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24 de Maio de 2024
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    A Problemática da Linguagem do Direito e o Acesso à Justiça e a Compreensão de Todos.

    há 3 anos


    Por: Glauciene Oliveira dos Reis.

    1. Introdução.

    Desde a origem da comunicação, o ser humano usou da linguagem o meio para se comunicar com o outro, dispor de suas ideias, bem como ensinar o que sabe, a linguagem tanto escrita quanto falada é muito importante para o Direito, a linguagem para o advogado, é seu instrumento de trabalho, assim como o bisturi do médico. O Direito tem sua originalidade na língua latina, devido ao Direito Romano que utilizava do latim clássico, o latim caiu em desuso, mas ainda é utilizado em processos, audiências e sentenças. A problemática é que o uso do latim, o uso de termos jurídicos e o uso excessivo deles, que se torna o “juridiquês” distancia as pessoas do acesso a justiça, pois nem todos tem o contato direto como os estudantes, os professores, os advogados e etc.

    2. Conceito de Linguagem.

    A Linguagem é o meio na qual o homem tem para se comunicar com outro, através da linguagem podemos compreender o que a outra pessoa tem para nos dizer é por meio dela que adquirimos conhecimento, é por meio da linguagem que você está conseguindo compreender este artigo. A linguagem pode ser escrita, falada e além do mais, compreendida por outros signos convencionais, exemplo: o gesto, a dança, a expressão. De acordo com o ensinamento de Vanessa Schwirkowsky apud WARAT (1995, p.37):

    “Na Linguagem do cotidiano, o homem faz uso da linguagem verbal e não-verbal para se comunicar. Integra a linguagem verbal e não-verbal, a fala e a escrita e linguagem não-verbal todos os outros recursos de comunicação como imagens, músicas, gestos, símbolos entre outros. “a linguagem não só permite o intercâmbio de informações e de conhecimentos humanos, como também funciona como meio de controle de tais conhecimentos”.

    Nem sempre utilizaremos a linguagem escorreita e polida, para cada tipo de situação e pessoa utilizamos determinadas formas de linguagens, por exemplo a forma em que conversamos com um amigo no bar, será diferente da conversa que trataremos com alguns familiares e com um juiz, um médico ou alguma autoridade, por exemplo. De acordo com Vanessa Schwirkowsky:

    “Mas nem por isso a escrita é mais complexa e a fala mais simples. O grau de formalidade no uso da linguagem oral depende do ambiente em que se encontra o falante, do objetivo a atingir, de quem são os ouvintes. Há situações que exigem falas mais elaboradas, isto é, com vocabulário e organização mais próximas da escrita, mas na maior parte do tempo nós usamos a chamada linguagem coloquial, a linguagem do diaadia. Por outro lado, há situações em que convém o uso de uma escrita mais pessoal, como no caso de um bilhete ou em uma lista, como há ocasiões, precisamos organizar um texto formal, de acordo com a norma culta da língua”.

    3. Os Termos Jurídicos:

    Os Termos Jurídicos são expressões e jargões característicos do Direito, que são utilizadas pelos seus operadores, seja para referir aos documentos, procedimentos e definições. O neologismo “Juridiquês” é designado para descrever o uso excessivos dos termos jurídicos. Abaixo estão os termos jurídicos comumente usados:

    • Ação: É o Direito que todos os cidadãos tem de buscar ao Poder Judiciário, para a prestação jurisdicional, de solucionar seus conflitos de interesse e outros.
    • Acórdão: É a decisão proferida por um colegiado de juízes, a razão da nomenclatura se dá devido a decisão ser resultada de concordância total ou parcial.
    • Agravo de Instrumento: É um dos tipos de recurso na qual quem solicita é a parte que se sentiu prejudicada.
    • Autos: É o Conjunto de peças que compõe um processo judicial.
    • Carta Precatória: É um instrumento utilizado para que o juiz responsável pela ação, faça a solicitação de um cumprimento ao ato necessário para o andamento do processo a um juiz de outra comarca. Com esta Carta é possível também fazer a requisição de uma citação, uma apreensão, uma tomada de depoimentos ou qualquer outra medida que se torne impossível de ser executada na comarca de origem.
    • Certificado Digital: É um arquivo digital, que possui dados de pessoas físicas ou jurídicas. Em se tratando de Certificado Digital na Justiça é utilizado por advogados, para acessar e assinar os documentos.
    • Conciliação: É uma forma utilizada para resolver situações menos complexas, ou mais específicas. Quem faz a conciliação é uma terceira pessoa além das partes, com uma posição mais ativa, de forma imparcial, denominada como Conciliador.
    • Citação: É uma carta/documento de caráter oficial, que dá ciência ao destinatário que há um processo contra ele, possibilitando que o mesmo se defenda.
    • Concluso: Significa que o processo judicial foi destinado para o juiz para que seja proferida uma decisão, que pode ser de mero andamento processual e não uma sentença.
    • Despacho: São movimentações administrativas, que faz com que o processo seja encaminhado de forma correta e ainda, se encaminhe para a sentença.
    • Diligência: É um conjunto de serviços judiciais, que podem ser realizados no interior e exterior de cartórios e tribunais.
    • Distribuição: É a forma de escolha de instituição no qual o processo judicial terá desenvoltura.
    • Embargos de Declaração: É um instrumento jurídico, utilizado pelas partes para o esclarecimento ao juiz ou tribunal sobre a decisão proferida.
    • Habeas Corpus: Este instrumento visa assegurar o direito de liberdade de locomoção dos indivíduos, estando previsto na Constituição Federal de 1988.
    • Honorários Contratuais: É a remuneração paga aos advogados pelo serviço realizado.
    • Honorários de Sucumbência: É a obrigação que a parte sucumbente do processo judicial tem para arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora.
    • Instância: São graus de hierarquia do Poder Judiciário Brasileiro, temos: a primeira, a segunda e a terceira instância.
    • Jurisprudência: É o Conjunto de decisões do Tribunal acerca de determinado tema.
    • Liminar: É a medida concedida inicialmente no processo, servindo para evitar a demora da decisão.
    • Litigioso: É o Conflito de interesses judiciais feito por contestação.
    • Mandado Judicial: É a Ordem dada pelo juiz no processo judicial.
    • Parecer: É a opinião dada por um especialista de uma área específica sobre determinada questão no processo judicial, auxiliando as decisões dos magistrados.
    • Petição Inicial: É o primeiro ato para a formação do processo.
    • Sistema de Automação da Justiça: É um software jurídico, desenvolvido pela Softplan, presente em Tribunais, Ministérios Públicos e Procuradorias do Brasil.
    • Trânsito em Julgado: É a expressão designada a uma decisão que não é mais passível de recurso pois esgotaram todos os recursos possíveis.

    De acordo com a pesquisa do site: Blog Unyleya, as 10 expressões jurídicas em latim mais usadas no Direito, são: Conditio sine qua non; Periculum in mora; Habeas Corpus; Erga Omnes; A Priori; A Posteriori; Data Venia; Modus Operandi; Amicus Curiae; e; Indubio pro réu.

    4. O juridiquês e seu uso excessivo:

    A nossa Carta Magna, a Constituição Federal de 1988 não é omissa em relação a está problemática (de obscuridade de compreender a fala) dispõe que as leis complementares irão reger sobre a elaboração, a redação, e as alterações das leis, previsto em seu art. 59, parágrafo único. A Lei complementar nº 95, em seu art. 11, em seus incisos e alíneas, retrata que as disposições normativas deverão, ser claras, curtas e concisas e assegura também outras formas, uma delas é evitar o neologismo, que no caso é o “juridiquês”.

    O juridiquês, um vocábulo usado no Brasil, que não se encontra nos dois principais dicionários brasileiro o dicionário Aurélio e Houaiss, tem como conceito de ter o seu uso desnecessário bem como excessivos de palavras técnicas, no ramo do Direito, tratando se portanto de neologismo, como já dito anteriormente. Embora contenha a conotação pejorativa, a ideia de juridiquês como jargão profissional cada vez mais vem sendo usado pela sociedade letrada devido a crescente utilização nas imprensas e nos meios de comunicação em massa. Para quem estuda, leciona ou ainda atua no direito, possui de certa forma familiaridade com os termos jurídicos, com as expressões latinas, com as máximas e brocardos jurídicos. Só que, este conhecimento complexo não é acessível a todos, devendo ser, pelo Princípio Constitucional do Estado Brasileiro: O Princípio da Igualdade, previsto no artigo 5º:

    "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)" (BRASIL, 1988).

    Ainda mais, atualmente que os processos se encontram digitais e a população tem fácil acesso para acompanhar. Portanto, a pessoa que for acompanhar o seu processo, se encontraria na dificuldade em entender devido aos termos presentes em seu processo. De fato, o juridiquês são expressões complexas, de escrita dificultosa, e também em latim. O que torna o juridiquês um óbice é a falta de esclarecimento, de modo que, impede a compreensão daquilo que está sendo falado, prejudicando assim a comunicação. Para Samene Batista Pereira Santana:

    “A linguagem jurídica especificou-se para segregar. Segregar conhecimento, o acesso a justiça, bem como ao judiciário, o “modo de vida” dos indivíduos, as relações interpessoais e assim, definir-se como forma de dominação. A linguagem simples, fora das convenções arcaicas de manutenção do poder, seria a independência real do Poder Judiciário, todavia, engessa-se o Direito sob o conceito de ciência exata como se assim fosse as relações sociais [1].
    Estas relações sociais, entretanto, é que refletem como deve ser o Direito e como ele é recepcionado e compreendido. A linguagem jurídica usa de “palavras difíceis” e termos jurídicos “exclusivos” para individualizar-se, mais se distancia da sábia afirmação de que o compreensível não é esquecido [2]”.

    Da mesma forma, Samene ressalta:

    “A distorção e o uso abusivo do chamado “juridiquês” (emprego de vocábulos de difícil compreensão a fim de etilizar a linguagem jurídica e segregar poder) no discurso jurídico podem trazer consequências irreversíveis à justiça e a sociedade. A “confusão” é notável: juristas teimam, diariamente, em dificultar a compreensão dos textos jurídicos (orais ou escritos) achando com que com tal prática, contribuem com a “técnica jurídica” e a aplicação da Justiça. Entretanto, com essa prática, só conseguem impressionar Alvazires (juízes), Egrégios Tribunais (nobres tribunais superiores) ou Excelso Sodalício (Supremo Tribunal Federal)”.

    5. O uso do Latim no Direito.

    O Ordenamento Jurídico Brasileiro tem sua originalidade no Direito Romano, que por sua vez, utilizava o latim clássico. A época, o latim era a língua oficial da Igreja Católica, e ainda, era muito utilizado em processos judiciais. Deste modo, a sua importância no atual Direito, e o uso comum nos processos, pois o seu uso tornou-se uma tradição, que passa de geração em geração. Os termos em latim resumem em poucas palavras um entendimento exposto e complexo, porém, esta língua não é de conhecimento de todos, sendo imprescindível para o advogado, juízes, promotores e etc. Mais para outras pessoas o uso do latim, dificulta o entendimento acerca do seu Direito.

    As Expressões Latinas são usadas comumente por falantes da língua, por mais que é uma língua morta (que está em desuso), as expressões são usadas tanto em áreas formais e específicas, bem como em linguagem informal. Estas expressões não sofrem aportuguesamento, sendo escrita em sua forma original, portanto, deverão ser grafadas com algum sinal que indica a sua condição de outro idioma. No caso, em itálico, entre aspas, sublinhadas e em negrito. Abaixo estão algumas Expressões Latinas:

    • Aberratio Ictus = Erro de Alvo.
    • Ab initio = Desde o início.
    • Abolitio Criminis = Crime Abolido.
    • Accessorium sequitur principale = O Acessório segue o Principal.
    • Actio communi dividundo = Ação de Divisão.
    • Actio libera in causa = Ação livre na sua causa.
    • Actio nondum nata non praescribitur = (direito de) Ação não iniciada, não prescreve.
    • Actore non probante teus, avsolvitur = Se o autor não prova, o réu é absolvido.
    • Actori incumbit onus probanti = O autor incumbe o ônus da prova.
    • Ad hoc = Para isso, para esse fim.
    • Ad impossibilia nemo tenetur = Ninguém é obrigado a fazer o impossível.
    • Amicus Curiae = Amigo da Corte.
    • A priori = A princípio.
    • A posteriori = Em seguida.
    • Data venia = Dada licença.
    • Honoris causa = Motivo de Honra.
    • In memoriam = Em memória.
    • Ipsis litteris = Literalmente.
    • Post Scriptum = Pós-Escrito.
    • Status quo = Estado Atual.

    6. Conclusão:

    Tendo em vista que a linguagem é essencial no Direito, é o instrumento dos operadores. Ela é essencial para todos, seja em um processo, seja em qualquer meio, por mais que a linguagem esteja com bastante termos técnicos, quando posta de forma clara, se torna compreensível. Diferente daquelas que são postas de forma a dificultar a compreensão de todos ou daqueles que não detém do conhecimento "técnico" sendo o caso de uso excessivos de termos técnicos, que se torna "juridiquês", que atravancam o acesso à Justiça devido esse conhecimento desses termos não serem acessíveis a todos.

    Fontes:

    ÂMBITO JURÍDICO. A linguagem jurídica como o obstáculo ao acesso a justiça. Uma análise sobre o que é o Direito engajado na dialética social e a consequente desrazão de utilizar a linguagem jurídica como barreira entre a sociedade e o Direito/Justiça. Disponível em: https://www.google.com/amp/s/amp.ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-105/a-linguagem-juridica-como.... Acesso em: 06 de Mar. de 2021.

    BLOG DA AURUM. Glossário: Os principais termos jurídicos do direito brasileiro. Disponível em: https://www.aurum.com.br/blog/termos-juridicos/. Acesso em: 06 de Mar. de 2021.

    BLOG. UNYLEYA. Saiba quais são as 10 expressões jurídicas em latim mais comuns. Disponível em: https://blog.unyleya.edu.br/vox-juridica/dicas-de-estudo4/saiba-quais-são-as-10-expressoes-juridicas.... Acesso em: 06 de Mar. de 2021.

    JUS.COM. Linguagem x Juridiquês. Disponível em: https://jus.com.br/amp/artigos/28441/linguagemxjuridiques Acesso em: 06 de Mar. de 2021.

    NORMA CULTA. Palavras e Expressões Latinas. Disponível em: https://www.normaculta.com.br/palavraseexpressoes-latinas/. Acesso em: 06 de Mar. de 2021.

    PERRUCHI, Patrícia. Latim| nos processos judiciais. Disponível em: https://patriciaperruchi.com.br/latimouso-latim-em-processos-judiciais/#:~:text=Por%20ser%20a%20l%.... Acesso em: 06 de Mar. de 2021.

    SAJ DIGITAL. Quais os termos jurídicos mais usados no Brasil?. Disponível em: https://www.sajdigital.com/pesquisa-desenvolvimento/termos-juridicos-mais-usados/. Acesso em: 06 de Mar. de 2021.

    WIKIPÉDIA. Lista de expressões jurídicas em latim. Disponível em: https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Lista_de_express%C3%B5es_jur%C3%ADdicas_em_latim. Acesso em: 06 de Mar. de 2021.

    WIKIPÉDIA. Juridiquês. Disponível em: https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Juridiqu%C3%AAs. Acesso em: 06 de Mar. de 2021.

    • Sobre o autorMartin Luther King Jr - "A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em
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