem normalmente em relação aos filhos esperados e amados desde a concepção. Dano psíquico que, quando existe, não acarreta indenização de quem poderia e não deu afeto e amor. Deficiência física no desenvolvimento das orelhas que não foi a causa da falta de relacionamento do pai com o filho. Ação corretamente julgada improcedente. Recurso improvido por maioria de votos.

(TJSP; Apelação Cível 0120671-14.2007.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 21/05/2009; Data de Registro: 03/06/2009)

Apesar de ter sido julgado improcedente o pedido do autor, o Desembargador Relator ÊNIO SANTARELLI ZULIANI, votou contra o provimento do recurso, com a seguinte justificativa:

Se a ação de indenização por abandono afetivo estiver centrada única e exclusivamente nos efeitos do desamor, não há mesmo o que compensar; todavia, se o abandono ultrapassar os limites do desinteresse e causar lesões no direito da personalidade do filho, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO por atos concretos de humilhações, discriminações, ofensas, manifestações injuriosas e que ridicularizam o ser humano já inferiorizado pela rejeição, caberá, sim, dano moral [arts. 186, do CC e 5o , V e X, da Constituição Federal].

Salientou ainda que:

Considerei que o fato de o rapaz ter deficiência física ostensiva e que embaraça sua adaptabilidade muda o enfoque e agrava a conduta do pai omisso, valendo anotar que de importância alguma terá a sociedade em proteger as pessoas portadoras de cuidados especiais se o descaso dos familiares age em sentido inverso, porque o desinteresse atinge proporções discriminatórias.

No caso em tela, o filho abandonado, apesar de não ter conseguido o dano moral, é capaz e pode deserdar este genitor que o abandonou. Mas essa hipótese não é possível se tratando de deficiente mental, que não possui capacidade para testar.

Apesar do Estatuto do Deficiente, como visto acima, ter trazido diversas melhorias para os deficientes, ainda existe essa lacuna que impede que o deficiente mental deserde o ascendente que o abandonou, sendo portanto imprescindível que essa brecha seja sanada.

4.2 – Deserdação nos casos de abandono e impossibilidade do filho deficiente mental deserdar os pais que o abandonaram

O Código Civil de 2002, traz em seus artigos 1.962 e 1.963, ambos no inciso IV, a possibilidade de ascendente deserdar o descendente que o abandonou e vice-versa, dispondo o seguinte:

Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814 , autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814 , autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Como visto no artigo, a deserdação nos casos de abandono se dará caso haja o desamparo nos casos de deficiência mental, alienação mental ou grave enfermidade.

O Ministério da Saúde conceitua alienação mental da seguinte forma:

Considera-se alienação mental o estado mental conseqüente a uma doença psíquica em que ocorre uma deterioração dos processos cognitivos, de caráter transitório ou permanente, de tal forma que o indivíduo acometido torna-se incapaz de gerir sua vida social. Assim, um indivíduo alienado mental é incapaz de responder legalmente por seus atos na vida social, mostrando-se inteiramente dependente de terceiros no que tange às diversas responsabilidades exigidas pelo convívio em sociedade. O alienado mental pode representar riscos para si e para terceiros, sendo impedido por isso de qualquer atividade funcional, devendo ser obrigatoriamente interditado judicialmente. Em alguns casos, torna-se necessária a sua internação em hospitais especializados visando, com o tratamento, à sua proteção e à da sociedade.

Ou seja, aquele que sofre de alienação mental é totalmente incapaz de gerir sozinho sua vida cível.

O Colunista do Site Portal da Educação, descreve a deficiência mental da seguinte forma:

Doença mental é um transtorno psiquiátrico que nada mais é do que um conjunto de alterações que mudam o comportamento e o humor da pessoa, podendo prejudicar o seu desempenho. Estas alterações acontecem na mente da pessoa e provocam alterações no modo como ela percebe a realidade. Este distúrbio deve ser tratado com um médico psiquiatra para a utilização controlada de medicamentos.

Apesar de a doença mental poder ser controlada, a pessoa que sofre dessa enfermidade não consegue se cuidar sozinho, necessitando constantemente do auxílio de terceiros.

Portanto, caso o ascendente ou descendente se enquadrar em qualquer destes casos, e ainda assim for abandonado por seu herdeiro, este poderá, teoricamente, deserdar quem o abandonou.

Entretanto, não obstante haver possibilidade de deserdação nos casos de abandono, o filho deficiente mental não tem como lançar mão desse instrumento, visto que conforme conceituado acima, quem sofre de doença mental ou alienação mental não possui capacidade de tomar decisões, devendo na maioria das vezes ser até mesmo interditado. A deserdação se dá por testamento e para testar é necessário ter pleno discernimento do ato, o que não ocorre com o deficiente mental. Assim sendo não há como deserdar os pais que o abandonaram devido à falta de capacidade para testar.

4.3 – Da lacuna legislativa

No Código Civil de 2002, apesar de existir o dispositivo legal da deserdação e teoricamente haver a possibilidade de filho deficiente mental deserdar aquele ascendente que o abandonou, o deficiente mental não pode fazer uso desse dispositivo, uma vez que para alcançar esse objetivo é necessário realizar um testamento, entretanto o deficiente mental não possui capacidade para testar. Desta forma, existe uma lacuna legislativa.

Insta salientar que esta lacuna não é a primeira a surgir no meio legislativo e frequentemente para suprir esse oco vem sendo utilizado a analogia.

O Código Civil dispõe acerca de outro método para exlusão do herdeiro da sucessão, que é a indignidade, entratanto essa hipótese de abandono não se encontra no rol das hipóteses de indignidade, rol esse taxativo.

Quanto à taxatividade do rol, de acordo com Tartuce (2018, v.6, p. 114) “Para a afirmação de que o rol é taxativo, pode-se dizer que a norma é de exceção e restritiva de direitos e, como tal, não admite interpretação extensiva’. Ou seja, são normas que não podem sofrer alterações, não há possibilidade de uma interpretação além da norma.

Entretanto, o art. 4º da LINDB, dispõe que: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”.

Quanto à aplicação analógica, Caio Mário da Silva Pereira (2018, v.1, pág.57) afirma que:

E, se de um lado não se pode admitir o ordenamento jurídico perfurado e deficiente, e se de outro lado o juiz não se pode eximir de uma decisão sob pretexto de omissão da lei, a par de outras fontes alinha-se a analogia, com caráter secundário, é verdade, mas como subsídio certo, preenchendo o que na norma faltou para resolver o problema não diretamente referido. Concilia-se, assim, a integridade do ordenamento legal com a verificação de lacunas do direito positivo, lacunas que são, portanto, meramente aparentes, já que todas as relações humanas se contêm na disciplina jurídica.

A analogia consiste no processo lógico pelo qual o aplicador do direito estende o preceito legal aos casos não diretamente compreendidos em seu dispositivo. Pesquisa a vontade da lei, para levá-la às hipóteses que a literalidade de seu texto não havia mencionado.

Portanto, mesmo se tratanto de rol taxativo, caso haja uma lacuna legislativa, o que é a situação em tela, entende-se que a melhor solução para o preenchimento da lacuna é a aplicação analógica.

4.4 – Aplicação da regra da deserdação por abandono sem existência de testamento excluindo por indignidade

Conforme visto nos tópicos acima, a legislação prevê a possibilidade de deserdação por abandono do ascendente que abandonou filho deficiente, entretanto, essa hipótese se dá apenas por testamento e o deficiente mental não possui capacidade para testar.

Ocorre que, existindo lacunas como essa na lei, aplica-se o instituto da analogia. Apesar de a deserdação concretizar-se por via testamentária a indignidade ocorre por sentença judicial, podendo ser proposta por qualquer herdeiro ou legatário. Na atualidade as hipóteses de deserdação abarcam também o rol de indignidade, ou seja, é possível deserdar herdeiro caso este cometa alguns dos atos previstos no art. 1.814 do CC/02. Entretanto, o oposto não se aplica. As hipóteses de deserdação não podem ser aplicadas nos casos de indignidade por ausência de disposição legal.

Para suprir esta lacuna legislativa, após estudos trazidos pela pesquisa, a melhor solução é a aplicação analógica da lei, permitindo que este ascendente que abandonou o filho deficiente mental possa ser declarado indigno por aplicação analógica do inciso IV do art. 1.963 do Código Civil, sem necessidade de testamento.

O Deputado Sérgio Vidigal, do partido PDT do Espírito Santo, apresentou o projeto de lei nº 3846/2019 que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados, dispondo o seguinte em seu art. 1º:

Art. 1º. Esta lei inclui o inciso IV e o § 3º ao art. 1.814 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que deixarem de prestar assistência material ou afetiva ao autor da herança, excetuando dessa regra aqueles que por impedimento físico, intelectual, sensorial ou, que por outro motivo, comprovadamente, tiver sua capacidade reduzida.

O projeto busca acrescentar o inciso IV e o § 3º ao art. 1.814 do CC/02, dessa forma ampliando o rol de indignidade para abarcar os casos de abandono do deficiente mental.

Portanto, verifica-se a importância desta possibilidade de declarar indigno aquele que abandonou, trazendo dessa forma maior dignidade ao deficiente e até mesmo àquele que dedicou total cuidado a este e por motivos legais não poderá fazer jus ao que lhe é realmente devido.

Em uma decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Desembargadora Relatora Alice Birchal Órgão julgou um recurso de apelação acerca de uma ação declaratória de indignidade, que ainda que não diretamente, abriu um pequeno precedente para essa possibilidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SUCESSÃO DOS ASCENDENTES - AÇÃO DE INDIGNIDADE - CORRELATA - JULGAMENTO DEFINITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE.

- A partilha de bens do de cujus pressupõe legitimação sucessória daqueles herdeiros chamados à sucessão, no momento da morte do titular do patrimônio (arts. 1784; 1787; 1798 ao 1802; 1814 ao 1818; 1961 ao 1965, todos do CC).

- Para se definir a legitimação sucessória e a ordem de vocação hereditária a ser efetivamente seguida é necessário aguardar a decisão da Ação de Indignidade, diante da sua conexão ao Inventário (1829, I a IV, CC).

Em seu voto a Desembargadora dispõe o seguinte:

Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por Iraci Cristina de Jesus, contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara de Sucessões e Ausências que, na Ação de Inventário, homologou a partilha de bens do de cujus, Reginaldo Gonçalves de Souza, adjudicando o único imóvel aos seus dois genitores. Inconformada, a Inventariante sustenta que o genitor do de cujus era réu em uma Ação de Indignidade proposta pela Apelante, em razão do abandono do filho, por mais de 50 anos.

Argumenta que o pai do de cujus, ora Inventariado, o abandonou quando ainda era criança de tenra idade e nunca retornou ao lar; alega que o filho nasceu deficiente físico e, não bastasse a vida de limitações e dificuldades que levou, jamais pode contar com seu pai, em razão do seu prematuro desaparecimento.

No caso em tela foi proposta uma ação de inventário, no qual chamou para a ação os herdeiros necessários, dentre eles o pai que abandonou moralmente e materialmente o de cujus que era deficiente físico. Diante disto, a genitora do de cujus interpôs uma ação de indignidade usando analogicamente o inciso IV, do artigo 1.963. O juiz de primeira instância entendeu não ser possível utilizar esta analogia e determinou que fosse arquivada a ação de indignidade. Apresentado recurso pela autora contra a decisão do magistrado, o Tribunal teve o seguinte entendimento:

“Deste modo, entendo imperioso considerar a necessidade de finalização da ação declaratória demandada para se definir os termos do Inventário. Afinal, a Ação de Indignidade trata do afastamento, ou não, do herdeiro dos direitos sucessórios, sendo imprescindível que esta questão seja superada.”

Desta forma, julgou procedente o recurso para cassar a decisão e determinou a suspensão do Inventário até que a Ação de Indignidade fosse definitivamente julgada.

5 Conclusão

Conforme exposto no decorrer do presente artigo, existe uma lacuna na lei que vem causando prejuízo ao testador. Lacuna esta que impossibilita o deficiente mental de excluir de sua sucessão hereditária aquele ascendente que o abandonou.

Como observado, o Código Civil de 2002 dispõe acerca de duas hipóteses de exclusão da sucessão, a deserdação e indignidade.

Esta hipótese do deficiente mental excluir o ascendente que lhe abandonou da sucessão, se encontra prevista no rol de deserdação. Entretanto, a deserdação é pela via testamentária, e de acordo com a lei, para testar é necessário ter plena capacidade cível para o ato, o que não é o caso do deficiente mental. Dessa forma, o deficiente não pode fazer jus a esta alternativa.

Entretanto, a indignidade é realizada por ação própria, podendo ser proposta por qualquer herdeiro. Porém, a hipótese de excluir ascendente que abandonou filho deficiente mental não se encontra em seu rol taxativo.

Já existe um projeto de lei em andamento na Câmara Legislativa, de nº 3846/2019, que visa incluir no rol de indignidade do art. 1.814 do Código Civil o inciso IV, dispondo em seu texto a possibilidade de considerar indigno herdeiro que abandonou o autor da herança.

Entretanto, o projeto ainda está em trâmite e até que seja aprovado é necessário uma solução imediata, qual seja, a aplicação analógica da hipótese de deserdação por abandono na indignidade. Dessa forma, haveria uma possibilidade concreta de excluir dos direito hereditários do de cujus deficiente mental aquele ascendente que o abandonou tanto moralmente como materialmente.

Referências

AMORIM, José Roberto Neves; JÚNIOR, Fernando Frederico de Almeida; TEBALDI, Juliana Zacarias Fabre. Direito Civil: Família e Sucessões. Barueri: Manole, 2012.

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