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13 de Julho de 2024

A responsabilidade civil pelo desastre ambiental no transporte de cargas perigosas.

Publicado por Perfil Removido
há 2 anos

LAURA ESTEFANI DE FRANÇA DALBONE [1]

ALDER THIAGO BASTOS (Orientador) [2]

RESUMO: A partir do século XVI ao início do século XX, período em que a via fluvial era a única possibilidade de transporte de mercadorias em longas distâncias, a viagem entre portos do mesmo país, desempenhou um papel vantajoso – e às vezes exclusivo – na interligação entre o Brasil e os portos brasileiros. Na década de 1980, as hidrovias mais utilizadas concentravam-se nas regiões sudeste e sul do país, como as hidrovias Tietê-Paraná e Taguari-Guaíba. O transporte de cargas perigosas, ocorrem em estradas e rodovias, que podem causar morte e danos ambientais, e as questões ambientais são amparadas pela Lei de Infrações Ambientais. Perceber e conscientizar as pessoas sobre as cargas perigosas é de suma importância assim como reunir conceitos técnicos e normas legais relacionadas aos diversos meios de transporte de cargas perigos, bem como as responsabilidades legais relevantes para quem infringir normas de proteção ao meio ambiente, analisar a responsabilidade civil ambiental, explorar agentes por danos causados por responsabilidade civil do portador de combustível e que são obrigados a reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sejam eles intencionais ou por culpa, pois a teoria não reconhece exclusões.

PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade Civil; Dano Ambiental; Licença ambiental.

ABSTRACT: From the sixteenth century to the beginning of the twentieth century, period when the waterway was the only possibility of transporting goods over long distances, the journey between ports of the same country played an advantageous - and sometimes exclusive - role in the interconnection between Brazil and Brazilian ports. In the 1980s, the most used waterways were concentrated in the southeastern and southern regions of the country, such as the Tietê-Paraná and Taguari-Guaíba waterways. The transport of dangerous goods occurs on roads and highways, which can cause death and environmental damage, and the Environmental Infractions Law protects environmental issues. Understand and make people aware of dangerous goods is of paramount importance as well as gather technical concepts and legal standards related to the various means of transport of dangerous loads, as well as relevant legal responsibilities for those who violate environmental protection standards, analyze environmental liability, To exploit agents for damages caused by civil liability of the fuel carrier and who are obliged to repair or indemnify the damages caused to the environment, whether intentional or by fault, because the theory does not recognize exclusions.

KEYWORDS: Civil Liability; Environmental Damage; Environmental License.

INTRODUÇÃO

O transporte de combustíveis do Brasil há muito tempo é controlado pelo oligopólio do âmbito, desse modo a distribuição de energia derivada do petróleo é centralizada. Isso começou a mudar na década de 1990, quando a legislação foi alterada para tornar os serviços mais flexíveis e competitivos.

Foi durante a abertura do mercado que proprietários e consumidores de postos de gasolina puderam contar com o abastecimento de combustível de novas empresas. Com distribuidoras de energia automotiva criadas nessa década, como a Ruff, são responsáveis ​​pela expansão da logística de combustíveis no Brasil. A transformação na área de armazenamento e distribuição de energia tem sido acompanhada pelo desenvolvimento de leis específicas que definem as regras para a comercialização desses produtos como a Lei do Petróleo, juntamente com a instituição da ANP (Agência Nacional do Petróleo).

Nesse sentido, enquadra a responsabilidade civil, não sendo considerado à prática o elemento culpa, de modo que o dano provoca uma reação brutal direta do ofendido, sem quaisquer limitações e regras. O transporte rodoviário de mercadorias perigosas é um caso muito especial, vários fatores se tornam críticos nesta atividade, a imprudência significa não apenas a perda de bens materiais, mas também um alto risco à vida, às comunidades locais e ao meio ambiente.

Isto porque, como parte essencial da estrutura econômica de qualquer país, o transporte de mercadorias perigosas é uma atividade necessária para a vitalidade produtiva de múltiplos setores. Após uma breve reflexão, podemos constatar que não há atividade ou setor produtivo que não utilize determinados insumos químicos em seus processos ou produtos.

A carga perigosa é composta por produtos perigosos que apresentam risco aos trabalhadores e que pode ocasionar acidentes ou até mesmo danificar a carga e a estrutura, também será analisado o dano ambiental e seus impactos ao meio ambiente, além de mostrar que a falta de preparo ao manuseio com as mercadorias pode ocasionar um perigo a população e ao ambiente em volta.

Será aprofundado também o princípio do direito ambiental, como prevenção, precaução e poluidor pagador, em que prevenção é a importância da prevenção ambiental a fim de evitar quaisquer danos ao meio, já a precaução visa impedir aquelas ações possivelmente prejudiciais ao meio sobre as quais a ciência não tem conhecimento e cujas consequências, portanto, não podem ser precisadas, e o poluidor pagador que se refere aos custos da poluição que deve ser suportado pela pessoa causadora da poluição.

O objetivo geral desta pesquisa, é mostrar que há soluções possíveis permitindo com que seja analisado os impactos causados pelas cargas perigosas ao meio ambiente, analisar as atividades de transportes dessas cargas e analisar quais são os perigos que esses produtos causam ao meio ambiente e as pessoas ao redor, para tanto, teremos que, em um primeiro capítulo mostrar a evolução histórica do transporte em geral.

Em um segundo momento analisar a natureza jurídica dos transportes, quais são os impactos causados, tentar alcançar a conscientização das pessoas em relação a cargas perigosas, reunindo conceitos técnicos e normas legais relacionadas aos diversos meios de transporte de mercadorias, bem como doutrinários relacionados as responsabilidades sobre aqueles que violam as regras de proteção ambiental.

Ampara-se a presente pesquisa em referenciais teóricos publicados em meios físicos e digitais, adotando-se a metodologia de revisão bibliográfica e dedutiva.

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TRANSPORTE.

Foi criada no Brasil no século XIX as primeiras rodovias e as primeiras medidas concretas para formar um sistema de transporte no Brasil onde foram estabelecidas em 1934, mas que depois de um rápido crescimento no transporte deu lugar a estagnação. Na época o transporte ferroviário era o mais utilizado para transportar grãos e minérios e era o mais adequado do que transportar por terra (rodovia), porém, em 1991 o transporte ferroviário deixou de ser utilizado devido as indústrias automobilísticas.

Os conceitos foram revistos, especialmente porque a economia brasileira passou por profundas mudanças e o foco mudou para o setor rodoviário e ferroviário, onde o Transporte Ferroviário cresceu rapidamente desde a abertura da primeira ferrovia em 1854 até 1920 e na década de 1940 marcou o início de um processo de estagnação, intensificado pela ênfase da autoridade central na malha rodoviária.

A crise econômica e a nova orientação política da década de 1980 levaram a um declínio acentuado na alocação de recursos públicos para o transporte. A maioria das cargas que são transportadas atualmente são transportadas por rodovias e uma boa parte dessa são designadas como cargas perigosas, pois são prejudiciais ao meio ambiente e as pessoas que tiverem contato com esses produtos, visto que em média um caminhão que transporta esse tipo de carregamento sofre algum tipo de acidente prejudicando assim o ambiente a sua volta seja com produtos químicos, seja com produtos biológicos. Com a revogação do Imposto sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e do Imposto sobre Serviços de Transporte Rodoviário, a perda de receita impediu a expansão e manutenção da rede.

O transporte dessas cargas sempre existiu, contudo houve evoluções ao longo dos anos sobre o manuseio dessas cargas, inclusive juridicamente de como deveria ser portado esse manuseio e quem seria o responsável caso houvesse algum acidente, incluindo os danos causados ao meio ambiente e as pessoas ao redor tanto para quem manuseia quanto para aqueles que presenciarem o acidente ou até mesmo aqueles que estiverem envolvidos nos acidentes.

Entretanto, é preciso ter avisos indicando que aquele transporte está carregando cargas perigosas nocivas à saúde e ao ambiente, ou seja, o Brasil, que se constitui em um Estado Democrático de Direito e incorporando um componente revolucionário que altera o status quo e visa promover a justiça por meio da promulgação da Constituição Federal ( CF) em 1988, proporciona uma nação pautada na justiça social, com foco na dignidade humana e nos princípios, especialmente o sistema dos direitos fundamentais. Há algum tempo, a consciência mundial sobre o meio ambiente vem mudando, adaptando-se às novas condições ambientais e gradualmente se manifestando em nosso cotidiano.

Portanto, essas mudanças são devido à preocupação com a proteção do meio ambiente que está sendo internalizada em nosso país, por meio de a promulgação da Constituição Federal de 1988, que introduziu o artigo 225 e seus parágrafos, o meio ambiente ecologicamente equilibrado tornou-se um direito fundamental, interesses fragmentados, e dignos de poder público e atenção coletiva.

2. PRODUTOS PERIGOSOS E CARGA PERIGOSA.

Produtos perigosos nada mais é do que aqueles que possuem a sua origem em produtos químicos, radiológicos ou/e biológicos, e que apresentam risco à vida, à saúde para aqueles que entram em contato direta ou indiretamente, caso haja vazamento desses produtos.

A tecnologia vem avançando a cada dia e mais rápido do que habitual e com isso vem aumentando a quantidade e a variedade dos produtos perigosos circulando em nosso meio, aumentando assim a gravidade dos acidentes e esses em sua maioria ocorrem durante a fabricação, durante o processamento, durante o transporte, a estocagem ou até mesmo durante o descarte.

No entanto, pode ocorrer incidentes com esses produtos, como depósito clandestino (onde esses produtos são abandonados ou até mesmo despejados em lugares inapropriados e sem as devidas precauções) ou quando ocorre o derramamento acidental (que é quando ocorre algum acidente ou incêndio em veículos ou em instalações que possuem os produtos que são considerados perigosos e até mesmo se houver alguma falha durante o processo do manuseio ou até com o equipamento que é utilizado poderá ser catastrófico em relação a natureza, contaminando rios, lagos, oceanos, ar, solo, animais, plantas e até mesmo as pessoas se não houver o devido cuidado para manusear e local adequado para o descarte).

Esses produtos perigosos podem ser classificados da seguinte forma com seus respectivos rótulos [3]:

  • Explosivos: Classe 1

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  • Gases Comprimidos: Classe 2

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  • Líquidos Inflamáveis: Classe 3

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  • Sólidos Inflamáveis: Classe 4

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  • Substância Oxidantes: Classe 5

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  • Substâncias Tóxicas e Infectantes: Classe 6

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  • Substâncias Radioativas: Classe 7

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  • Corrosivos: Classe 8

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  • Diversos: Classe 9

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Ou seja, todos esses rótulos são colocados nas cargas em que serão transportados e confiados a que transportará o produto, cujo cuidado deverá ser de extrema atenção ao volante, ao ambiente em que se encontra e ao destinatário do produto, além de estar de acordo com a legislação vigente.

Como foi observado acima, cada rótulo possui um número de classe e uma subclasse que são fixadas na parte inferior de cada rótulo, informando o risco e/ou o campo específico daquele produto e deve ser correspondente ao transporte utilizado, bem como o manuseio do produto. Os rótulos de risco têm a forma de um quadrado, colocado num ângulo de 45º (forma de losango), podendo conter símbolos, figuras e/ou expressões emolduradas, referentes à classe/subclasse do produto perigoso.

Figura 2. [4]

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Os rótulos de risco são divididos da seguinte forma: A metade superior destina-se a exibir o símbolo de identificação do risco e a metade inferior destina-se para exibir o número da classe ou subclasse de risco e grupo de compatibilidade.

Já a carga perigosa é composta por produtos perigosos onde apresentam riscos aos trabalhadores, ao meio ambiente e pode provocar acidentes, danificar cargas, estruturas, colocar em risco a vida da população dentre outras formas prejudiciais à saúde.

Além disso tudo, pode ocorrer de a carga não ter identificação ou informação suficiente podendo assim ser considerado como algo realmente perigoso se não for corrigido o quanto antes os produtos perigosos são identificados por símbolos de risco, por etiquetas de risco, que são gráficos em forma de diamante contendo pictogramas/símbolos de identificação de risco. E o número da classe ou subcategoria de risco, referente à categoria/subcategoria do produto perigoso, padronizada pela norma ABNT NBR 7500 –Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos. Esta norma trata de símbolos para veículos e equipamentos, bem como embalagens e volumes, para indicar os riscos e considerações para o transporte rodoviário, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos perigosos.

Portanto, com a seção 4 da norma ABNT NBR 7500:2000, os rótulos de risco são representados por losangos que representam símbolos e/ou expressões emolduradas de categorias de produtos perigosos. [5]

3. DANO AMBIENTAL.

O dano ambiental nada mais é do que a alteração no meio ambiente de forma negativa e prejudicial, pois constantemente estão associados aos impactos ambientais, só que cada um apresenta algumas diferenças, são elas: no dano ambiental possui a poluição e a degradação como fatores potenciais para o meio ambiente, além de prejudicar a saúde e afetar o ambiente a nossa volta.

Já o impacto ambiental é entendido como algo positivo e ao mesmo tempo negativo, visto que está sempre junto com o dano ambiental, porém, dependerá muito da situação que se encontra para dizer se é algo positivo ou negativo para o ambiente, um exemplo disso é o reflorestamento que é considerado positivo tanto para o ambiente quanto para a população, e o impacto negativo é a contaminação dos rios, lagos, oceanos dentre outros.

O dano ambiental pode ser classificado de duas formas: quando ocorre o dano físico (nesse caso quando prejudica o meio ambiente, como por exemplo produtos perigosos mal manuseados e sem as devidas informações) e o segundo quando ocorre o dano moral. Para evitar que esses danos aconteçam é importante entender o que realmente vem se desenrolando ao longo dos anos e aprender quais são os meios legais para reparar e evitar que o dano se estenda ainda mais.

Podemos afirmar que para o direito ambiental, os princípios não são apenas regras de interpretação ou valoração das normas, mas que podem ser expressos nas normas legais ou decorrer do entendimento jurídico sobre a proteção do meio ambiente, variando de autor para autor, por se tratar de construções doutrinárias, mas consistem principalmente em integrar o sistema jurídico ambiental.

Outro aspecto fundamental para assimilar a importância dos princípios do Direito Ambiental é a enorme legislação esparsa nessa área, um exemplo é a proteção à flora: há pouco tempo, apenas o Código Florestal era aplicável a demandas desse contexto, enquanto, atualmente, existe a Convenção de Diversidade Biológica, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e outras normativas específicas para a proteção de biomas e espécies de flora.

Contudo, destaca-se ainda que há existência de tratados internacionais e resoluções editadas por conselhos de meio ambiente nas esferas federal, estadual e municipal, verificando se há ou não conflitos normativos para assim serem resolvidos por meio da aplicação dos princípios do Direito Ambiental.

Nesse contexto, os princípios cumprem uma função normativa, sendo que pode ser divido das seguintes formas: princípio da prevenção (é a importância de preservar o ambiental a fim de evitar quaisquer danos ao meio, quando se fala de atividades industriais e afins, o princípio da prevenção determina que, uma vez que houver certeza de que determinada atividade causará dano ambiental, as medidas devem evitar ou reduzir os danos previstos); Princípio da precaução (visa impedir aquelas ações possivelmente prejudiciais ao meio sobre as quais a ciência não tem conhecimento e cujas consequências, portanto, não podem ser precisadas e serve para evitar qualquer risco de danos ao meio ambiente) e princípio do poluidor pagador (se refere aos custos da poluição que deve ser suportado pela pessoa causadora da poluição, ou seja, diz respeito à proteção da qualidade do bem ambiental, mediante a verificação prévia da possibilidade ou não de internalização de custos ambientais no preço do produto). [6]

A legislação brasileira define quais são os danos ambientais e quais são os riscos decorrentes de previsões normativas que podem levar a uma rigidez conceitual, o que é inconsistente com a dinâmica do desenvolvimento tecnológico e seu papel na sociedade contemporânea. Potencial deletério de que constantemente introduz novas situações de risco, ao invés de se referir às complexidades inerentes aos danos ambientais [7].

O foco principal da legislação é a preservação e a restauração do meio ambiente, seja evitando ou reparando os estragos causados pelo ser humano ao longo do tempo, tanto é que existe Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), em que visa a preservação, a restauração ambiental e como evitar os danos, a lei 6.938/91 [8] é um exemplo de PRAD, pois nelas que são determinadas as diretrizes de preservação ambiental. Outra lei que protege o meio ambiente é o código florestal [9], em que estabelece áreas para a proteção e preservação, além de ter critérios para manter o ecossistema e o uso de terras sem prejudicar o ambiente a nossa volta.

Deste modo, são várias as finalidades e termos utilizados para o dano ambiental, cada uma de acordo com os objetivos e necessidades de determinadas área, porém, o que não se pode esquecer é que o dano ambiental vai mais além do foi falado, como por exemplo: danos causados pelas indústrias, acidentes durante o transporte de produtos químicos perigosos que podem se manifestar de várias formas como a contaminação de rios, córregos, oceanos e oceanos por resíduos líquidos, poluição atmosférica por emissões ou vazamentos de gases, lençóis freáticos, entre muitos outros. [10] Sendo assim, eles têm algumas peculiaridades próprias, como danos a múltiplas vítimas espalhadas, enorme dificuldade em repará-los e sua extrapatrimoniais [11].

Dessa maneira o meio ambiente é o contato de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas, onde a integração busca assumir uma concepção unitária do ambiente compreensiva dos recursos naturais e culturais [12].

Contudo, existe prejuízo ao meio ambiente onde o deslocamento de cargas perigosas requer precaução e correta vedação para evitar vazamentos. Além do risco de explosão causada por faíscas no local, também há danos ao meio ambiente, se o líquido atingir as águas subterrâneas, podendo causar problemas de saúde para os moradores locais e as empresas de navegação podem enfrentar sérios problemas de multas e responsabilidade se os crimes ambientais forem comprovados.

Um forte exemplo disso são os acidentes no transporte rodoviário envolvendo mercadorias perigosas como produtos inflamáveis mal manuseados, produtos explosivos, corrosivos, tóxicos, radioativo dentre outros. Um caso real que aconteceu no Brasil, envolve um acidente na plataforma de petróleo Petrobras P-36 que ocorreu em 15 de março de 2001 na Bacia de Campos, quando aproximadamente 1,5 milhão de litros de óleo foram derramados, 11 vidas e aproximadamente 1 bilhão de reais em equipamentos foram perdidos. O acidente foi desencadeado após duas operações não convencionais serem realizadas simultaneamente. A Petrobras assumiu o fracasso do projeto do gasoduto e se comprometeu na época a restaurar os danos, mas algumas populações ao longo do rio foram afetadas, vazando para áreas de mangue no fundo da Baía de Guanabara [13].

4.RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL.

A responsabilidade civil ambiental é a intervenção do direito ao meio ambiente para proteger e ajudar a reparar o dano causado pelo ser humano, além de ser um mecanismo processual para fins de responsabilização aos infratores pelo dano causado ao meio ambiente punindo na medida legal, como reparar e ajudar para não acontecer novamente.

O direito ambiental é responsável por obrigar o causador do dano seja de forma direta ou indiretamente a repará-lo de maneira objetiva e que possua o nexo de causalidade, bastando comprovar a ação e omissão e a existência do dano causado ao meio ambiente. [14]

Contudo, o direito ambiental não admite responsabilidade de terceiros e nem força maior ou caso fortuito, porém, havendo o dano potencialmente poluidora ao ambiente, o causador do dano é obrigado a reparar eventuais danos. [15]

No entanto, a responsabilidade civil ambiental é solidária, ou seja, não importa quem causou o dano podendo ser direto ou indiretamente, todos respondem integralmente pelo dano causado de forma passivo ambiental, que nada mais é do que todo tipo de dano ao meio ambiente causado pelo impacto das atividades de uma empresa que não tenha sido reparado ao longo dos anos. [16]

O passivo ambiental deve ser compensado e/ou recuperado por meio de ações e pesquisas ambientais, sendo de responsabilidade da empresa que causou o dano ambiental, ou seja, é a soma de todos os danos causados ao meio ambiente e como consequência as empresas têm como obrigação reparar esse dano causado ao ambiente.

A responsabilidade ambiental inclui os compromissos assumidos por empresas potencialmente poluidoras para minimizar o impacto de suas atividades no meio ambiente. Lidar com as responsabilidades ambientais de uma empresa requer a identificação de áreas de contaminação, os tipos de responsabilidades e o gerenciamento adequado das responsabilidades ambientais associadas. A identificação de áreas contaminadas dependerá da legislação expedida pelo órgão ambiental competente na área de atuação de sua empresa. [17]

Um exemplo disso é o acidente na Vila Socó (Cubatão em 1984) onde foi constatado um vazamento de gasolina no gasoduto da Petrobrás em que liga a refinaria do Presidente Bernardes ao terminal da Alemoa. A tubulação passava por um pântano, em frente a uma vila feita de palafitas, na noite do dia 24, um operador extraviou e passou a entregar gasolina na tubulação fechada (falha operacional), gerando sobre pressão e estouro, espalhando cerca de 700 mil litros de gasolina pelos manguezais, muitos moradores recolheram parte do produto derramado e armazenaram em suas casas para ganharem algum dinheiro vendendo combustível.

Com o movimento da maré, o produto inflamável se espalhou na área inundada, e cerca de 2 horas após o derramamento, o fogo se expandiu e com isso todo o pantanal ficou encoberto de gasolina, incendiando as palafitas. O número oficial de mortos foi de 93, mas algumas fontes citam um número de mortos não oficial de mais de 500 (com base no número de alunos que não foram à escola e o número de mortos de famílias inteiras cujos corpos não foram reivindicados), dezenas de feridos e algumas aldeias foram destruídas no caminho. Com esse resultado, o número oficial foi de 93 mortos e mais de 500 mortos através de canais extraoficiais.

No Rio de Janeiro no dia 18 de janeiro de 2000, a maior empresa estatal brasileira, a Petrobras, foi responsabilizada por um derramamento de óleo de mais de 1 milhão de litros na Baía de Guanabara. Em julho do mesmo ano, outro acidente ocorreu. Desta vez, cerca de 4 milhões de litros de petróleo bruto vazaram da refinaria de Araucária (PR). O resultado gerou uma mancha que se espalhou por 50 quilômetros quadrados; atingindo os manguezais da Área de Proteção Ambiental (APA) de Guapimirim e uma grande variedade de flora e fauna que foram afetados por esse derramamento de óleo. [18]

A proteção ambiental é do interesse de todos os ramos do direito com a Constituição Federal de 1988 no artigo 225, § 3º, consta a presunção de dano ambiental e suas consequências. Além disso, a proteção do meio ambiente envolve vários aspectos como meio ambiente natural, artificial e humano, mas pode-se dizer que, em geral, os danos ambientais incluem a transformação de produtos culturais, ou seja, produtos cuja finalidade é melhorar a qualidade de vida das pessoas. Portanto, o patrimônio ambiental, que é objeto de dano ambiental, consiste na estrutura dos elementos ambientais e das inter-relações. [19]

Como o código não os diferencia, ressalta-se que neste estudo serão tratados apenas a teoria do risco global e a teoria do risco do lucro. De acordo com a teoria risco-benefício, indivíduos responsáveis ​são aqueles que se beneficiam de atividades de risco, é natural que os agentes ativem todo o mecanismo e tragam resultados favoráveis, reparando assim os danos causados ​​a outros. [20]

Na responsabilidade civil ambiental, aplica-se a teoria do risco global, em que o poluidor é obrigado a reparar ou indenizar os danos causados ​​ao meio ambiente, independentemente da presença ou ausência de dolo ou culpa no direito ambiental, em via de regra, a Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º é de responsabilidade objetiva, não se trata apenas de que tem o direito de poluir a pessoa que pagar indenização ou garante o pagamento de certa quantia de acordo com o art. , inciso VII, da Lei 6.938/81. [21]

Logo, a culpa do poluidor não será analisada, pois se for negligente, inexperiente ou imprudente e se não for intencional causar dano, só será responsável pelos danos causados ​​por determinadas atividades. A teoria do risco, possui alguns padrões sugeridos por alguns estudiosos, pois o Código Civil, Lei nº 10406/2002, conforme art. 927. [22]

Desta forma, a restauração natural refere-se aos fatores que causam a degradação para restaurar o meio ambiente degradado ao seu estado anterior de preservação como status quo; a compensação natural tem prioridade, que é irrestrita porque é um direito inerente à própria vida, fundamento da existência humana, e um imperativo moral a indenização por danos ambientais, vale ressaltar que a indenização por danos ambientais causados ​​pelo agente responsável é o último recurso quando o dano causado é completamente irreparável.

Contudo, as pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos causados ​​por seus agentes a terceiros nessa qualidade, assegurando direitos em caso de dolo ou culpa, em caso de recurso ao responsável. Portanto, objetiva trata-se de um passivo baseado no risco gerenciado [23], sendo assim as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados ​​por elas a terceiros, não apenas aos usuários.

No entanto, é importante notar que se for causado por pessoa jurídica diferente de entidade estatal, seja de direito público ou privado a responsabilidade do Estado, embora objetiva, é a única empresa subordinada. O Estado também pode ser solidariamente responsável por danos ambientais causados ​​por terceiros, uma vez que é responsável por monitorar e prevenir que tais danos ocorram. [24]

A responsabilidade civil objetiva do Estado se fundamenta no risco administrativo, que, diferentemente do risco integral, permite a exclusão e se justifica em caso de força maior, contingência ou mesmo culpa exclusiva da vítima. [25]

Os danos ao meio ambiente geralmente são causados ​​por atividades legítimas e estão sujeitos à supervisão do governo. No entanto, mesmo uma licença administrativa concedida e fiscalizada por lei não tem o direito de excluir o Estado da responsabilidade pelos reparos, se o indivíduo não puder reparar o dano que causou, o Estado terá que fazê-lo, não por responsabilidade civil, desde que não haja nexo de causalidade entre seu ato ou omissão e o dano causado a outro pelo meio ambiente, mas estabelecido de acordo com o dever constitucional de proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações de acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988. [26]

5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PORTADOR DE COMBUSTÍVEL.

Conforme as preocupações ambientais e de bem-estar de todos os envolvidos no trabalho, o transporte de combustíveis requer medidas especiais, além de todos os preparativos de embarque, existem leis específicas em nosso ordenamento jurídico para garantir a entrega segura de tais serviços.

É importante enfatizar a responsabilidade legal de acordo com a legislação e os princípios brasileiros. De acordo com o art. 186 do Código Civil [27], a responsabilidade legal tem como consequência e meio de remediar condutas ilícitas, tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial. Para melhor compreensão, vale ressaltar a diferença entre responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva.

A responsabilidade subjetiva consiste em exigir do lesado a comprovação de que, além do dano, está violando a obrigação legal, há relação de causalidade, e o sujeito passivo da relação jurídica, ou seja, o lesado é o único responsável pelos danos. Dessa forma, a responsabilidade subjetiva está vinculada à prova do lesado e ao nexo de causalidade entre a ilegalidade da conduta do agente e o dano.

Já a responsabilidade objetiva em questão não tem nada a ver com crime, mas sim com a implementação de disposições legais. Nessa área, o agente é responsável pelos danos causados ​​por ele, pois existe a possibilidade de danos causados. Desse modo, não depende da prática de atos ilícitos o transportador tem responsabilidade civil objetiva, pois se baseia na teoria do risco das atividades, o transporte de combustíveis, produtos químicos e explosivos. Tal atividade é considerada perigosa, sendo essa natureza reconhecida pelo Ministério do Trabalho, [28] conforme dispõe o [29] artig 193 93, inciso Iparágrafo primeiroro d Consolidação das Leis do Trabalho ho e artig 927 27 parágrafo único co d Código Civil il.

Portanto, atividade de transporte de combustível de acordo com a Lei nº 9.478/97 - art. 6º Inciso VII da Lei do Petróleo, entende-se por atividade de transporte a movimentação de petróleo e seus derivados ou gás natural em forma ou rota considerada de interesse geral.

Assim com o artigo 177, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, [30] a implantação do transporte de combustíveis constitui atividade de monopólio federal, podendo ser realizada por autorização ou concessão do poder público. Dessa forma, as atividades de transporte podem ser realizadas por diferentes meios, incluindo transporte terrestre, marítimo, fluvial e lacustre.

6. LICENÇA AMBIENTAL PARA TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSOS.

A Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos é um documento emitido pelo Ibama e obrigatório desde o dia 10 de junho 2012 para o exercício da atividade de transporte marítimo e de transporte interestadual (terrestre e fluvial) de produtos perigosos.

Contudo, as empresas precisam ter essa licença ambiental para transportar as mercadorias perigosas para conseguir exercer as atividades, seja por meio rodoviário (veículo), ferroviário (trem) seja aquaviário (barco) (conforme Ibama nº 05 de 09 de maio de 2012; Portaria Normativa [IN 05/2012] e suas atualizações). [31]

No entanto, a ausência de nexo de causalidade juntamente com a conduta do agente e o resultado de danos ao meio ambiente é um pouco arriscado de apontar, pois, por ser um crime ambiental, ele também é um crime solidário, ou seja, não importa quem cometeu o ato, todos respondem juntamente a esse crime e as empresas precisam estar em dia com o licenciamento e com a autorização para o transporte.

Contudo, para as empresas que não possuírem o licenciamento ambiental para transportar combustíveis ou até mesmo transportar outro produto considerado perigoso para sociedade e para o meio ambiente permanecerão incapazes de ser representada ou até mesmo de ter despesas financeiras pela falta dos documentos exigido pelos órgãos ambientais por uma série de normas e regras e precisam ser seguidas para que sejam descartados de forma adequada e segura, pois muitos resíduos são perigosos, com altas concentrações de contaminantes, oferecendo riscos à saúde das pessoas e ao meio ambiente.

Em razão disso, os riscos de ocorrência de acidentes desastrosos durante o transporte de produtos perigosos são grandes, visto que muitas empresas fazem o descarte de forma errada, inadequada e sem consciência e para ajudar ainda mais, tem o problema do derramamento acidental, em que as empresas não percebem quando há vazamento seja da empresa onde é realizado a manutenção e o manuseio do produto seja na hora de transportar o produto, podendo causar grandes danos, tanto para a sociedade, quanto para o meio ambiente.

Sendo assim, as empresas devem estar superatentas para qualquer coisa, pois uma distração pode pôr a empresa a perder tudo por falta de manutenção ou por manusear o produto errado, e ainda por cima pode ocorrer de no percurso do caminho de uma ponta a outra ou vise versa a mangueira do caminhão vier a se soltar e vazar todo produto na pista ou até mesmo um simples acidente pode pôr em risco a vida de todos que ali estão envolvidos, ou até mesmo um tombamento do caminhão por imprudência do motorista por estar em alta velocidade.

Todos esses exemplos são das mais diversas formas do que pode ocorrer, se não houver o devido licenciamento e ainda estar em dia com ele, pois não adianta estar vencido e sair circulando como se nada tivesse errado, pois pelo contrário, por estar vencido o licenciamento é mais perigoso do que o próprio produto as vezes, visto que se não estiver em dia com a documentação, o caminhão pode estar em péssimas condições, o caminhoneiro pode estar com a carteira suspensa e a empresa não ter ciência disso, como entre outros modos de prejudicar além das pessoas em volta como o ambiente em que vivemos.

Para facilitar a identificação de todas as exigências legais relacionadas à documentação para o regular transporte de produto perigoso , o motorista deve estar munido de diversos documentos e licenças durante o percurso. O veículo também deverá estar devidamente identificado conforme os termos da lei vigente, como dispõem as normas técnicas brasileiras sobre o transporte desses produtos, além de tornar o trabalho mais burocrático e mais eficiente com a intensa fiscalização nas rodovias, nos portos dentre outros lugares.

Todavia, a Lei de resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000, com base em seu art. 1º, § 4º, informa que determinadas instalações subterrâneas e aéreas com capacidade total superior a 15 m³ devem obter uma licença ambiental e também é necessário verificar se a soma das instalações requer autorização da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). [32]

Conforme mencionado a autorização da ANP também é necessária para instalações de abastecimento de combustível maiores que 15 m³ e as únicas isenções desta obrigação são as que se enquadram no âmbito da imunidade no art. 3º, § 1º da Lei de nº 12 de 21/03/2007, e o cumprimento das leis ambientais, além de ser um fator determinante para o sucesso de um negócio, dá ao cliente a confiança de que, ao contratar uma empresa especializada em descarte de resíduos ficará imune a penalidades por descumprimento negligente lei.

Portanto, as instalações aéreas com capacidade total de armazenamento inferior a 15 m³ estão isentas de autorização da ANP, dispensa autorização para instalações subterrâneas com capacidade total de armazenamento inferior a 15 m³ subterrâneas com capacidade igual ou superior a 15 m³ devem ser autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Destaca-se que a capacidade de cada tanque de armazenamento instalado no ponto de abastecimento deve sempre ser somada para verificar se a capacidade total de armazenamento requer ou não autorização da ANP e/ou autorização de órgão ambiental. [33]

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As licenças ambientais devem cumprir as exigências legais as quais estabelece quais são os requisitos de segurança e proteção a serem atendidos desde a origem até o destino e é de extrema importância as empresas terem essa emissão de licença para produtos perigosos, pois sem isso, não recebem o certificado de regularidade ambiental e sem esse certificado não receberá a devida autorização para transportar os produtos perigosos e consequentemente para resíduos perigosos e sem o licenciamento a empresa estará sujeita à fiscalização pelos órgãos competentes e poderá até ser multada e ter a carga apreendida e caso venha a ter algum acidente envolvendo a carga e os produtos perigosos, será um agravante caso tenha um processo contra a empresa futuramente.

Entende-se que o passivo ambiental pode ser classificado como obrigação da empresa de prevenir, reduzir e corrigir os danos ambientais. Tais taxas podem ser impostas por legislação ou regulamentação ambiental resultando em multas, taxas, penalidades por descumprimento, indenizações e danos a terceiros.

Também é considerada uma responsabilidade ambiental, uma expectativa ou compromisso assumido de forma implícita ou construtiva, que é uma ação tomada de forma espontânea, resultando em uma boa reputação e ação de marketing. Nesses casos, surge a questão de como mensurar e avaliar esse passivo.

Com a responsabilidade civil do portador de combustível e o enorme risco potencial de causar danos tornou o ato onde a prestação de contas é um conhecimento essencial para todos aqueles que precisam estabelecer é necessário, investigar o regime normativo de responsabilidade e compará-lo com o desempenho das diversas atividades. Através da responsabilidade civil ambiental há intervenção legal para proteger o meio ambiente e se ocorrer dano ambiental, a compensação é necessária, além de tratar de uma medida de recuperação pelos danos ambientais causados pelo ser humano e ser previstas em lei e qualquer indenização que tenha sido paga sempre será devolvida ao meio ambiente.

Portanto, o armazenamento irregular dos produtos perigosos pode causar um acidente grave, ou até mesmo prejudicial ao meio ambiente e o local de armazenamento dos produtos deve limitar a exposição dos trabalhadores e protegê-los dos efeitos perigosos que pode resultar desse abandono irregular dos produtos, porém, é importante que aquela área utilizada para armazenamento esteja em dia com o licenciamento ambiental e que a equipe saiba manusear adequadamente os produtos.

Além disso, o armazenamento precisa seguir um protocolo rígido para cada produto, principalmente na hora de transportar, como por exemplo, os materiais radioativos, só podem ser transportados em contêineres blindados e devidamente sinalizados ou os combustíveis devem ser transportados em tanques capazes de impedir que a temperatura oscile, já que um aumento de temperatura pode levar a uma reação de combustão.

Todas as embalagens devem estar corretamente sinalizadas para que não haja confusão e erros por descuido ou engano e quem lida com esses produtos precisam ter a documentação obrigatória para conseguir fazer o transporte dessas cargas, sem essa documentação o fiscal pode apreender a carga e a empresa sofrer sérias consequência pela falta da documentação.

Dessa forma, é possível notar que são atividades essenciais para nossa economia, mas que possuem grande impacto ambiental, ou seja, há um grande desequilíbrio na relação das pessoas com o meio ambiente, ou seja, forma de reduzir o impacto e criar estações de coleta e tratamento de veículos, onde possam ser desmontados, para que fluidos e peças reutilizáveis ​​e altamente poluentes sejam armazenados e descartados da maneira correta.

A importância de integrar o desenvolvimento das cidades, a organização dos espaços públicos e a mobilidade urbana e ambiental é imperativa e dela depende o conceito de cidade sustentável, auxiliando no diagnóstico de problemas causados ​​por comportamentos humanos inadequados, principalmente em áreas urbanas, sem contar que a falta da licença poderá levar a empresa a sofre penalidades.

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  1. Graduanda em Direito, pelas Faculdades Integradas Campos Salles. Estudante.

  2. Doutorando em Direito Ambiental Internacional pela Universidade Católica de Santos – UNISANTOS. Tese selecionada para o programa de Bolsa CAPES. Mestre em Direito pela Universidade Santa Cecília (UNISANTA) – Santos/SP. Especialista em Direito Processual Civil e Direito Individual, Coletivo e Processual do Trabalho pela Escola Paulista de Direito. Professor titular de Direito Processo Civil das Faculdades Integradas Campos Salles. Presidente do Comitê Científico da Revista FABE e do CONGREFAC. Professor titular da Faculdade Bertioga. Vice-presidente da Comissão de Ética e Disciplina da OAB/SP, Subseção do Jabaquara.

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