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26 de Maio de 2024

A Súmula 377 do STF no Código Civil de 2002

Publicado por Joao Aires
há 8 anos

A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal refere-se a uma construção jurisprudência que ampliou a aplicação do já criticado artigo 259 do então Código Civil de 1916, ao estabelecer a comunhão do patrimônio adquirido no curso do casamento, mesmo que o regime de bens fosse o da separação legal.

Vale dizer mesmo onde, a princípio o legislador ao impor o regime da separação de bens, não pretendia qualquer tipo de comunicação patrimonial entre os nubentes.

A Súmula 377 veio a lume por força de inúmeros julgados que questionavam a amplitude do referido artigo 259 do CC, ora defendendo-se sua aplicação somente ao regime da Separação Convencional de Bens e ora sua incidência também quando se tratasse da Separação Legal, ou chamada Absoluta de bens.

Com o advento da Lei do Divórcio, Lei 6.515/77, que alterou o regime legal da comunhão de bens para a comunhão parcial de bens, grande parte da doutrina civílistica entendia revogado o referido artigo 259 do CC anterior dada a sua incompatibilidade com a novel legislação divorcista, cuja bases e princípios importaram na significativa alternância do regime legal de bens até então vigorante para os casamentos brasileiros.

Entretanto, para que dúvida não paire a este respeito, vale o aprofundamento da questão relativamente à referida Súmula 377 e suas implicações. O artigo 259 do CC nas palavras de Francisco José Cahali, ao comentar a obra – Direito de Família – do prof. Silvio Rodrigues, destoa do sistema jurídico de bens adotados pela codificação civil, pois traz para dentro do regime da separação de bens a possibilidade da existência de comunicação patrimonial. E mais, dá extensão para a aplicação da comunicação dos aquestos para aqueles casamentos onde o próprio legislador impôs o regime obrigatório da separação patrimonial entre os nubentes.

No que tange ao regime de bens, a lei se preocupou em bem delimitar as implicações da escolha dada aos nubens, permitindo por isso, que estes escolhecem outro regime que não o ditado pela lei, mediante a realização do respectivo pacto antenupcial. Ou seja: até 1977 o regime da comunhão universal de bens e após a Lei Divorcista o regime da comunhão parcial de bens.

No que tange ao pacto antenupcial, para fins de ser afastada a incidência do artigo 259 e consequentemente da referida Súmula, exigia-se dos nubentes que além de terem escolhido o regime da separação de bens, afirmassem sua vontade de não haver qualquer comunicação do patrimônio pretérito (abrangido pelo regime de bens adotado) e principalmente o do patrimônio futuro, independentemente da forma de aquisição e da titularidade a tal patrimônio imposto.

Nada obstante a discussão travada contra a referida Súmula, com o advento do Código Civil de 2002, que deixou de reproduzir o contéudo dado pelo então artigo 259 do CC de 16, entende-se de todo superada Súmula 377 do STF, deixando agora cristalizada a Separação Legal de Bens como um regime onde não se permite e onde não há possibilidade de comunhão patrimonial.

A única hipótese de comunhão de bens inserida no regime da Separação de Bens se uma vez comprovado o esforço comum dos cônjuges para a aquisição patrimonial, pois se estaria dentro do contexto da denominada ‘sociedade de fato’ para fins de partilha.

Restando de todo modo afastada a até então vigorante presunção de aquisição patrimonial a título oneroso tal qual ocorrida no regime de comunhã parcial de bens. Portanto, a Súmula que encontrava sua origem do artigo 259 do CC, deixou de ter pertinência e pois aplicação quando imposta a separação obrigatória nos casamentos realizados a partir da vigência do Código de 2002.

Com base nesta última afirmativa, torna importante a reflexão a respeito do direito intertemporal e portanto na aplicação das leis no tempo haja vista a realização de ínumeros casamento sob a égide da lei anterior. “Daí a incidência plena do artigo 2.039 do C digo Civil, impondo seja aplicado aos casamentos anteriores o regime de bens na amplitude então apresentada pelo ordenamento.” “Sumula nº 377: No regime de separação legal (obrigatória) de bens comunicam- se os adquiridos na constância do casamento. Artigo 259 CC/16 “ Embora o regime não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicação dos aquiridos na constância do casamento.”

Art. 2.039: “ O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei 3.071 de1º de Janeiro de 1916, é o por ele estabelecido.” CAHALI, Francisco José. A Súmula nº 377 e o novo Código Civil e mutabilidade do regime de bens, in Revista do Advogado, ano XXIV Junho de2004, nº 76, São Paulo: AASP – Associação dos Advogados de São Paulo.

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Com o advento da Lei 6.515/77, alterando o regime legal da comunhão de bens para a comunhão parcial de bens, a meu ver, teve o escopo de fazer a opção daqueles que não tinham o entendimento a respeitos dos bens construídos na vigência do casamento, protegendo a ambos, dando a ambos a mesma oportunidade de usufruir o que em comum se fez.

Quem com um entendimento mais claro, fizer opção diferente por pacto antinupcial, se regerá por sua escolha. Presume-se do casal, sendo ambos signatários.

Desta maneira, parece que o fiel buscado pelo legislador foi diminuir o número de contendas e litígios posteriores. continuar lendo