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19 de Julho de 2024

A psicologia, suas implicações no direito e a importância das duas áreas trabalhando em conjunto.

TEBALDI, Eduardo1.

Publicado por Eduardo Tebaldi
há 9 anos

RESUMO

A importância da interdisciplinaridade nos estudos torna-se cada vez mais necessária. Quando é feito um estudo, uma pesquisa ou até um julgamento utilizando as informações e ferramentas de várias áreas em conjunto, com certeza o resultado será muito mais complexo e satisfatório. A psicologia ajuda a interpretar e compreender determinadas atitudes baseadas no emocional do indivíduo, facilitando assim a vida do julgador. Com base nas informações e nos resultados obtidos pela psicologia, o Direito pode julgar os casos não somente se baseando na lei escrita, mas sim com os fatos reais do acontecimento e o que levou a este fato. Tanto uma como a outra matéria estão interligadas. Com este estudo, é possível demonstrar como o Direito não funciona de forma individual, ele necessita não somente da psicologia, mas também de outras matérias para que seja feito um trabalho satisfatório e justo. Também serve para demonstrar que é praticamente impossível se trabalhar isolado, somente em uma área, sem buscar informações em outro âmbito de estudo.

Palavras-chaves: Psicologia. Direito. Interdisciplinaridade.

ABSTRACT

The importance of interdisciplinary studies becomes increasingly necessary. When you do a study, a survey or even a trial using the information and tools various areas together, surely the result will be much more complex and satisfying. Psychology helps to interpret and understand certain emotional attitudes based on the individual, thus facilitating the life of the judge. Based on the information and results obtained by psychology, the law can rule on cases not only based on written law, but with the actual facts of the event and what led to this fact. Either one or the other matters are interlinked. With this study, it is possible to demonstrate how the law doesn’t not work individually, it needs not only of psychology, but also of other materials to be made ​​a satisfactory and fair labor. It also serves to demonstrate that it is virtually impossible to work in isolation, only in an area without seeking information on another area of study.

Keywords: Psychology. Law. Interdisciplinarity.

1 INTRODUÇÃO

Este artigo busca apresentar como a psicologia é de grande importância para o Direito, quando unindo os dispositivos e os estudos das duas áreas, ambos se completam.

A relação entre Direito e Psicologia não é atual, desde os primórdios eles vem se relacionando e aprimorando as ferramentas individuais que quando juntos acabam por beneficiar as duas áreas. Contudo nas épocas passadas não se tinha tal distinção como hoje, por isso havia a impressão que este campo de estudo não atuava consideravelmente.

A psicologia pode influenciar e beneficiar o Direito em muitas áreas, pois estuda a personalidade do indivíduo na tentativa de explicar seus atos e assim poderá ser usada no Direito para a explicação e julgamento de criminosos, como por exemplo, assassinos. Dentre várias áreas incorporadas à Psicologia, uma que mais vai ser utilizada pelo Direito é a psicologia jurídica.

Está área está presente tanto na esfera na Justiça, nos julgamentos, nos tribunais, nas instituições prisionais como também na investigação e apresentação de laudos. Também se pode notar a grande abrangência da psicologia jurídica, pois suas ferramentas podem ser demandadas em situações de grande importância e relevância, como em casos de adoção, declaração de inimputabilidade e processos trabalhistas.

Para comprovar que psicologia e Direito estão ligados, será apresentada uma jurisprudência, assim, evidenciando a necessidade e a importância da psicologia jurídica em um julgamento, por exemplo. Dentro dessa corrente de pensamento, busca-se demonstrar que para entender completamente e claramente algumas situações dentro do Direito é preciso buscar auxilio em outras esferas. Quando não se encontra uma solução lógica e racional para um caso, por exemplo, essa procura vai se tornar importante, mostrando que todas as áreas estão interligadas de alguma forma e que quando unidas irão levar o resultado real.

Esse estudo utilizou o método indutivo e dedutivo e é dirigido para os indivíduos que mantém a corrente de pensamento de que cada área é distinta e uma não deve interferir na outra. Estas alianças são e estão se tornando cada vez mais necessárias, pois como os casos e assuntos cada vez mais se tornam globais e amplos, se faz necessária a análise em vista de mais de uma área e de modo mais abrangente.

2 A PSICOLOGIA E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO:

A estreita relação entre Direito e Psicologia não é recente, no século XIX, na França, médicos já eram designados para elucidar mistérios que certos crimes apresentavam. Eram aqueles crimes que não se tinha de forma aparente uma justificativa, ou seja, sem razão aparente, ou ações que não se encaixavam nos quadros de loucura da época. (CARRARA, 1998, p.70).

Apesar do Direito e da Psicologia serem consideradas áreas distintas, elas acabam se completando. A psicologia jurídica é uma das áreas de grande relevância para os operadores do Direito. (MARQUES; OLIVEIRA, 2014).

Esta área do conhecimento que estuda o comportamento humano vem, através de seus aparatos, buscar compreender os aspectos e elementos emocionais de certo indivíduo, que pode ser, por exemplo, um assassino, um estuprador e através desse estudo encontrar uma saída que atenda as necessidades que diz respeito a esse criminoso. Nesse mesmo momento o Direito pode usar essas informações para julgar esse indivíduo, agora fazendo uso das suas ferramentas jurídicas.

Conforme Jesus (2001) a relação da Psicologia e do Direito se mostra como uma forma de complementar o compromisso social e comunitário, assim, a Psicologia compreende e explica o comportamento humano e o Direito procura estar atento a formação de normas para o convívio comum dos indivíduos conforme as regras e normas de conduta.

A presença de um estudo psicológico jurídico em um julgamento fará com que esta decisão não seja tomada baseando-se apenas em códigos, na lei escrita. Será feito de forma muito mais abrangente, podendo-se assim entender o contexto em que o fato está inserido. A atuação de psicólogos no sistema prisional também fará com que as cadeias e os presídios funcionem com a finalidade que é a eles destinado, possibilitando a nova inserção do indivíduo na sociedade. Da mesma forma será feito um trabalho com os funcionários, treinando-os para que os mesmos possam aplicar as políticas da instituição penal.

A LEP (Lei de Execução Penal) que dispõe sobre a vida carcerária, suas garantias, segurança e disciplina, em seu artigo primeiro diz que “a Execução Penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.

Portanto, o Estado como detentor do poder de punir, deve também oferecer as condições e os tratamentos, se necessário, para que as pessoas possam se ressocializar e seguir uma vida digna e honesta.

A Psicologia Jurídica atua, então, sobretudo, em dois momentos: na identificação do perfil psicológico do acusado e definição se é necessário ou não um acompanhamento psicossocial (aplicação de Medida de Segurança) e, posteriormente, no acompanhamento do interno em sua recuperação psicológica e reeducação, contexto no qual podemos destacar a chamada Psicologia Penitenciária. (OLIVEIRA, 2011)

Os psicólogos e estudiosos do ramo também poderão se especializar e buscar a extensão de estudos como forma de aprimorar ou criar novos mecanismos de investigação psicológica.

As principais áreas de atuação dos psicólogos jurídicos, conforme Lago (LAGO, Vivian de Medeiros [ET AL], 2009) remetem a área de Direito da Família, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho.

Na área de Direito de família, o profissional atuará em disputas de guarda e divórcio; No Direito da criança e do adolescente, em ações que necessitam da aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes e processos de adoção; No Direito civil, quando se faz necessária a atuação de psicólogos em processos de indenização em resultado de danos psíquicos e interdição judicial.

Por sua vez, no Direito penal, onde os psicólogos atuarão como peritos para a análise de periculosidade ou sanidade mental das partes em julgamento e no Direito de trabalho, atuando na produção de perícias referentes à processos trabalhistas.

O psicólogo jurídico será encarregado de produzir relatórios e pareceres, sendo possível até a sua opinião sobre a solução do assunto em questão, contudo, lembrando-se que está opinião não pode ser confundida com a decisão judicial. Referente à sua atuação ele pode ser consultado pelas partes de um processo, pelos advogados em seus atendimentos e também deve responder as consultas dos juristas.

Segundo Pontes de Miranda (MIRANDA, 2005, p. 102-105), as leis que são formadas, de alguma forma são influenciadas por fatos da sociedade, tendências que a sociedade segue e fenômenos sociais. Estes costumes passam da psicologia, para a sociologia e então para o Direito, formando os costumes jurídicos.

Assim, as normas que o ordenamento jurídico possui hoje, foram influenciadas pela própria sociedade, pelos seus costumes e ações, ou seja, por cada processo psicológico de cada pessoa que de alguma forma influenciou um pensamento.

A psicologia também se remete à proteção da sociedade e à defesa dos direitos do cidadão, através da perspectiva psicológica. Há também situação de conflitos e contradições, estas, porém não são um grande problema para o uso das duas ciências conjuntamente.

Segundo o Conselho Federal de Psicologia, ela também estará presente no planejamento e na execução de políticas de cidadania, direitos humanos e de prevenção da violência. Nesta última, atuando através de pesquisas e programas sócio-educativos e de prevenção, atendendo as necessidades de jovens ou adolescentes em risco adaptando instrumentos de investigação psicológica ou criando novos.

A presença do profissional da psicologia é fundamental no decorrer de trâmites legais, tanto na atuação junto às partes envolvidas quanto em relação ao auxílio ao corpo jurídico, como na elaboração de avaliações psicológicas determinadas pelos juízes. No entanto, a Psicologia Jurídica é uma área relativamente recente no Brasil, de modo que muitos profissionais que trabalham nesse setor não receberam formação específica durante a graduação, e só vão se deparar com as contradições e conflitos entre Psicologia e Direito apenas durante a atuação prática. (SOUZA, 2014)

A psicologia para o Direito é de tão grande importância que pode influenciar e muito a decisão de uma causa. São os casos de declaração de inimputabilidade. Através do art. 26 e seu parágrafo único do Código Penal (BRASIL, 1940), que dispõe:

Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Atendendo o exposto no caput e no parágrafo único deste artigo, o acusado que for declarado com doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado está a salvo de aplicação de pena ou pode ter a pena reduzida. A partir desta ordem pode-se inferir o quão importante é a capacitação de alta qualidade dos peritos que farão esta análise do agente sendo julgado. Até porque se fizerem esta perícia de forma simples e não aprofundada poderão estar reduzindo a pena de um indivíduo de alta periculosidade.

Mesmo parecendo que esses indivíduos considerados inimputáveis não serão submetidos ao crivo da lei, há sim uma medida aplicável aos mesmos. É a medida de segurança, disposta no Art. 98 do Código Penal (BRASIL, 1940).

Art. 98. Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º e 4º.

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, em seu artigo sexto diz: “Art. 6oA internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.”

Nota-se, mais uma vez, a necessidade da Psicologia para o Direito. Essa indispensabilidade do trabalho conjunto entre várias matérias pode ser notada ainda nos outros artigos que seguem:

Art. 4o - § 2oO tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. Art. 8oA internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

Através das Jurisprudências pode-se perceber o quanto a Psicologia Jurídica e o Direito estão concatenados. Como exemplo pode ser citado a Jurisprudência número 879902-2 (Acórdão), do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, relator Carvilio da Silveira Filho de 07/02/2013 15:53:00, que trata de um agravo à decisão do Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Maringá/PR que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto ao sentenciado. Através do Laudo Psiquiátrico é que se chegou à conclusão de que o mesmo não estava apto ao convívio social.

É cediço que a Psicologia Forense ou a Psicologia Jurídica atuando em conjunto com o Direito, buscam esclarecer e identificar os fatos e delitos, bem como, realizar uma avaliação do perfil psicológico e da personalidade do agente que comete o crime. A avaliação psicológica é um instrumento fundamental que pode embasar o Juiz nas questões que envolvem o contexto vivencial do agressor e da vítima. (FILHO, 2013)

Agora dirigindo o estudo para outra área da psicologia, sendo de abundante importância tanto para a própria área como também para o Direito, principalmente na esfera criminal, a psicanálise. A psicanálise é a área que estuda a maior parte da mente humana, o inconsciente, lá estão localizados os traumas de infância ou experiências traumáticas que acarretam as pulsões e as atitudes que o indivíduo toma no presente momento.

Para a esfera criminal, a psicanálise contribuiu de modo significativo ao revelar o inconsciente como causa dilatada e mais poderosa da vida psíquica. Revelou que o psicológico humano é formado pela força dos instintos, pelas experiências pretéritas traumatizantes da formação da personalidade do ser. E o único modo de estudo desses fenômenos, é através da psicanálise. (HERZMANN, 2014).

Segundo Sigmund Freud (HERZMANN, 2014) criador da psicanálise, o instinto ilícito de um indivíduo não é da natureza dele, ele não nasce com essa vontade nele, ela é exterior ao mesmo e vai depender das experiências do sujeito.

Toda a estruturação da personalidade do indivíduo que realizará um comportamento ilícito não justificável tem relação com esfera social em que ele se desenvolveu, como foi a sua educação, sua relação com os pais, a estrutura econômica em que vivia, se sofreu abusos. Esse conjunto de situações é que vai ser responsável pelas frustrações quando adulto e que poderão se tornar pulsões e vontades negativas.

Importante é ressaltar que não são todas as pessoas que sofreram com dificuldades na infância, como as citadas acima, ou outras, que vão se tornar indivíduos com uma conduta criminosa, não se pode generalizar. Até porque a conduta de crime leva em consideração desde os fatores externos, o próprio inconsciente do indivíduo, que para cada ser humano se forma diferentemente e ainda a formação da personalidade.

Relacionando a formação da personalidade com o comportamento ilícito, pode-se concluir que a formação dos novos indivíduos depende e muito do que o cerca, sendo que esta influência acontece na infância e na adolescência, o Direito pode e deve proteger essa camada da sociedade com suas ferramentas para que esses seres humanos possam crescer de uma forma saudável e sadia.

Não somente o Direito como todas as outras matérias possuem a tendência de se isolar nos estudos. Contudo como a solicitação é de alargar os estudos, cada vez mais se fará pesquisas relacionando diversas áreas do saber. Assim, serão analisadas várias informações de forma que se chegue a um todo mais complexo. Desta forma se encontra a obrigação de se contemplar os estudos em diferentes perspectivas.

O Direito se apresenta bastante incompleto se analisado de forma isolada, autônoma e independente dos demais saberes. O jurista que visualiza o direito a partir de concepções estritamente legalistas, analisando o corpo seco da lei sob uma ótica técnico-instrumental, mostra-se muito despreparado para a promoção da justiça em um caso concreto que demande o uso de uma gama de saberes operando em conjunto. O jurista verdadeiramente preocupado com a aplicação justa do mandamento de uma lei deve ter consciência de suas limitações e entender que deve agir em parceria com outros profissionais que tenham um domínio maior de instrumentos e técnicas que podem ser usados na complementaridade de determinado caso. (OLIVEIRA, 2011).

O que se deve concluir, portanto, é a inevitabilidade da interdisciplinaridade do Direito com outras fontes. O que se precisa ter em mente, é que essa abertura do Direito para várias áreas do saber somente lhe trará benefícios, pois os verdadeiros operadores do Direito são aqueles que se preocupam com a aplicação justa do mandamento, admitindo as limitações de sua área e aceitando o auxílio e a parceria com diversas técnicas e instrumentos oriundos de outras esferas de estudo para assim ajudarem na conclusão de determinado caso.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Muitas vezes tem-se o desconhecimento da função e relevância de diferentes áreas dentro do Direito, aqui está explicito a verdadeira ação da Psicologia dentro da área jurídica, estudando o emocional e auxiliando nos julgamentos.

O comportamento humano é objeto comum entre Direito e Psicologia, mesmo sendo duas áreas diferentes, quando a Psicologia busca entender esse comportamento, o Direito procura regular o mesmo, assim, as duas áreas não podem ser separadas.

Diante da atual e crescente globalização não há como se falar em separar os saberes e considerá-los de forma individualizada. Vejo que da forma que as expansões de estudos ocorrem atualmente não há por que uma área não se unir a outras para se completarem e beneficiarem, considerando que estes benefícios não sejam levados somente a elas mesmas, mas como no caso do Direito, um benefício que pode ser comum a toda a sociedade. Mesmo sendo consideradas “mundos diferentes” por alguns, todas as áreas quando interligadas cumprem muito melhor seus papeis.

As conclusões que serão tiradas deste estudo servirão como base para cada vez mais se buscar a união entre âmbitos de estudo e estudiosos, de forma que se está parceria torne os estudos concluídos mais abrangentes, pois já terão na sua natureza a opinião e o peso de cada esfera, fazendo com que esse pensamento conjunto não precise ser feito posteriormente.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Código Penal. Decreto-lei no 2.848, De 7 de dezembro de 1940. Vademecum. São Paulo: Saraiva, 2014.

BRASIL. Conselho Federal de Psicologia. Disponível em: <http://site.cfp.org.br/>.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm>.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Acórdão nº 879902-2. Relator: Carvilio da Silveira Filho. Data do Julgamento: 07/02/2013 15:53:00. Data da Publicação: DJ: 1062 20/03/2013. Disponível em: <https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/11423229/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-879902-2#integra_11423229> Acessado em 07/10/2014.

CARRARA, Sérgio. Crime e Loucura: o aparecimento do manicômio judiciário na passagem do século. Rio de Janeiro: EdUERJ, 1998. Disponível em: <http://www.eduerj.uerj.br/download/crime_loucura.pdf>.

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2 Comentários

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Juuh Santos
6 anos atrás

adoro os artigos, mas gostaria de deixar como sugestão para sempre colocarem o ano da publicação. Obrigada continuar lendo