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1 de Março de 2024

A resolução da Anatel sobre à velocidade da internet e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Publicado por Lucas Arbage
há 9 anos

A partir do dia 01/11/2014, os limites mínimos da velocidade de banda larga fixa e móvel que devem ser conferidos pelas operadoras aos seus clientes ficaram um pouco mais rígidos. Pelos novos parâmetros, conferidos via Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referido patamar é de, ao menos, 80% da velocidade contratada.

Ou seja, num plano de 10 megabits por segundo (Mbps), a velocidade média mensal de navegação na internet deve ser, ao menos, de 8 Mbps. Pelas metas dos regulamentos da Anatel, a velocidade instantânea (velocidade de upload e download apurada no momento de utilização da internet pelo usuário) deve ser de, no mínimo, 40% do contratado.

Esta regra faz parte do regulamento de Gestão da Qualidade nos serviços de Comunicação Multimídia aprovado pela Anatel e que, desde 2012, tem exigido meta de entrega da velocidade de internet das operadoras.

Se o que for informado na publicidade e na oferta do serviço não for cumprido, o consumidor tem direito ao abatimento proporcional.

Desta feita, destaca-se a importância em conferir se, ao menos, as empresas estão cumprindo com este patamar de velocidade da internet. Um simples teste de velocidade da internet pode ser feito através de várias páginas sobre o assunto.

Para saber como está a velocidade da sua internet, a Anatel recomenda o site: www.brasilbandalarga.com.br, onde se pode participar como voluntário do Programa de Aferição de Qualidade da Banda Larga no Brasil. Seguem outros sites que, da mesma forma, fazem o teste da velocidade da sua internet:

- http://www.rjnet.com.br/1velocimetro.php

- http://www.bandwidthplace.com/

A necessidade da edição desta resolução para estabelecer um limite mínimo sobre a velocidade da internet reflete o descaso das empresas para com os consumidores/clientes. Falta de informação, práticas abusivas, propaganda enganosa e falha na prestação do serviço são alguns dos erros praticados pelas empresas, levando, cada vez mais, os consumidores/clientes a litigarem judicialmente contra as empresas.

Destaca-se, outrossim, que em se tratando de relação comercial, a prestação de serviços de internet deve respeitar os princípios basilares consagrados junto ao CDC, como tratamento igualitário, informação adequada e proteção contra a publicidade enganosa, sendo vedado qualquer prática que os contrarie.

Realizando as medições através dos sites anteriormente citados, e, comprovando, eventual falha na prestação do serviço, poder-se-á litigar contra as empresas de telefonia, buscando-se ressarcimento pelos danos experimentados.

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7 Comentários

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Olá, gostaria de saber se posso pleitear danos morais contra uma empresa de internet e telefonia fixa, pois não recebo nem 20% do contratado. Vale ressaltar que nunca recebi nem o mínimo. continuar lendo

Bom dia, Gabriel! Isso depende muito. Alguns tribunais entendem que sim, há dano moral nesses casos. Claro, ele não é presumido e deve ser suficientemente comprovado. Alguns juízes podem ser mais maleáveis, outros nem tanto. Mas mais do que dano moral, acredito que, no seu caso, você vinha pagando bem mais do que efetivamente recebia, de modo que fará jus a restituição em dobro desse valor. Como já faz 3 anos, acredito que sua pretensão ainda não esteja acometida pela prescrição. Assim, se ainda estiver na posse do contrato, dos boletos de pagamento ou algum demonstrativo de que, na época, recebia percentual de internet beeem abaixo do mínimo, acredito ser possível ingressar com uma ação em face da operadora. Um abraço! continuar lendo

Tenho uma duvida breve essa jurisdição serve para o sinal wi-fi também ? Pois tenho um roteador alugado pela empresa é não sai 40% do meu plano que foi contratado, conectando no cabo chega mais o roteador deles não libera nem a metade do plano eles dizem que é normal. sou leigo alguém pode me ajudar continuar lendo

tenho conta com a net claro e desde a controataco de 250 meg so recebo 80 ou 90 megas e nunca me disseram por que ate a o dia de hoje 08 02 2022 que me falaram que pela a anatel eles devem entregar 40 % do sinal contratado nao vj razao de sert pois nao me falaram nada disso qso venderam e me sinto lezado por isso que devo fazer continuar lendo

senta re chorar nada alem disso infelizmente continuar lendo