Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2024

A sucessão hereditária, o legado, o direito de representação e outros institutos do direito das sucessões

Publicado por Rogério Tadeu Romano
ano passado

A SUCESSÃO HEREDITÁRIA, O LEGADO , O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E OUTROS INSTITUTOS DO DIREITO DAS SUCESSÕES

Rogério Tadeu Romano

I – A SUCESSÃO LEGÍTIMA

Aberta a sucessão a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, como manda o artigo 1784 do CC de 2002, é a saisine, que se abre perante o último domicílio do de cujus (artigo 1785). Ela dá-se por lei ou por ato de última vontade (testamento).

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quando aos bens adquiridos na vigência da união estável, nas condições do artigo 1790 do CC de 2002:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

O artigo 1829 do Código Civil define a sucessão legítima, deferindo-se na seguinte ordem:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

À luz do artigo 1845 do Código Civil são herdeiros necessários: os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

A teor do artigo 1846 pertence aos herdeiros necessários de pleno direito a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

A legítima é calculada sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos à colação.

Para isso há um inventário, procedimento de jurisdição contenciosa que consiste na discrição individuada e clara dos herdeiros e dos bens do morto, a menção dos encargos e a avaliação e liquidação da herança, sejam móveis ou imóveis, dividas ativas ou outros direitos.

Para isso haverá a partilha, que é a divisão de bens do espólio (universalidade) entre os herdeiros do finado, em quinhões iguais entre todos os herdeiros ou legatários do inventário.

II – A ACEITAÇÃO OU A RENÚNCIA

A aceitação ou a renúncia da herança são irrevogáveis (artigo 1812 do Código Civil). Essa renúncia deverá ser feita por escritura púbica e por envolver bens imóveis a outorga uxória.

Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.

Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.

De mais a mais, a renúncia coletiva de todos os herdeiros em prol de um, é algo nocivo, que pode inclusive criar uma ideia de simulação ou até de coação feita pelo beneficiário aos demais herdeiros e legatários.

III – DAS COLAÇÕES

Trata-se do meio pelo qual os herdeiros necessários restituem aquilo que receberam em vida pelo "de cujus" à herança. É importante frisar que tal instituto aplica-se apenas na existência de doação para herdeiros necessários, sendo que demais doações a terceiros não precisam ser conferidas quando da abertura do inventário.

Tal instituto faz-se necessário com base no artigo 1.846 do Código Civil, que traz o princípio da igualdade dos quinhões hereditários ao dispor que "os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes". Também pode-se considerar o princípio da intangibilidade das legítimas, conforme leciona Zeno Veloso.

Qualquer doação feita em vida a um dos herdeiros necessários constituirá adiantamento de legítima (artigo 544 do Código Civil) a fim de que não haja desrespeito ao aludido artigo, salvo exceções trazidas pela própria lei. Segundo Maria Berenice Dias:

"Toda pessoa pode doar o que quiser a quem desejar. Só não pode doar todos os bens sem reservar parte para a própria subsistência (artigo 548, CC). Também não pode doar mais da metade de seu patrimônio se tiver herdeiros necessários. Esse é um dos dogmas da sucessão legítima: assegurar aos herdeiros a metade da herança"

Há bens que não estão sujeitos à colação. Na linha de Fernanda de Souza Rabello (O instituto da colação no Código civil de 2002), temos:

“A dispensa jamais poderá ser presumida, devendo em cada caso restar expressa através ou da escritura de doação ou por testamento. A lei prevê que restarão dispensados da colação os bens que o testador determine saiam de sua metade disponível. Não poderão, contudo, excedê-la, computado o seu valor ao tempo da doação. Nestes casos, nada poderá ser alegado pelos herdeiros concorrentes.

Existem, por outro lado, os casos de exclusão legal, previstos no artigo 2.010 CCB afastando a obrigatoriedade quanto aos gastos ordinários dos descendentes com o ascendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval e despesas de casamento e livramento em processo-crime, de que tenha sido absolvido o menor.

Tais gastos, devem ser entendidos como aqueles inerentes ao pleno exercício do poder familiar, sendo insuscetíveis de serem considerados como antecipação de herança.

Afasta a lei, também, as doações remuneratórias em troca de serviços prestados por não constituírem liberalidades.

As benfeitorias e acessões restam excluídas da necessidade de conferência, sendo imputadas, ao donatário, igualmente, as perdas e danos que os bens sofrerem.

Os frutos também não poderão ser objeto da colação sob pena de enriquecimento por parte daqueles que não contribuíram para que tais frutos fossem gerados. Ademais, as legitimas somente se atualizam com a morte do ‘de cujus’.

Não se pode deixar de referir que pecúlios ou seguros de vida não poderão ser incluídos no objeto da colação, pois não se trata de herança e, portanto, não são regulados pelas normas de direito sucessório a elas não se submetendo.

Se houver o perecimento do bem, logicamente sem culpa do donatário, caso em que a conferência ainda se faria obrigatória, é certo que a obrigação não persiste porque para o dono também a coisa pereceu.”

V- DOS LEGADOS

Legado é a disposição testamentária de última vontade que nomeia o legatário para um bem ou para um conjunto de bens certos e determinados dentro da herança, não sendo ele um herdeiro. O testador, ou legante, tem o direito à liberdade de escolha. Legado não é sinônimo de unidade, e sim, de singularidade, é um bem ou um conjunto de bens individualizados. O Legatário tem a certeza do direito que lhe resulta dessa nomeação, desde a abertura da sucessão. Assim ponderou Maria Helena Diniz:

“...O legado requer a presença de 3 pessoas: a) o testador (legante), que é o que outorga o legado; b) o legatário, que adquire ao legado. Qualquer pessoa, parente ou estranha, natural ou jurídica, civil ou comercial, pode ser contemplada com o legado. Como o beneficiário não precisa ser necessariamente pessoa diversa do herdeiro, se o legado for distribuído ao herdeiro legitimo denominar-se-á legado precípuo ou prelegado, reunindo-se numa só pessoa as qualidades de legatário e herdeiro, de modo que o prelegatário recebe o prelegado além dos bens que constituem sua herança, podendo até recebê-lo antes da partilha, se o disponente assim o determinar; c) o onerado, sobre quem recai o ônus do legado ou a quem compete prestar o legado. O testador pode indicar a pessoa que deverá fazer cumprir o legado. O legatário poderá pedir o legado a todos os herdeiros instituídos, e, não os havendo, aos legatários, se o disponente não houver indicado aquele (herdeiro ou legatário) que deverá executá-lo, hipótese em que todos os herdeiros ou legatários instituídos serão responsáveis na proporção do que herdarem, uma vez que não haverá responsabilidade solidária.”(Curso de Direito Civil Brasileiro. 23º ed. São Paulo: Saraiva, 2009. V.6. Direito das sucessões. P. 317 e 318).

O legado seria qualquer disposição que não atribua o universum jus defuncti; que não seja uma instituição de herdeiro.

Em regra, o legado envolve uma disposição atributiva de um direito particular a sair da herança e provocada pelo ânimo de beneficiar, de modo que, normalmente, se faz uma liberalidade por morte e se determina uma sucessão a título particular.

A doutrina dos legados resume-se nas regras relativas aos sujeitos, ao objeto, às modalidades e à sua aquisição.

No legado, sempre são necessárias duas pessoas: a que dispõe, e aquela a cujo favor a atribuição patrimonial é feita. Mas, pode acrescentar-se uma terceira pessoa, que é aquela que deve prestar o legado (onerado).

A pessoa onerada é o herdeiro, vulgarmente, e, se são vários os herdeiros, aquele dentre eles é o testador tenha especialmente designado, ou todos conjuntamente se a todos o ônus for imposto. Pode, no entanto, suceder que, entre vários herdeiros, não tenha sido pelo testador imposto especialmente a algum que satisfaça o legado e, então, aplicando-se o principio geral, segundo o qual todos os herdeiros são obrigados a sofrer os encargos hereditários, cada um deverá satisfazer o legado na proporção da quota que lhe couber.

Além disso, diga-se, pode legar-se até a coisa própria do herdeiro, se sendo vários os herdeiros o testador tiver legado uma coisa de um ou de entre eles, não se deve só por isso deduzir que o ônus do legado se deixa a cargo exclusivo do terceiro proprietário, considerando-se, pelo contrário, que ele pesa sobre todos, salvo uma vontade em contrário do testador.

A pessoa contemplada é aquela a quem o testador quis deixar o legado, desde que seja uma pessoa certa e capaz de receber. Geralmente o legatário é uma pessoa diversa da do herdeiro, mas nada se opõe que ao próprio herdeiro o testador deixe, destacando-o do acervo, um objeto determinado. É a configuração do chamado prelegado, isto é de um legado que é feito ao próprio herdeiro. É claro que dir-se-ia que se daria uma anomalia no processo sucessório. Era anômala no direito romano, uma tal figura de legado, que dava lugar a efeitos dos mais estranhos. O princípio era que tal legado, se fosse feito ao único herdeiro, era totalmente nulo e, se feito a um de entre vários, era nulo quanto à parte em que o prelegatário era herdeiro e a razão invocada devia procurar-se no fato de, sendo o legado devido pelo herdeiro, não poder este ser devedor de si mesmo.

Pode ser objeto de legado uma coisa ou um fato, desde que um e outro sejam certos e possíveis. Certa é a coisa quando o testador a tenha determinado ou fornecido os elementos para a sua determinação; não se pode deixar totalmente ao arbítrio de um terceiro a determinação, pois que tanto o legado como a instituição de herdeiro devem ser disposições pessoais do testador.

São espécies de legado:

A - Legado de bem singularizado

É o legado puro, sendo ele o próprio conceito do que é legado, onde ao ler o testamento identifica-se bem, de forma clara à vontade do testador. Conforme dispõe seu artigo 1.916 do Código civil Brasileiro de 2002:

Art. 1.916. Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este será eficaz apenas quanto à existente.

O pressuposto normal do legado é que a coisa exista no patrimônio do testador no momento do testamento e no momento da morte. Em tais hipóteses, a coisa é imediatamente adquirida pelo legatário, no momento da morte do testador, pois a propriedade passa reta via do defunto ao legatário, sem a intervenção do herdeiro, que é obrigado simplesmente a fazer-lhe a entrega.

B- Legado de bem pertencente a terceiros

O testador, em seu testamento deixa ao legatário um o objeto que não lhe pertence, todavia a esse terceiro também o contempla em seu testamento, não cumprindo esse último à entrega, entende-se que ele renunciou. Se pertence ao próprio legatário, o legado é nulo, pois não se pode atribuir ao proprietário a coisa que já lhe pertence.

C - Legado de propriedade condominial

Esse legado refere-se à cota ideal pertencente ao testador, mesmo que ele não se refira a ela. Isso ocorre quando o autor da herança deixa parte da propriedade que ele tem.

D - Legado pelo gênero

Esse legado contraria o seu próprio conceito, uma vez que não existe uma individualização do objeto, mas sim uma individualização genérica. Esse legado sempre será cumprido e no silêncio do testamento a escolha do objeto tocará ao herdeiro legítimo, escolhendo o meio termo dos objetos daquele gênero. O testamento poderá indicar um terceiro, que deverá agir na mesma regra. O testador poderá determinar que o próprio legatário escolha, ficando ele liberado da escolha pelo meio termo.

Esse legado sacrifica demais os herdeiros legítimos, pois sempre será cumprido. Se o testador não tiver o bem deixado em legado, os herdeiros terão que comprar o bem devido.

É possível o terceiro poder ser eleito para escolher o meio termo. Não é obrigado a escolher. Se negar, o juiz de direito tem que fazer a escolha. O legatário também pode fazer, mas não está preso ao meio termo. Tal legado é válido, ainda quando coisa alguma do gênero designado ainda quando coisa alguma do gênero designado existisse no patrimônio do testador ao tempo do testamento e nenhuma se encontre ao tempo da sua morte. Se, portanto, várias coisas de tal gênero existirem no patrimônio do testador a escolha pertence em primeiro lugar, ao herdeiro, o qual não é obrigado a dar a melhor, assim como não pode oferecer a pior. A escolha pode ser deixada pelo testador a um terceiro e ainda nesse caso se deve observar a regra da escolha ser feita sobre coisa de qualidade média. Se o terceiro recusar ou não puder fazer a escolha por morte ou por outro impedimento, é ela feita pela autoridade judiciária. Pode ainda a escolha ser deixada ao próprio legatário; neste caso, ele pode escolher a média se não a houver. O direito de escolha conferido ao herdeiro ou ao legatário passa para os seus herdeiros, mas a escolha feita não se pode alterar. Cessa qualquer direito de escolha quando no patrimônio do testador haja uma só coisa desse gênero; a ela tem direito exclusivo o legatário, não podendo ser oferecida outra.

E - Legado de bem em local determinado

Esse legado é caracterizado pelo local onde o bem se encontra. Sua validade esta restrita ao bem ser encontrado naquele local na abertura da sucessão. Aqui podemos dizer que é mais importante o local do que o próprio bem, pois não encontrado naquele local o legado se torna ineficaz. A retirada do objeto do local deve ser feita pelo testador e de forma definitiva. Mas se por um acaso ou por má-fé o bem for retirado do local por uma mudança temporária, o legado terá validade. A regra é que o legado em efeito apenas se a coisa lá se encontra e quanto à parte que existe no lugar indicado pelo testador e deve interpretar-se, como ensinou Roberto de Ruggiero (Instituições de direito civil, volume III, tradução Ary dos Santos, terceira edição, pág. 556), no sentido de se considerarem compreendidas na deixa também as coisas desse gênero que, segundo os costumes do testador, aí se devessem encontrar posto que, de fato, não se encontrem, excluindo-se, pelo contrário, aquelas que lá se encontram por acaso mais cujo lugar não fosse esse, segundo os hábitos e costumes.

F - Legado de quantidade

Neste legado o testador especifica a quantidade de bens a serem entregues. Valerá esse legado pela quantidade encontrada e inválida em relação à inexistência. Ou seja, apesar do testador quantificar os bens, poderá ser entregue quantidade inferior.

G - Legado de crédito

Nessa disposição o legado consiste não na entrega de um objeto, mas sim na entrega de um direito creditício, que o testador possui. Esse legado tem naturalmente efeito apenas quando a parte do crédito não subsista ao tempo da morte do estador; o herdeiro não é obrigado a garantir ao legatário a sua exigibilidade, não tendo outra obrigação que não seja remeter-lhe os títulos de crédito, tal como se encontravam nas mãos de quem dispôs. Uma espécie alternativa é o legatum liberationis, no qual aquilo que se lega é um crédito do testador para com o próprio legatário; a disposição tem o valor de uma remissão, nessa hipótese, ou seja, de um perdão do débito feita pro mortis causa. A doutrina ainda concebe um legado de débito quando o testador legue ao seu credor o que lhe deve. Tal legado tem valor prático na hipótese de, com a disposição, o testador dar qualquer vantagem ao legatário, tornando puro um débito condicional ou a termo. Mas se o testador, sem fazer menção do seu débito, faz um legado ao seu credor, entende-se que há uma presunção, a favor do legatário; o legado presume-se feito não para pagar o débito, mas para praticar uma liberalidade.

O testador é um credor e deixa seu crédito para o legatário. O legatário assume posição de credor. Os herdeiros legítimos não têm responsabilidade sobre o crédito. De acordo com seu artigo 1.918 do Código Civil Brasileiro de 2002:

Art. 1.918. O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.

§ 1o Cumpre-se o legado, entregando o herdeiro ao legatário o título respectivo.

§ 2o Este legado não compreende as dívidas posteriores à data do testamento.

H- Legado de quitação de dívida

Nesse legado, o testador é credor do legatário, utilizando o testamento para quitar essa obrigação, ou seja, sua nomeação desobriga-o ao pagamento da divida. Nada recebe, mas nada deve. Aqui se subtende que o legado suporta as dividas até a data do testamento. Bem como já exposto no artigo 1.918 acima e 1.919 do Código Civil Brasileiro de 2002:

Art. 1.919. Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação da sua dívida o legado que ele faça ao credor.

Parágrafo único. Subsistirá integralmente o legado, se a dívida lhe foi posterior, e o testador a solveu antes de morrer.

I - Legado de alimentos

O testador pode criar em forma de legado o direito ao recebimento de alimentos. Em nada sendo estipulados os alimentos compreende o sustento, o remédio, o vestuário, moradia, e sendo menor de idade acrescenta a educação. Trata-se de um benefício vitalício. Alimentos voluntários – o legatário não tem direito, mas passa a ter por causa do legado. Pode disciplinar o que eu quero que o legatário receba. Ex. Só para sua cura. Contudo, no silencio, direito a todos os alimentos.

J - Legado de usufruto

Esse legado consiste na entrega de um direito real alheio cuja propriedade pode estar ou não deferida a alguém no testamento. Pode por prazo de validade, mas no silencio do testador, presume-se vitalício o legado.

Art. 1.921. O legado de usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida.

L- Legado alternativo

Trata-se de legado que existem dois ou mais objetos a serem entreguem, todavia apenas um será entregue. O testador determina a quantidade de objetos a ser recebido pelo legatário. A escolha segue as regras do legado pelo gênero, onde a escolha será feita pelo sucessor legitimo, caso este que não houver regra ao contrário. Aqui sempre se encontra a palavra “ou”. No mínimo dois bens, caso o testado insira três bens, ele deverá justificar para quem vai o outro, se não justificar quem escolhera será a parte legitima, podendo também especificar com o nome a pessoa que poderá fazer a escolha. Neste legado mesmo se não restar nenhum bem, ele é eficaz. Escolha – herdeiro, terceiro, legatário (nessa ordem). Aplicando o princípio das obrigações alternativas, entende-se que, quando sobre a escolha o testador nada tenha disposto, ela se presume deixada ao herdeiro. Desaparece a escolha, mas o legado é válido e torna-se simples quando só haja uma coisa. Aplicam-se em boa parte as regras quanto ao legado em gênero.

VI – DIREITO DE ACRESCER

Discute-se sobre o direito de acrescer.

É quando a parte de um dos herdeiros ou legatários, que não recolhe o seu quinhão, aumenta a dos outros beneficiários.

VII – TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

A partilha poderá ser: amigável, judicial ou testamentária.

Sendo testamentária haverá um testamenteiro, com função sui generis, que poderá ser dativo, se designado pelo juiz, e que receberá uma vintena, fixada pelo testador e determinada pelo juiz pela fiel execução do testamento.

O formal de partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento. O referido título é admitido a registro no fólio real por força do artigo 221, inciso IV, da Lei Federal 6.015/73, denominada Lei de Registros Publicos.

Pelo formal de partilha se demonstra que um imóvel foi dividido entre ex-cônjuges ou herdeiros, conforme o caso. A respeito da matéria, Maria Helena Diniz ensina que “transitando em julgado a sentença, o herdeiro receberá os bens que lhe couberem e um formal de partilha, que terá força executiva contra o inventariante, os demais herdeiros e seus sucessores, a título singular ou universal”. Deste modo, uma vez homologada a partilha por sentença, o herdeiro que houver recebido o bem poderá reivindicá-lo diretamente do inventariante, herdeiro ou legatário que o detenha ou possua.

Quando ao final da partilha os bens e direitos que compõem o monte-mor forem atribuídos exclusivamente a um herdeiro, depois de deduzidas eventuais despesas e encargos, o título a ser expedido será a carta de adjudicação e não o formal de partilha. Desta forma, conclui-se que o título em estudo pressupõe a pluralidade de herdeiros.

Os requisitos do formal de partilha nas ações de inventário estão previstos no artigo 1027 do Código de Processo Civil. In suma:

“Artigo 1027 - Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário; IV - quitação dos impostos; V – sentença.”

Excepcionalmente, será possível a substituição do formal de partilha por certidão que contenha a transcrição da sentença que homologou a partilha, expedida pelo juízo onde tramitou a ação de inventário, desde que o quinhão hereditário recebido não seja superior a 5 (cinco) salários mínimos. No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo supracitado enuncia que:

“Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.”

O tributo incidente sobre a sucessão hereditária ou a dissolução da sociedade conjugal é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD. Por disposição constitucional, a instituição do referido imposto compete aos Estados (art. 155, inciso I, CF). Logo, nas transações imobiliárias que envolvem imóveis matriculados em cartório, o Estado é quem deve regulamentar as suas hipóteses de incidência, isenção, o fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota.

Outro aspecto importante é que não cabe às partes indicar se há ou não incidência do imposto. Neste caso, quem deve deliberar sobre o pagamento ou não do tributo é o órgão responsável pelo seu recolhimento aos cofres públicos, qual seja, a Receita Estadual.

O registrador é obrigado a fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos praticados pela serventia, sob pena de responsabilidade solidária, caso o tributo não seja pago pelo devedor principal. Neste sentido, o artigo 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional enuncia que “nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício. Ainda, o artigo 289 da Lei Federal 6.015/73 discorre que “no exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão do ofício”.

Nova partilha poderá ser feita: uma sobrepartilha, nos mesmos autos do inventário dos remanescentes da herança, que não foram descritos ou partilhados. São bens remotos, litigiosos, sonegados (Trata-se de instituto que se relaciona com a infringência, do herdeiro, em cumprir o dever de apresentar ao inventário, a relação de bens que estejam sob o seu poder, ou, que saiba estar com terceiro, ou, que tenha que levar à colação.Tal figura encontra previsão expressa no Código Civil que, em seu artigo 1.992 dispõe que "o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia), de difícil ou morosa recuperação. É a sobrepartilha. Ainda podem ser inseridos aqueles que forem descobertos após feita e julgada a partilha principal.

VIII – A VIÚVA E OS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS

Vem a discussão com relação a viúva com relação aos bens deixados pelo cônjuge falecido.

Vejam-se os artigos 1830, 1831 e 1832 do Código Civil:

Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art . 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

O regime de comunhão universal de bens tem como regra geral a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e respectivas dívidas, em consonância com o artigo 1667 com a ressalva das exceções prescritas no artigo seguinte. Sendo assim, o cônjuge sobrevivente terá direito à metade dos bens que compõem o acervo hereditário.

Por sua vez, no regime de comunhão parcial de bens, o dispositivo legal do artigo 1658 do referido diploma preconiza que “comunicam-se tão somente os bens adquiridos pelo casal, após a constância do casamento”. Por consequência, a viúva terá direito à meação dos bens que sobrevieram ao casal depois de concretizado o matrimônio.

Observe-se a lição de Frederico de Ávila Miguel(A sucessão do cônjuge sobrevivente no novo Código Civil, in IBDFAM):

“"Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III- ao cônjuge sobrevivente;

(...)".

Por poder concorrer à herança com aqueles que são componentes de classes anteriormente convocadas é que se pode afirmar que o cônjuge passou a ser um herdeiro privilegiado. Aliás, a situação do cônjuge é tão confortável que ele jamais ficará com quinhão hereditário menor do que aquele que couber a qualquer dos herdeiros com quem ele concorrer, conforme se perceberá mais adiante nesse trabalho.

Isso já se verifica na concorrência do cônjuge com os ascendentes do autor da herança:

Art. 1837, do Código Civil - Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.

Dessa maneira, quando o cônjuge concorrer com ambos os ascendentes de primeiro grau (pai e mãe do autor da herança), cada um ficará com um terço da herança. Na verdade, a divisão ocorre por cabeça, tocando um quinhão a cada um dos três concorrentes. Esse critério permanecerá se o cônjuge concorrer com apenas um dos ascendentes de primeiro grau (pai ou mãe daquele que morreu). Nesse caso, o cônjuge ficará com a metade, cabendo 50% para o outro (pai ou mãe), permanecendo a divisão por cabeça.

Sempre que concorrer com um só ascendente, independentemente do grau de parentesco que ele tinha com o finado, a divisão se fará por igual (por cabeça), cabendo metade da herança para cada um.

Quando concorrer com mais de um ascendente, que não seja o pai e a mãe daquele que morreu, o cônjuge herdará metade do acervo, e o restante será repartido nos termos da lei entre os ascendentes. Assim, se o autor da herança morreu órfão e sem filhos, mas deixou viúva e os quatro avós, metade da herança caberá para o consorte sobrevivente e os outros 50% serão divididos entre os avós, cabendo, no caso, 12,5% para cada um.

Não é demais frisar que o cônjuge herda além da sua meação. Sílvio de Salvo Venosa explica bem a diferença entre os dois institutos:

" A meação do cônjuge, como já acentuado, não é herança. (...) Excluída a meação, o que não for patrimônio do viúvo ou da viúva compões a herança, para ser dividida entre os descendentes ou ascendentes, ou cônjuge, conforme o caso "Assim, retirada a meação de acordo com o regime de bens que vigorava durante o casamento, é na outra parte (que pertencia ao falecido) que o cônjuge sobrevivente terá direitos sucessórios.

Nas hipóteses em que é convocado como herdeiro da terceira classe (por falta de descendentes e ascendentes) ou em concorrência com ascendente (s), retirada a meação o cônjuge herdará sobre a totalidade do acervo hereditário, não importando o regime de bens em que era casado e tão pouco se os bens que compõe a herança eram comuns ou particulares pertencentes apenas ao autor da herança.

Essa situação muda, contudo, quando se trata de concorrência do cônjuge com descendentes. E a alteração do critério faz sentido, visto que novamente se sustenta na proteção à família.

Ocorre que a ordem de vocação hereditária baseia-se na presunção de afeto que as pessoas normalmente têm em relação a seus familiares. Por isso os descendentes são convocados antes dos ascendentes e os últimos a serem chamados são os colaterais. Não é difícil entender o critério de afeto presumido em relação aos parentes, mas a situação torna-se complexa quando incluído um outro elemento componente da família: o cônjuge.

Notório que o afeto para com o cônjuge está em patamar normalmente superior em relação aos ascendentes, até porque com o casamento se formou nova família e, a partir de então, os ascendentes fazem parte da família antiga. Todavia, em relação aos descendentes, notadamente os filhos, a situação é diferente, já que todos integram o mesmo ambiente familiar.

Todas essas questões são consideradas pela lei. Para melhor entender o problema é necessária a verificação das situações anteriores e posteriores a atual legislação.

Conforme já relatado, no código revogado o cônjuge era herdeiro legítimo, mas não necessário. Também não tinha o privilégio de concorrer com descendentes e ascendentes, só sendo chamado na ausência desses, como membro da terceira classe da ordem de vocação hereditária.”

......

“Caio Mário também é categórico ao afirmar que o cônjuge participará da sucessão em concorrência com os descendentes em três hipóteses:

"(a) se o regime de bens do casal era o da separação convencional, isto é, aquele livremente adotado pelos cônjuges mediante pacto antenupcial válido ( novo Código Civil, art. 1.687);

(b) se o regime de bens era o da comunhão parcial, e o de cujus tinha bens particulares (caso em que o cônjuge será, ao mesmo tempo, herdeiro e meeiro, incidindo a meação, obviamente, apenas sobre o patrimônio comum);

(c) se o regime de bens era o da participação final nos aquestos ( novo Código Civil, art. 1.672). Também aqui haverá herança e meação (art. 1.685).

No mesmo sentido ensina Washington de Barros Monteiro:

"Excluindo essa concorrência apenas no caso de regime de comunhão universal de bens e de separação obrigatória de bens, impede que separações de bens estabelecidas por pacto antenupcial não sejam contempladas, de modo que a sucessão do cônjuge em concorrência com os descendentes sempre ocorrerá (...)"

Todos os demais regimes estão previstos dentre as exceções em que não haverá a concorrência do cônjuge, sendo deferida a herança para os descendentes. Resta, porém, entender cada uma das hipóteses.

A primeira exceção contemplada no artigo 1.829, I, refere-se ao cônjuge que era casado com o falecido no regime da comunhão universal de bens. Coerente o legislador ao evitar que o cônjuge participe da sucessão desfalcando a herança dos descendentes se já estava resguardado sobre todo o patrimônio deixado pela meação, que no regime da comunhão universal de bens incide sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância do casamento, independentemente da aquisição ter ocorrido de maneira onerosa ou gratuita.

A segunda exceção prevista é aquela em que o consorte sobrevivente era casado com o finado pelo regime da separação obrigatória de bens.

Aqui cabe esclarecer: a exceção não se fundamenta no regime de bens (separação), mas sim na ausência de liberdade de escolha do regime de bens pelos nubentes, em razão do artigo 1.641 do Código Civil. O regime da separação de bens é um só, o que muda é a fonte de onde se origina: se escolhido pelos nubentes através de pacto antenupcial é chamado regime da separação convencional de bens; se imposto pela lei (artigo 1.641) é denominado regime da separação obrigatória de bens.

A finalidade da imposição legal do regime da separação de bens é de proteger um dos próprios consortes ou um terceiro, seja em razão de fragilidade pelas condições especiais, seja em decorrência de possível confusão patrimonial .A simples leitura do dispositivo contido no Código Civil já é suficiente para demonstrar isso.”

Quanto ao concurso da viúva com os descendentes do de cujus, concluiu, naquela obra, Frederico de Àvila Miguel:

“É indiscutível a intenção da norma em beneficiar o cônjuge, concedendo-lhe o privilégio de concorrer com os descendentes. As situações em que esse direito não existe são expressamente excepcionadas, sendo certo que nelas não se encontram os casamentos realizados sob o regime da participação final nos aquestos e da separação convencional de bens. Assim sendo, ampliar as exceções para considerar a não concorrência nesses regimes equivale a ampliar a interpretação legal para restringir um direito (da concorrência), situação inadmissível em nosso direito.”

IX- DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Vem a hipótese do direito de representação.

Mas o direito de representação dá-se na linha descendente (filhos por exemplo), mas nunca na ascendente (pais). É o que se lê textualmente do artigo 1852.

Os representantes somente podem herdar, como tais, o que herdaria o representado se fosse vivo.

O direito de representação, como disse Ruggiero (Instituições de direito civil, terceira edição, volume III, pág. 478) é uma ficção legal, uma substituição feita por lei, que permite aos descendentes de determinadas pessoas, que não podem recolher a herança ou por terem morrido antes do de cujus ou por serem ausentes ou indignos substituírem-se aos ascendentes no seu grau e lugar, para fazerem sua a herança que àquele teria pertencido.

Assim pode ter-se direito à herança quer por a ela ter sido pessoal e imediatamente chamado, quer por se ter tomado o lugar de quem foi precedentemente chamado e não pôde suceder.

Assim sucede por direito próprio aquele que, pelo seu grau de parentesco, é o mais próximo parente na sua representação aquele que seria precedido e excluído por outro, se este outro não tivesse morrido antes, não fosse ausente ou indigno e que, portanto, se substitui no lugar daquele, recolhendo, em vez dele, a herança.

O representante toma o lugar do outro. Assim não pode um irmão representar um seu irmão morto anteriormente, um sobrinho o tio, um pai o filho.

Já se dizia no artigo 730 do antigo Código Civil italiano:

Tem lugar indefinidamente e em todos os casos, quer os filhos quer todos os filhos do defunto, tendo morrido antes dele, os descendentes dos ditos filhos e se encontram entre si em graus iguais ou desiguais e ainda que com paridade de grau haja desigualdade de numero nalguma estirpe”. Disse bem Roberto de Ruggiero (obra citada, pág. 479):”Se, pelo contrário, a Fulano sobreviverem, por exemplo, por exemplo, o pai e os avós maternos, a sucessão devolve-se toda ao pai, pois os avós maternos não podem representar a mãe, devendo precisamente o representante ser um descendente daqueles que ele representa; volta a imperar a regra de que segundo a qual o mais próximo exclui o mais remoto.

O representante deve ser um filho ou descendente do de cujus ou ainda um seu irmão ou irmã, mantendo-se, porém, sempre a regra precedente de que o representante seja descendente do representado. Não só, pois, no caso referido acima, de ao de cujus sobreviverem um filho e os filhos de ouro filho morto anteriormente, mas também naquele que lhe sobreviverem um irmão e os filhos de ouro irmão (ou irmã) que morreu antes, há lugar a representação, de modo que assim como no primeiro concorrem juntamente filho e netos ex avo, no segundo concorrem irmãos e netos ex frate do defunto.

A eficácia prática do direito de representação está em que pessoas (filhos ou descendentes), que ficaram excluídas da sucessão pela existência de um parente mais próximo, são pelo contrário admitidas, a fim de não pesarem sobre elas seja a indignidade (culpa) ou a desgraça (morte ou ausência).

Fala-se na representação na linha reta descendente, mas nunca na ascendente:

“Art. 1852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.”

No primeiro caso, somente os filhos, netos e bisnetos representam o falecido. Os pais, avós e bisavós não são contemplados com este direito. Por exclusão, verifica-se também que o cônjuge sobrevivente não herda por representação.

Há representação na linha transversal.

Art. 1853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.”

Já na segunda hipótese, os sobrinhos, filhos de irmão (s) do falecido, podem exercer o direito de representação, desde que concorram exclusivamente com os irmãos do falecido. Se o de cujus tiver deixado herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e/ou cônjuge), não incide o direito de representação tratado no artigo em análise.

No primeiro caso, somente os filhos, netos e bisnetos representam o falecido. Os pais, avós e bisavós não são contemplados com este direito. Por exclusão, verifica-se também que o cônjuge sobrevivente não herda por representação. Já na segunda hipótese, os sobrinhos, filhos de irmão (s) do falecido, podem exercer o direito de representação, desde que concorram exclusivamente com os irmãos do falecido. Se o de cujus tiver deixado herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e/ou cônjuge), não incide o direito de representação tratado no artigo em análise.

O direito de representação se dará na sucessão legítima e na testamentária.

X- FIDEICOMISSO

É o instituto jurídico em que o testador transmite ao herdeiro ou legatário de forma temporária certa quantidade de bens, impondo-lhe a obrigação de, por sua morte, ou depois de certo tempo, ou sob condição estabelecida, transmitir ao segundo beneficiário designado e seu substituto, o legado recebido como domínio resolúvel. Somente será instituída por testamento. A doutrina alerta que só ocorre até o segundo grau.

  • Publicações2336
  • Seguidores675
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações6042
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-sucessao-hereditaria-o-legado-o-direito-de-representacao-e-outros-institutos-do-direito-das-sucessoes/1734918506

Informações relacionadas

Taís Junqueira, Estudante de Direito
Artigoshá 10 anos

Da sucessão testamentária: O Legado e suas Espécies

Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

Artigoshá 3 anos

Sucessão Hereditária (causa mortis)

Escola Brasileira de Direito, Professor
Artigoshá 7 anos

Quais as dez espécies de legado previstas no CC/02?

Dionisio Pereira, Advogado
Artigoshá 10 anos

Formas de Testar no Direito Pátrio

13 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)
Paulo Bradock
1 ano atrás

Dr. Rogério, sendo seguidor dos seus trabalhos e artigos maravilhosos, venho expressar meu muito obrigado por esse artigo excelente, esclarecedor e que nos coloca diante de fatos que talvez não saberiamos, até pelas constantes mudanças no CC., mas o senhor facilita a vida de todos seus seguidores leitores e profissionais do Direito .

Deus abençoe sua vida.

Abraços,

Paulo Mattos Jornalista / Perito continuar lendo

Muito obrigado pelas palavras. continuar lendo

Claro e objetivo continuar lendo

Nossos agradecimentos ao Dr. Rogério pelo belíssimo trabalho, acrescenta muito aos estudiosos da matéria. Deus o abençoe, Dr. continuar lendo

Muito obrigado. continuar lendo

Alexandre Dlacerda PRO
1 ano atrás

No caso da separação obrigatória - idade, antes da vigência do Código atual. Morrendo o cônjuge mais novo, após 24 anos de convivência, sendo os bens adquiridos na constância da união, embora o cônjuge mais velho ganhando menos, ele, cônjuge mais velho supérstite, tem direito à meação ou concorre com o único herdeiro necessáiro, filho? continuar lendo

Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido continuar lendo