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12 de Julho de 2024

A Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados

Publicado por Lucas de Castro Alves
há 3 anos

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13709/2018 – trouxe inúmeras novidades acerca da disciplina da proteção de dados no país, tendo como norte o equivalente normativo europeu, o GDPR (General Data Protection Regulation).

Diante da profunda revolução tecnológica que o mundo está passando e dos diversos desafios que naturalmente surgem em uma sociedade cada vez mais digital, é legítimo que o direito positivo empreende esforços no sentido de se manter o mais atualizado possível, buscando auxiliar a resolução dessas novas demandas.

Um dos novos desafios envolve a questão da responsabilidade civil no tratamento de dados pessoais.

Inicialmente, entende-se a responsabilidade civil como a obrigação de reparação derivada de um fato que causou dano alguém, tendo a finalidade de restaurar o status quo ante ou, na impossibilidade, compensar financeiramente em virtude dos danos causados.

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados, por não estar taxativamente descrita, surgiu a discussão sobre qual seria a modalidade de responsabilidade civil adotada pela lei: objetiva ou subjetiva.

A responsabilidade civil objetiva, consagrada no Art. 927, do CC/02, diz que quem, em virtude de um ato ilícito, causar dano a alguém, será obrigado a repará-lo. Adicionalmente, o parágrafo único do citado artigo prevê que, independentemente de culpa, também haverá obrigação de reparar quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, ou quando a lei assim determinar.

Já a responsabilidade civil subjetiva, prevista no Art. 186, do CC/02, ocorre quando o agente, em uma ação ou omissão, não observando os deveres prévios de conduta, causa dano a outrem. Esta violação decorre de negligência, imprudência ou imperícia.

O primeiro caso está ligado à omissão, à falta do dever de cuidado, o segundo ocorre quando o agente pratica algum ato sem observar as noções básicas de cautela, enfrentando, sem necessidade, o perigo, ao passo que o terceiro relaciona-se com a falta de conhecimento ou habilidade técnica para a realização de uma atividade técnica ou científica.

Feitas breves explicações sobre a responsabilidade civil, é necessário avaliar como a LGPD trata o tema. Como já mencionado, não houve por parte do legislador a imposição clara de um determinado regime. Além disso, por ser uma legislação de aplicação recente, ainda não há uma consolidação do tema no âmbito do Poder Judiciário, havendo um debate entre os doutrinadores sobre a melhor aplicação.

Danilo Doneda e Laura Schertel Mendes, citados por MULHOLLAND, entendem que a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados seria objetiva, posto que o risco de ocorrer algum dano estaria intrinsicamente ligado à própria atividade dos agentes.

MULHOLLAND acompanha o entendimento dos autores, acrescentando que o Art. 42, da LGPD, impõe a obrigação de indenizar independentemente da análise de culpa dos agentes de tratamento de dados.

Outros autores, contudo, entendem que a teoria a ser adotada seria a da responsabilidade civil subjetiva.

Gisela Sampaio da Cruz Guedes e Rose Melo Vencelau Meireles defendem tal tese, indicando que, para haver a responsabilização, deve ser possível comprovar a culpa dos agentes de tratamento.

Sustentam as autoras que a responsabilidade subjetiva pode ser encontrada na omissão das medidas de segurança definidas pelo legislador, nos inúmeros deveres de cuidado criados ao longo do texto legislativo, que devem ser seguidos pelos agentes de tratamento, assim como na excludente de ilicitude prevista no Art. 43, II, da LGPD.

Como foi possível notar, a doutrina diverge quanto à teoria a ser adotada para a responsabilidade civil pelos atos praticados pelos agentes de tratamento.

Tendo em vista a não adoção explícita da modalidade pelo legislador, é natural que haja uma discordância entre os autores, conforme a ótica e o entendimento que cada um confere a Lei.

Na análise jurisprudencial, também não é possível fazer grandes afirmações. Por enquanto, são poucas e isoladas decisões fundamentadas na LGPD, o que impede que se formule um entendimento jurisprudencial consolidado, havendo a necessidade de aguardar mais questionamentos, sobretudo nos tribunais superiores, para que tal demanda seja minimamente pacificada.

Independentemente da modalidade a ser consolidada no âmbito do Poder Judiciário e de sua aplicação no campo prático, é importante que as empresas responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais visualizem que o investimento em proteção de dados é necessário, tanto para se adequar aos ditames da lei, quanto para criar um diferencial competitivo no mercado, já que os clientes/consumidores darão uma importância cada vez maior a esse tema e uma possível falha neste aspecto pode trazer consequências desastrosas à imagem e à reputação da empresa.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

BRASIL. Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em: 05 mar 2021.

BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm>. Acesso em: 06 mar 2021.

MULHOLLAND, Caitlin. A responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Responsabilidade Civil e Novas Tecnologias / Adriano Marteleto Coutinho ... [et al.]; coordenador por Guilherme Magalhães Martins, Nelson Rosenvald. São Paulo: Editora Foco, 2020.

STOLZE, Pablo. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. MANUAL DE DIREITO CIVIL – VOLUME ÚNICO. 4 ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

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