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17 de Abril de 2024

A revisão contratual de ensino superior em tempos de pandemia

Publicado por Augusto Braz
ano passado

1. INTRODUÇÃO

Em 2020, surgiu o novo COVID-19, um vírus proveniente do SARS-COV que causa infecções respiratórias graves, bem como outras consequências decorrentes de sua contaminação. Por conseguinte, o mundo se viu diante do cenário de restrições de circulação e fechamento de estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, escolas, praças e restaurantes, tornando visíveis seus efeitos na sociedade.

Além da necessidade de readequação social, a pandemia também trouxe efeitos negativos, principalmente no âmbito das relações de trabalho, como demissões de trabalhadores, reduções de salários e perdas de oportunidades de crescimento profissional.

Não obstante setores essenciais para o desenvolvimento social foram atingidos, como, por exemplo, a educação de ensino básico e superior. Diante do cenário de restrições de circulação e proibição de aglomerações em locais fechados, surgiu a necessidade de que as aulas fossem prestadas por através de plataformas digitais para que os cursos não fossem prejudicados, bem como as aulas fossem garantidas pelas instituições de ensino. Um meio inovador, que já era muito utilizado anteriormente ao surgimento da pandemia, porém, que se tornou famoso e efetivo em tempos de restrições sociais.

Com a necessidade de mudança das aulas presenciais para o modo remoto/on-line, foi posto em pauta pela sociedade a possibilidade de revisão dos contratos de prestação de ensino superior, tendo em vista os efeitos da pandemia enfrentados pelos alunos e acadêmicos. É que em muitos dos casos, certas cláusulas tornaram-se excessivas para o contratante, qual seja, o aluno que usufrui dos cursos educacionais oferecidos pelas instituições.

Diante de tamanha incógnita e distúrbio social, o Estado se viu na necessidade de intervir, por meio do Poder Judiciário e fazendo uso de instrumento legais que visem à defesa de direitos coletivos de certos grupos, como neste caso, os alunos de ensino superior, nas relações jurídicas contratuais, para modificar ou revisar as cláusulas contratuais e os valores das mensalidades.

Com o decorrer desses 2 (dois) últimos anos, diversas ações de revisão contratual foram propostas no judiciário brasileiro, muitas delas com pedido de liminar visando a suspensão de cobrança de certas despesas, ou até mesmo, na redução das mensalidades.

Com base nessa problemática, formula-se a seguinte pergunta base para a elaboração deste trabalho: é possível realizar a revisão/redução das mensalidades dos contratos de ensino superior fundamentando os efeitos da pandemia causadas nos alunos e diante da onerosidade excessiva? Sendo assim, o objetivo desse trabalho será analisar, com bases na doutrina contratual, legislação vigente e na jurisprudência brasileira, qual a relação jurídica entre o aluno e a instituição, bem como as possibilidades de revisão contratual de cláusulas e de mensalidades diante dos efeitos notórios da pandemia.

2. DEFINIÇÃO DE CONTRATO E CONTRATO DE ADESÃO

Será de grande importância, antes de adentrar no objeto deste artigo, buscar com o apoio da doutrina e da legislação brasileira a melhor definição do que seja a relação jurídica contratual entre o acadêmico de ensino superior e a instituição.

É conhecido que o contrato é o instrumento fundamental que dá vida a uma relação jurídica bilateral, onde duas partes acordam de forma mútua determinadas obrigações, bem como estipulam direitos, deveres e as formas de que sejam garantidas. Ou seja, por reciprocidade, os contratantes criam nesta espécie de negócio jurídico vínculos novos que antes a lei não previa.

Neste ponto, Carlos Roberto Gonçalves entende que, in verbis: Sempre, pois, que o negócio jurídico resultar de um mútuo consenso, de um encontro de duas vontades, estaremos diante de um contrato. [1]

Dessa forma, a relação jurídica consensual é formada através de um instrumento contratual. Entretanto, a vida cotidiana apresenta diferentes formas de relacionamentos jurídico-contratuais. Assim, o Código Civil elencou diversas espécies de instrumentos que dão existência a este vínculo, dentre eles, por exemplo, o contrato de compra e venda (art. 481) e doação (art. 538). Além disso, o legislador também deu aval para as partes estipularem contratos atípicos, ou seja, aqueles sem previsão legal, desde que observadas às normas gerais fixadas no código civil [2].

Essa inovação se fez necessária diante dos inúmeros negócios que muita das vezes dispensa uma solenidade contratual, como a compra em supermercados, padarias, negócios em lojas de varejo, etc.

Nesta toada, surgiu à modalidade de contratos de adesão, que segundo o código de defesa do consumidor [3], será o que conter cláusulas já estabelecidas por autoridade competente ou pelo fornecedor de serviços, sem a participação prévia da outra parte.

De forma a exemplificar essa teoria, além de aplica-la no presente caso, as instituições de ensino recorrem ao contrato de adesão para regulamentarem a relação jurídica de ensino com os acadêmicos, tendo em vista que todos os anos milhares de pessoas iniciam cursos de ensino superior, tornando assim uma relação de consumo.

Caracteriza-se uma relação consumerista, pois se encontra o tripé que a torna diferencial das demais relações jurídicas, qual seja: a figura do consumidor [4], aquele que utilizará o produto ou serviço como destinatário final; o fornecedor [5], o que prestará este serviço ou produto; e o objeto [6], qual seja, o produto/serviço a ser fornecido.

Ocorre que por ser um contrato peculiar e sem a participação direta das partes na estipulação das cláusulas, não se exime de observar obrigatoriamente, as normas gerais e princípios gerais do direito contratual.

3. PRINCÍPIOS E EFEITOS CONTRATUAIS NO CONTRATO DE ADESÃO

O princípio fundamental aplicado aos contratos de adesão é o da autonomia da vontade, conforme define a doutrina [7]:

Tradicionalmente, desde o direito romano, as pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre quem o quiserem, ou seja, o direito de contratar e de não contratar, de escolher a pessoa com quem fazê-lo e de estabelecer o conteúdo do contrato.

Conforme valiosa lição, o contratante é livre para negociar com quem quiser, aceitar ou recusar as cláusulas estipuladas pelo fornecedor, o que traz certa segurança no momento de firmar o negócio jurídico. Do mesmo modo, o contratado (fornecedor, produtor) também possui autonomia e liberdade para estipular suas cláusulas, deveres e obrigações, cabendo ao contratante aceita-las ou recusa-las.

Entretanto, o contrato de adesão deverá se sujeitar a normas legais que visam à proteção daquele que está contratando, ou seja, o consumidor. A doutrina define essa regra como cognoscibilidade dos contratos de adesão [8]:

Depreende-se da redação do art. 46 ( CDC) que o contrato não obrigará o consumidor, em primeiro lugar, se não lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. É o que a doutrina tem chamado de cognoscibilidade. Cognoscível é aquilo que é conhecível ou que se pode conhecer. Busca-se com a cognoscibilidade garantir ao consumidor a única oportunidade que tem de fazer boa escolha nos contratos de adesão, uma vez que não pode negociar nem modificar as cláusulas contratuais.

Observe que o autor fez alusão ao art. 46 do código de defesa do consumidor, que estabelece:

Art. 46 do CDC: “Os contratos que regulam as” relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Dessa forma, os contratos de adesão sujeitam-se a publicidade de suas cláusulas, ficando proibidas as chamadas “entre linhas”, ou “cláusulas ocultas”, sendo necessário que o fornecedor apresente-as e explique a dinâmica do instrumento.

Paulo Lôbo cita ainda outro princípio primordial que deve ser observado na estipulação de contratos, qual seja o da equivalência material [9]:

O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para rearmonização dos interesses. Esse princípio preserva a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes, pouco importando que as mudanças de circunstâncias possam ser previsíveis.

Assim sendo, não seria razoável e equivalente uma parte integrante da relação jurídica estar em desvantagem perante a outra, ou por sua vez, esta permanecer em excessivo estado de onerosidade para com aquela, pois causaria uma ruptura do equilíbrio contratual, chegando até a inadimplência plena das cláusulas pré-estabelecidas.

Por sua vez, a onerosidade excessiva, efeito da falta de equivalência material, dá causa para a possibilidade de a parte prejudicada buscar perante o estado (ou poder judiciário) a alteração da cláusula ou até mesmo a resolução do instrumento, como prevê o código civil no art. 478:

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Importante salientar que o instituto da onerosidade excessiva não deve ser banalizado, ou, na menor das hipóteses de impossibilidade do cumprimento de uma obrigação contratual, a parte pleiteie a sua resolução, sendo necessário, porém, que se observem alguns requisitos que serão estudados em capítulos posteriores.

O que se extrai, portanto, a partir dos apontamentos acima é partir de quando que poderá ocorrer a revisão ou resolução contratual e a necessidade de intervenção do poder judiciário nas relações jurídicas.

4. A REVISÃO CONTRATUAL PELO PODER JUDICIÁRIO

Antes de adentrar no mérito da questão, é importante frisar que os contratos em geral seguem outro princípio de extrema importância para a sua regulação, qual seja, da obrigatoriedade dos contratos, o famoso pacta sunt servanda.

Também denominado princípio da intangibilidade dos contratos, o pacta sunt servanda cria uma força vinculante entre as partes no instrumento subscrevido, ou seja, elas ficam coobrigadas a cumprirem o que estipularam previamente.

Paulo Nader descreve a obrigatoriedade dos contratos da seguinte maneira: [10]

Os contratos são feitos para serem cumpridos – pacta sunt servanda. Se o acordo de vontades se faz dentro da esfera de liberdade reservada à iniciativa particular, em se tratando de contratos de Direito Privado, as regras estabelecidas impõem-se coercitivamente às partes, ressalvada a hipótese de inserção de cláusula de arrependimento ou arras penitenciais.

Ora, faz todo o sentido o que define o ilustre doutrinador. Se as partes, pelo princípio da autonomia, assinam um contrato de forma livre e consensual, concordam com as cláusulas e estabelecem outros direitos bilaterais, logo, possuem a obrigação de cumprirem com o que foi previamente estipulado.

Além disso, esse princípio se torna indispensável tendo em vista a necessidade de que os negócios firmados sejam seguros, evitando assim o caos social e econômico da inadimplência. Outro ponto a destacar é que foi acordado faz lei entre as partes, ou como prediz a tradução do princípio obrigatório, os pactos devem ser cumpridos, como uma legislação ou instrumento legal que crie o fenômeno da coercibilidade, seja moral ou patrimonial.

Ocorre que por conta de que esses princípios não possuírem caráter absoluto, é plenamente possível de que os contratos firmados sejam revisados, rompidos ou que suas cláusulas sejam alteradas, desde que surja algum fato posterior que rompa o equilíbrio contratual/econômico.

Neste ponto, o surgimento da pandemia do COVID-19 pode ser considerado um fato incomum e extraordinário, pois houve uma mudança significativa na vida social de todos os cidadãos na esfera global, causando justamente esse desiquilíbrio social e econômico. E isso inclui as relações jurídicas das mais diversas espécies, como acadêmicos e instituições de ensino.

Muito dos estudantes tiveram suas vidas transformadas por conta dos efeitos da pandemia, como, por exemplo, e muito comum entre a classe assalariada, a redução do poder aquisitivo. Conforme se verifica em uma pesquisa realizada pelo PROCON/SP [11], 69,76% dos participantes alegam que sua renda diminui durante o período pandêmico. Em outro estudo, desta vez realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) [12], quatro em cada dez brasileiros tiveram uma perda real de seu poder de compra, sendo que 23% perderam total a sua renda e 17% tiveram uma redução no ganho mensal, totalizando 40%.

Verifica-se que o consumidor realmente foi atingido pelos efeitos virais das medidas adotas a fim de conter o avanço do vírus. Nesse sentido, muitos estudantes não tiveram condições de arcar com as mensalidades de seus respectivos cursos. Aliado a isto, as instituições de ensino migraram do ambiente presencial para o online, reduzindo, em muitos dos casos, o custo de acomodar centenas de alunos em salas de aula.

Sendo assim, surgiu a tese de que os contratos de ensino superior, se não houvesse propostas de redução das mensalidades e cláusulas deste tipo, torná-los-iam excessivamente onerosos para aqueles que contrataram os serviços educacionais.

Ora, há um fato extraordinário e imprevisível que foge do controle humano, aliado aos seus efeitos devastadores causados na vida pessoal de muitos estudantes, além do corte de gastos e redução de despesas quanto à acomodação de alunos nas sedes, tem-se, em tese, a prévia necessidade de que haja uma revisão das cláusulas e valores estabelecidos.

Trata-se da teoria da imprevisão, encontrada no Código Civil no artigo acima descrito, e no código de defesa do consumidor, no art. , inciso V.

Nesta seara, o judiciário brasileiro foi acionado com milhares de processos em todo o país, de pessoas físicas até associações e organizações em prol da defesa do consumidor litigando contra as faculdades de ensino privado, tendo como objetivo a redução compulsória das mensalidades, ou o seu reajuste com base na situação econômica do país.

Usualmente, os autores requereram a concessão de liminar para que a faculdade reduza as mensalidades, bem como fique impossibilitada de cobrar multa e juros por inadimplência, o que veio a ocorrer em muito dos casos. Ocorre que essa matéria tornou-se assunto de repercussão geral, ensejando no ajuizamento de uma ADPF [13] pelo Conselho de Reitores de Universidades Brasileiras (CRUBS) e Associação Nacional das Universidades particulares (ANUP) perante o STF [14].

5. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS DAS MENSALIDADES DAS FACULDADES PRIVADAS A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA

Diante de tamanha repercussão, o STF proferiu o entendimento de que seriam inconstitucionais as ordens judiciais que ordenassem os descontos das mensalidades, bem como as reduções compulsórias.

A relatora ministra Rosa Weber entendeu que as decisões judiciais que determinam a redução e os descontos cuja fundamentação seja única e exclusivamente à eclosão da pandemia do COVID-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, são inconstitucionais, ferindo o princípio constitucional da livre iniciativa. Analisando os julgados mais recentes proferidos pelos tribunais, é possível concluir que a tese proferida pela Corte Suprema apenas pacificou o que já vinha sendo aplicado nas diversas ações revisionais de contratos propostas no poder judiciário brasileiro.

Os magistrados vinham decidindo, além de que parece ser o entendimento correto, era que para que ocorra a redução/desconto compulsório das mensalidades, é necessário que o autor/estudante comprove que a sua condição econômica teve uma mudança drástica, ou que ficasse evidenciada a probabilidade de seu direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, se as mensalidades permanecessem da forma que foram pactuadas na assinatura do contrato (presume-se que fora assinado antes do surgimento da pandemia), o estudante poderia ficar em estado de inadimplência, ou que diminuísse suas condições financeiras.

Nesse sentido, em um precedente julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a magistrada entendeu que [15]:

A redução da mensalidade de curso universitário somente é possível se a parte comprovar a efetiva modificação da sua condição econômica, de modo a prejudicar o adimplemento contratual na forma pactuada.

Conforme se extrai da leitura do acórdão, a relatora entendeu que o surgimento de um fato superveniente do qual resulte em um estado de onerosidade excessiva do estudante na relação contratual, deve ser aplicada a teoria objetiva da base do negócio, o qual prevê a revisão do contrato nestes casos.

Muito mais que isso, a Suprema Corte buscou defender o fundamento constitucional da livre-iniciativa [16], entendendo que a interferência judicial nos contratos sem a análise de cada situação fática, bem como suas peculiaridades ofenderia essa prerrogativa conferida às relações privadas. Pode ser que tenha sido este o justo motivo para um assunto de direito privado (o que em tese caberia ao STJ julgar e não o STF) ter sido levado até a Corte Constitucional para julgamento, através de uma ADPF.

Nesses casos, trata-se de uma tentativa judicial de interferência na livre-iniciativa ou de controle de preços, conforme se extrai do ensinamento do ministro Luís Roberto Barroso [17]:

1. A livre-iniciativa é princípio fundamental do Estado e é da sua essência que os preços de bens e serviços sejam estabelecidos pelo mercado. Como consequência, o controle prévio de preços não é admitido no ordenamento constitucional brasileiro como uma política pública regular. 2. O controle prévio de preços somente poderá ser legítimo diante da ocorrência de situação de anormalidade, de grave deterioração das condições de mercado, com ausência de livre-concorrência e colapso da própria livre-iniciativa. Aí a intervenção estatal se legitimaria pela necessidade de restabelecimento dos próprios funda- mentos constitucionais da ordem econômica.

É possível verificar que é possível a interferência estatal para reestabelecer a equidade das partes da relação, sendo a exceção ao princípio do pacta sunt servanda, porém, a parte interessada deve preencher alguns requisitos para requerer a interferência judiciária na relação contratual.

6. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – TEORIA DA IMPREVISÃO

A teoria da imprevisão exige que o interessado preencha cinco requisitos para requerer a resolução contratual, quais sejam: Contrato de execução continuada; Fato superveniente ou acontecimento extraordinário e imprevisível; Onerosidade excessiva por uma parte e Vantagem extrema para outra.

Na verdade, estes pressupostos nada mais são que a conexão dos artigos 478 do código civil e 6º inciso V do código de defesa do consumidor. Dessa forma, sem a observância desses requisitos, não seria possível, em tese, requerer a intervenção judicial no contrato.

Ocorre que, diferentemente das ações movidas pelos acadêmicos contra as instituições de ensino cujo objeto seria a redução da mensalidade (revisão contratual), a teoria da imprevisão admite somente a resolução do contrato, ou seja, a sua rescisão de imediato, pondo fim à relação jurídica.

Neste sentido, o STJ se manifestou a respeito deste assunto, pacificando o entendimento da seguinte maneira [18]:

Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que conceda a álea normal do contrato, com a consequente resolução diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor.

Veja que são dois institutos totalmente distintos: a revisão será possível quanto à outra parte se oferecer para modificar as cláusulas do contrato, evitando a resolução, que seria o fim a relação jurídica contratual diante da recusa em negociar os termos.

Sendo assim, na mais remota hipótese de redução das mensalidades ou exclusão de cláusulas excessivas, somente seriam possíveis por meio de arbitragem ou conciliação entre as partes, acadêmico e instituição de ensino, cabendo a esta ceder aos objetivos daquele. Fora isto, se o acadêmico preencher todos os pressupostos citados acima, somente poderá requerer a resolução do contrato, conforme expressa previsão legal e entendimento jurisprudencial.

7. CONCLUSÃO

Os estudos do direito contratual são de suma importância para entender as relações jurídicas que são originadas de um negócio. Além disso, se faz necessário uma análise quanto à possibilidade de revisão do contrato diante de um fato superveniente que venha causar um estado de extrema onerosidade para o contratante.

Fazendo uso do objeto de estudo deste artigo, quais sejam, os contratos de ensino superior, é possível concluir, com base no mais recente entendimento jurisprudencial das cortes superiores, bem como a análise doutrinária, que os efeitos da pandemia COVID-19 causados nos acadêmicos tornando o contrato excessivamente oneroso, somente autoriza a resolução do contrato, ou o seu fim, não se admitindo a revisão parcial de cláusulas ou redução de valores, pois importaria em imposição ao credor (instituição de ensino superior) a submissão de obrigações inferiores do que foram ajustadas inicialmente, no ato da assinatura do instrumento.

Portanto, é plenamente possível que a parte, prejudicada pelo evento danoso superveniente e imprevisível, busque perante o poder judiciário a resolução do contrato, objetivando o desfazimento do negócio, ou, de comum acordo e consensualmente, negociar com a instituição de ensino a possibilidade de reduzir os valores ou revisar determinadas cláusulas.


[1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais / Carlos Roberto Gonçalves. 16 – ed. – São Paulo. Saraiva Educação, 2019.

[2] Código civil l l, art. 425 5 5: É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

[3] Código de defesa do consumidor r r, art. 54 4 4: Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo.

[4] Código de defesa do consumidor r r, art. 2ºº: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

[5] Código de defesa do consumidor r r, art. 3ºº: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

[6] Código de defesa do consumidor r r, art. 3ºº, § 1ºº: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

[7] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais / Carlos Roberto Gonçalves. 16 – ed. – São Paulo. Saraiva Educação, 2019, P. 40.

[8] FILHO, Sergio C. Programa de Direito do Consumidor. Grupo GEN, 2019. P. 173.

[9] LÔBO, Paulo. Direito Civil 3 - Contratos.(9ª edição). Editora Saraiva 2017. P.69.

[10] NADER, Paulo. Curso de Direito Civil - Vol. 3 - Contratos, 9ª edição, Grupo GEN, 2018. P. 26.

[11] https://www.procon.sp.gov.br/poder-de-compra-do-consumidor-na-pandemia/ Acesso em 05 de março de 2022.

[12] https://valorinveste.globo.com/mercados/brasilepolitica/noticia/2020/05/07/perda-total-ou-em-parte-da-renda-mensal-ja-atingiu-40percent-dos-brasileiros.ghtml Acesso em 05 de março de 2022.

[13] Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

[14] STF. ADPF 706/DF e ADPF 713/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 17 e 18/11/2021.

[15] TJ-MG – AC:10000204709703005 MG, Relator: Mariangela Meyer, data de julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª Câmara Cível, Data de publicação: 28/09/2021.

[16] Constituição Federal l l: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

[17] BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional. Renovar. 2003. Tomo II, P. 81.

[18] STJ - Resp nº 1.034.702/ES, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Data de julgamento: 15/04/2008, T4 – QUARTA TURMA, Data de publicação: 05.05.2008.

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