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19 de Abril de 2024

A Responsabilidade da Administração Pública

Publicado por Larissa Silva
há 7 anos

Responsabilidade da Administração Pública:

· Civil: é de ordem patrimonial, devendo haver ação ou omissão antijurídica, dolo ou culpa (alguns casos responsabilidade objetiva), relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano verificado e ocorrência de dano material ou moral.

a) Se o dano causar prejuízo ao Estado será apurada a responsabilidade pela Administração por meio de processo administrativo.

b) Se o dano causar prejuízo a terceiro, o estado responde objetivamente, seja com dolo ou culpa, mas a Administração Pública possui o direito de regresso contra o agente deu causa.

· Administrativa: os elementos necessários são ação ou omissão contrária a lei, culpa ou dolo e dano, sendo a infração apurada pela Administração Pública por meio de procedimento.

Os meios de apuração da infração são os sumários (verdade sabida e sindicância) e o processo administrativo disciplinar (antigo inquérito administrativo), podendo ter medidas preventivas, como afastamento preventivo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, sequestro e perdimento dos bens.

· Penal: são necessários os elementos de ação ou omissão antijurídica e típica, dolo ou culpa, relação de causalidade, dano ou perigo de dano, devendo ser apurado pelo Poder Judiciário

Comunicabilidade de instâncias:

· Quando a infração é praticada pelo funcionário público, sendo ela ilícito penal e administrativo ao mesmo tempo.

a) Será instaurado o processo administrativo disciplinar e o processo criminal prevalecendo a regra da independência das instâncias, com as exceções previstas.

b) Quando houver absolvição repercutirá na esfera administrativa se for provada a inexistência do fato e não concorrência do réu para infração penal ou existirem circunstâncias que excluem o crime ou isentem o réu.

· Quando a infração praticada pelo funcionário público for ilícito penal e cível ao mesmo tempo.

a) Quando o funcionário não for condenado na esfera criminal, o juízo cível não pode decidir de forma contrária nos casos de legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (art. 935)

Processo Administrativo

· Instauração – de ofício ou a pedido do interessado; indica os requisitos para o requerimento do interessado; veda a recuso imotivada de documentos; possibilidade de elaboração de modelos ou formulários; possibilidade em único requerimento de vários interessados, salvo previsão legal.

· Instrução - de ofício; veda provas obtidas por meio ilícito; prova do interessado do alegado;

· Decisão - impõe a Administração o poder de decidir com o prazo de 30 dias, com prorrogação de igual período.

Processo sumário

· Sindicância – fase preliminar a instauração, para apuração de irregularidade, podendo ocasionar no arquivamento do aplicação de advertência ou suspensão;

· Verdade sabida - é possível aplicar a pena pela verdade sabida quando o assunto se tratar de repreensão e suspensão.

Princípios necessários para o processo administrativo:

· Publicidade – é o direito de acesso ao processo administrativo, mas não de abusivo, devendo ser restringido em determinados casos (sigilo).

· Oficialidade

a) No poder de iniciativa para instaurar o processo

b) Na instrução do processo

c) Na revisão de suas decisões

Em todas as fases a Administração Público pode agir de ofício.

· Gratuidade – Em geral é gratuito, mas existem exceções previstas em lei.

· Ampla Defesa e do Contraditório – tem direito aos meios e o recursos

a) Notificação dos atos processuais a parte interessada

b) Possibilidade de exame das provas constantes do processo

c) Direito de assistir à inquirição de testemunha

d) Direito de apresentar defesa escrita

· Atipicidade – não terá infração se estiver previsto em lei, deve ser algo que desrespeite os princípios da administração pública.

· Pluralidade de instâncias – o poder de autotutela pelo administrador e direito de defesa o direito de recorrer, podendo haver novas provas e argumentos.

· Economia processual – aproveitamento dos atos processuais.

· Participação popular – todo poder emana do povo, devendo haver sempre que possível a participação da população.

Responsabilidade civil do Estado:

· Teoria da irresponsabilidade – emanava a ideia de soberania, em que o Estado dispunha de autoridade incontestável perante o súdito, sendo do Estado o direito de tutela.

· Teoria civilistas:

a) Fatos de império – praticados pela Administração Pública com todas as prerrogativas e privilégios para particulares independentemente de autorização judicial.

b) Atos de gestão – praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços, existindo o direito comum.

c) Responsabilidade subjetiva ou teoria da culpa civil – é analisada a culpa ou dolo do Estado para que seja possível a reparação.

· Teoria publicistas:

a) Teoria da culpa do serviço ou da culpa administrativa – procura desassociar a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário, passou a se falar da culpa do serviço do serviço público.

b) Teoria do risco integral ou administrativa ou teoria da responsabilidade objetiva: o Estado independentemente de culpa será o responsável, salvo as causas de excludentes.

No direito brasileiro são aplicadas as teorias da responsabilidade objetiva do Estado e responsabilidade subjetiva do agente público.

· Causas de excludentes e atenuantes de responsabilidade:

a) força maior (excludente)

b) culpa da vítima (excludente)

C) culpa concorrente com a da vítima (atenuante)

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 10. Ed. Atual. São Paulo: Atlas, 1999. 577 p. ISBN 8522420319

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