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25 de Junho de 2024

A relação entre a apelação, o princípio da voluntariedade e a recorribilidade parcial: A concepção do tantum devolutum quantum appelatum diante da base do art. 1013 do cpc

Artigo conclusão de curso.

ano passado

Resumo do artigo

Esta dissertação tem como objetivo estudar o recurso de apelação e sua relação com o princípio da voluntariedade e a recorribilidade parcial: a manifestação do princípio devolutivo, tantum devolutum quantum appellatum, com base no artigo 1.013 do Código de Processo Civil. O trabalho inicia-se com a identificação dos princípios em tela e abordado uma análise de relação entre o recurso de apelação, em seguida é feito um estudo com a base do artigo 1.013 do Código de Processo Civil e o princípio tantum devolutum quantum appellatum.

TIAGO COELHO GONÇALVES, OAB/GO Nº 72.183, Advogado Especialista em Direito Tributário, Penal Tributário, Empresarial, Agronegócio e Empresarial, tiagocoelhogoncalves@yahoo.com.br 1

Instituto Goiano de Direito - IGD/Goiânia-GO

RESUMO

Esta dissertação tem como objetivo estudar o recurso de apelação e sua relação com o princípio da voluntariedade e a recorribilidade parcial: a manifestação do princípio devolutivo, tantum devolutum quantum appellatum, com base no artigo 1.013 do Código de Processo Civil. O trabalho inicia-se com a identificação dos princípios em tela e abordado uma análise de relação entre o recurso de apelação, em seguida é feito um estudo com a base do artigo 1.013 do Código de Processo Civil e o princípio tantum devolutum quantum appellatum. Utilizar-se-á o método dedutivo para realização de uma pesquisa bibliográfica em livros, teses, dissertações e artigos, análises doutrinárias, jurídicas, a proposta é investigar quais os métodos de contestação que as decisões decisórias originais passaram a contestar, com especial enfoque no seu alcance, no processo de apelação escolhido para cada tipo de decisão provisória. O resultado desse trabalho foi a ideia de que a doutrina da lei deve ser bastante aprimorada no assunto.

Palavras-chave: Recursos, Apelação, princípios recursais, recorribilidade parcial.

ABSTRACT

This dissertation aims to study the appeal and its relationship with the principle of voluntariness and partial appeal: the manifestation of the devolution principle, tantum devolutum quantum appellatum, based on article 1.013 of the Code of Civil Procedure. The work begins with the identification of the principles at stake and addresses an analysis of the relationship between the appeal, then a study is carried out based on article 1.013 of the Code of Civil Procedure and the principle tantum devolutum quantum appellatum. The deductive method will be used to carry out a bibliographic research in books, theses, dissertations and articles, doctrinal and legal analyses. Scope, in the appeal process chosen for each type of interim decision. The result of this work was the idea that the doctrine of the law should be greatly improved on the subject.

Keywords: Appeals, Appeal, principles of partial appeal.

1. INTRODUÇÃO

O aperfeiçoamento da política civil é um problema constante a atenção de especialistas jurídicos, que visitam regularmente legislação e analisam dos pontos que precisam ser melhorados para aumentar o nível de serviço judicial.

Quanto a isto, a Lei nº 13.105, datada de 16 de março de 2015, ou Código de Processo Civil ( CPC / 2015) sobe para tentar melhorar o processo e corrigir outros problemas que ocorreram durante a validade do código abolido de 1973 ( CPC / 1973), principalmente relacionado à desaceleração do Ministério da Justiça entre as várias tentativas.

Este desejo de melhorar levou à comissão de legisladores, nomeados para redigir o atual Código, para revisitar certas instituições processo, readaptação às necessidades mais atuais, a fim de o processo pode ser mais adequado para resolver disputas também a realização dos valores constitucionais.

A validade do processo não se limita a uma coisa, eles são compostos de várias unidades independentes que permitem uma divisão maior sobre texto original.

Para começar, é suficiente entender que o processo do objeto é gênero e cheios de conceitos. A princípio, é feito um estudo do princípio da voluntariedade onde é importante fornecer uma declaração clara de insatisfação com a decisão, bem como uma explicação fundamentada dos motivos pelos quais o reclamante não concorda com a decisão expressa. Este é um procedimento voluntário, ou seja, ninguém é obrigado a reclamar é uma forma voluntária diferente, no caso, o recurso é facultativo a parte recorre se quiser.

A partir dessa premissa, entramos em análise do artigo 1.013 do Código de Processo Civil o princípio tantum devolutum quantum appellatum que é quando o recurso continua e é devolvido ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada e, logicamente, a prevenir o reformatio in pejus.

Existem muitas diferenças jurídicas quanto ao efeito da rejeição do recurso. Logo, por conseguinte, objetivamos analisar as decisões listadas a seguir e expor as considerações a respeito dos julgamentos, buscar abordar as questões mais polêmicas, tratar dos diversos posicionamentos e buscar aquele que parece mais eficaz no direito.

2. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE APELAÇÃO

Antes de adentrar na pesquisa da norma objeto deste estudo é preciso destacar a base que é relacionada neste artigo que é o recurso de apelação.

Admite-se o seguinte recurso em sentença definitiva ou terminativa. Deste modo, só cabe de decisão proferida por juiz de primeiro grau havendo efeito suspensivo e efeito devolutivo que é definido por Barbosa Moreira do seguinte modo: "chama-se devolutivo ao efeito do recurso consistente em transferir ao órgão ad quem o conhecimento da matéria julgada em grau inferior de jurisdição".

2.1 PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE

O jurista Miguel Reale, em seu livro Preliminary Lessons of Law, define princípios como o sentido geral do senso comum, que define e direciona a compreensão do sistema jurídico na sua aplicação e compilação ou mesmo na interpretação de novas práticas. Com base nesta definição, o significado dos princípios jurídicos é claro. Os princípios que se aplicam aos serviços são fundamentais. Abaixo, é descrito o princípio objeto de estudo. O princípio da voluntariedade e sua relação com a apelação.

Com Princípio da Voluntariedade, o reclamante pode contestar total ou parcialmente a decisão (art. 505, CPC). Como recurso autônomo, cabe ao demandante estimar o alcance de seu recurso. Para não violar os princípios do voluntariado e da proibição de reformatio in pejus et in mellius, apenas a questão contenciosa pode ser revista pelo tribunal.

Para Nelson Nery Júnior:

“Uma reclamação comum de boa vontade, uma reclamação é a ampla gama de transferência de poder entre as reclamações processuais públicas. O recurso aplica tanto a correção de erros no judicando quanto os erros contínuos, com a intenção de cometer (reverter a função) ou reverter (revogação da pena), respectivamente.

Um recurso pode ser usado para corrigir uma injustiça e para revisar e reexaminar as evidências. A limitação da idoneidade do recurso, ajustada em decorrência da contenção, tem as seguintes implicações: a) limitação da informação judicial, limitada à ação contestada com êxito (tantum devolutum quantum appellatum); b) a proibição de mudanças radicais; c) recusa em inovar durante um recurso (recusa em alterar a causa de um pedido ou pedido)”.

O sistema jurídico do processo recomenda que, via de regra, o juiz se irrite com uma parte ou grupo de interesse para atuar (art. , CPC), devendo julgar dentro dos limites estabelecidos pelo autor no início (art. 128, CPC).

No âmbito dos recursos, tais razões existem, visto que a retaliação ocorre dentro dos limites do objeto em disputa. Essa transferência, no estudo de Nelson Nery Júnior, é um reflexo direto do objetivo do dispositivo. O tribunal ad quem só poderá julgar a questão para a qual o reclamante contestou com sucesso e onde ele ou ela está solicitando uma nova decisão. Os limites e o escopo do recurso são definidos pelo reclamante por suas razões para o recurso e no pedido de uma nova decisão ele ou ela define o limite para a validade de seu recurso.

Nesse sentido, Nelson Nery Júnior:

“A finalidade da delegação passa pelo mérito do recurso, ou seja, a matéria em que o órgão ad quem deve declarar, prover ou melhorar (...)”.

Em outras palavras, é o efeito devolutivo que impede a escalada da mudança para pior. Recorda que, ao conhecer o desfecho da contenção, o tribunal só poderá processar o recurso dentro dos limites por ele fixados e como a parte só poderá recorrer para ver melhorado o seu estatuto, não poderá o órgão ad quem incidir em reformatio in pejus.

No caso do direito pátrio fundamental, o estudo dos princípios é de extrema importância, uma vez que estabelecem o norte da norma comum na elaboração das leis, bem como na sua interpretação e aplicação. Do mesmo modo, é importante que estudemos os termos da reclamação, a fim de compreender as regras que eles possuem para os diversos serviços disponíveis, sua finalidade e abrangência. Um dos mais importantes deles é o voluntariado.

É também admissível acrescentar que a reclamação é expressão da vontade de uma das disciplinas processuais, motivada por um interesse particular na revisão ou modificação da decisão. Por isso, uma reclamação cria uma renovação ou novo exercício de um poder em relação a uma reclamação ou uma questão legal específica. Por consequência, a etapa de ação de um processo, semelhante à inclusão de uma ação, é diferente dela, principalmente por ser consistente com a ação original. A ação desencadeia o uso da força até ficar completamente inativa. Já o apelo é um ato de exagero, que propõe o uso da força sobre determinada causa ou questão. A ação determina a composição do processo, enquanto o recurso determina a continuação do processo ou a implementação de um novo evento dentro do processo existente. Pela mesma razão que o poder de administração é exercido, ele não é renovado, não é mais usado ex officio.

2.2 DESCREVENDO O PRINCÍPIO DA VOLUNTÁRIEDADE E O AUTONOMIA SUBJETIVA

O projeto de lei apela que a impugnação do recurso depende da divulgação da vontade das partes envolvidas, bem como do motivo do recurso. Em suma, enfrentamos o objetivo do recurso voluntário. No entanto, o pedido possui outros “recursos” que não atendem ao requisito voluntário, como a saída obrigatória por engano chamada de “serviço” ex officio.

Com efeito, é condição da eficácia da pena, se for proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Embora a ação esteja legalmente prevista, representa a negligência do juiz que apreciou e proferiu a decisão originária, condicionando a homologação judicial da aplicação de sua decisão, como se fosse árbitro. Então, a gestão do recurso deve passar de forma voluntária e sua vida também se desvia desta política. Em vista disso, a parte recorrente pode renunciar ao seu direito de recurso (fato), seja a outra parte bem-vinda, a qualquer momento, em audiência, desde que previamente à decisão do recurso (art. 501 do CPC). Veja, o protocolo do estudo refere-se a um dos aspectos mais marcantes de uma reclamação, que a separa da garantia exigida para o reembolso, por exemplo, que é a visão de que a reclamação é um direito do reclamante e, como tal, o seu ajuizamento é voluntário e em grupos voluntariamente.

Além disso, por este princípio que se aplica ao âmbito da reclamação pública, entende-se que "qualquer reclamação apresentada durante o processo, surge da vontade pessoal de uma das partes", pressupondo-se que a função do Estado é uma infração penal. da natureza, da reclamação, o interessado e a jurisdição do recurso não são obrigados a interpô-lo e, ainda assim, continuam a fazê-lo voluntariamente, trazendo à revisão judicial apenas a matéria que deve ser reapreciada. No entanto, embora a reclamação seja direito da parte, pode ser da responsabilidade do processo, uma vez que, ao não proceder ao recurso, a parte deve tomar a decisão final ou desistir. Por isso, em consonância com o princípio da voluntária, a natureza jurídica da reclamação é acompanhada de um aumento do direito de ação, pois sua inclusão suscita sempre a expressão da vontade da parte.

2.3 PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE E LEGISLAÇÕES

De acordo com o art. da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a prestação jurisdicional será iniciada por meio da propositura da ação “Art. 2º. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.

Mas para que haja oportunidade de reclamar, é necessária a vontade da vítima; para garantir duplo grau de jurisdição da CRFB / 88 e controle de overdose, conforme fornecido pelo NCPC:

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

Neste caso, o princípio do Voluntariedade com exceção dos casos acima mencionados dependerá apenas da vítima com decisão judicial desfavorável e/ou injusta.

Esse princípio é explorado com mais detalhes na doutrina do processualista, embora não haja uma legislação abrangente.

Com o mesmo objetivo, Cheim Jorge afirma:

“Faça sobre a pretensão de associar os recursos a noção direta do duplo grau de jurisdição, informando as características fundamentais dos recursos do princípio da voluntariedade:

Não se pode pretender associar, aos recursos, a noção direta e indissociável do duplo grau de jurisdição. As características fundamentais dos recursos são a voluntariedade e a obtenção do novo julgamento por parte do Judiciário (devo­lução), sem que esteja relacionado a graus de jurisdição distintos”. (CHEIM JORGE. p. 42)

Legalmente, um elemento volitivo está incluído e é representado por um princípio voluntariedade. Com ele, é possível mostrar, mais de uma vez, a manifestação do sistema operacional na área de apelação.

A vontade do reclamante, expressa sem hesitação, torna-se um fator importante para a aceitação e existência da reclamação. Por esse motivo, as remessas exigidas (art. 496, caput, CPC / 2015) não podem ser consideradas reclamação. É uma instituição posicionada, totalmente alinhada com a vontade da parte. Inclui previsões em materiais do art. 496, os autos serão encaminhados ao juízo para reapreciação, independentemente de qualquer identificação da vítima. (página 256).

3. A RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PARCIAIS DE MÉRITO

Passada a primeira fase de apreciação dos requisitos para a aplicação incontestada do litígio, dos tipos de decisões e dos recursos, deverá ser revista a relação entre as instituições, para determinar qual o recurso cabível. uma ferramenta de tomada de decisão que fornece proteção parcial de elegibilidade com base no § 6º art. 273 do CPC.

Conforme apresentado anteriormente, a instituição proposta no § 6º do art. 273 do CPC suscita uma série de discussões doutrinárias sobre sua natureza jurídica e, logo, sobre seu recurso.

Da decisão negocial que aguarda proteção incondicional da necessidade será objeto de recurso por meio de recurso negociado. Tal conclusão pode ser tirada da leitura do próprio documento legal quando determinamos que as decisões que resolvem questões que afetam o processo são decisões negociáveis.

Os defensores de seu caso têm trabalhado para tornar a transcrição real desta declaração disponível online. Em relação a isto, ao resolver apenas um problema durante o processo, o tipo de decisão será interlocutório e caberá recurso, em forma de campainha.

Bueno chama a atenção para o fato de que “seria prudente apresentar a reclamação na forma prescrita, pois só tomaria a decisão de aguardar o tutor quando o recurso fosse julgado, por definição. Está tarde".

Caso contrário, é preferível enfatizar o fato de que se espera que a decisão seja ensinada durante o processo com base no § 6º do art. 273, com a verdade da análise ou desconsideração do mérito da parte do crédito, tem forma de julgamento efetivo e, em decorrência, cabível recurso.

Outros, porém, preferem uma localização central, que conecte as instalações. Segundo eles, é comum o fato de uma decisão baseada no § 6º do CPC art. 273 aguardar análise de elegibilidade. No entanto, diferem quanto ao nome utilizado na referida decisão e quanto à possibilidade de recurso.

Teresa Arruda Alvim Wambier, por exemplo, entende que a decisão de negociar é uma sentença real e que, para impedir o processamento de uma reclamação, causaria um atraso inegável no processo, devendo, em particular, ser objeto de recurso contra recursos.

Vanessa Rocha Ferreira defende que um recurso cabível, em sua opinião, seria um recurso, por se tratar de uma decisão final, pois contém o conteúdo da sentença (decisão negocial).

José Henrique Mouta Araújo, por sua vez, argumentou que a decisão acima foi deliberada sobre o mérito do recurso.

De acordo com os entendimentos aqui apresentados, é possível descartar a crença de que o assunto é polêmico e evoca muitos pontos de vista conflitantes.

4. A CONCEPÇÃO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM DIANTE DA BASE DO ART. 1.013 DO CPC

No Código de processo Civil, a apelação aparece nos arts. 1.009 a 1.014, conhecida como um recurso comum, no Princípio do Duplo Grau de Jurisdição é muito importante, é preciso que a parte interessada seja sucumbente que a lei dispõe sobre sua implementação, mesmo sendo devolutiva ou ainda terminativa.

As reclamações, tendo em vista o novo sistema de procedimentos, podem ser consideradas o elemento mais importante da reclamação com o duplo grau de jurisdição.

Isso ocorre porque as decisões de interlocutórias que não contestam a recurso de agravo de instrumento no seu artigo 1.015 do NCPC, não são cobertas por preclusão.

4.1 TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM

O princípio de tantum devolutum quantum appellatum é a manifestação do princípio evolutivo. Destarte, de acordo com o sistema operacional, a parte tem o direito de apenas recorrer do que deseja obviamente dentro do limite do que perdeu e o tribunal, de acordo com a regra da inércia, só saberá o que a parte apresentou a reclamação com.

A lei está prevista no artigo 515 do CPC/1973, inicialmente seu ‘caput’ não foi atingido por qualquer alteração do Código de Processo Civil, repetindo integralmente a sua redação no artigo 1.013 do CPC/2015. O tribunal que não pode conhecer casos que não tenham sido objeto de recurso.

Igualmente, em um caso onde não há impugnação, o tribunal não poderá manifestar-se. Nesta oportunidade, o recurso interposto pela apelação limita-se à decisão do conselho da ad quem. É por isso, que o reformatio in pejus é proibido.

4.2 A BASE DO ART. 1.013 DO CPC PARA APLICABILIDADE NO PROCESSO

O Código de Processo Civil de 1973, também conhecido como “Código de Buzaid”, refere-se a Alfredo Buzaid, um dos principais pintores do código desconstruído, que tem sido discutido em termos do efeito da devolução. Artigo 515 do antigo Código de Processo Civil, que se manteve no Diploma de Processo Civil no art. 1.013, conforme escrito no dispositivo in verbis:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2º. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

De acordo com o dispositivo listado acima, caput do artigo o Código de Processo Civil, artigo 1.013 se refere ao resultado de uma contenção horizontal, sendo que o processo em curso se limita ao valor devolvido pelo autor, ou seja, pela decisão do Tribunal. Por outro lado, analisando as categorias das referidas alegações, percebe-se a profundidade do efeito da transferência de poder, diretamente, liberando o tribunal de uma simples análise da matéria controvertida, da liberdade de examinar tudo o que não é dito. razões e pedidos. por motivos de serviço, o exemplo de Cristiana Zugno Pinto Ribeiro:

“A título exemplificativo, se o autor postula pela decretação do despejo do réu sob os fundamentos de falta de pagamento e de infração contratual distúrbios ao direito de vizinhança, por exemplo, e a sentença julgar procedente a demanda tão somente com base na falta de pagamento, não teria o autor interesse recursal para fazer valer a tese referente à infração contratual, pois o apelo não lhe outorgaria situação mais favorável do que aquela consagrada na sentença. Interposto apelo exclusivamente pelo réu, sustentando a inocorrência da falta de pagamento, o tribunal poderá afastar o fundamento referente ao pagamento, mas manter a sentença sob o fundamento da infração contratual, ainda que não tenha sido abordado na sentença, e tampouco no recurso do réu”. (CRISTIANA ZUGNO PINTO RIBEIRO. p.786)

Segundo a transcrição da súmula 393 do TST:

SÚMULA NÚMERO 393 RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE: ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973.

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

II – Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

Súmula mencionada em várias jurisprudências ajuda a entender a o efeito suspensivo, razões de entendimento adotado pelo artigo 1.013 do Código de Processo Civil.

Sabe-se que o exame do mérito desse recurso pode ser visto por dois ângulos: extensão e profundidade.

O recurso devolve a questão contestada ao tribunal, (tantum devolutum quantum appellatum). Cabe a ele, decidir entre os capítulos desfavoráveis, que pretende impugnar. E a devolução só ocorrerá em relação àqueles claramente mencionados. Logo, o disposto no artigo 515, caput, do Código de Processo Público: Reclamação, devolverá ao tribunal as informações da matéria impugnada.

Se o reclamante deixar de interpor capítulos do recurso contra seus interesses, o mesmo será parcial, não cabendo essa parte efeito devolutivo.

Já o juiz de 1º grau deve olhar restrições à finalidade da reclamação, de acordo com os termos do relacionamento ou consenso ( CPC, seções 128, 459 e 460), o tribunal não pode estender o escopo definido pelo reclamante para revisão.

4.3 EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO

A nova lei para estender o efeito da devolutivo da apelação levanta duas questões. A primeira afirma a necessidade ou não do pedido do reclamante para que, após a extinção do processo sem julgamento adequado, seja conferido pelo tribunal. Outro problema é o efeito potencial sobre o reclamante, porque a carência pode se tornar em improcedência. Ambos estão conectados e devem ser tratados juntos.

No que se refere ao teste de elegibilidade, após a revogação da pena terminativa, é uma função a ser desenvolvida ex officio, ou seja, de forma independente a vontade do demandante.

Em relação à profundidade do efeito de distribuição ampla, de acordo com os §§ 1º e 2º art. 515, que desempenha a função de verificar todos motivos de necessidade e proteção, embora não incluídos na sentença, também a extensão da extensão é determinada em parte pelo legislador.

Até a lei nº 10.352, era de responsabilidade exclusiva do recorrente limitação art. 515, caput. Agora, por causa do § 3º, embora não tenha certeza remeter para o caso em questão, porque não é mencionado na sentença, o tribunal deve examiná-lo, se existirem requisitos legais.

Pode ser que o próprio apelante, expressamente, pretenda a limitação do exame ao que fora decidido, tendo que alegar novas provas para julgamento do mérito. Mesmo nesse caso, se o tribunal concluir pela possibilidade de imediata análise da situação de direito material deverá fazê-lo. A rejeição ao pedido de devolução dos autos ao 1º grau será, evidentemente, justificada.

Reconhecendo esse fundamento, pode-se ver que ele existe confusão no sistema. Se o reclamante é livre para determinar a extensão do resultado devolutiva, a capacidade de enviar ao tribunal apenas parte do que foi decidido faixa de elegibilidade CPC, art. 515, caput, restituição obrigatória de uma condição importante no caso de extinção do processo sem julgamento de mérito (§ 3º).

Embora enganosa, a construção é sustentada por dados incorretos. As chances de o tribunal ir além de um nível legal significativo o assento de recurso, se a extinção do caso sem uma decisão sobre o mérito foi proferida, disse a opção do sistema, que preferia a velocidade do processo, fere um padrão duplo autoridade. É uma escolha formal do legislador, pois não significaria um julgamento justo processo constitucional.

Nesse nível, a hipótese descrita no § 3º, o evento legal não pode ser alterado. Nada impede o demandante, ciente que a impugnação sentença terminativa levará a um julgamento de mérito em 2º grau, manifeste expressamente o desejo de limitar o âmbito da análise a parte do pedido. Mas é o mesmo que reconhecer a plena e admitir a devolução integral da pretensão material, como ele já sabia de antemão que a aceitação de seus motivos significará não só o afastamento da extinção sem mérito judicial, mas também seu exame. Falta de expressão clara significa compensação total, até porque o recurso parcial constitui exceção.

Em suma, o efeito devolutivo é estendido pelo § 3º do art. 515, e o tribunal aplicará a lei de ofício. Requerente não pode, sem razão plausível, apenas simplesmente impedir a incidência do dispositivo. Quando as necessidades são atendidas registros legais, os registros nunca retornarão ao original. Se ele, percebendo o novo sistema, quiser limitar o escopo da transferência apenas em parte da reivindicação de primeiro grau, deverá fazê-lo expressamente.

A partir deste trabalho cognitivo de mérito, julgadores de 2º grau chegarem à conclusão de que o autor-apelante não tem razão, o que implicará improcedência do pedido.

Depois de concordar com este princípio, chega-se a uma conclusão consistente de que o sistema processual brasileiro passou a reconhecer reformatio in pejus. O autor simplesmente exigiu que a sentença fosse comutada e ele acabou recebendo uma declaração de mérito contra seus interesses. Sem dúvida sua a situação agravou-se com a sentença de 2ª instância. Mas a solução é previsível e perdoável, pois apenas simboliza a antecipação do resultado, mais cedo ou mais tarde isso aconteceria. Um limite de duplo grau é aceito, o objetivo natural no sistema, mas não uma teoria intangível, em nome da celeridade do processo, especialmente porque não há nenhum dano pré-existente entre as partes.

O autor conhece de antemão os perigos de escolher um recurso. Se não pretende dirigi-lo, pode suscitar uma nova demanda, removendo o mal que o levou a extinção do processo.

O próprio efeito de resultado pode ser reanalisado em outra visão. Agora é sobre a profundidade cognitiva do tribunal. Ele sempre foi respeitado, limites determinados pela extensão só se deve a matéria impugnada, são necessárias confirmação das razões conhecidas pelo tribunal, para conceder ou negar o provimento do recurso.

Nesta parte, falamos sobre a profundidade do efeito devolutivo da apelação, que no Código de Processo Civil é o mais amplo possível. Sempre as questões que são levantadas e discutidas no processo, fundamentos da necessidade e suas defesas, mesmo que o juiz não examinou, serão devolvidas para exame de segundo grau, CPC, art. 515, §§ 1º e 2º.

Essa é uma opção do legislador, que poderia ser adotado em sistema diverso, limitando o exame segundo critérios objetivos ou subjetivos.

Entende-se também que, embora não tenha sido levantado no tribunal de origem, o tribunal pode decidir por razões que não depende da provocação. São essas questões que um juiz pode considerar ex officio, em relação ao qual não se verifica preclusão ( CPC, Art. 267, § 3º).

Se quisermos traçar um paralelo, então o grau de efeito devolutivo refere-se à petição formulada na apelação, a profundidade diz respeito aos fundamentos.

Nesta medida, três pedidos são deduzidos na inicial por exemplo: compensação despesas médicas, lucros cessantes e indenização por danos morais, se a decisão for tomada apenas a primeira e o demandante apela apenas para um dos dois não atendidos lucro cessante que o capítulo impugnável dano moral fica inalterado, e a reclamação correspondente permanecerá rejeitado definitivamente. Não haverá indenização para ele, pois é inadmissível exame no recurso.

Agora, se o autor e o réu obtiveram vários fundamentos para petição ou defesa, e o juiz aceita apenas uma para manter ou rejeitar, o recurso de qualquer um deles será devolvido ao tribunal todas as questões suscitadas no 1º grau.

Por exemplo: o autor pretende invalidar certidão de débito ativo, já que foi lavrada de forma ilegal e inconstitucional tributo. Uma vez que a reclamação sobre a primeira petição seja julgada procedente, acolhida a pretensão pelo primeiro fundamento, a apelação do réu permite ao tribunal o exame do segundo.

Assim como, se o réu apresentar a defesa quanto ao mérito, com base em nulidade da obrigação e do pagamento, se o juiz julgar comprovada, sem qualquer referência ao vício do ato, nada impede que seja reconhecida como recurso. Nesse caso, o recurso da autora será negado provimento aos demais fundamentos.

Daí a necessidade de a parte vencedora apelar, para ver investigou o terreno em que o juiz errou. Profundidade do efeito devolutivo pelo do perdedor é suficiente para provocar uma ampla atividade cognitiva do tribunal nas questões consideradas na 1ª instância.

As considerações até aqui são pacíficas. No entanto, há um problema de prescrição e decadência nas defesas de mérito. É possível recorrer de uma decisão judicial, que nem sempre os leva garantir o retorno de outras questões identificadas pelo réu, se houver o necessário desenvolvimento de evidências ainda não foi realizado.

Nestes casos, após a exclusão da prescrição ou decadência, não há alternativa, senão o retorno dos registros à origem, de forma que todo o conteúdo do mérito seja discutido.

Mas se todas as perguntas já foram essencialmente feitas a contraditórios e se forem suficientemente instruídos, não há razão para devolvê-los para uma sentença de 1º grau. Como o pronunciamento sobre prescrição e decadência implica exame da relação jurídica material, para reconhecer a inexigibilidade do direito ( CPC, Art. 269, IV), o recurso devolve todos os processos sobre o mérito, mesmo que o juiz não o tenha considerado na instância competente. ( CPC, Art. 515, §§ 1º e ). Assim também se dá nos casos em que após a exclusão da prescrição a controvérsia não envolver matéria fática.

Conforme já mencionado em um parágrafo que antecede, esta conclusão não depende de § 3º art. 515. Isso decorre da profundidade da ação devolutiva da apelação.

A solução proposta para decadência e à prescrição independentemente da inovação apresentada pelo § 3º, que se aplica apenas ao desaparecimento sem uma sentença mérito. No entanto, ambos são semelhantes.

A propósito, os fundamentos da suspensão do recurso, nomeadamente de apelação, quer por via legal (artigo 520 do CPC), ou judicial (por exemplo, possibilidade de o relator dar efeito suspensivo ao agravo e à apelação, incluindo este último nos casos previstos, no artigo 520 do CPC), para este fim é necessário alcançar um equilíbrio entre o princípio da segurança, impossibilitando a decisão impugnada durante a revisão do recurso e o princípio da celeridade, sem prejuízo do lícito no processo, cabendo recurso injustificado sem fundamento.

Para compreender o significado do efeito suspensivo, é importante considerar as duas condições criadas pelas decisões judiciais em apreciação por um órgão superior de direito. O primeiro resultado é a existência de uma sentença que deve, como outras ações do estado, ser capaz de produzir seus próprios efeitos naturais desde o momento em que passou a existir. Impedir que aconteçam imediatamente, em virtude da interposição do recurso, pode resultar em atrasos penosos e imperdoáveis ​​na execução do direito da sentença reconhecida, sempre que o tribunal superior o confirme. No entanto, o segundo resultado, que é tão importante e crítico quanto o primeiro, surgirá no caso para dar ao perdedor o direito de reconsiderar sua sentença negativa com o reexame permitindo o tribunal superior, o reexame.

É desejável alcançar um justo equilíbrio entre a efetiva e imediata realização do direito reconhecido em sentença, o que lhe permite, apesar da oposição, produzir seus resultados imediatamente, nos casos em que os oponentes; e a necessidade de preservar o direito do vencido, que inclui a sua obtenção, sem quaisquer impedimentos decorrentes dos efeitos já impostos ao recurso, que só podem ser obtidos recorrendo do efeito de suspender os efeitos da decisão (SILVA, O. A. B. da., op. cit., p. 349-350).

O efeito devolutivo da apelação permite a impugnação de qualquer vício constatado na sentença, é vício de forma (erro de consideração), quando a sentença é inquinada por inconsistência formal, por não ter cumprido as instruções legais sobre seus requisitos, caso em que a sentença será revogada pelo juízo para devolver o caso ao tribunal de origem; seja um vício na decisão, quando houver um erro expresso na sentença, por exemplo, em uma interpretação errônea da lei ou avaliação inadequada dos fatos, então a sentença será substituída por uma nova decisão judicial efeito substitutivo da apelação, sem necessidade de devolução do processo de primeiro grau.

Contudo, nada obstante o art. 515, caput, do CPC, estabeleça que “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada” denominado efeito devolutivo em extensão, nada impede que o juízo ad quem aprecie todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, e ainda quando o juiz tenha acolhido apenas um dos fundamentos apresentados pelas partes, tal como é disciplinado nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo.

Dessa forma, na forma do retrocitado § 1º, mesmo que a sentença não tenha apreciado todas as questões suscitadas e discutidas pelas partes, interessados e Ministério Público no processo, o recurso de apelação transfere o exame destas questões ao tribunal, a exemplo do que acontece quando, havendo apelação da decisão judicial que acolha preliminar de prescrição arguida pelo réu na contestação e que deixe de examinar as demais questões discutidas pelas partes, o tribunal análise estas questões não decididas pelo juiz, podendo pronunciar-se sobre elas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Dessa maneira, pode-se concluir que a apelação é usada para fazer um pedido reconsideração de uma decisão judicial, na qual o perdedor pode reclamar a modificação ou formação desta decisão á um órgão superior em ordem.

O elemento de recurso de apelação, além da inclusão dos previstos no Código de Processo Civil, é muito importante nos casos previstos analisados nesse artigo, pois é capaz de contestar uma frase que não está de acordo ou em todo.

O objetivo que se propôs esse artigo foi pesquisar sobre o recurso de apelação e a relação com o princípio da voluntariedade e a recorribilidade parcial e reconhecimento da concepção do princípio tantum devolutum quantum appellatum diante do artigo 1.013 do código de processo Civil onde foi utilizado como base para todo explanado.

Para chegar a esse objetivo a princípio foi estudado sobre o princípio da voluntariedade e porque é de grande importância para soluções processuais. Foi realizado uma pesquisa sobre seu significado e sua relação com o recurso de apelação e efeito devolutivo.

O princípio tantum devolutum quantum appellatum pouco estudado e comentado em trabalhos acadêmicos é de extrema importância e já foi motivo de movimentações processuais onde seu significado é que a revisão pela instância superior deve ser feita apenas com inclusão do que tem sido criticado pelo apelante.

Por fim a relação do tantum devolutum quantum com o artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Isso porque o referido artigo é atualização do artigo 515 do Código de Processo Civil de 1973 também chamado de Código Buzaid, era a lei que regulamentava o processo judicial civil brasileiro até sua revogação em 2015.

Sabe-se por fim o quão é importante a discussão do “efeito devolutivo”, mas também é traçado os demais formas de celeridade processual através do recurso de apelação.

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1.Especialista em Direito Civil e Processo Civil / Especialista em Prática no Direito Tributário, Penal Tributário, Especialista em Direito Empresarial / Especialista em Direito do Agronegócio, Especialista em Direito Imobiliário, Analista do Comércio e Exterior / Analista Fiscal / Analista Contábil / Perito Tributário / MBA em Mercado Financeiro Internacional / Auditoria e Cruzamento Fiscais e RECUPERAÇÃO DE ISSQN BANCÁRIOS, junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / Especialista em Fusões, Aquisições Empresariais, Planejamento Tributário e Planejamento Sucessório.

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