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29 de Fevereiro de 2024

A quem se aplica a Lei Geral de Proteçãode Dados (LGPD)?

Publicado por Silvia Barros
há 4 anos

A Lei se aplica a qualquer pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado que faça operação de tratamento (toda operação realizada com os dados) , independentemente do meio (online e/ou offline), do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

A) A operação de tratamento seja realizada no território nacional;

B) a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;

C) Os dados pessoais tenham sido coletados no território nacional. Exemplo, quando a pessoa se cadastra em plataformas estrangeiras, que utilizem esses dados para vendas de produtos no Brasil.

A LGPD reforça que dentre os princípios nela elencados, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé, devendo os agentes de tratamento adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Vale lembrar que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos a sanções administrativas como uma advertência, multa simples, multa diária e/ou publicização da infração.

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