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14 de Julho de 2024

A proteção dos animais no Direito Brasileiro e o cenário de maus-tratos.

Publicado por Juliana Christovam
há 6 meses

JULIANA APARECIDA CHRISTOVAM

A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO DIREITO BRASILEIRO E O CENÁRIO DE MAUS-TRATOS

ARARAQUARA

2023

JULIANA APARECIDA CHRISTOVAM

A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO DIREITO BRASILEIRO E O CENÁRIO DE MAUS-TRATOS

Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade de Araraquara - UNIARA

Orientador (a): Prof. Edivaldo Picazo Ravenna

ARARAQUARA

2023

DECLARAÇÃO

Eu, Juliana Aparecida Christovam, declaro ser o autor do texto apresentado como monografia de bacharelado com o título A proteção dos animais no Direito Brasileiro e a nova Lei de maus tratos aos animais. Afirmo, também, ter seguido as normas da ABNT referentes às citações textuais que utilizei e das quais eu não sou o autor, dessa forma, creditando a autoria a seus verdadeiros autores.

Através dessa declaração dou ciência de minha responsabilidade sobre o texto apresentado e assumo qualquer responsabilidade por eventuais problemas legais no tocante aos direitos autorais e originalidade do texto.

Assinatura e Data

FOLHA DE APROVAÇÃO

A presente monografia foi examinada, nesta data, pela Banca Examinadora composta pelos seguintes membros

Orientador ............................................................

(Edivaldo Picazo Ravenna)

1º Examinador ......................................................

(Edmundo Alves de Oliveira)

2º Examinador ......................................................

(Franny de Mello Franco)

Média 9,0 Data: 02/12/2023

Quero agradecer, em primeiro lugar, a Deus, pela força e coragem durante toda esta longa caminhada, aos meus amigos que sempre estiveram ao meu lado, meu orientador que foi de suma importância para o desenvolvimento desta monográfica, e aos meus pais e irmão que com muito carinho e apoio, não mediram esforços para que eu chegasse até aqui.

SUMÁRIO

RESUMO

INTRODUÇÃO............................................................................................................... 08

1. O ASPECTO HISTÓRICO DO TRATAMENTO DOS ANIMAIS...................... 10

1.1 A proteção dos animais no Brasil............................................................................ 12

1. 2 A Constituição de 1988............................................................................................ 14

2. ESPÉCIES DE CRUELDADES.............................................................................. 16

2.1 Vivissecção............................................................................................................... 16

2.2 Abandono e agressão à animais domésticos......................................................... 17

2.3 O confinamento e o abate animal para produção de alimentos......................... 20

2.4 Utilização de animais em espetáculos públicos: Vaquejada e Rodeio............... 21

2.4.1 Vaquejada............................................................................................................ 21

2.4.2 Rodeio................................................................................................................... 23

2.5 Outros Delitos de Maus-Tratos............................................................................. 25

3. O PAPEL DO ESTADO NA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS ANIMAIS.. 28

3.1 Maus-tratos aos animais e alternativas para combatê-los.................................. 28

3.2 A falta de eficácia nas Leis Brasileiras................................................................. 29

CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................................... 31

REFERENCIAS .......................................................................................................... 33

RESUMO

O presente trabalho tem como finalidade estudar os direitos dos animais e o crime de maus-tratos, sendo levado em consideração sua evolução histórica no Brasil e todas as crueldades que esses animais passam. É analisado, normas e institutos legais que regulamentam o assunto. Observa-se que o direito dos animais é uma garantia fundamental da Constituição Federal (art. 225), e está inserido, também, com especial atenção na Lei de Crimes Ambientais (art. 32), e entre vários outros artigos. O polêmico problema é dado, ao fato em que, na realidade esses direitos não são realmente postos em prática, mas mesmo assim, estão sempre em constante evolução.

Desta forma, atualmente, a população passou a entender um pouco que os animais realmente devem ser protegidos contra qualquer tipo de maus-tratos, e assim, a partir desse estudo é perceptível a necessidade de promover Leis mais eficazes no combate contra esse crime, para então, reduzir consideravelmente os casos de violência e agressão cometidos contra os animais em nosso território.

Palavras-chave: Maus-tratos; animais; lei; direitos.

INTRODUÇÃO

Recentemente, tem se observado um crescente aumento nos casos de casos de maus-tratos contra os animais, pois o Direito dos Animais é um assunto que não há raízes no ordenamento jurídico brasileiro, onde a doutrina é extremamente insuficiente em relação a ele.

Desde o início das primeiras populações existentes, há casos de maus-tratos e explorações aos animais das mais variadas formas, para suprir os interesses dos homens, seja na alimentação, roupa, no trabalho, desde já, foi surgindo a necessidade de proteger os animais dos abusos e crueldades causados pelos humanos.

A partir disso, as Leis e normas foram criando forma, objetivando a tutela jurídica dos animais, mesmo que ainda não eficazes, para proporcionar o devido direito e aplicar aos que cometem infração, a sanção penal ou penalidades.

No Brasil, a proteção aos animais progrediu com a previsão da Constituição Federal de 1988 de que os animais são fundamentais à manutenção e ao desenvolvimento de um ambiente balanceado, impedindo condutas cruéis contra os animais. Após isso, a Lei 9.605/98, denominada como Lei de Crimes Ambientais, foi alterada para que atos de maus-tratos e crueldades, virassem status de crime. Entretanto, na realidade, ainda que muitas legislações que regem a proteção animal, na prática essas normas não são efetivas.

É notável o descuido da parte da sociedade e do Estado em relação a esse assunto, pois dizem que os animais são uma espécie irracional e por assim, distinta dos humanos, mas nada justifica os maus-tratos e a falta de proteção e cuidado a esses animais. Portanto, independentemente da quantidade de Leis, jurisprudências e declarações não é justificável todas as situações que esses animais são submetidos por alguma desculpa dos seres humanos.

Assim, diante de tal cenário, é importante e necessário responder alguns questionamentos, como: as leis já existentes são eficazes para combater essa atrocidade contra os animais? De qual maneira a tutela penal está cumprindo sua função no combate contra esse crime? Como os maus-tratos estão inseridos atualmente? E de que forma a sociedade pode apoiar essa causa?

Esse estudo monográfico é dividido em três seções, em que terá uma análise sobre os aspectos históricos e evolutivos dos direitos dos animais, dando ênfase no ordenamento jurídico brasileiro, além de expor a ética e o direito dos animais, numa eterna luta contra o sofrimento e crueldade contra eles, que muitas das vezes são ignorados.

Por conseguinte, é retratado algumas das numerosas espécies de crueldades, sendo destacados as maldades pelas quais os animais são obrigados a passar nos confinamentos e abates para produção de alimentos, nos abandonos e agressões, nos estudos que são submetidos e em espetáculos públicos, como em vaquejadas e rodeios, e entre outros delitos.

Portanto, por último, é analisado as possíveis soluções dos problemas para os maus-tratos aos animais e a falta de eficácia nas Leis Brasileiras.

Considerando os fatos, é de suma importância estudar essas questões, por necessidade a suprir toda assistência que essas espécies precisam, de melhor forma possível, para a sua proteção e qualidade de vida.

1.O ASPECTO HISTÓRICO DO TRATAMENTO DOS ANIMAIS

A relação entre homens e animais sempre foi marcada pela submissão da parte dos animais. Desde muito tempo atrás os animais serviam como caça aos seres humanos, tendo sua carne servida como alimentação, sua pele como vestimenta e muitas das vezes, como sacrifício religioso. Tendo esse fato como insuficiente, algum tempo depois o animal começou a ser utilizado em trabalhos rurais, no transporte de peso, como pessoas e mercadorias, assim como entretenimento para a população, em arenas e circos.

Entretanto, a forma como os animais eram tratados varia de acordo com a sociedade que o mesmo habita. No Egito, como exemplo, os gatos eram considerados criaturas mágicas, capazes de trazer boa sorte a quem cuidava deles, ou seja, uma divindade e quem os machucasse, era considerado uma ofensa. Na Índia, a vaca é considerada um animal sagrado. Para o Budismo, nenhum animal vivo deve ser sacrificado, nem passar por alguma dor ou sofrimento. Na crença muçulmana, quem se alimentar de porcos, é impedido de ter acesso ao céu. Já para o Judaísmo, ou cristianismo, Deus criou os animais para servir aos homens, ou seja, eles são “permitidos” a fazer o que bem entender com os animais, como dominá-los.

Segundo René Descartes, que pertencia a um grupo de racionalistas, acreditava que os animais eram seres sem inteligência, e sim, uma máquina viva, cita ele:

Quando um animal geme, não é uma queixa, mas apenas o ranger de um mecanismo que funciona mal. Quando a roda de uma charrete range, isso não quer dizer que a charrete sofra, apenas que ela não é lubrificada. Devemos entender da mesma maneira o gemido dos animais e é inútil lamentar o destino de um cão. (apud Levai, 2003, p.2008)

Assim, afirmava também, Descartes “de qualquer suspeita de crime, por mais frequentemente que pudesse comer ou matar animais”. (THOMAS, 2010, p.45), portanto, há de se entender que a visão cartesiana foi usada para retratar como os homens tratavam os animais, ou seja, se excluíam de culpa, pois para eles os animais não sofriam, e então, não teria o porquê de poupá-los.

Portanto, mesmo que ainda exista um pouco da visão cartesiana, com o passar dos anos, a questão sobre o sofrimento dos animais, foi muito discutida pela humanidade, pois os animais podem sentir dor, medo e sofrimento, como foi dado em um estudo científico. (MÓL e VENANCIO, 2014, p. 16)

Charles Darwin, ao estudar psicologia animal, afirmou:

Eu vi um cão muito amedrontado com uma banda de músicos que tocava alto fora de casa, cada músculo do seu corpo tremia, o coração palpitando tão forte que mal dava para contar os batimentos, e a boca aberta com a respiração ofegante. Igual a um homem amedrontado. (DARWIN, 2000. P. 119)

O direito dos animais, é defendido, levantando a questão que primeiro precisamos entender se o ser vivo é capaz de sofrer e não se ele é dotado por pensamentos racionais, assim defendeu Jeremy Bentham (1748-1832). Levando em consideração essa ideia, ela foi inspiração para muitos outros estudiosos, como Tom Regan, que em 2004, publicou um livro onde defende que os animais, assim como os humanos, são “sujeitos-de-uma-vida”, e por isso tem seus direitos igualmente. Para Tom Regan, “animais são criaturas psicológicas complexas, e não menos sujeitos-de-uma-vida que nós” (REGAN, 2006, p.67)

Logo, o fato de os animais possuírem diferenças do homem, não se dá o direito de os mesmos causarem sofrimento e dor a eles, pois, mesmo com a sua capacidade de sentir, os animais devem ser protegidos igualmente.

Portanto, vale lembrar, que no Brasil já existem jurisprudências que defendem os maus-tratos e concordam que os animais merecem respeito e consideração, pois são capazes de sentir e também que, além disso, esse entendimento foi tomando forma lentamente e gradual conforme a evolução histórica.

1.1 A proteção dos animais no Brasil

No Brasil, a adoção de medidas legais vem tardiamente, por isso as Leis para a proteção dos animais foi ganhando forma conforme os anos foram se passando, pois, as primeiras normas tinham caráter utilitarista e não atestava essa proteção.

O Decreto nº 14.529, de 09 de dezembro de 1920, foi a primeira legislação criada no Brasil, e tinha como regulamentação a proibição do combate entre os animais como forma de diversão, nas “casas de diversões públicas”, assim como citado: “Art. 5º Não será concedida licença para corridas de touros, garraios e novilhos, nem briga de galos e cenários ou quaisquer outras diversões desse gênero que causem sofrimento aos animais”

A partir disso, na Era Vargas, foi aprovado o Decreto nº 24.645, de 10 de julho de 1934, que foi marcada como um grande passo para a defesa dos animais no Brasil, pois dada as opiniões positivas sobre esse assunto, nas grandes cidades esse passo começou a ganhar força. Esse decreto, considerava 31 atitudes humanas como maus-tratos aos animais.

No ano de 1941, em 3 de outubro, o Decreto-Lei nº 3.688 ( Lei de Contravencoes Penais), triplicou como contravenção penal a crueldade contra os animais:

Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo:

Pena – prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis.

§ 1º Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza em lugar público ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.

§ 2º Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público.

Essa legislação em 3 de janeiro de 1967, foi complementada pela lei 5.197 (Lei de proteçâo a fauna), que se fixou, proibindo a caça, perseguição e aprisionamento contra os animais da fauna silvestre. Assim como dispõe na lei:

Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

§ 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.

[...]

Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional.

Art. 3º. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

Após isso, a lei nº 6.38/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), deu ao Ministério Público, o papel de guardião da natureza, e para que o Ministério Público atuasse e tivesse os meios necessário para atuar de forma efetiva a Lei de ação Civil Pública (Lei nº 7.387/85), foi criada.

Portanto, foi detectado um grande avanço, após a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), definir como crime a crueldade aos animais:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Observa-se, que qualquer conduta humana que ocasione maus-tratos aos animais é considerado crime Brasil, de acordo com a lei de Crimes Ambientais.

Posteriormente, a Lei nº 11.794/2008, foi aquela que revogou a antiga lei de vivissecção (Lei nº 6.638/79), a mesma regulamentou o inciso VIIdo § 1ºdo artt . da Constituição Federal estabeleceu quais seriam os termos para a utilização e, consequentemente, a criação dos animais para pesquisas. Essa lei, criou também, o CONCEA, que é o Concelho Nacional de Controle de Experimentação Animal, o qual é responsável pela criação e cuidado do cumprimento das normas sobre a utilização de animais para experimentos na parte de pesquisa e ensino para os humanos.

Em 2015, o Projeto de lei nº 2833/2011 foi aprovado pelo Deputado Ricardo Tripoli, no Plenário dos Deputados, para criminalizar condutas praticadas contra cães e gatos, tendo como objetivo de consolidar as penas que já existem, observando-se assim, como a sociedade está mudando o pensamento em relação aos animais.

Após, a Constituição Federal de 1988, é de se conhecer que o combate contra os atos de crueldade foi tomando maior forma e a proteção dos animais no Brasil teve maior destaque, porém, para que a legislação infraconstitucional seja efetiva é essencial que a população conheça a legislação, participe de debates que envolvam esse tema e para que, assim seja evitado esse tal ato.

1.2 A Constituição de 1988

Milaré (2009), escreveu que as constituições que vieram antes a de 1988, não se preocupavam em tutelar o meio ambiente de forma detalhada, porém com o advento da Constituição Cidadã, o meio ambiente, começou a ser tutelado de forma correta. Portanto, assim como o meio ambiente, a fauna passou a ter um tratamento diferenciado, como dispõe no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

A Constituição Federal de 1988, comportou em sua tutela, todos os animais e dito isso, é de se observar que estes são diferentes devidas as suas peculiaridades, logo, isso é o que é utilizado para a diferenciação da preservação de cada espécie. Dado isso, cabe as normas infraconstitucionais definirem qual é a devida proteção para cada espécie de animal.

A fauna, é um bem jurídico ambiental, no qual, segundo doutrinas é um direito fundamental, restando a visão patrimonialista que não é autorizada, no entanto, essa visão é prevalecida nas doutrinas civilistas, de que os animais que são cassados e pescados são coisas que não tem dono e podem ser levadas a apropriação, ou seja, por meio do instituto de ocupação, que dispõe no art. 1.663, Código Civil. Portanto, seguindo essa visão, os animais não são sujeitos de direitos, todavia, são propriedade ou coisa, isto é, bens moveis (semoventes), de acordo com o nosso ordenamento jurídico.

2. ESPÉCIES DE CRUELDADES

2.1 Vivissecção

A vivissecção é um termo que se refere à prática de dissecar, operar ou realizar experimentos em animais vivos para fins científicos, educacionais ou de pesquisa. É um assunto altamente controverso que gera opiniões divergentes entre muitos profissionais e acadêmicos ligados à proteção dos animais. Uma vez que um terço dos animais se empregam à pesquisa na área médica, os outros dois terços eram utilizados para pesquisas industriais ligadas à cosméticos, alimentação, produtos de limpeza, tabaco e entre outros, a vivissecção tornou-se uma prática do dia a dia.

No Instituto de Ciência e Tecnologia em Bi modelos (ICTB/Fiocruz), a ciência de animais em laboratórios no mundo todo é administrada pelo princípio 3R’s (Reduction, Refinement e Replacement), que significa a redução de números de animais utilizados em pesquisas, com objetivo de trazer o mínimo de sofrimento ao animal, buscando novos meios para substituir esses testes.

A Lei 11.794 de 2008, é aquela que regulamenta o uso de animais em pesquisas cientificas no Brasil, conhecida como Lei Arouca, esse nome foi dado a ela em homenagem ao médico sanitarista Sergio Arouca, que foi o autor do projeto de lei. Há vários anos e nos dias atuais, houve um entendimento da sociedade e grandes movimentos em defesa dos animais para restringir esse tipo de pesquisa, sendo alcançado com muito sucesso, pois várias empresas não utilizam mais desse meio e são considerados “Cruekty Free”.

A Lei Arouca foi quem criou o Concelho Nacional de Experimentação Animal (CONCEA), o CONCEA tem como função expedir e cumprir as normas em relação a utilização de animais em pesquisas cientificas, credenciar empresas financeiras para adotarem esse meio, monitorar e avaliar as novas técnicas que vieram para substituir essas pesquisas, e desta maneira, todo projeto de pesquisa que acontece no Brasil, deve ser enviado ao comitê de ética para validação.

Um vereador do Rio de Janeiro, em 2005, propôs um projeto de lei, no qual, impediria o uso de animais para esses testes, mas infelizmente ele foi vetado. O projeto nº 325/2005 decretava:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a vivissecção, assim como o uso de animais em práticas experimentais que a eles provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica. Art. 2º Às instituições e estabelecimentos, de ensino ou de pesquisa científica, industriais e comerciais que descumprirem as determinações apontadas no caput serão aplicadas multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por animal utilizado. Parágrafo único. Em caso de reincidência a instituição ou o estabelecimento infrator terá cassado o alvará para funcionamento. Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Governo zelar pelo cumprimento das disposições da presente Lei, fiscalizando, promovendo a apuração de responsabilidades no âmbito do Município, e aplicando as sanções administrativas por ela determinadas.

Portanto, há de se observar que com a ciência em avanço seria necessário abandonar de vez a vivissecção, que não apenar viola os direitos dos animais, mas sim, traz uma consequência como um todo, para a sociedade.

2.2 Abandono e agressão à animais domésticos

A vida dos animais é marcada por interferências do homem, causando-lhe dependência, pois o animal doméstico é um ser irracional, mas que sentem, fome, dor e sede, por isso, são muito vulneráveis e acabem não conseguindo viver sem a atenção e cuidados do ser humano. Fato no qual, dificulta em parte a vida desses animais, porque seu habitat, basicamente, será ao lado do seu dono.

Laerte Fernando Levai, diz que os animais foram tirados do seu habitat natural, e então, passaram a depender do homem para sua sobrevivência, cita ele:

Triste constatar, entretanto, que uma legião de cães e gatos abandonados tenta sobreviver em meio a fúria das metrópoles. Vítimas constantes da rejeição, do atropelamento e pior de tudo, da perversidade humana, tais criaturas continuam vindo ao mundo para sofrer. (LEVAI, 2004, p. 124)

O abandono de animais no Brasil, ocorre de forma absurda, e diariamente vários cães e gatos são abandonados, pelos mais variados motivos, mas antes mesmo desse abandonamento ocorrer, o homem deveria saber que está cometendo um crime.

Logo, surgiu uma lei que penaliza quem comete crime de maus-tratos aos animais, onde o artigo 32 rege que, quem infringir este artigo, será penalizado e responderá por crime ambiental, ou seja, contra os animais domésticos, nos seguintes termos:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda

Estatísticas e estudos ressalvam que, a cada 70% a 80% dos casos de quem maltrata animais também é violento com pessoas, pois os atos de crueldade animal estão conectados a outros atos de violência, ou seja, os atos de maus-tratos aos animais estão interligados a violência doméstica, isto é, abuso familiar.

Santana e Marques (2001), defendem que muitas cadelas e gatas que estão na rua, procriam diariamente, e em média a cada três meses uma nova gestação, assim, acaba dificultando o controle, pois o crescimento populacional desses animais, consequentemente, aumenta. Desta forma, esse aumento é um dos motivos que favorece o acontecimento de maus-tratos, sendo esses animais, sendo vítimas, de agressões, envenenamentos, fome, sede e frio.

Portanto, um animal doméstico ao ser abandonado está pendendo ao lado do sofrimento psicológico, pois, após o abandonamento esses animais sentem falta do seu dono, do seu abrigo, podem pegar doenças, brigar com outros animais na rua e se machucar, até mesmo, como a maioria das vezes, sofrer de maus-tratos, decorrente dos humanos, e além disso, a falta de alimentação os tornam frágeis e debilitados.

Segundo Schultz:

Estima-se que, 10 animais abandonados, 8 já tiveram um lar. São animais que, por um motivo ou outro, foram rejeitados, não superaram as expectativas de seus “donos” e por isso, foram descartados. Cresceram demais, adoeceram, não foram educados o suficiente, gerando gastos e aborrecimentos. (SCHULTZ, 2009)

É uma obrigação da sociedade, denunciar maus-tratos e abandonos, mesmo que, muitas das vezes, as pessoas não saibam onde procurar, a maior dúvida seria, qual órgão se deve denunciar? Como agir nessa situação? A Associação Protetora dos Animais, elaborou uma ação para ajudar a população sobre o que fazer quando se deparar com um caso de abandono ou maus-tratos, primeiramente a pessoa analisa a situação, para ver se é possível ou não convencer quem está cometendo o crime desistir.

Caso não consiga, como acontece na maioria dos casos, do tipo, envenenamento e agressão, é necessário informar a polícia, fazendo um boletim de ocorrência (BO), e se possível ir com uma testemunha acompanhando.

Entretanto, esse não é um fato que acontece com frequência, a falta de interesse da sociedade com esse assunto demonstra como parte da população ainda é imprudente, e não se alertou que, animais tem necessidades, assim como os seres humanos, e podem sentir dor, frio, fome, medo, ansiedade, depressão e entre outros.

2.3 O confinamento e o abate animal para produção de alimentos

O abate animal se originou século XIX, sendo caracterizado como forma de produção inédita, tendo nesse período a criação e implantação dos frigoríficos industriais em muitos países, como no Brasil, que aderiu essa transformação da estrutura de abate no final do mesmo século.

De acordo com Cynthia Shunck, especialista da área de saúde global:

o sofrimento físico e psicológico são consequências óbvias e esperadas de todos os sistemas que impedem o animal de se movimentar de modo adequado, de expressar seus comportamentos naturais, de ver a luz do sol, ou de interagir em um ambiente social apropriado.

A manutenção dos animais é bem precária, na qual, por ser assim é aumentada sua vulnerabilidade a doenças infecciosas, que são tratadas com antibióticos para que esses animais sobrevivam até o abate.

As aves, normalmente ficam muito estressadas, e por esse motivo, seus bicos são parcialmente arrancados para que não se machuquem. Esse tipo de atitude, serve também, para que os animais selecionem seu alimento e não desperdicem ração.

Nos casos dos bovinos, sua morte não é causada de uma vez só, mas sim começam nos currais, no qual, tem um tempo de descanso de 12 horas e após isso, são encaminhados para os caminhões de transporte. Essa etapa, tem por sequência mais três, os banhos que os levam no corredor dos abates, a insensibilização e por último, a sangria, que é o escoamento do sangue do animal por três minutos. Os operadores relatam que, no procedimento de insensibilizar é o pior momento para os bovinos, pois é feito enquanto eles estão vivos.

A equipe de um frigorifico é formado por um gerente e os demais funcionários, que tem a tarefa de seguir as normas e assegurar o bem-estar do animal até o abate. Essas normas que devem ser seguidas são: o transporte do animal, condição do chão para que evite quedas, água para os animais beberem quando quiserem, o tempo certo de descanso e jejum, bastão elétrico para induzir os animais a andarem, e a insensibilização. É de responsabilidade das autorias cuidar para que o abate ocorra bem, desenvolvimento e manutenção das máquinas, para que não aconteça nada de errado, e o desempenho dos funcionários.

Em 2019, foi criado um projeto de lei apresentado pela Câmera dos Deputados, com o intuito de tornar obrigatório o abate humanitário dos animais, tendo como, principal estabelecimentos aqueles que exportam carnes para diversas partes do mundo, sempre com a fiscalização do governo federal.

A proposta feita, foi que nenhum animal deve passar pelo processo de sangria sem que esteja inconsciente, e ainda, feito “por uma percussão mecânica, por processamento químico, ou por outros meios que impossibilitem o abate cruel e doloroso de qualquer animal destinado a alimentação”.

Portanto, o deputado, diz que o certo é o abate Halal, que é adotado nos países islâmicos, e nesse método os equipamentos utilizados são para diminuir o sofrimento. É cortado a traqueia, o esôfago, as artérias e aveia jugular, com uma faca afiada, para que o sangramento e a morte do animal aconteça de forma mais rápida e de uma só vez. Assim, não há nenhuma chance de contaminação na carne, para a distribuição.

2.4 Utilização de animais em espetáculos públicos: Vaquejada e Rodeio

Atualmente, no Brasil, cada vez mais, está se intensificando as práticas esportivas com a utilização de animais, ademais é permitido o uso de animais em espetáculos abertos aos públicos, que, na maioria das vezes, submetem os animais a maus-tratos, como ocorre com a vaquejada, rodeios e circos.

2.4.1 Vaquejada

Há muito tempo, a vaquejada tem sido praticada para fins culturais, no qual, é um evento tradicional no Nordeste do Brasil, em que dois vaqueiros montados a cavalo têm como objetivo derrubar um boi puxando-o pelo rabo, tendo ainda que laçá-lo, tombá-lo e arrastá-lo até o momento em que o animal fique com as patas para cima. Visto que, com a sua profissionalização, através da Lei n.º 10.220/2001, o fator econômico passou a ser preponderante, conforme dispõe seu artigo :

Art. 1º Considera-se atleta profissional o peão de rodeio, cuja atividade consiste na participação, mediante remuneração pactuada em contrato próprio, em provas de destreza no dorso de animais equinos ou bovinos, em torneios patrocinados por entidades públicas ou privadas. Parágrafo único. Entendem-se como provas de rodeios as montarias em bovinos e equinos, as vaquejadas e provas de laço, promovidas por entidades públicas ou privadas, além de outras atividades profissionais da modalidade organizadas pelos atletas e entidades dessa prática esportiva.

Durante os eventos, geralmente, os animais, saem machucados, além da submissão a esforços exaustivos e estressantes, são transportados de forma incauta e inadequada, resultando em fraturas ou em mortes após os eventos.

O Supremo Tribunal Federal, no ano de 2016, por meio da ADI 4983 CE, declarou inconstitucional a Lei Estadual do Ceará que regulamentava a vaquejada, afirmando que, não obstante ser atividade cultural, em razão da crueldade praticada não pode ser permitida, fundamentando a decisão no Art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal.

No julgamento da referida ADI, a ministra Carmen Lúcia entendeu que a vaquejada apesar de fazer parte da cultura de alguns Estados, considerou a vaquejada como atividade que impõe agressão e sofrimento animais.

Ocorre que, em contraposição, foi aprovada uma Emenda Constitucional para legalizar a vaquejada no país, a EC 96/2017, denominada de PEC da Vaquejada, que previu a inexistência de crueldade nas práticas desportivas com utilização de animais.

Ultrapassada a breve análise acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à vaquejada, é indispensável analisá-la como fonte causadora de maus-tratos aos animais.

Os animais durante tais eventos podem apresentar diferentes lesões, como hemorragia interna, luxação, fratura de vértebras, além disso pode provocar lesões na coluna vertebral dos bois, vez que a cauda que recebe a tração é uma extensão daquela, das quais resultam comprometimento da medula espinhal e dos nervos espinhais, dores físicas e sofrimento mental.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil reconheceu a vaquejada como patrimônio cultural, mas estabeleceu regras para minimizar o sofrimento animal, como a exigência de cuidados veterinários e a proibição de práticas que possam causar lesões.

A Presidente da Associação Piauiense de Proteção e Amor aos Animais (APIPA), Roseli Pizzigatti Klein (apud MELO, 2007), discorre acerca das crueldades a que são submetidos os animais utilizados nas vaquejadas:

O gesto brusco de tracionar violentamente o animal pelo rabo pode causar luxação das vértebras, ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos, estabelecendo-se, portanto, lesões traumáticas com o comprometimento, inclusive, da medula espinhal. Não raro, sua cauda é arrancada, já que o vaqueiro se utiliza de luvas aderentes (…) nas provas que envolvem laçadas e derrubadas, simula-se uma perseguição do peão ao animal; é preciso, então, criar um motivo para que o bovino, manso e vagaroso, adentre a arena em fuga, devendo ser submetido à tortura prévia que, consiste em ser encurralado, molestado com pedaços de madeiras, receber estocadas de choques elétricos e ter sua cauda tracionada ao máximo, antes de ser solto na arena. Garante-se, assim, que o animal, em momento determinado, irá disparar em fuga, pois lhe criaram um motivo para isso.

A Constituição Federal prevê a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, condizente com os princípios, garantias e direitos fundamentais, portanto os 40 maus-tratos e os abusos contra os animais não se justificam devido aos impactos negativos e mazelas provocados.

Não obstante a vaquejada ser considerada, atualmente, patrimônio cultural e possuir livre manifestação, não quer dizer que pode submeter animais a práticas de maus-tratos e crueldade, uma vez que a Constituição Federal, em seu Art. 225, § 1º, VII, veda qualquer prática que submeta os animais à crueldade.

2.4.2 Rodeios

Os rodeios são eventos que envolvem várias atividades com animais, se trata de uma competição caracterizada por variadas atividades de montaria em dorso nos cavalos, bois e caprinos, além da captura desses animais, apresentando-se como atração popular em exposições de bovinos e equídeos é regulamentado como atividade esportiva pela Lei n. º 10.519/2002, que dispõe em seu Art. :

Art. 1º-A realização de rodeios de animais obedecerá às normas gerais contidas nesta Lei. Parágrafo único. Consideram-se rodeios de animais as atividades de montaria ou de cronometragem e as provas de laço, nas quais são avaliados a habilidade do atleta em dominar o animal com perícia e o desempenho do próprio animal.

Novamente, a controvérsia reside no bem-estar dos animais, especialmente na utilização de instrumentos como esporas, para estocar os animais e sedém, que é uma espécie de amarra, que aperta o dorso do animal, e, na maioria dos casos, o animal tem seu órgão reprodutivo esmagado como meio de estimular o animal a pular, tornando-o desesperado na tentativa de desvencilhar-se do ato cruel, agressivo e doloroso, sendo necessário, sempre destacar que os animais utilizados nos rodeios são domesticados e necessitam de atormentação para demonstrar violência que, em dias normais, não existe, uma vez que a brutalidade que demonstram durante o evento é, na verdade, exposição do sofrimento provocado pelos meios utilizados pelos peões.

Deste modo, nos rodeios estão proibidos apetrechos técnicos de montaria e arreamento que possam causar lesões físicas nos animais, de acordo com o Art. , da Lei 10519/2002:

Art. 4º Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas.

§ 1º As cintas, cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais.

§ 2º Fica expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos.

§ 3º As cordas utilizadas nas provas de laço deverão dispor de redutor de impacto para o animal.

Brandão (2014), ao analisar os §§ 1º e 3º da referida norma, destaca que, na sua totalidade, a integridade dos animais não são protegidos nos rodeios, haja vista que, mesmo com a regulamentação imposta na legislação infraconstitucional, as vestimentas confeccionadas em lã natural, cintas, cilhas e barrigueiras, com dimensões tidas como adequadas, assim como às cordas utilizadas nas provas de laço, muito embora tenham redutores de impacto, causam desconforto aos animais, não sendo suficiente para evitar o sofrimento e a violência quando o mesmo é lançado ao chão.

As práticas que ocorrem nos rodeios tendo em consequência a provocação de dor aos animais, são condutas que afrontam o art. 225, § 1º, VII, da CF, ante a premente configuração de atos de maus-tratos e crueldade.

Sendo assim, não se pode normalizar a submissão de animais à prática de maus-tratos e crueldade tendo como justificativa a manifestação cultural nacional.

2.5 Outros Delitos de Maus-Tratos

Um crime de maus-tratos muito comum é a criação de filhotes nas chamadas "fábricas de filhotes de raça". As pessoas escolhem seus animais de estimação com base na aparência, comportamento e, infelizmente, algumas dessas raças estão se tornando populares. Quando se obtêm um poucas pessoas questionam a origem desses filhotes.

Os locais de criação costumam ser sujos, apertados e mal ventilados. Muitos cães são presos em caixas pequenas, as fêmeas são obrigadas a cruzar todas as vezes que entram no cio, sem o devido descanso, cuidados veterinários ou lazer necessários. Quando não conseguem mais ter essa “função” para esses lugares, são mortas ou abandonadas. O objetivo dessas "fábricas" é apenas o lucro através da venda de filhotes aparentemente fofinhos e sadios para as pessoas.

Ao levar os filhotes para casa os novos proprietários irão se deparar com filhotes que estarão muito possivelmente frágeis, com problemas neurológicos, oculares e/ou doenças sanguíneas. Esses animais requerem cuidados veterinários, o que significa que irão custar muito mais do que o comprador estaria disposto a pagar. Infelizmente, esses filhotes serão abandonados, enviado à abrigos ou até mesmo sacrificados.

Outro crime de maus-tratos é o tráfico de animais silvestres, que hoje é a terceira maior atividade ilegal do mundo, assim como prevista pela Lei nº 9.605/1988. De acordo com o art. 29 da Lei de Crimes Ambientais, configura o tráfico de animais: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida, são aqueles que sequestrem animais de seu habitat, sejam eles nativos ou em rotas migratórias, entendidos estes como aqueles que embora não tenham nacionalidade brasileira, passem ciclos migratórios em vários países. Tal conduta enseja a pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. Em se tratando de caça profissional, a pena é aumentada até o triplo.

Também incorrerá em tais penalidades aqueles que destroem ninhos, impedem a procriação e quem se utiliza de ovos, larvas e espécimes se a devida autorização, incluindo os casos de vezes mão autorizadas de penas ou peles dos animais.

Ainda existe o trabalho forçado como delito de maus-tratos. O trabalho forçado de animais é muito comum nas ruas de cidades do interior, em fazendas, sítios e pequenas empresas. É considerado algo comum colocar um ser para trabalhar sem as mínimas condições de alimentação ou higiene, não permitindo que o animal descanse. Pelo contrário, o animal é explorado até o seu desgaste total; e quando não aguenta mais o animal é açoitado, após ter andado por horas debaixo de sol e carregando o dobro de seu peso. Tal conduta tem prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis.

3. O PAPEL DO ESTADO NA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS ANIMAIS

3.1 Maus tratos aos animais e alternativas para combatê-los

Os maus-tratos aos animais, é uma questão que afeta a sociedade, pois tem um impacto negativo como um todo, no entanto, existem alternativas eficazes para combater esse problema.

Desta forma, cabe a sociedade ter algumas atitudes em relação aos animais, e dentre elas estão: colaborar com as entidades que lutam e defendem os animais, escolher produtos de higiene e limpeza que não são testados em animais, os “Cruekty Free”, adotar em vez de comprar os animais e etc.

Portanto, é perceptível àquelas pessoas que tem animais em casa, que o amor e carinho que são dados a nós donos, sempre são puros e verdadeiros, mas apesar disso, ainda existem pessoas que praticam os maus-tratos e infelizmente muitos animais ainda sofrem de abandono e desprezo. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), no Brasil existem milhões de cães e gatos abandonados, como em cidades de grandes, que para cada cinco habitantes, há um cachorro ou gato, e destes, 10% são abandonados.

Em relação aos abandonos, existem diversas ONGs que tem o objetivo de se dedicar ao resgate, cuidados e abrigar os animais de rua que foram abandonados, e a partir disso direcionar para o processo de adoção. O objetivo dos projetos que acontecem nas ONGs, é diminuir o número de abandonos de cães e gatos, sempre contanto com ajuda de eventos para adoções, e doações que recebem de ração, produtos de higiene e dinheiro para aqueles que precisa.

Sendo assim, é muito importante a realização de campanhas para a conscientização e educação, tendo como foco incluir, nas escolas uma matéria que orienta a melhoria do homem na interação no meio ambiente, tendo objetivo de educar as crianças desde cedo e formar novas gerações mais compreensíveis e conscientes, sendo de total responsabilização do Ministério da Educação em conjunto com o Ministério do Meio ambiente realizar essa ação.

Mais uma medida que pode ser aderida, é a forma como são feitas as denúncias aos maus-tratos, atualmente as denúncias são feitas nas delegacias de polícia, através da internet ou por meios de comunicações, como: redes sociais e televisão. Portanto, esses meios são eficazes, pois assim que utilizado um deles, poderá ser veiculado ações para efetuar a denúncia.

Portanto, para mudar todo esse cenário, serão necessárias milhares de tentativas para a diminuição dos maus-tratos aos animais, tendo como o principal responsável, o Estado. Logo, o primeiro passo é fortalecer os sentimentos de generosidade e empatia, entre os humanos e animais, para assim conseguirmos ter um equilíbrio entre as espécies e o crime de maus-tratos ter um fim.

3.2 A falta de eficácia na aplicação da Lei

Há muitas legislações em vigor que defendem o maior número de situações possíveis que ocorrem os maus tratos aos animais. Contudo, são legislações que necessitem de desenvolvimento.

Como visto, o crime de maus tratos é retratado no artigo 32 da Lei 9.605/98, que prevê:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Sendo muito das vezes, a pena que seria detenção é substituída pela pena restritiva de direito ou pagamento de multa, e mesmo essa multa não sendo paga, o criminoso não poderá ser preso, pois a falta de pagamento não se tornará nem uma mera dívida ativa. Observando, que § 2º dispõe de um aumento de pena, o real significado é que a lei somente pune aquele que tem o propósito de maltratar, ferir, mutilar, entretendo aquele que tem intenção de matar, não haverá um crime específico.

No estado de São Paulo é registrado, 25 casos de maus tratos ao dia, levando em consideração que a maioria dos casos não são registrados, esse é um número consideravelmente elevado. Portanto, podemos perceber que as penas estabelecidas para aqueles que cometem crimes são bastante ineficazes, não tendo efeito quando se trata moderar a prática desse crime.

Logo, é de se concluir que a Lei vigente em nosso país que tutela os animais é insuficiente, pois é gerada uma sanção de impunibilidade, sendo claro, observar que esse não é o único problema que colabora para a prática de maus tratos. Sendo eles, os outros problemas, a morosidade de justiça, o caos prisional, entre outros, os fatores que facilitam a prática do crime.

Assim, já que a sanção penal das Leis que tutelam os animais no Brasil não possui um caráter inibidor, não gerando o efeito esperado, resta então, que o Homem aja com responsabilidade social, tutelando pelos animais, seja na hora de denunciar algum abuso, seja no momento de ser seletivo não prestigiando empresas ou eventos que submetam animais a atrocidades.

Assim, como a sanção penal das Leis de proteção ao animal no Brasil não possui caráter inibidor, e, portanto, não produz o efeito esperado, resta ao homem agir com responsabilidade social e proteger os animais, seja no momento de condenar alguns deles por abuso, ou seja, na seletividade, em desrespeito a empresas ou eventos que submetam animais à crueldade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente monografia abordou a temática da proteção dos animais no direito brasileiro e um cenário preocupante de maus-tratos que persistem em nossa sociedade. Durante a pesquisa, foi possível constatar que, apesar dos avanços legislativos e do reconhecimento gradual da importância da preservação e bem-estar dos animais, ainda há um longo caminho a percorrer para garantir uma proteção efetiva aos animais.

Ficou evidente ao longo do estudo que o Brasil possui uma base jurídica sólida para a proteção dos animais. Desde a Constituição Federal de 1988, que reconhece a necessidade de preservação do meio ambiente e impõe o dever de proteger a fauna, até leis específicas como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e a Lei de Proteção Animal (Lei nº 9.605 /1998), e o Código Civil. Essas legislações têm como objetivo estabelecer diretrizes para a prevenção e punição dos maus-tratos, bem como promover a conscientização e a educação sobre a importância do respeito aos animais.

No entanto, conseguiu-se que a aplicação efetiva dessas leis ainda enfrentasse diversos obstáculos. A falta de estrutura e recursos adequados por parte dos órgãos responsáveis ​​pela fiscalização e aplicação da legislação, aliada à impunidade e à cultura arraigada de tratamento inadequado aos animais, contribui para a continuidade dos abusos e maus-tratos.

Além disso, o cenário de maus-tratos aos animais revela a necessidade de um trabalho conjunto entre o poder público, organizações não governamentais e a sociedade em geral. É fundamental que haja uma maior conscientização sobre a importância da proteção animal, promovendo ações educativas e campanhas de sensibilização que incentivem a adoção de práticas mais humanitárias.

Nesse contexto, destaca-se o símbolo do papel desempenhado pelas ONGs e demais entidades de proteção animal, que muitas vezes cumprem como verdadeiros protagonistas na defesa dos direitos dos animais. É preciso fortalecer e fortalecer essas organizações, oferecendo-lhes suporte e incentivos para que possam ampliar suas ações e ter um impacto ainda maior na sociedade.

Por fim, é importante ressaltar que a proteção dos animais não é apenas uma questão de bem-estar animal, mas também está intrinsecamente ligada à construção de uma sociedade mais justa e ética. A forma como tratamos os seres vivos que guardamos o planeta conosco reflete diretamente nossos valores e nossa humanidade.

Portanto, é fundamental que o Estado, a sociedade e cada indivíduo assumam a responsabilidade de garantir a proteção e o respeito aos animais, adotando medidas efetivas para combater os maus tratos e promovendo uma cultura de cuidado e compaixão. Somente assim poderíamos construir um futuro no qual os animais fossem tratados com dignidade e o direito de viverem livres de sofrer plenamente.

REFERENCIAS

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