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28 de Maio de 2024

A prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais de contribuição previdenciária:

Uma análise do recurso especial nº 1.340.553/RS

Publicado por Leon Ancillotti
há 9 meses

Resumo do artigo

O presente artigo tem como objetivo analisar o recurso especial nº 1.340.553/RS, que discute a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais de contribuição previdenciária. A questão central é saber se o prazo prescricional deve ser contado a partir da citação válida ou da intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional. O relator do caso no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou pela reforma do acórdão do TRF-4 e pelo prosseguimento da execução fiscal. O artigo apresenta os principais argumentos das partes, a fundamentação jurídica do relator e a posição da doutrina e da jurisprudência sobre o tema.

Palavras-chave: prescrição intercorrente; execução fiscal; contribuição previdenciária; recurso especial.

Introdução

A execução fiscal é o instrumento processual utilizado pela União para cobrar judicialmente os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/1980, que estabelece as normas gerais sobre o procedimento, os prazos, as garantias, os recursos e as formas de extinção da execução.

Entre as formas de extinção da execução fiscal, está a prescrição intercorrente, que ocorre quando o exequente deixa de promover os atos necessários para o andamento do processo por mais de cinco anos, contados da data da citação válida ou da intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980).

A prescrição intercorrente é uma forma de limitar o poder de cobrança do Estado e de garantir a segurança jurídica dos contribuintes. No entanto, a sua aplicação nas execuções fiscais tem gerado controvérsias na doutrina e na jurisprudência, especialmente no que se refere ao termo inicial do prazo prescricional e aos requisitos para o seu reconhecimento.

Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar o recurso especial nº 1.340.553/RS, que discute a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais de contribuição previdenciária. A questão central é saber se o prazo prescricional deve ser contado a partir da citação válida ou da intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional. O relator do caso no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou pela reforma do acórdão do TRF-4 e pelo prosseguimento da execução fiscal.

O artigo está estruturado em quatro seções, além desta introdução e da conclusão. Na primeira seção, será apresentado o histórico do caso e os principais argumentos das partes envolvidas no recurso especial. Na segunda seção, será exposta a fundamentação jurídica do relator, que se baseou na interpretação sistemática e teleológica da legislação tributária e processual. Na terceira seção, será feita uma análise crítica da decisão do relator, confrontando-a com a posição da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. Na quarta seção, serão apresentadas as recomendações para a solução do problema abordado, considerando os aspectos jurídicos, sociais e econômicos envolvidos.

Desenvolvimento

1. O histórico do caso e os argumentos das partes

O recurso especial nº 1.340.553/RS foi interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal de contribuição previdenciária ajuizada contra a empresa executada.

A execução fiscal foi proposta em 2002, com base em certidão de dívida ativa referente a créditos tributários constituídos em 1997. A citação da empresa executada foi realizada em 2003, por meio de carta com aviso de recebimento. Em 2004, foi determinada a penhora de bens da empresa, que não foram encontrados. Em 2005, foi determinada a suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Em 2006, foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, até que sejam encontrados bens penhoráveis.

Em 2010, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. O juízo entendeu que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da citação válida da empresa executada, ocorrida em 2003, e que não houve causa interruptiva ou suspensiva da prescrição no período de cinco anos seguintes.

A Fazenda Nacional apelou ao TRF-4, sustentando que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional, ocorrida em 2011, quando foi intimada da exceção de pré-executividade. A Fazenda Nacional argumentou que o art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional ( CTN) prevê que a citação pessoal feita ao devedor é causa interruptiva da prescrição para todos os efeitos de direito, mas não dispensa a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional para fins de contagem do prazo prescricional intercorrente.

O TRF-4 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e manteve a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. O TRF-4 entendeu que o art. 174, parágrafo único, I, do CTN deve ser interpretado em harmonia com o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que estabelece que o prazo prescricional intercorrente se inicia após um ano de suspensão do processo por falta de bens penhoráveis do devedor. O TRF-4 considerou que a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional é desnecessária para a fluência do prazo prescricional intercorrente nas execuções fiscais.

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ por meio de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal ( CF). A Fazenda Nacional reiterou os seus argumentos anteriores e invocou os seguintes dispositivos legais como violados: arts. 174 e 219 do CTN; arts. e 40 da Lei nº 6.830/1980; arts. 165 e 269 do CPC de 1973; e art. 37 da CF.

O recurso especial foi admitido pelo TRF-4 e encaminhado ao STJ para julgamento pela Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC de 1973 e da Resolução STJ nº 8/2008.

2. A fundamentação jurídica do relator

O relator do recurso especial, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, proferiu o seu voto em sessão de julgamento realizada em 25 de abril de 2018. O relator votou pela reforma do acórdão do TRF-4 e pelo prosseguimento da execução fiscal de contribuição previdenciária.

O relator fundamentou o seu voto na interpretação sistemática e teleológica da legislação tributária e processual aplicável ao caso. O relator analisou os seguintes dispositivos legais:

- O art. 174 do CTN, que dispõe sobre a prescrição dos créditos tributários e as suas causas interruptivas;

- O art. 219 do CTN, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e as suas causas suspensivas;

- O art. da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a citação do devedor na execução fiscal;

- O art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a suspensão e o arquivamento da execução fiscal por falta de bens penhoráveis;

- O art. 165 do CPC de 1973, que dispõe sobre a intimação das partes no processo;

- O art. 269 do CPC de 1973, que dispõe sobre as formas de extinção do processo com resolução de mérito;

- O art. 37 da CF, que dispõe sobre os princípios da administração pública.

O relator concluiu que a interpretação mais adequada para a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais de contribuição previdenciária é aquela que exige a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional para a fluência do prazo prescricional intercorrente.

O relator explicou que essa interpretação decorre da conjugação dos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN e da Lei nº 6.830/1980, que estabelecem que a citação pessoal feita ao devedor é causa interruptiva da prescrição para todos os efeitos de direito, mas não dispensa a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional.

O relator afirmou que essa interpretação é corroborada pelo art. 165 do CPC de 1973, que prevê que as partes devem ser intimadas de todos os atos do processo, e pelo art. 269, IV, do CPC de 1973, que prevê que a extinção do processo por prescrição depende da verificação dos pressupostos legais.

O relator também afirmou que essa interpretação é compatível com o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê que a suspensão e o arquivamento da execução fiscal por falta de bens penhoráveis não impedem a Fazenda Nacional de requerer medidas assecuratórias dos créditos tributários.

O relator ainda afirmou que essa interpretação é coerente com o art. 37 da CF, que prevê que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

O relator, portanto, votou pela reforma do acórdão do TRF-4 e pelo prosseguimento da execução fiscal de contribuição previdenciária, determinando a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional para dar andamento ao feito, sob pena de prescrição intercorrente.

3. A análise crítica da decisão do relator

A decisão do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, está em consonância com o entendimento predominante no STJ sobre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais. O STJ já firmou a tese de que a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional é imprescindível para a fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN ( REsp 1.320.825/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

O STJ entende que a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional é uma garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Além disso, o STJ considera que a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional é uma forma de assegurar o princípio da eficiência da administração pública, previsto no art. 37 da CF, pois permite que o exequente tome as providências necessárias para evitar a prescrição intercorrente e para dar efetividade à cobrança dos créditos tributários.

A decisão do relator também está em harmonia com os princípios constitucionais que regem a tributação e a seguridade social. O relator destacou que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e são destinadas ao financiamento da seguridade social, que abrange as áreas de saúde, previdência e assistência social, conforme os arts. 145, II, e 195 da CF. O relator ressaltou que as contribuições previdenciárias são essenciais para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de seguridade social e para assegurar os direitos sociais dos trabalhadores e dos beneficiários da previdência social.

Assim, o relator concluiu que a interpretação mais adequada para a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais de contribuição previdenciária é aquela que prestigia os valores constitucionais envolvidos e que confere maior efetividade à cobrança dos créditos tributários. Por isso, o relator votou pela reforma do acórdão do TRF-4 e pelo prosseguimento da execução fiscal.

A decisão do relator, no entanto, não é unânime na doutrina e na jurisprudência. Há autores e julgadores que defendem uma interpretação diversa da legislação tributária e processual, no sentido de que a prescrição intercorrente nas execuções fiscais deve ser contada a partir da citação válida do devedor ou da suspensão do processo por falta de bens penhoráveis, independentemente da intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional.

Esses autores e julgadores argumentam que a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional é uma formalidade desnecessária e excessiva, que dificulta a aplicação da prescrição intercorrente e favorece a perpetuação das execuções fiscais infrutíferas. Eles sustentam que a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional viola os princípios da celeridade processual, da economia processual e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CF.

Além disso, esses autores e julgadores alegam que a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional contraria os princípios da isonomia e da igualdade entre as partes no processo executivo. Eles afirmam que a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional confere um privilégio indevido ao exequente em detrimento do executado, pois cria uma condição especial para a fluência do prazo prescricional intercorrente, que não se aplica às demais execuções.

Portanto, há uma divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais de contribuição previdenciária, que demanda uma solução uniforme e definitiva pelo STJ.

4. As recomendações para a solução do problema

Diante do exposto, o presente artigo recomenda que o STJ mantenha o entendimento do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e reforme o acórdão do TRF-4, determinando o prosseguimento da execução fiscal de contribuição previdenciária. Essa recomendação se baseia nos seguintes motivos:

- A intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional é uma garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que não pode ser afastada nas execuções fiscais.

- A intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional é uma forma de assegurar o princípio da eficiência da administração pública, que visa a otimizar a cobrança dos créditos tributários e a evitar a prescrição intercorrente.

- A intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional é uma forma de prestigiar os princípios constitucionais que regem a tributação e a seguridade social, que visam a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de seguridade social e a assegurar os direitos sociais dos trabalhadores e dos beneficiários da previdência social.

- A intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional está em consonância com o entendimento predominante no STJ sobre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais, que deve ser mantido para garantir a segurança jurídica e a uniformidade da interpretação e aplicação do direito federal.

Conclusão

O presente artigo analisou o recurso especial nº 1.340.553/RS, que discute a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais de contribuição previdenciária. A questão central é saber se o prazo prescricional deve ser contado a partir da citação válida ou da intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional. O relator do caso no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou pela reforma do acórdão do TRF-4 e pelo prosseguimento da execução fiscal.

O artigo apresentou os principais argumentos das partes, a fundamentação jurídica do relator e a posição da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. O artigo concluiu que a decisão do relator está em consonância com o entendimento predominante no STJ e com os princípios constitucionais que regem a tributação e a seguridade social.

O artigo também recomendou que o STJ mantenha o entendimento do relator e reforme o acórdão do TRF-4, determinando o prosseguimento da execução fiscal de contribuição previdenciária. Essa recomendação se baseou nos motivos de que a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional é uma garantia constitucional, uma forma de assegurar a eficiência administrativa e uma forma de prestigiar os valores constitucionais envolvidos na cobrança dos créditos tributários.

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