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27 de Maio de 2024
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    A progressão de regime da pena privativa de liberdade após a Lei 13.964/19

    Fala pessoal, tudo certo?

    Dando continuidade nas postagens de artigos sobre as alterações que o Pacote anticrime trouxe no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, bem como nas Leis específicas, hoje abordarei sobre a alteração dada pela lei em comento no art. 112 Lei de Execução Penal, referente a progressão de regime da pena privativa de liberdade.

    De acordo com as antigas regras do art. 112 da LEP, para que o apenado ou reeducando pudesse ter a progressão de regime a outro menos rigoroso, era necessário que ele tivesse cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior (requisito objetivo) e ostentar bom comportamento carcerário, devidamente comprovado pelo diretor do estabelecimento (requisito subjetivo) em crimes comuns. Vejamos.

    Art. 112 da LEP- A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

    Por outro lado, quanto a progressão de regime da pena privativa de liberdade para os crimes hediondos ou equiparados, ficou entalhado pela Lei 11.464/2007, que: “§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente”.

    Outrossim, seja na progressão de regime de pena privativa de liberdade em crime comum ou em crime hediondo ou equiparado, a decisão de progressão de regime deveria ser sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.

    Contudo, com o advento da Lei. 13.964/19, as regras para a progressão de regime da pena privativa de liberdade foram alteradas de formas significativas.

    Em proêmio, cabe demonstrar que anteriormente a progressão de regime era realizada de forma fracionada, agora não mais, eis que serão feitas através de porcentagem, conforme demonstraremos abaixo.

    De acordo com as novas regras para que o apenado ou reeducando possa ter a progressão de regime na pena privativa de liberdade, ele deverá ter cumprido:

    I - 16% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

    II – 20% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

    III - 25% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

    IV – 30% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

    V - 40% da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

    VI - 50% da pena, se o apenado for:

    a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, VEDADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL

    b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

    c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

    VII - 60% da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

    VIII - 70% da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, VEDADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL.

    Contudo, apesar das alterações apontadas, e atento no contraditório e na ampla defesa, a decisão do juiz que determinar a progressão de regime ainda permaneceram intactas, sendo que serão sempre motivadas e precedidas de manifestações do Ministério Público e do defensor.

    Outro ponto de suma importância, que será objeto de um novo artigo mais a frente, é sobre a figura do tráfico privilegiado entalhado no Art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, vez que é objeto de muitas discussões quanto a sua incidência nos delitos hediondos ou equiparados para fim de progressão de regime da pena privativa de liberdade.

    Nessa esteira de raciocínio, a nova Lei trouxe em seu bojo a expressa menção de que não se considera hediondo ou equiparado, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; deste modo, a regra para a progressão de regime da pena privativa de liberdade para os apenados ou reeducando-os que sejam condenados no tráfico privilegiado é diferente daquele que fora condenado no delito da caput do art. 33 da lei de drogas.

    Desta feita, é de suma importância os colegas criminalistas atuantes estarem ligados nas alterações trazidas no presente artigo.

    Em suma, é isso pessoal, espero que vocês tenham gostado.

    Forte abraço.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-progressao-de-regime-da-pena-privativa-de-liberdade-apos-a-lei-13964-19/814076649

    2 Comentários

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    Muito esclarecedor, gostaria no entanto, que abordassem o motivo dessa mudança de cálculo de progressão de regime de pena privativa de liberdade, ela é mais benéfica para o apenado? continuar lendo

    A progressão de regime prisional com base na presente lei, exigirá um maior período de cumprimento da pena. Há uma corrente majoritária que prega a inconstitucionalidade da lei frente ao novo lapso temporal para a progressão de regime da pena privativa de liberdade, vez que não contribui para a ressocialização do apenado.

    Espero ter respondido a pergunta.

    Até mais! continuar lendo