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16 de Julho de 2024

A Súmula n. 616 do STJ e o direito do segurado inadimplente de receber a indenização securitária

Publicado por Icaro Lancelotti
há 5 anos

No dia 23 de maio de 2018, a 2º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o enunciado sumular n. 616, nos seguintes termos:

Súmula 616-STJ: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

O verbete, apesar de simples, põe fim a uma divergência antiga entre a Terceira e a Quarta Turma do STJ, que compõem, em conjunto, a 2ª Seção, responsável por analisar os recursos e ações com mérito de direito privado.

No caso paradigma, julgava-se um Recurso Especial interposto contra decisão do TJSP, que havia dado provimento ao apelo interposto por uma seguradora que pretendia escusar-se do pagamento da indenização securitária a um segurado inadimplente.

Segundo verificou-se do julgamento, apesar de inadimplente, a mora do segurado não havia sido constituída pela seguradora, que não o havia interpelado com o fim de comunicá-lo sobre o não pagamento do prêmio devido.

Dessa análise, o STJ, que comumente já adota uma posição de inclinamento em prol dos segurados em causas dessa natureza, fixou a tese de que a mora do segurado hábil a afastar o dever de arcar com o pagamento da indenização garantida só se inicia quando da comunicação formal de seu inadimplemento.

Acontece que, em sentido contrário, narra o art. 763 do Código Civil que "não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação".

Entretanto, segundo consagrado pelo voto do em. Ministro-relator, a mora automática e o eventual desfazimento do contrato gera absoluta desvantagem ao segurado, e, nas palavras da em. Ministra Nancy Andrighi, "a exigência de que o segurado seja devidamente interpelado para que, só então, cientificado de seu atraso e da conseqüência jurídica, seja considerado em mora para fins de suspensão da cobertura, mostra-se conciliadora e razoável. Assim, evita-se a desvantagem exagerada para o segurado impontual, em atenção à norma do art. 51, IV, do CDC".

Desta forma, entendeu o STJ, de forma acertada, que a seguradora não poderia considerar resolvido o contrato de forma automática e escusar-se do pagamento da indenização contratada, por ter quedado-se inerte na tomada das providências legais que lhe incumbiam na persecução dos valores devidos, com base nos princípios de cooperação e da boa-fé objetiva.

Portanto, a tese fixada pelo STJ é de que cabe à seguradora comunicar ao segurado a sua mora, e, só então, a partir da sua efetiva ciência, a seguradora estará eximida de arcar com o pagamento da indenização contratada, na forma do art. 763 do C.C., até ulterior purgação do saldo devedor, caso o contrato não seja dissolvido.

Além do mais, também serviu de fundamento o fato de que a mora não induz à resolução automática do contrato de seguro, considerando que, além de ser passível de purgação, o Decreto-Lei n. 73/66 prevê expressamente em seu art. 12 apenas a suspensão da cobertura, senão vejamos:

Art 12. A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos.

Assim, deve-se repisar que em casos dessa natureza, a seguradora deve determinar a suspensão da cobertura, através da interpelação (judicial ou extrajudicial), e, só então, pretender a extinção do contrato pelo inadimplemento do prêmio devido pelo segurado, sem a qual permanece obrigada a arcar com a indenização decorrente do sinistro coberto.

Segue abaixo a ementa do REsp.:

CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO. AUTOMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO DA AVENÇA PELA SEGURADORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. COBERTURA DEVIDA. I. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. II. Recurso especial conhecido e provido.
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