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19 de Abril de 2024

A Responsabilidade sobre o lixo

Quem deve ser o responsável pelo lixo: O particular ou o Estado?

Publicado por Sarah Menezes
há 7 anos

Sarah Benjamin Teles Menezes

Resumo

A globalização e o crescente desenvolvimento da tecnologia fizeram com que cada dia mais o homem aumentasse o seu rol de necessidades, tendo, por conseguinte, que consumir para supri-los. Contudo, o desenvolvimento atual da nossa sociedade demonstra atitudes consumistas, não condizentes com o consumo responsável e útil dos bens aos quais temos acesso. O consumo diário para suprir as carências humanas faz com que haja um descarte natural do que já foi utilizado, gerando assim resíduos. Com o consumo exacerbado e desmedido, essa produção de resíduos acarreta quantidades extremas de lixo, que se não descartado corretamente pode resultar em danos irreversíveis para o meio ambiente e para a saúde dos seus habitantes. O presente artigo visa um esclarecimento sobre a responsabilidade que decorre do direito de propriedade e a produção de lixo. Dessa forma, pretende-se o alcance de respostas sobre a responsabilidade dos particulares e do Estado relacionadas à produção em massa de resíduos.

Palavras-chave: Direito de Propriedade. Lixo. Responsabilidade. Particular. Estado. Meio ambiente.

1. Introdução

Esse artigo tem a finalidade de abordar a responsabilidade que se tem sobre o lixo produzido, bem como demonstrar a necessidade de uma maior consciência ambiental diante do desenvolvimento social. É preciso saber que não há distinção entre o meio e o ser humano, assim devem ambos se manter em harmonia. É preciso ter a percepção de que se vive em um sistema fechado em que todo lixo produzido vai afetar, de forma direta ou indireta, na vida da população, pois são inúmeras as consequências, maléficas ao homem, que podem ser listadas. O desconhecimento sobre esses fatores prejudicais ao homem e ao meio ambiente, provocam alterações a curto e médio prazo, em favor do desequilíbrio do ecossistema local. Este estudo tem a finalidade de demonstrar a importância da reciclagem, que é a maneira mais responsável, ecológica, de descartar plástico, vidro, metal, papel e papelão. Enquanto isso, o ato de consumo, em si, não é um grande problema para a sociedade, pois é necessário para a sobrevivência de toda e qualquer espécie. O problema se dá quando esse consumo é feito de forma exagerada e até desnecessária, porque acaba prejudicando o meio ambiente, com a grande produção de lixo e com a exploração excessiva dos recursos naturais, devido ao baixo índice de reaproveitamento. O estudo tem o objetivo de demonstrar que todos tem sua parcela proporcional de responsabilidade sobre a conservação do meio ambiente, tanto a iniciativa privada quanto administração pública, sendo que todos devem buscar a melhor qualidade de vida a curto, médio e longo prazo, e o bem comum.

2. Relação entre o lixo e o direito de propriedade

A propriedade é inerente a existência humana, seja pela simples vontade do homem de possuir algo ou por uma questão de necessidade para seu sustento. O exercício do direito de propriedade e, por conseguinte, o consumo de bens decorrentes desse direito gera um ônus que chamamos de lixo. Destarte, é utópico tentar segregar a existência humana e o direito de propriedade, trazido a reboque por ela, da produção de lixo. O grande problema é que essa produção de lixo sem uma consciência social e ambiental trouxe ao homem e a natureza consequências irreparáveis, fato que trouxe uma necessidade de repensar o exercício do direito de propriedade e seu produto, o lixo, para que fosse possível uma convivência harmônica entre o homem e a natureza.

O conceito do direito de propriedade pode ser extraído da interpretação do Código Civil pátrio em seu art. 1.228 como “a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Portanto, o direito de propriedade é um direito subjetivo patrimonial concedido ao sujeito para satisfação de interesse próprio.

Dada a importância do direito de propriedade na sociedade, ele é um direito fundamental, portanto, assegurado como uma garantia constitucional. Também, em decorrência da sua relevância, o direito de propriedade é um direito real, portanto, é um direito que possui privilégios sobre os outros.

Quanto ao direito de propriedade, interessante e reflexiva é a afirmação de Raúl Alvarez que, em entrevista, afirmou: “Em relação à propriedade, o direito de propriedade é a possibilidade que uma pessoa tem de excluir o outro do uso e gozo da coisa”. A partir do conceito de propriedade e do pensamento exposto por este autor é possível concluir o quão egoísta é o direito de propriedade e mais individualista é o pensamento dos sujeitos quanto aos resíduos decorrentes do exercício desse direito.

Em contrapartida ao pensamento individualista do direito de propriedade, a Constituição de 1988, trouxe uma exigência a mais para esse direito, qual seja a de que a propriedade tem que exercer uma função social, logo, ela não poderá mais atender exclusivamente aos interesses individuais e deverá atender a um interesse coletivo da sociedade, sob pena de sanções aplicadas ao proprietário. Portanto, a função social da propriedade traz a noção de que, enquanto pertencente a uma sociedade, o indivíduo deve contribuir para o bem estar de todos em detrimento dos seus interesses exclusivos. Carlos Roberto Gonçalves trata desse tema trazendo, inclusive, a origem da função social, in verbis:

“Gradativamente, porém, essa concepção egoística e individualista foi-se modificando, passando a ser enfocado com mais frequência o aspecto da função social da propriedade, a partir da Encíclica do Quadragésimo Ano, na qual Pio XI sustenta a necessidade de o Estado reconhecer a propriedade e defendê-la, porém em função do bem comum. O sopro da socialização acabou impregnando o século XX, influenciando a concepção da propriedade e o direito das coisas. Restrições foram impostas à onipotência do proprietário, proclamando-se o predomínio do interesse público sobre o privado”. (Gonçalves, Carlos Roberto, 2012).

A doutrina diverge quanto ao fundamento jurídico da propriedade, além de muito se discutir a origem e legitimidade deste direito. Em razão disso, teorias foram criadas para debater o assunto, mas a teoria que aproveita grande prestígio no Brasil é a Teoria da Natureza Humana. Sobre essa teoria Washington de Barros trata em seu manual da seguinte forma:

“Com efeito, a exata concepção é a de que a propriedade é inerente à própria natureza humana; ela representa condição de existência e de liberdade de todo o homem. No dizer de Laurent, constitui expressão e garantia da individualidade humana, pressuposto e instrumento do nosso desenvolvimento intelectual e moral. 119/762 As coisas com valor econômico são apropriadas, produzidas ou transformadas para servir aos fins individuais. Não poderia o ente humano realizá-los se não tivesse aquelas coisas à sua disposição, ou sob o seu domínio”. (Monteiro, Washington de Barros, 2012)

Afirma-se que a propriedade é inerente a própria natureza humana, pois para sua existência o indivíduo precisa, a todo tempo, consumir bens, como por exemplo, alimentos e roupas. Contudo, com a evolução da sociedade o consumo de bens cresceu consideravelmente e se tornou muito mais que uma questão de necessidade, passou a ser uma questão de vaidade.

O modelo capitalista de sociedade traz consigo a imposição de padrões de consumo como base da sociedade, impondo aos sujeitos modelos consumeristas para que ele se mantenha inserido ao meio social. A imposição dos padrões consumeristas são necessários para a movimentação da economia, contudo o aumento substancial do consumo gera, por consequência lógica, um aumento proporcional da produção de lixo.

O lixo é o conjunto de resíduos que são o produto do consumo de determinado bem, esse consumo decorre do direito de propriedade do sujeito, ou seja, do seu direito de usar e gozar da coisa que lhe pertence. Todavia, tais resíduos decorrentes do consumo do bem não possuem qualquer serventia ao proprietário deste e, em razão disso, os resquícios inúteis da coisa são descartados. Portanto, o lixo é um ônus resultante do exercício do direito individual do sujeito de consumir bens de sua propriedade.

A grande produção de lixo, ou seja, aquilo que é descarta do pelo sujeito por não possuir mais serventia, e a forma equivocada de descarte trouxe ao ambiente diversos impactos que, por consequência, afetaram a vida do homem. Este fato trouxe a necessidade de repensar a produção de lixo, a responsabilidade sobre ele e o seu descarte.

Raúl Alvarez, advogado argentino dedicado à docência na especialidade da Teoria Geral do Estado e escritor da obra “La basura es lo más rico que hay” (Lixo é o mais rico lá), em uma entrevista afirmou:

“(...) o lixo é a possibilidade de tornar todos os demais responsáveis por algo que traz danos. Se a propriedade é uma relação de apropriação de um objeto, o lixo é uma relação de desapropriação, é desligar-se e delegar ao coletivo social, por meio do Estado, as perdas que determinados objetos produzem”.

A grande questão levantada por esse trabalho é justamente o questionamento sobre quem deveria ter responsabilidade sobre o lixo, pois hoje todo o ônus da responsabilidade pelo descarte do lixo recai sobre o Estado, o que acarreta um custo excessivo a este em decorrência do exercício de direitos individuais, o que é contraditório.

3. A estrutura da sociedade geradora do lixo e os impactos ambientais

É sabido que no início da humanidade o homem retirava sua subsistência unicamente daquilo que estava disponível na natureza. Desde então viu-se obrigado a conviver com os resíduos que sobravam do seu consumo. Ocorre que, fatores culturais e históricos colaboraram para a mudança no modo de consumo, atingindo hoje um nível que não mais pode ser considerado “sustentável” e sim consumista. Ana Luiza Piva, em análise feita em sua tese de pós-graduação afirma que:

“A relação entre natureza e homem foi sendo formulada e problematizada desde o início da espécie humana. Jean Chesneaux (1993, p. 20) afirma que ‘é certo que os laços de dependência e de conflitualidade que ligam o homem seu meio ambiente são tão ancestrais como a espécie humana”. O homem, desde sua origem, interferiu nos processos físicos, químicos e biológicos da natureza, pois, como qualquer outro ser vivo, para sobreviver, explora os recursos naturais e, após utilizá-los, produz resíduos que são descartados no ambiente.’‘’

É incontestável a conclusão de que a cultura de cada povo dita os objetos e o grau do consumo, fazendo com que sejam diferentes até mesmo conforme a região geográfica em que se encontram. Tal posicionamento é também defendido pelo antropólogo Marshall Sahlins:

“Ora, de certa maneira, a cultura determina seu meio ambiente: pela natureza dos instrumentos que emprega, por sua orientação para determinado modo de sobrevivência, e por outros meios ainda, a cultura e termina a importância das condições externas específicas; mas é também, por sua vez determinada pelo seu meio ambiente: ela se adapta às condições externas importantes a fim de elevar ao máximo as possibilidades de vida. Há um intercâmbio entre a cultura e o meio ambiente. A resposta à conhecida controvérsia, sobre saber qual o fator dinâmico, se a cultura ou o meio ambiente, deve ser que ambos são (SAHLINS, 1969, p. 101).”

Isto posta torna-se explícito que a causa da geração do lixo é o consumo do homem. Entretanto, insta salientar a importância em diferenciar os termos “consumo” e “consumismo”, haja vista possuírem significados diferentes. Enquanto o consumo refere-se àquilo que é gasto e está limitado ao que é necessário, “ato ou efeito de consumir, de gastar” (Mini Aurélio Século XXI, 2001), o consumismo está ligado àquilo que é desfrutado de maneira supérflua, que ultrapassa os limites da necessidade, “consumo exagerado de bens” (Mini Aurélio Século XXI, 2001). É impossível impedir a produção do lixo, mas o cerne do problema é o exagero, que acarreta em danos para o meio ambiente. Isso implica afirmar que, a imagem a atual do lixo como um problema mundial a ser amenizado está pautada na sociedade capitalista na qual estamos inseridos, diante do incentivo a aquisição de produtos que ultrapassam a linha do necessário. Isso faz com que alguns tenham acesso a itens cada vez mais atuais e tecnológicos, enquanto a outros não resta outra opção a não ser viver com o mínimo existencial.

A estrutura geradora do lixo ganhou tamanha dimensão que não se vislumbra com facilidade alguma maneira de impedir a sua produção, por isso, esta não é a tese aqui defendida. Acredita-se que a solução para reduzir os impactos ambientais esteja associada a maneiras eficazes de tratar o lixo, seja através de programas de reciclagem e coleta seletiva, apoiadas e incentivadas pelo Estado, seja através da criação de métodos de controle dos “lixões” com o objetivo de propiciar a sua extinção. Conforme José Dantas de Lima (2001, p. 35),

“constituem problema sanitário de extrema importância quando não acondicionados, coletados, transportados, tratados e dispostos adequadamente, enfim quando não recebem cuidados convenientes”.

Ainda em 2008 o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou estudo segundo o qual o Brasil ainda possuía 2.906 lixões espalhados por 2.810 municípios, sendo que a maior incidência ocorria na região Nordeste, atingindo índice de 89%.

Embora a existência dos aterros sanitários, ou simplesmente “lixões”, tenha sido proibida pela Lei nº 12.305 de 2010, essa ainda é a realidade encontrada com maior frequência. Trata-se de áreas afastadas da zona urbana onde o lixo é depositado a céu aberto, pondo em risco a saúde daqueles que convivem no local, como por exemplo, os catadores de lixo, ou até mesmo contaminando o solo, os lençóis freáticos e o ar, que são afetados pelas substâncias químicas e agentes biológicos eliminados pelos resíduos.

Isto posto, a conclusão que pode ser extraída a partir do estudo da estrutura geradora do lixo, é que a causa do problema é mais difícil de ser combatida do que os efeitos que ele gera. Portanto, a solução viável é investir em maneiras de evitar que o lixo afete com tamanha intensidade o meio ambiente. O investimento deve se adequar a constante evolução da sociedade bem como ao seu padrão capitalista, sendo a eles proporcional, haja vista que o lixo produzido em larga escala é decorrente do consumismo e não do consumo.

Pelo levantamento efetuado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), apenas os brasileiros geraram em 2010 cerca de 60,9 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos, crescimento de 6,8% sobre 2009.

Segundo Valle e Pacheco (1999), resíduo sólido urbano é qualquer substância indesejável que não tenha consistência suficiente para fluir por si mesma, não sendo utilizada em sua forma original ou para o processo em que foi gerado, ao passo que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), na NBR 10004, classifica os resíduos como qualquer sobra resultante de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviço e de varrição.

Então, o progressivo aumento da produção de lixo é consequência negativa decorrente do avançado desenvolvimento industrial, do crescimento populacional e do estilo de vida pautado no consumo desmedido. Como reflexo desta produção massiva de lixo, temos variações ambientais que comprometem ecossistemas. Aponta Fernando Fernandez em seu livro “O poema imperfeito: crônicas de Biologia, conservação da natureza, e seus heróis”, que as alterações ambientais decorrem de diversas causas, as quais podem ser tanto naturais quanto decorrentes da atuação humana.

Cyro do Valle define impacto ambiental como: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia e resultante das atividades humanas que ou indiretamente afetem a segurança, saúde, bem-estar, atividades sócio-econômicas, condições estéticas, sanitárias e qualidade dos recursos ambientais.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, (IBGE), divulgou no censo de 2010 que o número de brasileiros aumentou para mais de 190 milhões. Desse total, cerca de 160 milhões residem em ambiente urbano, enquanto apenas 30milhões residem em ambiente rural. Isto implica dizer que, principalmente no ambiente urbano, o lixo ocasiona um enorme inconveniente ambiental, pois quando não há um efetivo tratamento destes resíduos e os mesmos são dispostos de forma desajustada no ambiente, apontam Raquel de Antoni e Luciana Fofonka, em seu artigo sobre “impactos ambientais negativos na sociedade contemporânea” que a consequência é a contaminação do solo, o assoreamento dos rios, inundações, proliferação de vetores transmissores de doenças, poluição visual, mau cheiro, entre outros.

Assim sendo, os problemas gerados pelo acúmulo de lixo são muitos: obstrução do fluxo da água nos rios, gerando enchentes; Atração de animais que são vetores de doenças, a exemplo da cólera, disenteria, peste bubônica; Produção de chorume; Poluição de águas e rios, causando um considerável desequilíbrio ecológico; Desenvolvimento, por parte de algumas pessoas, de doenças respiratórias; Liberação de gases altamente tóxicos à atmosfera; Além dos prejuízos estéticos causados na paisagem em decorrência do acúmulo de lixo

4. Responsabilidade do particular sobre os resíduos que gera

Uma vez que se queira relacionar a produção de lixo com cada indivíduo particularmente falando tem-se que observar algumas considerações. Os seres humanos, por sua própria natureza, têm necessidades habituais como alimentação, vestimentas, transporte, educação, diversão, entre outros (Bregantin, 2008). Para atender à todas essas necessidades o homem precisa consumir, sendo assim, pode-se dizer que o ato de consumir também é uma ação diária realizada pelos cidadãos em geral. Com isso, mister faz-se agregar à essa ideia de consumo a ideia de conscientização, uma vez que o consumo em si enseja a produção de lixo e se tal consumo for feito de forma inadequada, produção de lixo pode ocorrer de forma exagerada, o que traz diversos malefícios para o meio ambiente, e, consequentemente, para os seus habitantes. Consumir é um ato diariamente realizados pelos seres humanos, e muitas vezes feito de forma inconsequente e irresponsável. Como já foi dito, obter tais bens é necessário, contudo o consumismo, tido como tendência para o consumo exagerado (Dicionário UNESP, 2011) deve ser evitado por nós, cidadãos. Diante da utilidade que se tem na obtenção de produtos, surge também a necessidade de se fazer isso de forma correta, e uma fez utilizados, a necessidade do descarte adequadamente tais bens. O site denominado Portal Brasil traz em números a importância da separação correta do lixo produzido por cada um, a partir de determinados dados como: "Dependendo do método utilizado, o material deixa de ser resíduo e passa a ser rejeito. Dessa forma, não pode mais ser reaproveitado. O descarte correto dos resíduos é mais simples do que se imagina. É essencial separar os secos (plásticos, vidros, papelão, etc.) dos úmidos (orgânicos, como resto de comida). Se os resíduos são misturados, em geral, apenas 1% pode ser reciclado. Se há a separação correta, obtemos 70% de reaproveitamento ou mais." A forma mais acertada de separação e descarte de lixo também é ponto de extrema relevância quando se trata de materiais eletrônicos. Tais materiais, uma vez descartados incorretamente, podem gerar danos imensuráveis para o meio ambiente. Materiais eletrônicos e radioativos como baterias de celulares e pilhas são os mais comuns no ambiente doméstico, e o simples fato de estarem presentes no nosso diaadia não faz deles menos perigosos, ao contrário, demandam mais cuidados por estarem tão próximos. Confirmando esse pensamento, Raul Nestor Alvarez, em seu livro "La basura es lo mas ryco que coloca que hay: relaciones políticas en el terreno de la basura" , coloca que "los residuos se diferencian por su impacto sobre el ambiente, en no peligrosos y peligrosos. Los residuos peligrosos tienen un régimen especial de manejo, tratamiento y disposición". O já mencionado site, Portal Brasil, pontua que "Os eletrônicos possuem metais pesados altamente tóxicos, como mercúrio, cádmio, berílio e chumbo, que liberados em um aterro podem contaminar o lençol freático e poluem o ar se forem queimados. Muitos desses componentes eletrônicos podem ser reciclados." Com isso, torna-se cada vez mais claro a indispensabilidade do consumo consciente e o descarte adequado para um maior aproveitamento dos bens consumidos em termos de reciclagem.

Com o crescimento populacional, se tem uma maior produção de lixo e assim aumenta a responsabilidade sobre a sua destinação, não só no âmbito público, mas principalmente no particular. É preciso ter em mente que todos depender do equilíbrio ambiental para a própria sobrevivência. A iniciativa do particular deve ser não só em relação ao próprio lixo, mas se possível em relação a todo lixo produzido, com campanhas e simples atos de conscientização sobre a produção e o descarte de lixo.

Muitas pessoas se perguntam até onde vai a responsabilidade do particular em relação ao lixo produzido. Em verdade, cada um é responsável pelo lixo que produz, tanto indústrias, como governos e consumidores. Ter uma vida mais saudável depende tanto de uma política pública de serviços ambientalmente adequados de limpeza urbana quanto da atitude da população. Todas as pessoas devem se sensibilizar e, então se esforçar para reciclar e reaproveitar. O ideal é que todos tenham em sua própria moradia, recipientes para separação de lixo reciclável, visto que não é todo dia que o Poder Público pode fazer o recolhimento.

Ao se tratar da problemática do lixo, gerado pelas atividades antrópicas, pensa-se a respeito de medidas que tragam soluções reais para a minimização ou erradicação dos impactos ambientais causados pela geração de lixo. Assim, tem-se a ‘’ Teoria dos três R’s’’: uma medida sócio-educativa baseada em ações práticas que visam o relacionamento harmônico das atividades humanas e os resíduos gerados em decorrência destas. Os três R’s dizem respeito à importância de reciclar, reutilizar e reduzir. A reciclagem se conceitua na utilização da matéria-prima embutida no produto, com a intenção de produzir outro semelhante ou não (por exemplo, latinhas de alumínio utilizadas para fabricar outras latinhas). A reutilização se dá com o uso da criatividade, com a capacidade de criar uma utilidade diversa ao produto que seria descartado, como uma mudança de forme de destinação. A redução, por sua vez, consiste na tentativa de uma diminuição na produção de lixo, se esforçando para adquirir produtos com maior duração e não se prender ao consumismo exagerado. São medidas simples, porém de extrema importância para a manutenção do equilíbrio do meio biótico e refletem, diretamente, no bem estar social.

A reciclagem, que é a mais utilizada hoje, tem diversos benefícios. Há o benefício econômico, em que é uma oportunidade de fonte de renda, como forma de inclusão social da população menos privilegiada. Atrelado a isso temos a diminuição dos gastos públicos, umas vez que esse lixo que pode ser reciclado não vai para os aterros sanitários. Por fim, ainda deve-se destacar o fator da saúde pública, colaborando para a educação ambiental, mantendo a cidade limpa.

Devem ser utilizados recipientes adequados para armazenamento de lixo, resistentes e apropriados à quantidade, peso, manejo e acondicionamento posterior. O armazenamento de lixo em sacolas plásticas é considerado inadequado, porque não apresentam resistência ideal. Pode romper, se espalhando pelo meio ambiente, quando forem carregadas com excesso de resíduos. O armazenamento incorreto do lixo é umas das causas para a incidência de epidemias de cólera e dengue no Brasil. Diversas doenças podem surgir com o lixo mais manuseado, por exemplo, infecção intestinal, leptospirose e febre amarela, além de atrair animais como moscas, mosquitos, baratas e ratos, que são transmissores de doenças. Para isso é necessário que o lixo seja retirado no dia certo e na hora da coleta, para evitar danos à sociedade.

Existe um grande problema em relação ao lixo que é descartado nas ruas e colocado para coleta em horários indevidos. Muitas pessoas perdem casas, eletrodomésticos, carros e até a vida devido ao descarte inadequado do lixo, que são consequências e causas, respectivamente, de enchentes. Muito se reclama dos governos, como sendo ineficazes na elaboração de infra-estrutura das cidades, que alagam com facilidade, mas isso é fruto, também da cultura e costumes que a população tem, de jogar lixo na rua, por exemplo. As bocas de lobo acabam por ficar entupidas e a drenagem, por melhor que seja, se torna impossível devido aos maus hábitos sociais.

As pessoas estão se importando tão pouco com a saúde pública e com o bem estar social, que jogam o lixo nas calçadas, sem saber quando serão recolhidos. É comum encontrar terrenos baldios, abandonados, sem construção, que viraram verdadeiros depósitos de lixo. A responsabilidade pela conservação do terreno é do próprio proprietário, mesmo que inutilizado. A vizinhança reclama que pessoas vêm de fora do bairro para jogar lixo nesse tipo de terreno. A prefeitura disponibiliza em alguns locais, caixas coletoras para recolher entulhos e madeira, por exemplo. O problema é que existem poucos pontos de depósito, e os que têm ficam cheios rapidamente, fazendo com que a população perca o senso de cidadania e deposite resíduos em locais inapropriados. Há sugestão de que se coloquem mais caixas coletoras e que possam englobar mais tipos de resíduos, por exemplo recicláveis e baterias.

Muitas vezes há a falta de normas efetivas e ações da iniciativa pública em prol da coleta seletiva e da boa destinação do lixo. Na ausência dos governos, o condomínios devem adotar regras internas para sanar algumas das dificuldades relacionadas ao assunto. É necessário ter em mente que todo o custo para a elaboração de um planejamento e a execução deste, deve ser visto como investimento e não como gasto. Isso porque os moradores da comunidade terão um retorno, seja no exercício da cidadania, seja na venda do lixo e até na preservação da própria saúde. Um dos empecilhos encontrados para a elaboração de um recolhimento ideal em um condomínio é a comodidade pré-existente. As pessoas estão cada vez mais relaxadas, por causa de algumas mordomias oferecidas pelo condomínio, em que é um traço muito forte da cultura brasileira transferir para o condomínio o ônus da coleta autônoma nas unidades dos condôminos. O ideal é que se crie uma comissão para tratar desse assunto e deliberar a respeito da coleta seletiva que deve ser feita, inclusive em relação aos horários em que os resíduos devem ser depositados.

Existem cidades no mundo, inclusive no Brasil, que tem sanções para pessoas que descartam o lixo de maneira inapropriada, por exemplo jogar um papel no chão. Existe um custo do governo para contratação de recurso humano para fiscalização nas ruas, o problema é o alto custo no recrutamento de pessoal. Por isso, põe-se em questão a efetividades dessas normas. Essa fiscalização deve ser, antes de tudo, intrapessoal, em que a consciência pessoal fale mais alto, podendo perceber umas responsabilidade social.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê regulamentações para as fábricas e lojas para que haja uma destinação adequada do lixo produzido e uma responsabilidade sobre os produtos produzidos. Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza e Resíduos Especiais (Abrelpe), em dados de 2010, o Brasil somente recicla cerca de 12% das 170 mil toneladas de lixo de descartados diariamente. As empresas que são responsáveis pela produção de muito lixo estão tendo que elaborar planos individuais em parcerias com cooperativas para dar uma boa destinação ao lixo. Fabricantes importadores, distribuidores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes e eletrônicos devem retirar o produto de circulação após utilização do consumidor.

5. Responsabilidade estatal sobre o lixo

O Homem nem sempre se preocupou com o meio ambiente, e a busca desordenada pelo progresso, a partir da utilização descontrolada dos recursos disponíveis, agrediu a natureza por muitas vezes de maneira irreversível, isso fez com que surgisse na sociedade uma consciência em preservar o ambiente para a atual e para as futuras gerações.

Tal preocupação pode ser vista objetivamente, quando o legislador constituinte, por exemplo, na Constituição Federal de 1988, recepcionou a Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) quase que em sua totalidade, a qual estabeleceu critérios e padrões de qualidade ambiental onde o uso do recurso ambiental, aliado às normas de manejo, tem uma função preventiva. Essa resulta de um conjunto de normas, reforçada por um processo de conscientização de preservação do meio ambiente, fazendo com que o cidadão assuma uma posição consciente.

Tal regramento disposto pela União delega aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para legislar, nos assuntos próprios e de forma eminentemente local, bem como, suplementar á legislação federal no que couber as necessidades locais da população e aos seus interesses.

Estas diretrizes estabelecidas pela legislação dispõem ao cidadão parâmetros para ações de Políticas Públicas de preservação que estão consolidadas pelas diretrizes estabelecidas por outras Leis, como por exemplo:

- Lei n. 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico) e Lei n. 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Vale ressaltar que ambas tem por objetivo disciplinar e ensejar a criação de políticas públicas para a disposição de resíduos sólidos urbanos nos locais de disposição final no meio ambiente, com segurança e preservando-se de possíveis degradações do meio ambiente. Estas foram fruto da motivação do legislador a criar instrumentos de políticas públicas relacionadas ao saneamento básico e preservação do meio ambiente, preocupado com a agressão ao meio ambiente provocada pela destinação inadequada de resíduos sólidos urbanos.

Pode-se perceber que a Constituição Federal de 1988 traz, em seu bojo, garantias fundamentais da pessoa humana, bem como a proteção de direitos individuais e coletivos. Dentre esses direitos fundamentais destaca-se a proteção do meio ambiente em sua totalidade. Ao destacar essas garantias e direitos fundamentais, o legislador transfere uma parte da responsabilidade da União aos Estados e Municípios, viabilizando a criação de Leis Infraconstitucionais que fomentem a implantação de planos e políticas públicas de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos e saneamento básico, de modo a tornar eficaz o mandamento constitucional.

Vale ressaltar, ser objetiva a responsabilização civil de Estados e Municípios pela degradação ambiental causada por condutas comissivas ou omissivas causadoras de danos irreversíveis ao meio ambiente, bem como, pela destinação inadequada de resíduos sólidos urbanos. São também equiparados ao poluidor infrator, tendo o dever de indenizar ou reparar o dano ambiental causado além de sanções penais e administrativas.

O descarte inadequado de lixo é prejudicial à saúde pública e danoso ao meio ambiente. Nesse sentido, vale ressaltar ser a saúde pública, um direito positivado na Constituição Federal, sendo um direito social e fundamental, é um dever do Estado.

A saúde é um direito de todo o cidadão, cabendo ao Estado o dever de garantí-la e efetivá-la por meio de políticas públicas, sociais e econômicas, com o intuito de minimizar doenças, agravos e principalmente prevenindo a sociedade por meio tanto da informação quanto da educação.

Buscando solucionar as consequências sociais, econômicas e ambientais do manejo de resíduos sólidos sem adequado e prévio planejamento técnico, a Lei nº 12.305/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pela Decreto 7.404/10. Esta contém instrumentos variados para propiciar o incentivo à reciclagem e à reutilização dos resíduos sólidos (reciclagem e reaproveitamento), bem como a destinação ambientalmente adequada dos dejetos. Além de propor a prática de hábitos de consumo sustentável.

Um dos instrumentos mais importantes da Política é o conceito de Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. O lixo (resíduos sólidos) é uma questão ambiental e sendo assim, não pode ser só uma entidade ou pessoa responsabilizada por este.

O ambiente é bem de uso comum do povo, direito de todos, e também responsabilidade comum de todos. Assim, distribuidores, comerciantes, importadores, fabricantes, o Estado, titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, e o cidadão, são todos responsáveis pela minimização do volume de rejeitos gerados e resíduos sólidos, bem como pela redução dos impactos causados à qualidade ambiental e à saúde humana decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

A lei prevê a criação de um Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), com o objetivo tratar, armazenar e fornecer informações que apoiem as funções ou processos de gestão do resíduos e determina ainda a elaboração de um Plano Nacional de Resíduos Sólidos com ampla participação social, contendo metas e estratégias nacionais sobre o tema, bem como, criação de planos de gestão integrada de resíduos sólidos e os planos de gerenciamento de resíduos sólidos nos níveis estadual, municipal e regional.

5.1 Políticas públicas e atuação do Poder Judiciário

É indubitável a existência da responsabilidade estatal acerca do cuidado com o lixo, seu destino e os impactos que causam a sociedade, visto que, como já demonstrado anteriormente, trata-se de uma matéria constitucional, relacionada com a saúde pública e o meio ambiente.

Devido a existência de tal responsabilidade estatal, cada um dos Poderes tem sua devida atuação sobre o tema, sendo o Poder Legislativo responsável pela regulamentação da matéria, o Poder Executivo encarregado da consecução de políticas públicas, e o Poder Judiciário com sua atuação voltada para dirimir conflitos.

A partir desta divisão, fica clara a necessidade de maior atuação do Poder Executivo, visando a criação de políticas públicas que regulamentem a matéria, buscando uma preservação do meio ambiente, e a manutenção da saúde pública. Entretanto, no que pese a execução de políticas públicas voltadas para a coleta de lixo, sua destinação correta e a tentativa de prevenção de consequências, há uma clara omissão.

O conceito de políticas públicas é extremamente amplo, dando margem a diversas interpretações. Trata-se de um conjunto de decisões, metas, planos, ações, todos voltados para o interesse público, para a satisfação da sociedade em diversos ramos, dentre eles saúde e meio ambiente. Falar de políticas públicas é dissertar acerca de direitos fundamentais, voltados para a melhoria das condições de vida dos cidadãos, assegurando o princípio base da Constituição Federal, qual seja, a Dignidade da Pessoa Humana.

Diante da amplitude da matéria, e do fato da mesma estar voltada para necessidades básicas e prementes dos cidadãos, que devem estar resguardadas pelo Estado, acaba por ficar a cargo do administrador, de acordo com a disponibilidade financeira, eleger as necessidades mais consideráveis, definindo a prioridade na efetivação de políticas públicas. Acaba, assim, por existir uma arbitrariedade, voltada para conveniência e oportunidade do administrador em definir qual matéria vai ser objeto de efetivação de políticas públicas.

Ocorre que, por estarem voltadas para necessidades básicas, essa arbitrariedade do administrador acerca da matéria pode trazer consequências a sociedade como um todo, ocasionando em omissões indevidas dos poderes Legislativo e Executivo.

Salienta-se ainda, que a correta destinação do lixo urbano é insofismavelmente um elemento básico que merece atuação efetiva através de políticas públicas, já que tem conexão direta com a preservação do meio ambiente e com a manutenção da saúde pública. Entretanto, é nítida a falta de engajamento do Estado acerca da matéria.

A partir da omissão dos Poderes Executivo e Legislativo sobre o tema, há possibilidade de atuação do Judiciário? Sim, trata-se da judicialização da política, fenômeno cada vez mais frequente em nosso ordenamento jurídico, havendo decisões de cunho político pelo Poder Judiciário, visando a garantia de direitos coletivos ofendidos pela omissão de outros poderes.

A discussão acerca da ampliação da competência do judiciário é atual e divergente, e a mesma surge principalmente após os fenômenos da constitucionalização e redemocratização, com a implementação da Constituição de 1988.

A Constituição Federal de 88 transforma a dinâmica dos Poderes do Estado, buscando a concretização, a efetividade de suas diretrizes, pautadas sempre na Dignidade da Pessoa Humana. A partir disso, impende ao Poder Executivo implementar políticas públicas, mas sobre tal implementação cabe fiscalização do Poder Judiciário, para assegurar os ditames constitucionais, que não podem ficar a cargo de arbitrariedades dos administradores, da exclusiva vontade do mesmo em executá-los.

Acerca da matéria, Cláudio Pereira de Souza Neto, advogado constitucionalista, defende:

A questão central é a seguinte: se considerarmos que certos direitos sociais são condições procedimentais da democracia - como fazem, p. Ex., Habermas, Gutmann e Thompson -, então o Judiciário, como seu guardião, possui também o dever de concretizá-los, sobretudo quanto tem lugar a inércia dos demais ramos do estado na realização dessa tarefa. Note-se bem: se o Poder Judiciário tem legitimidade para invalidar normas produzidas pelo Poder Legislativo, mais facilmente pode se afirmar que é igualmente legítimo para agir diante da inércia dos demais poderes, quando essa inércia implicar um óbice ao funcionamento regular da vida democrática. Vale dizer: a concretização judicial de direitos sociais fundamentais, independentemente de mediação legislativa, é um minus em relação ao controle de constitucionalidade (Souza Neto, 2003, p. 45).

Diante disso, é clara a possibilidade de atuação do Poder Judiciário em caso de omissão dos demais poderes em relação as políticas públicas, incluindo aquelas em relação a destinação do lixo urbano, versando, por exemplo, sobre prestação de serviço de coleta de lixo incorreta por municípios.

Assim, não resta dúvida acerca da responsabilidade estatal perante as políticas públicas, e consequentemente sobre o lixo urbano e seus desdobramentos. Ressalta-se, ainda, que se trata de uma matéria de tamanha importância, por versar sobre ditames constitucionais, que permite a atuação do Poder Judiciário para efetivar tais garantias.

6. Considerações finais

A relação ser humano e propriedade se estabelece seja pela vontade do homem de possuir algo, seja pelas necessidades do próprio homem. Sendo assim tem-se a impossibilidade de separar o homem da propriedade, e com isso é relevante ressaltar os aspectos decorrentes da produção de lixo, e a interferência de tais pontos com o direito de propriedade.

O direito de propriedade é assegurado constitucionalmente, além de ser um direito real, ou seja, se sobrepõe sobre os outros. Com isso, o ser humano tomou para si um conceito de propriedade altamente egoísta, e o que se tem hoje é a produção exagera e inconsciente de resíduos, o que denota uma falta de preocupação com o lixo produzido em decorrência de tal direito.

Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988 foi estabelecido a necessidade de a propriedade atender à uma função social, ou seja, atender aos interesses da coletividade. Não é mais dada a possibilidade de um direito de propriedade voltado unicamente para questões individuais, sendo estabelecidas sanções pelo não atendimento de tal função social.

O Brasil se baseia na Teoria da Natureza Humana da para explicar o fundamento jurídico da propriedade. De acordo com tal teoria a propriedade é intrínseca ao homem, e isso explica a utilidade do consumo de bens. Porém, o modelo capitalista atual faz com que esse consumo passe dos limites do necessário, o que enseja o consumo para atender à padrões e não às carências humanas, de fato. A consequência disso é a produção de resíduos como resultado do direito de propriedade, do exercício individual desse direito.

O que os indivíduos descartam por não ter mais utilidade, ao longo de todos esses anos, trouxe inúmeras sequelas para o meio ambiente e para a sociedade que nele habita. A responsabilidade por todo esse lixo produzido, e principalmente pela rejeição adequada do mesmo foi objeto de estudo do artigo em questão.

Embora o homem conviva com os restos do que consome desde os primórdios, é fato que atualmente não há mais consumo sustentável, e o que se faz predominante é o consumismo. Diante disso, tem-se como consequência uma série de impactos sobre o meio ambiente. Tais impactos se dão em nível mundial, e o problema não se encontra na produção de lixo em si, o que não se pode impedir, e sim em seus excessos. Diante disso, tem-se que mesmo com a Lei n. 12.305, ainda existem aterros sanitários, os chamados "lixões", o que gera impacto em um sentido mais restrito para as pessoas que estão perto, e em um sentido mais amplo, com a contaminação do solo, dos lençóis freáticos e do ar.

A crescente produção de resíduos decorre do crescimento industrial, bem como do populacional e do consumo incomensurável dos indivíduos, o que acarreta em uma produção extensa de lixo, resultando em variações no meio ambiente. Tais variações têm o condão, inclusive, de afetar ecossistemas inteiros, podendo gerar poluição visual, dos rios, do ar e do solo, inundações, deslizamentos, entre outros desastres Cumpre ressaltar que o descarte irregular do lixo atrai animais transmissores de inúmeras doenças, podendo causar até mesmo mortes. Sendo assim, pode-se colocar como soluções para diminuir tais impactos maneiras efetivas de tratamento de lixo, através de programas de reciclagem e coletas seletivas com o apoio do Estado.

Além do mais, o desenvolvimento tecnológico, marco da globalização, além do crescimento populacional faz com que haja a necessidade de cada vez mais se discutir sobre uma produção consciente do lixo. A responsabilidade pela produção e descarte do que consumismo começa como sendo responsabilidade de todos e cada um, visando a conservação de um meio ambiente digno para a nossa convivência e sobrevivência. Gerar lixo de forma desacerbada e rejeitar esse lixo de forma irresponsável pode o ocasionar danos sem mais tamanhos para todo um ambiente, atingindo diretamente que nele vive e indiretamente toda a humanidade. O simples descarte de materiais eletrônicos, por exemplo, pode gerar danos para os lençóis freáticos impossíveis de serem superados.

Consumir é preciso, todavia o consumismo não. Reciclar, reutilizar e reduzir são palavras que devem estar sempre presentes nas nossas atuações diárias, com vistas a diminuir os problemas que o exagero e a falta de consciência podem causar. Logo, se não misturar os resíduos, eles não vão se tornar lixo, podendo ser identificados e reciclados. Trata-se de um princípio base da sustentabilidade ambiental (Araújo, 2015).

Sermos responsáveis pelo lixo que produzimos dentro de nossas próprias casas, e consequentemente, sermos responsáveis por desprezá-los acertadamente evita problemas simples como conflitos entre vizinhos pelo fato de o lixo acumulado trazer doenças, bem como problemas complexos como as próprias doenças que podem ser causadas e a deterioração da Mãe Natureza. Fala-se de Mãe Natureza sim, uma vez que a nossa sobrevivência depende dela.

Dessa forma, tem-se que quando se trata do âmbito individual, a responsabilidade começa com cada indivíduo particularmente tratado, e tais providências tomadas individualmente já servem como um início para uma boa utilização do direito de propriedade.

Por fim, cabe ressaltar a importância da atuação estatal relacionado à produção e o descarte de lixo. A geração de grandes quantidades de resíduos e, a partir disso, a preocupação com as gerações futuras podem ser observadas com a criação da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente). Tal lei possui função preventiva, além de reforçar a conscientização dos cidadãos para a preservação do meio ambiente. Leis com esse objetivo tendem a estabelecer bases para ações de Políticas Públicas voltadas para a conservação do ambiente no qual vivemos. A Constituição de 1988 estabelece uma série de direitos fundamentais, e entre eles está a proteção do meio ambiente em sua totalidade, e sendo assim, ressaltando essas garantias e direitos fundamentais, o legislador deposita uma parte da responsabilidade da União nos Estados e Municípios, o que proporciona a criação de Leis Infraconstitucionais que provocam a criação de forma para a proteção desse meio ambiente, o que torna efetivo o disposto na Constituição Federal.

Os Estados e Municípios respondem objetivamente pelos danos causados ao meio ambiente em decorrência de suas ações comissivas e omissivas, além dos danos decorrentes dos descartes irregulares, devendo reparar ou indenizar tais danos, além das sanções administrativas. Tem-se aqui saúde pública como um direito constitucional, devendo ser dever do Estado. Para assegurar a saúde pública, cabe ao Estado adotar políticas públicas que diminuam e previnam a incidência de doenças.

No tocante atuação do Poder Judiciário, não se pode negar a necessidade de intervenção estatal, até mesmo pelo fato de existir responsabilidade para o Estado, uma vez que, como já dito, trata-se de questões constitucionais. Em decorrência da existência de tal responsabilidade, tem-se que cada poder deve atuar de uma determinada forma, qual seja: o Poder Legislativo regulamenta a matéria, o Poder Executivo cria políticas pública voltadas para a conscientização e preservação, além da efetiva diminuição dos danos causados, e, por fim, o Poder Judiciário sendo responsável por resolver conflitos. Ressalta-se a relevância do Poder Executivo nesse contexto, uma vez que é através dele que se dá a incidência de políticas públicas, que são o conjunto de ações, metas e planos voltados ao interesse público, capazes de alcançar os objetivos de proteção e manutenção do meio ambiente. Porém, o cenário que nos encontramos atualmente demonstra falhas desse Poder em tais aspectos. Tais falhas são decorrentes da possibilidade de decisões arbitrárias por parte do administrador, já que é ele quem escolhe, de acordo com as possibilidades financeiras, as carências que devem ser consideradas como prioritárias.

A partir de tal entendimento, é trazido a ideia de judicialização da política, que permite decisões políticas tomadas pelo Poder Judiciários com vistas à proteção dos interesses da coletividade. Isso se dá por conta da Constituição Federal de 1988 e o seu objetivo de efetivação de suas disposições, pautando-se no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Dessa forma, não resta dúvida da possibilidade de atuação do Poder Judiciário no que se relaciona com políticas públicas - e isso inclui toda a questão de produção e descarte do lixo - frente à omissão dos outros poderes.

Finalmente, percebe-se que não se pode atribuir essa responsabilidade exclusivamente ao Estado, como disposto no tópico que versa sobre responsabilidade particular. O ambiente é de uso de todos, não devendo a responsabilidade pela produção consciente e o descarte adequado do lixo ser assumida por uma parte, e sim por todos e cada um que são produtores desses resíduos.

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CARDOSO ALVES, C.; ALVES SILVA VILELA, T.; PIMENTA RODRIGUES, E. A responsabilidade do Estado enquanto provedor de políticas públicas e o serviço social: aspectos polêmicos. Disponível em:. Acesso em dez 2015.

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