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27 de Maio de 2024

A tutela jurídica dos animais

há 4 anos

Em razão da mudança no estilo de vida das famílias e das pessoas, cujos lares são representados por uma única pessoa e os casais tendo filhos cada vez mais tarde, os animais de estimação – os chamados pets – se tornaram uma opção de companhia e muitas vezes são considerados como integrantes das famílias dando origem as famílias multiespécie, motivo pelo qual o mercado pet tem apresentado grande crescimento.

Além da função de companheiro os animais também podem contribuir para a melhoria na vida das pessoas, como no auxílio a saúde e na terapia assistida com animais, como são exemplos o cão guia, o cão assistente, a equoterapia (lei 13.830/19), o cão inclusão para pessoas autistas, sendo inclusive reconhecido o direito da pessoa com deficiência de ingressar com seus animais em ambientes coletivos (lei 11.126/05), bem como a decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.783.076/DF, Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 25/04/2019 – Informativo STJ nº 649) de que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

Deste modo, deve ser superada a visão de que os animais são coisas para reconhecer-lhes a natureza jurídica de seres vivos dotados de sentimentos, e portanto com direito a proteção da existência (ADI 1856/RJ) expressamente consagrado na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Unesco de 1978, a proteção contra os maus tratos expresso no inciso VII,do § 1º do artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e o de receber de seus donos o devido cuidado indispensável para sua sobrevivência, o que acarreta uma série de deveres a serem observados pelas pessoas, como as obrigações gerais de cuidado e a vedação dos atos de crueldade, que podem acarretar sanções criminais e administrativas previstas em lei.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente; preservar as florestas, a fauna e a flora; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar (art. 23, incs. VI, VII e VIII da CRFB/88), sendo competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, inc. VI, da CRFB/88). Em alguns Estados e Municípios como o do Rio de Janeiro (lei estadual 3.900/02 e lei municipal 6.435/18) já existe lei dispondo sobre a proteção e o bem-estar dos animais, sobre normas para a sua criação e comercialização bem como a definição legal dos atos de maus tratos a animais. O Congresso Nacional atento a esta necessidade já analisa o assunto nos projetos de lei da Câmara dos Deputados nº 3.676/12, nº 27/18 e nº 1.095/19; e os projetos de lei do Senado Federal nº 650/15 e nº 631/15.

Na hipótese de existência de lei estadual sobre a proteção dos animais todos os municípios dele integrantes devem cumpri-la e quando houver lei municipal tratando do mesmo assunto esta deve se adequar a lei estadual, nos termos dos incisos I e II do artigo 30 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

A própria Constituição, no artigo 225 § 1º, inciso VII, dispõe que incumbe ao Poder Público a proteção da fauna e da flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Seguindo a determinação constitucional, a lei 9.605/98 (art. 32) estipula a punição dos atos de abuso e maus-tratos, definidos na Resolução 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e a lei 11.794/08 regulamenta a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.

“A condenação dos atos cruéis não possui origem na necessidade do equilíbrio ambiental, mas sim no reconhecimento de que os animais são dotados de uma estrutura orgânica que lhes permite sofrer e sentir dor. A rejeição a tais atos, aflora, na verdade, dos sentimentos de justiça, de compaixão, de piedade, que orientam o ser humano a repelir toda e qualquer forma de mal radical, evitável e sem justificativa razoável” (STJ - REsp. 1.115.916/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18/9/2009).

Não se pode confundir o fato dos animais, que são seres vivos, estarem sujeitos ao direito de propriedade de seus donos com uma coisa, que são os objetos inanimados, vez que “deve ser levado em conta o fato de que tais animais são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, o seu bem-estar deve ser considerado. Nessa linha, há uma série de limitações aos direitos de propriedade que recaem sobre eles, sob pena de abuso de direito” (STJ - Resp. 1.713.167/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/10/2018 – Informativo STJ 634), visto que o direito de propriedade sobre um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.

O que pode ocorrer é que na ausência de norma legal específica que regule os direitos dos animais seja feita a aplicação subsidiária das normas do Código Civil (lei 10.406/02) concernentes ao direito das coisas que não confrontarem com a sua natureza jurídica de ser vivo, como por exemplo a obrigação de indenizar o dono do animal em razão de morte ou lesão causada por outrem mediante ato ilícito (art. 186 c/c art. 927 do CC), tanto materiais como morais (TJSP – Apelação 1006135-76.2015.8.26.0554, 24ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, DJe 24/04/2017), o dever de restituir o animal perdido quando conhecido o legítimo proprietário (arts. 1.233 a 1.237 do CC), a aquisição do animal pela ocupação (art. 1.263 do CC), a possibilidade dos animais serem objeto de contrato de compra e venda (art. 481 c/c art. 445, § 2º do CC) com transferência da propriedade junto ao registro genealógico competente (lei 4.716/65 e decreto 8.236/14), a perda da propriedade do animal pelo abandono (art. 1.275, inc. III, do CC), e a partilha dos animais de valor meramente econômico, como os bovinos e os equinos, na sucessão (art. 1.791, 2.015 e 2.017 do CC e art. 647 e 648 do CPC), e na extinção do vínculo conjugal ou de união estável (art. 1.639 e 1.640 do CC e art. 693 e art. 731, parágrafo único do CPC).

Outros dispositivos do Código Civil tratam especificamente dos animais, como a possibilidade de penhor dos animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios (art. 1.444 do CC), a responsabilidade do dono ou detentor do animal pelos danos por ele causados (art. 936 do CC) e o direito de obter a redibição nos contratos de compra e venda de animais com vícios ou defeitos ocultos (art. 445, § 2º do CC).

Evidentemente que existem variados tipos de animais e alguns deles necessitam de regulação própria em razão da sua utilização pelo homem, como nas atividades do agronegócio cujo objeto é a criação dos animais para a comercialização da carne; nestes casos permanece o respeito as normas de bem-estar animal e o abate com observância de técnicas que causem o menor sofrimento possível, como expressamente diz o artigo 17, 18 e 19 da lei do Estado de São Paulo 11.977/05. O mesmo pode se dizer em relação ao animais utilizados para as atividades esportivas e culturais (art. 225, § 7º da CRFB/88) em que o bem-estar animal também deve ser respeitado (STF - ADI 4.983/CE), de modo que recebam alimentação adequada e o volume de atividades observe as condições de saúde do animal.

Portanto, o proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar, com garantia de acesso a água e alimentação adequados e a cuidados médico-veterinários, e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais.

Os animais domésticos que são aqueles aptos ao convívio com o ser humano e com ele se relacionam de forma dependente sem repelir seu jugo, estando em ambiente doméstico e não natural específico, também precisam de um estatuto jurídico específico em razão da sua maior proximidade com as pessoas e ligadas pelo vínculo de afeto. Alguns Estados e Municípios já têm lei disciplinando o estatuto de proteção dos animais, inclusive os domésticos.

Tamanha é a proximidade desses animais com as pessoas que chegam a ser objeto de discussão na extinção do vínculo conjugal ou de união estável, na qual os animais de companhia devem ser confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos e também o bem-estar do animal (STJ - REsp. 1.173.167/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/10/2018), com possibilidade de acordo sobre o destino dos animais de companhia no divórcio e separação consensuais, e na extinção consensual de união estável (arts. 731 e 733 do CPC). Nesses casos, tem-se aplicado por analogia os artigos 1.583 a 1.590 do Código Civil, que versam sobre guarda e visitas de menores (art. e do decreto-lei 4.657/42), em razão da exclusão dos animais de estimação da partilha de bens dada a sua natureza peculiar de integrante da família multiespécie que o diferencia dos animais de cunho meramente econômico.

Não só os animais domésticos mas os domesticados que são os silvestres adaptados ao convívio doméstico também geram discussões judiciais no tocante a possibilidade de manutenção da posse pelo detentor quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural (STJ - AgInt no REsp. 1.389.418/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/9/2017), o que equivale a proibição de abandonar animal na natureza, sem que esteja preparado para sobreviver. Nestes casos o juiz pode deixar de aplicar as penalidades cabíveis após considerar as circunstâncias do caso concreto (STJ - REsp. 1.553.553/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/8/2017), como enuncia expressamente a lei 9.605/1998, em razão da proteção dos animais preconizada no inciso VII,do § 1º, do artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Diante do exposto, pode-se dizer que felizmente já avançamos bastante no tocante a conscientização e educação das pessoas sobre a necessidade de proteção dos animais, bem como no tocante a tutela jurídica de proteção dos animais, ainda que não tenha sido aprovada uma lei de âmbito nacional.

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