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24 de Maio de 2024

A Questão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada para Cassação de Mandato Eletivo

há 4 anos

JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA ADVOGADO, MAGISTRADO APOSENTADO E PROFESSOR COORDENADOR NACIONAL DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL DA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO – ESD PROORDEM CAMPINAS E DA PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO MÉDICO DA VIDA MARKETING.

O tema em questão envolve aspectos altamente ideológicos, em visão que tende a ser mais política do que propriamente técnica. É o mesmo que se dá, por exemplo, com a tal teoria do constitucionalismo popular discutida na Common Law, em que se entende estar havendo uma judicialização da política, com o Poder Judiciário se substituindo como constituinte de toga no lugar da vontade popular (como esclarecido por Marcelo Novelino), tema mais do que atual no ambiente de fla x flu que vivencia nossa ordem democrática.

Isso porque, temos uma Constituição pródiga em princípios e conceitos altamente elásticos, veja-se, por exemplo, a questão da improbidade enquanto instrumento de legal fare como vem sendo apontado por vários autores de direito administrativo – ser mau educado e não cumprimentar um subalterno, por exemplo, pode ser tido como ato de preconceito social, logo, aporofobia e com isso, presto, um gestor ou funcionário inconveniente para o sistema resta taxado como improbo por violar os princípios da Administração Pública (artigo 11 LIA) tendo manchada sua reputação.

Por exemplo, para um aguerrido libertário, um juiz conservador é uma ameaça e deve ser linchado por qualquer prisão que tenha decretado, enquanto que, para um conservador um juiz defensor do aborto seja algo de improbo, um monstro, um anticristo – não é fácil a vida de agente público no país chamado Brasil. Tudo é guerra de narrativas (há discussões em torno de fake news e órgãos de imprensa que revelam verdadeira torcida contra e favor de um dado agente público por conta de seu viés ideológico).

E lá se vão canais de comunicação a soldo de A, B ou C achincalhar a vida alheia ou desacreditar a seriedade desta ou daquela pessoa que ameaça ou seu modo de vida – a improbidade está deixando, por esse constitucionalismo popular, assim como outros temas de direito público, de ser uma questão de honestidade ou desonestidade e passando a ser vista como uma questão de conveniência desta ou daquela ideologia.

Agregue-se a tal quadro a máxima de Joseph Goebbels, segundo na linha de comando da Alemanha Nazista, considerado por muitos um gênio da propaganda – no sentido de que de tanto repetir uma mentira ela se torna em uma verdade, o que, certamente não tem passado despercebido por alguns blogueiros e sites não tão bem intencionados assim que querem impor a ditadura de suas visões, criando escândalos onde não existem, por exemplo. Fantasiam-se de politicamente corretos, distorcem fatos como se fossem objetivos e saem à cata de sua sanha favorita.

Em síntese, andou muito bem a nova LINDB ao exigir condutas dolosas, prova inequívoca e análise concreta de dados objetivos para a imposição de penas de improbidade e mesmo na interpretação de outros fatores e conceitos de direito público.

Os temas de direito público estão se tornando muito complexos, como se tem tornado a discussão de nossa própria ordem democrática. E cada pleito que se descortina no Estado Democrático brasileiro (a Carta Política pátria privilegia o sistema de sufrágio eleitoral, como é cediço, estabelecendo que o poder emana do povo com o poder de escolher seus representantes), os juízes eleitorais tem se deparado com grande número de demandas versando sobre impugnação de candidaturas e, sobretudo, de forma mais aguda,, de diplomações de candidatos eleitos pela vontade popular.

A questão trazida no título do presente artigo envolve aspectos altamente ideológicos, em visão que tende a ser mais política (na acepção científica do termo) do que propriamente técnica (há inúmeras variáveis antropológicas a serem cogitadas, envolvendo aspectos religiosos, culturais, filosóficos e, até mesmo, de índole técnica jurídica, cujas conclusões, no entanto, poderão vir a variar conforme a matiz ideológica aplicada, o que já se adverte ao leitor do presente texto - pois isso dependerá da ideia de democracia que se utilizará como premissa inaugural).

O objeto, no entanto, do presente artigo não é o esgotamento do tema, o qual se revela mais do que interdisciplinar (seria necessário que se recorressem a noções sobre história, ciência política, teoria do Estado, sociologia, ética, direito constitucional etc.), mas, apenas e tão somente a análise da questão sob o prisma técnico de se deferir, ou não, antecipação de efeitos da tutela, no que tange ao afastamento de pessoas eleitas (e não a conveniência ou inconveniência da orientação trazida pela legislação de regência).

Sempre existe, aliás, um certo risco ao se pretender cogitar de uma abordagem histórica a respeito de qualquer instituto jurídico, eis que, se algumas cautelas não forem tomadas, como advertia Miguel Reale (1), pode ocorrer de observar-se a história sob a ótica daquele que escreveu a seu respeito (ou seja, num exemplo muito simples, se quem escreveu sobre o fato histórico que se estuda acreditava que o Sol girava em torno da Terra, muito provavelmente, terá tirado suas conclusões sobre o fato histórico comentado, a partir de tal perspectiva, como igualmente, se alguém que escreveu sobre juros, na Idade Média, pertencia ao clero e efetuou empréstimos, tentará a entender que os juros seriam algo de maligno e espoliador, ao invés de fomentarem o desenvolvimento do câmbio e de mercados futuros (2)).

Hoje um eleitor do que se considera esquerda e um de direita tem visões completamente antagônicas de um mesmo fato objetivo. As ilações que se tiram, e juízes são seres culturais, tem suas ideologias e conjuntos de valores, é que irão importar para a decisão de uma dada questão – daí o cuidado que se deve ter com a questão suscitada. Daqui há vinte anos quem analisar os fatos ocorridos hoje ou há vinte anos atrás, terá uma ideia completamente diferente sobre os mesmos. Não podemos aplicar, aliás, a lupa de hoje, para medir fatos ocorridos há décadas.

Com isso, os cuidados que o acadêmico deve ter, ao abordar textos históricos será nesse sentido, visando coibir que informações pessoais do autor do texto não levem a conclusões distanciadas da realidade conceitual contemporânea, buscando uma análise que se revele como a mais imparcial possível a respeito da forma como se deram os fatos históricos.

E como vem sendo ponderado em outros artigos de minha autoria, desde há muito, não se pode ter como desconhecido dos operadores do direito, de um modo geral, o fenômeno do esgotamento paradigmático do pensamento jurídico fundado a partir da premissa de um direito natural (concepção tomista que foi empregada por séculos pelos juristas como modo de pensar dogmaticamente o direito) que encontra inúmeras dificuldades de resolver os problemas decorrentes da complexidade das relações intersubjetivas, ainda mais em um mundo que prima pela celeridade decorrente dos próprios avanços tecnológicos num mundo globalizado, o que não pode ficar á margem do ordenamento jurídico.

Tanto assim que autores como Celso Lafer propugnam, como proposta inicial para a solução do problema referente ao hiato apontado, a adoção de um novo modelo paradigmático (3) (o referido autor propõe chamá-lo de paradigma da filosofia do direito, para permitir um "pensar" menos dogmático, mais aberto ao "perquerir" ou ao "questionar", tomando, aliás, o dogma não como um fim em si mesmo (como se dava no modelo paradigmático positivista então dominante), mas, ao contrário, como um ponto de partida, como, ademais, vinha sendo sugerido por Tércio Sampaio Ferraz Jr., (4) permitindo-se a interpretação que autorize abranger fatores interdisciplinares).

E isso se torna relevante na medida em que, igualmente, se tem por inegável que o Direito seja um fenômeno histórico, revestido de temporalidade e que, nos primórdios da civilização já tinha seu conteúdo intimamente ligado aos desígnios dos detentores do poder (verbi gratia, no Egito Antigo, no período conhecido por Antigo Império, ou seja, entre 2.664 a C e 2.155 a C, cunhou-se a expressão segundo a qual "o justo é o que o faraó ama, e o mal é aquilo que o faraó odeia" (5), não obstante a ponderação de que o justo e ético, para esse povo se confundia com a emblemática noção de maat (6)), reforçando-se o entendimento segundo o qual o direito implica numa evidente técnica de controle social (caráter igualmente destacado pelo já mencionado Tércio Sampaio) (7).

Essas concepções ligando o Direito ao poder se tornam uma questão de grande relevo posto que, em um mundo globalizado, em que o poder econômico se concentra polos globalizantes opostos aos dos globalizados (não se enganem há uma nova guerra fria em curso, uma disputa ideológica pela riqueza mundial – populações enormes disputando em softpower os potenciais alimentares e energéticos do planeta), se pode passar a questionar se fatores intimamente ligados ao poder não estão colocando em xeque a interpretação que se possa fazer do ordenamento jurídico como um todo (o que se tem revelado como óbvio numa concepção geopolítica, não se podendo, ainda, deixar de atentar para fatores como o financiamento regular, ou irregular (8) de campanhas eleitorais, atuação lícita e ilícita de lobbies, enquanto grupos de pressão acerca de interesses que possam estar em jogo, etc...).

Modernamente se tentou, mas o TSE parece não ter aceito a tese, de que líderes religiosos praticariam abuso de um certo poder religioso – ideia muito perigosa num momento em que a chamada Cristofobia vem se tornando frequente no mundo (não escondo, sou cristão – não quero polemizar, não é esse o foco do artigo – mas esse é um exemplo do que se pretende discutir, sob o viés perigoso de cassação de mandados por tutelas provisórias antecipatórias). Se alguém vota em alguém por convicção religiosa parece estar exercendo um direito constitucional, não se podendo considerar tal ato um ilícito, sempre com a maior vênia possível.

E em tempos de globalização, com grande normatização de inúmeros setores da vida cotidiana, com redes intrincadas de normas das mais variadas matizes e hierarquias, o risco de se esbarrar numa ou outra delas, num grande espectro de cinzas, ainda mais quando o assunto é política, se revela grande, recomendando cautela em relação a questões de antecipação dos efeitos da tutela em questões eleitorais.

Mas não se pode, em questões deste jaez, pretender o distanciamento ou a flexibilização do rito legal, eis que a matéria referente ao direito eleitoral está intimamente ligado aos limites ao exercício do poder, o que a diferencia de outros ramos do direito, em que até se possa estimular interpretações mais flexíveis do ordenamento jurídico, sob a ótica do princípio da proporcionalidade.

Assim, para que não se questione acerca de qualquer vício de parcialidade do Julgador, em processos eleitorais, convém que o mesmo se abstenha de buscar exegeses que se distanciem do devido processo legal (o due process of law preconizado pela doutrina federalista anglo-saxã, desde o advento da Carta Foral conhecida como Magna Charta Libertatum, da Inglaterra, de 1.215, editada pelo Rei João Sem Terras, numa tentativa de pôr fim a um levante de barões insurreitos), ainda mais em questões como a versadas no presente estudo, no que se refere à impossibilidade jurídica de se pretender burlar os efeitos recursais e a expressa letra da legislação de regência sob a égide da antecipação dos efeitos da tutela.

Isso se dá na medida em que, como é sabido, a legislação eleitoral, na sua acepção lato sensu, prevê dois gêneros principais de ações de impugnação, quais sejam, aquelas referentes a impugnações de registro de candidaturas e aquelas referentes a impugnações de exercícios de mandatos com recursos contra diplomações e investigações eleitorais (cujas transgressões pertinentes ao abuso do poder econômico, origem de valores pecuniários, abuso do poder político em detrimento da liberdade de voto - ou sufrágio como constitucionalmente asseverado - vem disciplinada pelo advento da norma contida nos artigos 19 a 25 da conhecida Lei Complementar nº 64/90 (9)).

E não obstante exista expressa determinação constitucional a respeito do tema, como se pode observar pelos parágrafos do artigo 14 da Constituição Federal, parece haver consenso entre os doutrinadores no que se refere ao fato de que se deva empregar, tanto num caso, como em outro, o rito da ação de impugnação de registro de candidatura. (10)

Sob tal perspectiva, tem-se que o rito legal a ser observado, em cumprimento do mencionado procedural due process of law, seja aquele estabelecido, para este tipo de situação, no Código Eleitoral (a conhecida Lei nº 4.737/65 - com normas dispondo sobre direito material e direito processual, a revelar que se trata de lei especial que não pode, num juízo a priori¸ ser considerada por leis gerais de mesma hierarquia), que possui regra expressa em relação a este aspecto, qual seja, aquela contida no advento do seu artigo 216, cuja a transcrição seria a seguinte:

"Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma poderá o diplomado exercer o mandato em toda a plenitude".

Tal consectário legal, portanto, parece não deixar dúvidas a respeito do fato de, pouco importa o fundamento, ou seja, o mérito das razões de impugnação, não se pode deferir, enquanto não houver reexame pelo Areópago Superior, qualquer pedido antecipatório da tutela que vise impedir atos de posse ou que venha a esvaziar efeito suspensivo recursal, sob pena de se macerar a letra expressa da lei.

Ocorre que a Reforma Eleitoral de 2015 incluiu o § 2º ao art. 257, estabelecendo que o recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. Surge, então, o efeito suspensivo automático, já conhecido pelo art. 216 do Código Eleitoral para o recurso contra a expedição de diploma. A partir da mudança, o candidato cassado aguarda no cargo até o julgamento do recurso.

Apesar de o art. 257 do Código Eleitoral estabelecer a eficácia imediata das decisões, a jurisprudência, inicialmente, fazia uma leitura integrada do art. 15 da Lei Complementar nº 64/90,5 exigindo o trânsito em julgado para a efetividade da decisão de cassação. Mas o TSE mudou seu entendimento transformando a exceção em regra:

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ELEITORAL. DEFERIDA A LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 5 “Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido”. R. bras. dir. Eleit. – RBDE | Belo Horizonte, ano 9, n. 17, p. 181-190, jul./dez. 2017 183 Cassação de mandato pela Justiça Eleitoral. Avanços e retrocessos da reforma eleitoral (Debate realizado... 1. Os argumentos trazidos no recurso não são suficientes a ensejar a modificação do decisum agravado. 2. As decisões fundadas no artigo 41-A da Lei 9.504/97 merecem execução imediata. Entretanto, nada impede que a Corte Regional, usando do seu poder geral de cautela, defira liminar em cautelar e conceda efeito suspensivo ao recurso eleitoral. 3. O mandado de segurança não é via adequada para conferir a suspensão dos efeitos de acórdão de tribunal regional, sujeito a recurso para este Tribunal Superior. 4. Desprovimento.

E nem se venha pretender suscitar qualquer discussão acerca do fato de que a antecipação de tutela seria instituto decorrente de inovação legislativa do ano de 1.994 (com alteração no ano de 2.002), com nova redação do artigo 273 e seus consectários do Código de Processo Civil de 1973 hoje colocados nos artigos 300 e 305 CPC atual na roupagem de tutela provisória de urgência antecipada, sendo diploma posterior, eis que, ao contrário, não obstante o Código Eleitoral date de cerca de três datas antes da referida inovação, o fato é que o mesmo implica em diploma legal especial em relação ao Código de Processo Civil, que, por essas razões não pode ser tido como revogado pelo mesmo.

Tanto assim que a redação do artigo 216 do Código Eleitoral tem sido prestigiada, em situações versando sobre este tipo de controvérsias, pelo E. Superior Tribunal Eleitoral, como se pode observar pelos seguintes Julgados: Ac - TSE nº 1.049/2002; 1.277/2003; 21.403/2003, 1.320/2004 e Ac. TSE de 28.6.2006, na MC nº 1.833. No mesmo sentido, assim se manifestou o E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que:

"IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - NÃO PROVIMENTO - Inexistência de prova inequívoca do alegado e inocorência do convencionado do julgador quanto à existência de verossimilhança; hipótese em que o requerimento de antecipação de tutela encontra óbice no art. 216 do Código Eleitoral, que assegura ao diplomado o exercício do mandato até o trâsito em julgado do recurso contra a diplomação; As alegações dos recorrentes são as mesmas que já foram rechaçadas quando da denegação da ordem em mandado de segurança impetrado contra o MM. Juízo da 104ª Zona Eleitoral, que determinou a diplomação dos ora agravados."TRE-RJ - AI 56 (21.525) - Itaboraí - Rel. Dês. Valmir Martins Peçanha, j. 20.08.2.001.

Com relação a tanto, inclusive, de se continuar a pedir vênia para a transcrição do entendimento de Fernando Montalvão, que destaca trecho de transcrição parcial de decisao do TRE-CE, bastante oportuna a respeito da questão que se alivanha no presente trabalho:

"No Tribunal Superior Eleitoral domina o entendimento de que se deve evitar o rodízio de administradores na pendência da lide. Evita-se, assim, a insegurança jurídica e a perplexidade dos eleitores (AgRgMs nº 3.345, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 19.05.2.005 MC nº 1.302, Rel. Min. Barros Monteiro, de 6.11.2.003, AgRgMC nº 1.289, Rel. Min. Fernando Neves, de 16.09.2.003, MC nº 1.049, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, de 21.05.2.002)". Diante dos princípios constitucionais, a melhor interpretação é aquela que entende que se possa aceitar como razoável a decisão do eleitorado."Recurso Eleitoral nº 12.951, TRE-CE, voto-vista do Juiz José Filomeno de Moraes, 27.12.2.004".

Mesmo em sede doutrinária, poder-se-ia aduzir o quanto ponderado por Joel José Cândido, acerca da questão em comento:

"Em qualquer das instâncias eleitorais, os recursos contra as decisões que julgarem procedente a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo tem efeito suspensivo, podendo o titular do mandato exercê-lo em toda sua plenitude, enquanto não se operar a coisa julgada. Aplica-se, aqui, o art. 216, e o não o art. 257, ambos do Código Eleitoral. A jurisprudência já aceitou esta proposta. E também entendemos assim por três razões: a) se no RCD isso ocorre, na AIME a solução deve ser a mesma eis que igual é o objetivo de ambas as medidas processuais: b) à mingua de dispositivo legal específico regulando a matéria, deve-se aplicar o remédio jurídico existente no ordenamento que melhor atenda os interesses do impugnado, por ser menor o prejuízo em eventual caso de erro, já que a questão envolve direitos políticos. Aqui, o interesse público genérico cede ante a possibilidade de lesão a direito constitucional específico. c) e, por último, porque a presunção de correção da prestação jurisdicional provisória é bem menos expressiva do que a presunção de correção da escolha do titular do mandato impugnado, pela vontade manifestada pelo sufrágio, e a preservação desta última, e não daquela, deve ser sempre o principal escopo do Direito Eleitoral." (11)

Tal entendimento não se revela isolado, eis que, coadunando com o mesmo, seria de se invocar o quanto asseverado por Tito Costa (12), que entende que a orientação do artigo 216 do Código Eleitoral encontra respaldo no artigo 15 da Lei Complementar nº 64/90, e mesmo em Pinto Ferreira (13), que defende que, em casos como tal, ainda que se acolha recurso contra diplomação, o candidato com mandato impugnado, enquanto não se verificar a coisa julgada acerca de tal condenação, continuará a exercer o seu mandato, de forma plena.

E, na medida em que, como asseverado acima, tais postulações devem ser feitas por advogados (não se aceita o jus postulandi dos legitimados para essas demandas, afora a legitimação ministerial, pelo óbvio), não se pode esquecer de que se deva tomar o máximo cuidado com pedidos deste jaez (como é cediço, a legislação pátria acolheu o vetusto, porém assaz pragmático, brocardo de direito romano, que chegou aos dias atuais pelo esforço dos glosadores medievais, de acordo com o qual ignorantia legis nemo excusat, e que, em tradução literal implica a ideia de acordo com a qual a ninguém será dado alegar a ignorância da lei, muito menos, obviamente, o será permitido aos operadores do direito, como se observa pelo teor da norma contida no artigo da Lei de Introdução ao Código Civil), posto que, como sabido, a irresponsabilidade em pedidos desta natureza, sem prejuízo de medidas cíveis indenizatórias e administrativas (14), implicam em situações que possam ser tidas como ilícitos criminais, nos estritos termos preconizados pelo advento da norma contida no artigo 25 e seus consectários da Lei Complementar nº 64/90 (em situações de ações movidas de forma temerária ou de má-fé - não se podendo deixar de entender que pleitos expressamente vedados pela legislação não sejam temerários - havendo expressa dificuldade para os operadores do direito invocarem o desconhecimento da legislação de regência, em situações deste jaez (15)).

Mas não é só ! A Reforma Eleitoral trazida pela Lei nº 13.165/2015 incluiu o § 2º do art. 257 do Código Eleitoral, revogando a eficácia imediata das decisões de cassação de mandato. Também foi incluído o § 3º ao art. 224 do Código Eleitoral, estabelecendo que a decisão da Justiça Eleitoral que importe a cassação do diploma de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições.

A regra é clara no sentido de exigir o trânsito em julgado, o que, ademais, seria decorrência do princípio da presunção de inocência (artigo , LVII CF) antes flexibilizado agora não mais, pelo STF na polêmica questão da prisão em segunda instância de conhecido ex presidente.

Portanto, quando um Juiz Eleitoral se deparar com pedidos desta natureza, ou seja, antecipações de tutela que possam implicar em burla à expressa orientação do artigo 216 do Código Eleitoral, devem se abster de lançar decisões que possam ser tidas como vulneradoras do devido processo legal, até para que não se venha pretender invocar a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva, em situações de expresso descumprimento do texto legal.

Ou seja, conclui-se, sem maior dificuldade, que a atividade antecipatória de tutela em pleitos eleitorais, não pode contrariar regras expressas, mas somente seria admissível em situações em que as lacunas, de modo excepcional, autorizem a utilização da extensão analógica, desde que o interesse público, as exigências do bem comum e os fins sociais a que a lei se destinam sejam passíveis de ser invocados, nos estritos termos preconizados pelo advento das normas contidas nos artigos 4º e 5º LINDB.

Mesmo fora da diploma a cassação de mandatos dificilmente tem sido obtida em sede antecipatória de tutela, ainda mais em situações in liminis litis et inaudita altera pars (o contraditório deve ser assegurado – não há espaço em nossa ordem democrática para justiciamentos sumários ainda mais por conta de pressões midiáticas).

Para que não se cometam impropriedades, deve-se mover recurso de agravo contra medidas deste jaez (artigo 1015 CPC) não sendo cabível, via de regra, o sucedâneo recursal conhecido como suspensão de liminar. Assim, aliás, vem decidindo o STF a respeito do tema (SL 882, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski):

Na decisão que negou seguimento ao pedido, o ministro Lewandowski afirmou que o prefeito afastado não detém legitimidade para pedir a suspensão de liminar, porque só excepcionalmente se podem admitir pessoas físicas no polo ativo desse tipo de demanda, nos termos da Lei 8.437/1992. E, no caso, avaliou que os interesses defendidos são de ordem exclusivamente pessoal.

Referências Bibliográficas:

CÂNDIDO. Joel José. Direito Eleitoral Brasileiro. Bauru: Edipro, 4ª edição, Brasil, 1.994.

COSTA, Tito. Recursos em Matéria Eleitoral. São Paulo: Revista dos Tribunais, Brasil, 2.000.

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GILLISEN, John. Introdução Histórica ao Direito. Lisboa: Calouste Gubenkian, Portugal, 1.987.

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PINTO FERREIRA, Código Eleitoral Comentado. São Paulo: Saraiva, Brasil, 1.991.

REALE, Miguel. Horizontes de História e do Direito, São Paulo: Saraiva, 1.978, Brasil, 3ª edição.

ROBERTS, J. M. O livro de Ouro da História do Mundo. Rio de Janeiro: Ediouro, Brasil, 2.001, p. 100.

SCHUMPETER, Joseph Alois. A Teoria do Desenvolvimento Econômico. São Paulo: Nova Cultural, Brasil, 1.988.

SILVA, Júlio César Ballerini. Considerações acerca da utilização do mandado de segurança para exame de atos judiciais. Revista Eletrônica da Escola Paulista da Magistratura. Disponível em www.tj.sp.gov.br.

Notas:

1 - REALE, Miguel. Horizontes de História e do Direito, São Paulo: Saraiva, 1.978, Brasil, 3ª edição.

2 - SCHUMPETER, Joseph Alois. A Teoria do Desenvolvimento Econômico. São Paulo: Nova Cultural, Brasil, 1.988, p. 120.

3 - LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das Letras, Brasil, 1.991.

4 - FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do Direito. São Paulo: Atlas, Brasil 1.988.

5 - ROBERTS, J. M. O livro de Ouro da História do Mundo. Rio de Janeiro: Ediouro, Brasil, 2.001, p. 100.

6 - GILLISEN, John. Introdução Histórica ao Direito. Lisboa: Calouste Gubenkian, Portugal, 1.987, p.67.

7 - FERRAZ JR.. Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do Direito. São Paulo: Atlas, Brasil 1.988.

8 - Como fartamente destacado pelos meios de comunicação de massa, os mass media, e cita-se, aí, como exemplo, uma série de artigos de autoria de Diogo Mainardi, na Revista Veja, a evidenciar como esses lobbies ou grupos de pressão atuam, algumas vezes, de modo indevido e prejudicial ao Estado Democrático de Direito - dados, aliás, que não podem ser colocados à margem, numa análise do papel do ordenamento jurídico neste novo modelo paradigmático.

9 - Com a questão da legitimidade para a propositura de tais ações investigativas, inclusive dos partidos políticos, desde que por advogados (não se tem reconhecido que tais entes tenham jus postulandi, não havendo, portanto, lei que tenha disciplinado de modo diverso em relação ao artigo 133 CF no que tange ao juízo eleitoral), como se pode observar pelo advento da norma contida no seu artigo 22 da referida Lei Complementar. E não se esqueça de que a legitimidade para o recurso contra diploma encontra supedâneo legal no advento da norma contida no artigo 262 e seus consectários do Código Eleitoral. E, ainda mais, não se pode deslembrar que o Ministério Público, não obstante tenha legitimidade para algumas dessas medidas, se não ele próprio parte nos respectivos procedimentos, deverá ser sempre ouvido como custus legis, ou, como queiram, fiscal da lei, sob pena de nulidade.

10 - MONTALVÃO, Fernando. Impugnação ao Registro de Candidatura. www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto,asp?id= 1499

11 - CÂNDIDO. Joel José. Direito Eleitoral Brasileiro. Bauru: Edipro, 4ª edição, Brasil, 1.994, pp; 244-245.

12 - COSTA, Tito. Recursos em Matéria Eleitoral. São Paulo: Revista dos Tribunais, Brasil, 2.000, p.137.

13 - PINTO FERREIRA, Código Eleitoral Comentado. São Paulo: Saraiva, Brasil, 1.991, p. 232.

14 - Como visto, pelos entendimentos doutrinários susoapontados, tem-se que a questão envolve o exame de matéria afeita a direitos políticos, portanto, princípios constitucionais insculpidos como garantias dos cidadãos, sendo sempre grande a exposição pública e a repercussão de decisões deste jaez, o que recomenda sempre grande cautela em relação ao tema, até porque, como sabido, a responsabilidade civil do Estado se revela como objetiva nos estritos termos preconizados pela própria Carta Política de 05.10.1.988 (art. 37, parágrafo 6º).

15 - Sempre se lembrando que, em se tratando de ações penais de iniciativa pública incondicionada, se encontram regidas e disciplinadas pelos princípios da oficialidade e oficiosidade da ação penal, tal como preconizados por Fernando Capez, em seu conhecido Curso de Processo Penal, da Ed. Saraiva, 2.007, estando, nessas condições, tais posturas, se detectadas pelo Juiz Eleitoral, em situação de remessa de peças ao Ministério Público, para a adoção das providências que o dominus litis poenalis julgar adequadas nos termos preconizados pelo advento da norma contida no artigo 40 do Código de Processo Penal.

16 - Verbi gratia, aí podem ser inseridas medidas como a busca e apreensão de materiais, panfletos, livros escriturais, notas fiscais, material de campanha, ordens de exibição de documentos, produção antecipada de provas se necessário for, justificações prévias, interpelações, notificações etc....

17 - COSTA, Tito. op. cit., p. 85.

18 - SILVA, Júlio César Ballerini. Considerações acerca da utilização do mandado de segurança para exame de atos judiciais. Revista Eletrônica da Escola Paulista da Magistratura. Disponível em www.tj.sp.gov.br.

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Caríssimo professor, excelente matéria. Entretanto, atual/e resta despicienda qlqr análise relacionada á perda de mandato eletivo. Por que? Eu mesma pergunto e respondo: porque nada disso importa no Brasil infestado; Constituição? ahahahahahaahah rasgada, cuspida, escarrada pelo STF tantas e tantas vezes... Leis para cassar mandato eletivo ??? Não se deve perder tempo, porque para cassar mandatos eletivos sempre vai depender de quem e de quanto. Infelizmente. continuar lendo

Sim Eneida quando o piano está desafinado, não se atire no pianista - a análise seria do dever ser e não no mundo do ser concreto. Obrigado por comentar. Abraço. continuar lendo

Tenho comigo que a Constituição Federal não pode ser vista como um jornal que em pouco tempo fica desatualizado.
O que se convencionou chamar de "Regime Democrático," está perdendo sua natureza original, em face às inúmeras irregularidades advindas do poder executivo e, o que era para ser uma convivência harmônica entre os três poderes, acaba por frustrar a vontade do povo.
Cada vez mais, o judiciário está sendo chamado para "apagar incêndios" onde não deveria existir.
A rigor, o próprio judiciário, nos últimos meses tem encontrado dificuldades para apagar seus próprios incêndios.
Costuma-se dizer que "uma casa dividida não pode reinar" e, infelizmente o Brasil vive esse momento. continuar lendo

Lamentavelmente, carece dizer que nos dias atuais, servidores da administração pública que deveriam primar pela discrição e serenidade, a cada dia mais e mais viciam seus egos ao assédio da imprensa ansiosa por noticiar "furos"; tanto são procurados que passam a atuar como protagonistas e não coadjuvantes dos fatos que vão aos jornais; e para que seus desideratos se realizem, o balizamento da lei pouco a pouco vai perdendo importância; o caso emblemático desse protagonismo que vem de ser penalizado pelo órgão disciplinar, é a conduta do procurador Deltan Dallagnol, cuja atuação à frente da operação lava jato parecia não encontrar barreira alguma; tanto que até de orçamento próprio a operação cogitou. E vai por aí. Para um vigoroso breque,, ainda há tempo. A bola está com o STF. continuar lendo