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19 de Julho de 2024

A radiografia dos projetos de lei na Câmara em 2019

Do aumento quantitativo ao protagonismo da área criminal

Publicado por Jota Info
há 5 anos

Em recente levantamento divulgado por uma reportagem especial da Rádio Câmara, da Câmara dos Deputados, foi compartilhada uma espécie de radiografia dos Projetos de Lei (PLs) apresentados na Casa Legislativa nos primeiros 6 meses da legislatura que se iniciou em 2019.

Da radiografia divulgada alguns índices a priori se destacam: (1) houve um aumento de 36% de Projetos de Lei apresentados no 1º semestre deste ano em relação ao mesmo período da legislatura anterior; (2) entre 30 áreas temáticas, PLs que se relacionam a Direitos Humanos encabeçam o ranking de projetos apresentados, seguidos de Direito Penal e Processual Penal; (3) os principais partidos na Câmara, PT e PSL, apresentaram mais PLs envolvendo Direitos Humanos e Direito Penal/Processual Penal respectivamente.

Segundo o levantamento, no total, foram apresentados 3.357 Projetos de Lei nesses primeiros 6 meses de legislatura, contra 2.468 no mesmo intervalo de 2015.

O primeiro semestre de 2019, assim, registrou um aumento ainda maior de projetos apresentados do que normalmente já se espera da natureza do momento pós-eleitoral.

Tentar explicar essa expansão não é tarefa fácil, principalmente quando os antigos parâmetros de compreensão dos fenômenos políticos mostram-se cada vez mais obsoletos ou, ao menos, insuficientes.

Entretanto, algumas provocações podem ser levantadas.

Em primeiro lugar, o Congresso Nacional sofreu uma forte renovação após as eleições de 2018. De acordo com o que aponta a reportagem, uma renovação de 50% da Câmara dos Deputados foi registrada na legislatura 2019-2022, a maior desde 1986 – ano que marcou a transição democrática no país.

Ao final de uma legislatura, os projetos de um (a) deputado (a) federal que não forem aprovados serão imediatamente arquivados. A menos que o (a) parlamentar se reeleja e os desarquive, o PL acaba por se esvair definitivamente quando expirado o mandato.

Portanto, em um cenário de expressiva renovação dos quadros, a possibilidade regimental de trazer à vida um projeto pelo desarquivamento fica consideravelmente prejudicada. Como não é mais viável este aproveitamento, só existe um panorama: o de novas proposições legislativas pelas novas figuras políticas assim eleitas.

Soma-se a isso outro fato. Tradicionalmente os primeiros meses de uma legislatura são estratégicos para quem ocupa um cargo político, motivo pelo qual correspondem ao período de maior volume de promoção de iniciativas parlamentares. Isso de “mostrar serviço” após ser eleito (a) é fator que destaca o (a) parlamentar em um momento em que os holofotes ainda não estão puídos, como também fideliza o seu público eleitor, para que assim garanta um mínimo de apoio popular no restante da candidatura.

Há de ser considerada ainda outra particularidade da eleição de 2018 para tentar assimilar o aumento de 36%. Quando o Brasil é abalroado por um cenário de sério acirramento político, de desvalorização das instituições democráticas e de crise representativa, ocupar um cargo legislativo exige muitas precauções para evitar ainda mais agruras e desgastes.

Mostrar-se presente e atuante, posicionar-se com rigor e firmeza, apresentar-se com propostas e ideais, construir currículo e bagagem, exalar confiança e esperança ao povo são apenas algumas delas.

E nesse sentido, os PLs são importantes ferramentas dessa construção, muito porque são respostas imediatistas a estas inquietações.

Outra relevante constatação é o ranqueamento das áreas temáticas mais presentes nos projetos apresentados. PLs que se relacionam a Direitos Humanos lideram o ranking, com 393 projetos, seguidos daqueles de Direito Penal e Processual Penal, com 376.

Além da diferença entre a 1ª e a 2ª colocação ser exígua, um entrelaçamento de dados assusta ainda mais aqueles (as) que acostumaram-se a criticar a preponderância cada vez mais feroz no Brasil daquilo que Zaffaroni entende como Estado de Polícia. Conforme alega a Rádio Câmara, com base na classificação do Centro de Documentação e Informação (CEDI) da Casa, quando se soma os projetos de Direito Penal e Processual Penal com os de Defesa e Segurança Pública se tem um montante de 568 PLs apresentados no semestre.

Logo, quando agregadas, essas duas áreas congêneres assumem a liderança do ranking.

Nota-se, portanto, a centralidade que questões envolvendo crime, criminalidade e segurança possuem na agenda parlamentar (e aparentemente mais do que nunca).

Leia artigo completo de Iara Lopes no JOTA.info

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