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24 de Junho de 2024

A Prisão em Flagrante não prende ninguém?

As nuances da prisão em flagrante

Publicado por Lais Martins
ano passado

A prisão em flagrante existe para fazer cessar uma violação a um bem jurídico tutelado, ou seja, quando alguém está cometendo um crime. Não apenas as autoridades como também qualquer um do povo pode realizar uma prisão em flagrante.

Ela é uma prisão de natureza pré cautelar e não tem forças para manter uma pessoa presa. Somente as prisões cautelares podem manter alguém preso.

É muito comum ouvirmos, quando é noticiado que alguém foi preso em flagrante e solto algumas horas depois, que isso é algo absurdo, ou comentários como quem cometeu crime tão grave não poderia estar solto.

Acontece que muitos não sabem que para uma pessoa ser presa e posteriormente ser mantida nessa situação exige o cumprimento de diversos requisitos legais.

A resposta para a prisão em flagrante não manter um indivíduo preso está justamente nos parágrafos acima, na natureza dessa prisão. Ela serve apenas para interromper o cometimento de um crime, mas a prisão em flagrante por si só não tem forças para manter uma pessoa presa.

Para que um indivíduo permaneça preso é necessária a aplicação de uma medida cautelar, como a decretação da prisão preventiva ou da prisão temporária (que mantém uma pessoa presa apenas por um tempo determinado).

Essas medidas apenas são decretadas quando o juiz, na audiência de custódia, que tem vídeo no meu canal do youtube sobre: https://youtu.be/9nKFLp8fIpo, entende haver necessidade, ele se baseia no art. 312 (fundamentos da preventiva) e no art. 313 (requisitos para a decretação da prisão preventiva) ambos do código de processo penal. Somente assim uma pessoa fica presa após a prisão em flagrante, mas ela por si só não é suficiente.

A prisão em flagrante está prevista nos art. 301 e 302 do cpp. Aos colegas advogados recomendo uma análise minuciosa dos referidos artigos e um estudo mais aprofundado das situações em que configuram a situação de flagrância. Quando há o flagrante próprio, flagrante impróprio e o flagrante presumido.

Segue um breve resumo de cada situação:

Flagrante Próprio

Quando o agente está cometendo o crime ou acabou de cometer a infração penal.

Flagrante Impróprio

Também conhecido como quase flagrante, é quando a pessoa é perseguida logo após o crime.

Flagrante Presumido

Quando o indivíduo é encontrado com objetos, instrumentos do crime que o façam presumir ser ele o autor.

Essa hipótese de flagrante é bastante criticada pela doutrina justamente por ser questionável a possibilidade de uma pessoa ser presa e futuramente processada e condenada criminalmente com base apenas em uma presunção, presunção essa gerada pela mera posse de um objeto.

Alguns doutrinadores entendem que essa situação pode gerar a inversão do ônus da prova o que viola o princípio da presunção de inocência, pois dessa forma o que presume-se aqui é a autoria do crime, ou seja, presume-se culpado até que se prove o contrário durante o processo ou será condenado (com base numa presunção).

exemplo: uma pessoa é encontrada com um notebook debaixo do braço perto de uma casa que acabou de ser furtada e um dos objetos faltantes é um notebook. Mas e se o aparelho pertencer àquela pessoa? O crime de furto exige a subtração, mas ao ser encontrado com um objeto, como é possível saber se a subtração realmente ocorreu? Apenas possuir um objeto não é crime.

É um ponto importante a ser analisado e questionado.

Por fim, uma dica aos colegas criminalistas. Algo que eu passei a adotar na minha advocacia foi, antes de me aprofundar no processo como um todo, analisar, comparar, os fatos narrados na denúncia com o dispositivo legal. E isso é válido durante a prisão em flagrante também.

Fique atento se a situação do seu cliente se encaixa efetivamente nos incisos do artigo 302 do cpp, pois se não, mesmo que tenha ocorrido crime, não ocorreu flagrante, e se não ocorreu o flagrante aquela pessoa não poderia ter sido presa, consequentemente sua prisão deve ser relaxada.

  • Sobre o autorAdvogada Criminalista. Especialista em Direito e Processo Penal.
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