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27 de Fevereiro de 2024

A propósito da impossibilidade de se alegar desconhecimento da lei

Publicado por Francisco Hayashi
há 9 anos

O princípio geral do Direito de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei é bastante antigo. Era aplicado no Império Romano, na Idade Média e o é até hoje.

Esse princípio faz bastante sentido quando a legislação é inspirada no certo e errado intuitivos, naquilo que pode ser chamado Direito Natural. Ninguém pode alegar que desconhece a proibição do homicídio, do estupro, do roubo. Quem pratica esses ilícitos, sabe que faz algo proibido.

Entretanto, na sociedade contemporânea existem normas que não são intuitivas e tampouco são de amplo conhecimento. Por exemplo, é crime fazer açúcar em casa (Decreto-lei 16/1966), dar início a um loteamento sem autorização (Lei 6.766/1979) ou molestar uma baleia (Lei 7.643/1987). Alguém já ouviu quando pequeno: “Meu filho, não faça açúcar em casa que é feio” ou “Não chegue perto da baleia que é errado”? Pouquíssimos leigos conhecem essas proibições. Tal obscuridade cria situações bastante injustas. E é normal que as consideremos assim.

Reprovamos o comportamento de alguém quando essa pessoa é capaz de realizar uma escolha: comportar-se conforme o direito ou a favor do injusto. Quando essa escolha não é possível, não é justo condenarmos o agir do sujeito. Por exemplo, mesmo em casos de homicídio, roubo ou estupro, não são punidas as pessoas sem desenvolvimento mental completo: loucos e crianças. Não as punimos porque elas não podem fazer uma escolha moral livre.

Do mesmo modo, quando não se conhece o Direito, essa escolha também não é possível. Afinal de contas, o agente simplesmente não sabe o que é certo ou errado. É por isso que nosso Código Penal isenta de pena quem pratica uma conduta criminosa quando lhe era simplesmente impossível conhecer a ilicitude de seu ato. Existe, então, exceção à regra de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei.

Mas, por outro lado, em toda sociedade, as pessoas suficientemente instruídas não aceitam arcar com o risco de que os outros cometam erros, e não assumam a responsabilidade por desconhecerem a lei. Para viver em sociedade existe um preço a ser pago: a obrigação de procurar conhecer o direito. Por isso, quando é possível ao agente conhecer o direito, mas ele age de forma indiferente ou preguiçosa, a punição é aplicada.

Simplificando bastante as coisas, poderíamos dizer que merece punição um empresário que inicia nova empreitada no ramo imobiliário, efetuando loteamentos, e o faz sem pesquisar minimamente as exigências legais de sua atividade. Por outro lado, não é justo reprimir um homem rude do interior que simplesmente loteasse sua terra entre os filhos.

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8 Comentários

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Obrigado pela contribuição a sociedade estudiosa do Direito, ajudou bastante!! continuar lendo

Muito esclarecedor!
Pensava q não haviam hipóteses em que o desconhecimento da Lei pudesse ser usado para exonerar a culpabilidade do agente. continuar lendo

Muito admirável sua tese, penso que a relativização do conhecimento obrigatório por lei deve ser mais discutido, afinal, o princípio da equidade está ai para justamente darmos esses tratamentos diferenciados. Parabéns... continuar lendo

Olá, gostaria de saber a seguinte hipótese
Um cliente me contrata p fotografar e peço um sinal, ele paga e no dia do ensaio fotográfico falta sem prévio aviso , me causando prejuízo já q não pude marcar outros clientes no horário por n ter tempo hábil. Ocorre que não houve contrato pq n estive c a cliente pessoalmente e tb não a informei q perderia o sinal acaso faltasse. No dia mais tarde entra em contato informando q a filha caiu e foram p emergência. Não conseguimos vaga pra final de semana que é quando a cliente poderia e com isso retive o sinal. Ela pede o sinal de volta e diz estar certa. Nesse caso há exceção de desconhecimento da lei ou Não? Tenho eu razão em reter o sinal? Obrigada continuar lendo

Pode me ajudar? continuar lendo

Depende...
Quem contrata deve ter em mente que é necessário um mínimo de segurança.
Contrato, recibo, testemunha, prazo para desistir ou mudar o dia e horário do cumprimento do acordo. (escrito)
Mais existe o contrato verbal, empenho da palavra, a boa fé...
Sempre tendo em vista o bom senso...
Seria vantagem ter alguém fazendo propaganda do seu negocio?
Que você é legal...compreensiva, de confiança...sendo eu devolvia o dinheiro e ficava com um amigo na praça, ou ficaria a disposição para cumprir o peddido...em alguns casos é sempre bom ter um reserva para substituir outra pessoa ...no caso outro fotografo. Mas a resposta seria que o acordo não foi bem feito e por isso deixou falhas. Não existe uma razão certa ou errada. o QUE EXISTE É UMA LIÇÃO. kkkkk continuar lendo