Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2024

A tutela jurídica dos embriões na reprodução humana assistida

Autoras: Leia Gisele dos Santos Silva/Jaqueline da Silva Paulichi. Publicado originalmente em: http://www.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/77.

Publicado por Jaqueline Paulichi
há 7 anos

RESUMO Os problemas de fertilidade atingem muitos casais que planejam ter filhos, porém com as inúmeras pesquisas que abrangem as ciências médicas e com a evolução tecnológica é possível criar expectativas e ter esperanças de se conseguir tal façanha. A reprodução humana assistida é um dos mecanismos ao qual, muitas pessoas recorreram para conseguir ter seus próprios filhos, no entanto existem discussões que abrangem muito mais do que o simples fato de se gerar um novo ser, tais como quais os direitos que tutelam os embriões que são manipulados nos laboratórios. As várias teorias biológicas acerca do surgimento da vida tentam nortear o legislador para que se estabeleça os aspectos pelos quais os embriões devem ser protegidos juridicamente. Palavras chaves: reprodução humana assistida, embriões, fertilidade.


INTRODUÇÃO

O direito à vida é direito fundamental primordial estabelecido pela Constituição Federal, sendo ele essencial para que se possa pleitear os outros direitos. Para os biólogos, é com a fecundação do óvulo que se dá início à vida, ou seja, quando o óvulo encontra o espermatozoide, e incumbe ao direito ampará-la, tendo a proteção constitucional a vida ainda no útero materno. Porém, existem diversas outras teorias que discutem quando a vida realmente se inicia o que causa grandes polêmicas quando se envolve nesse contexto o direito à pratica do aborto e cada teoria traz o ponto que acredita ser realmente o marco inicial da vida humana, e a opção por se submeter a abortar ou não estará vinculado à teoria aceita por aquela sociedade.

Nesse contexto surge a bioética com a finalidade de avaliar a vida de um modo geral, analisando não só a vida dos seres humanos, mas também dando especial atenção para a mesma, e trazendo à tona reflexões éticas quanto as possíveis consequências trazidas pela utilização da biotecnologia. Seja na preocupação com organismos geneticamente modificados inseridos na alimentação ou na possível manipulação indevida dos genes humanos, à proteção da vida humana e o princípio da dignidade da pessoa humana são pontos relevantes para a bioética. Desse modo a vida embrionária deveria ser inserida em tal contexto, mesmo que antes da nidação, e deveria abranger a proteção da vida do embrião produzido in vitro.

O desejo de se formar uma família e os avanços da medicina fazem com que vários casais recorram aos métodos da reprodução humana assistida sendo esse procedimento dispendioso, o que acaba por inibir a sua utilização por pessoas com poucas condições financeiras, fazendo com que seja amputado o seu direito ao planejamento familiar, previsto constitucionalmente. O subsídio que deveria ser garantido pelo Estado para se fazer um planejamento familiar se apresenta ineficiente e precário na prestação de seus serviços pelo SUS quanto à disponibilização dos recursos necessários à realização da reprodução humana assistida, o serviço prestado atinge apenas alguns casos bem específicos e pouquíssimos hospitais em todo o país atendem esse tipo de procedimento. Porém, apesar de apresentar um alto custo a reprodução humana assistida, para alguns casais, é a última esperança para se conseguir formar a família tão almejada o que acaba por ocasionar longas filas de espera, e ações na justiça para se conseguir acesso pelo SUS, pois nem o SUS e nem os planos de saúde são obrigados a custear o tratamento, no caso do Sistema Único de Saúde existem várias restrições aos casos que possam pleitear o serviço gratuito.

No entanto, a reprodução humana assistida pode trazer na sua prática questões que não são avaliadas antecipadamente pelas pessoas antes de se submeterem a essa prática de fertilização, tais como a necessidade de se desfazer de um dos embriões já implantados no útero em caso de gravidez múltipla que é conhecida por redução embrionária, e apesar de ser proibida pelo Conselho Federal de Medicina vem sendo realizada por alguns profissionais.

Com a modernização das técnicas utilizadas no campo da medicina dando maior precisão nos diagnósticos dados pelos médicos começa a se averiguar se existe ou não responsabilidade desse profissional pelo nascimento de crianças com graves problemas de saúde ou anomalias que poderiam ter sido precavidos ainda no período gestacional.

Sob o aspecto da responsabilização médica, em outros ordenamentos jurídicos surgem as figuras de ações indenizatórias nas quais os pais pleiteiam em nome de seus filhos o ressarcimento pela falta de diligência médica em não informar as reais condições de saúde do bebê ainda no ventre materno fazendo com que os pais perdessem a chance de optarem pela interrupção da gravidez, sendo que tais ações são possíveis quando a prática do aborto não é um evento ilegal. Essas ações receberam o nome de Wrongful Birth ou Nascimento Indevido.

Essa pesquisa tem como objetivo trazer a reflexão quanto à figura do embrião descartado por meio da redução embrionária nos métodos de reprodução assistida, verificando onde estaria a tutela jurisdicional para estes casos, e se teria esse embrião direito a nascer já que o direito à vida é garantia constitucional. Diante do avanço das pesquisas científicas e até mesmo dos mecanismos para se ter maior precisão quanto aos diagnósticos dados pelos profissionais da medicina, até onde esse profissional deve ser responsabilizado pelos nascimentos de pessoas que jamais terão uma vida plenamente saudável, e até que ponto estava nas mãos desses médicos a capacidade de amenizar ou até mesmo evitar esses transtornos, que fora do ordenamento jurídico brasileiro é conhecido como Wrongful Birth ou Nascimento Indevido.

1. A REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA

A bioética nasce com o anseio de solucionar os conflitos de valores éticos e morais no que tange à aplicação das pesquisas científicas, biotecnológicas e biomédicas, tentando trazer para os impasses encontrados uma decisão que possa delimitar a aplicação dessas pesquisas sob um aspecto reflexivo ético, considerando os valores fundamentais, além de moldar a situação à realidade apresentada naquele momento. [1]

A bioética, etimologicamente, é a união de dois termos “bios” e “ethos”, aquele se refere à vida, e este nada mais é do que a reflexão dos princípios norteadores dos atos das pessoas, levando-se em conta os aspectos morais e os bons costumes adotados nas mais variadas áreas da tecnociência. [2]

O objeto de pesquisa da bioética é a vida humana e a saúde, no qual há questões que causam muitas divergências de entendimentos, tais como “aborto, manipulação genética, eugenismo, doação de órgãos, transexualismo, tratamentos no fim da vida, experimentação com seres humanos, alocação de recursos, morte, ecologia, meio ambiente, direito e ética”.[3]

A bioética tem como uma de suas finalidades a de discutir as questões éticas sobre a utilização da biotecnologia, e as suas consequências para a vida humana, sob o aspecto de proteger a vida e não ferir o princípio da dignidade da pessoa humana. Envolvendo a proteção da vida como um todo, e trazendo à tona as proteções que devem ser garantidas ao embrião, mesmo aquele produzido in vitro. Porém, a bioética é muito mais ampla do que isso na qual envolve toda uma análise referente às responsabilidades das pessoas para a garantia de um ambiente equilibrado, não só para a geração presente mas também para as gerações futuras.[4]

Nesse contexto o planejamento familiar deve ser de livre vontade dos casais, porém nem sempre estes conseguem alcançar seu desejo através das técnicas convencionais de reprodução, e como planejar a família aparece como um direito com amparo constitucional, conforme dispõe a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 226, § 7:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Est ado.

[...]

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Dessa maneira é imposto ao Estado que sejam disponibilizado condições e técnicas apropriadas para que o casal possa exercer o seu direito de ter um planejamento familiar. [5]

Apesar da reprodução humana assistida ter amparo no planejamento familiar, a mesma é apresentada aos seus usuários de maneira não satisfatória, muitas vezes até precária na disponibilidade do serviço o que faz com que quem mais necessite da saúde pública fique a favor de sua própria desvantagem econômica ficando essas pessoas abandonadas às suas esperanças de concretizarem o sonho de formar uma família.[6]

Para alguns casais o sonho de construir uma família só é possível através da submissão aos métodos utilizados pela reprodução humana assistida que consiste na utilização de técnicas laboratoriais com o intuito de conseguir alcançar uma gestação saudável, essas técnicas visam reparar a etapa que se mostra deficiente no processo de reprodução normal.[7]

Através da história se verifica a constante preocupação quanto ao ato de se conseguir gerar filhos, sendo que a infertilidade sempre foi vista como um aspecto negativo e até mesmo a causa de extinção do grupo familiar. [8]

A reprodução humana assistida graças à evolução da ciência conseguiu amenizar os problemas de infertilidade e em alguns casos até mesmo solucioná-los, propiciando a fecundação nos laboratórios, sendo possível até mesmo a manipulação genética desses embriões. [9]

A Resolução 2.121/2015 trouxe diretrizes quanto aos atos éticos que devem ser observados pelos médicos perante às manipulações oriundas da reprodução humana assistida. As técnicas não poderão ser aplicadas com o intuito de seleção do sexo da criança ou características biológicas, exceto quando seja para afastar a ocorrência de doenças. É estipulada a idade máxima de 50 anos para submissão ao procedimento, porém existirá exceção a esta regra, podendo mulheres acima de 50 anos realizarem a reprodução humana assistida quando forem autorizadas por seus médicos com fundamentação técnica e científica e desde que estejam bem informadas quanto às riscos inerentes.[10]

Ainda como princípios gerais da Resolução 2.121/2015 a quantidade máxima de embriões que poderão ser implantados não podem ser superior a 4, e serão estipuladas quantidades máximas de acordo com a idade da mulher, no qual seguirá da seguinte forma: até 35 anos: até 2 embriões; de 36 a 39 anos: até 3 embriões; 40 anos ou mais: até 4 embriões. Nos casos de gravidezes múltiplas oriundas da utilização das técnicas de reprodução humana assistida é proibida a utilização de procedimentos que visem a redução embrionária. [11]

Os tratamentos para infertilidade de casais tem alto custo devido aos diversos gastos tidos pelos próprios laboratórios para modernizarem os procedimentos e também quanto a qualificação profissional de seus contratados para que sejam capazes e eficientes na atuação dentro destes estabelecimentos, dessa forma esse tipo de tratamento acaba por não ser acessível a todos, ferindo o princípio da igualdade em virtude da desigualdade social.[12]

No entanto, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece de forma gratuita as técnicas de reprodução humana assistida, porém o acesso é bem restrito e dá atenção a casos nos quais exista limitação a reprodução e tenha elevado risco de doença infectocontagiosa como o HIV.[13]

Diante da dificuldade de ter acesso aos serviços de reprodução humana assistida oferecida pelo SUS é possível pleitear o tratamento por meio judicial. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu tutela antecipada a um casal que após se submeterem ao tratamento de reprodução humana assistida em clínica privada e não alcançarem êxito, e diante da falta de recursos financeiros foram encaminhados ao SUS, onde não conseguiram o atendimento. O fato de a mulher já ter a idade de 45 anos, e constatado em exame de videolaparoscopia “trompas tortuosas e oclusivas, permeáveis ao azul de metileno” e “endometriose”.[14]

O relator do agravo de instrumento, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Francisco José Moesch concedeu a tutela antecipada ao casal sob o argumento de que é solidária a obrigação entre União, Estados e Municípios em “assegurar aos cidadãos o recebimento de medicamentos/tratamentos excepcionais e necessários que não possam ser adquiridos sem que haja comprometimento do sustento próprio e dos dependentes”. O relator concluiu que a urgência ao tratamento não poderia esperar uma solução “demorada e burocrática” correndo o risco que ferisse dispositivo constitucional. [15]

Dessa forma, o SUS não aceitará todos os casos para a realização da reprodução humana assistida dando prioridade aos casais que possuam doenças graves e não consigam arcar com as custas do tratamento. Devido aos pouquíssimos hospitais habilitados no país para realizarem os procedimentos pelo sistema, as filas para conseguir acesso ao serviço são extensas e o tratamento não é efetivo.

1.1 MÉTODOS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA – HOMÓLOGA E HETERÓLOGA

Os casais buscam a reprodução humana assistida para que possam atingir o sonho de se terem seus filhos, os métodos mais utilizados são a inseminação artificial e a fertilização in vitro. Na inseminação artificial o procedimento adotado é o de inserir no útero da mulher os espermatozoides enquanto a mesma está em período ovulatório, esse método pode ser de dois tipos: homólogo (usa-se gametas do próprio casal) ou heterólogo (gametas são de outras pessoas). Já na fertilização em vitro, os óvulos e os espermatozoides são retirados e manipulados em laboratório, e posterior ao processo de fecundação há a inserção desses embriões no útero materno.[16]

O Código Civil recepcionou no artigo 1.597 a presunção de paternidade frente às técnicas de reprodução humana assistida:

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I - ...;

II - ...;

III – havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

IV – havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

V – havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. [17]

As técnicas de reprodução humana assistida terão presunção de paternidade nos casos do inciso III que abrangem tanta a inseminação artificial quanto a fertilização in vitro, sendo as duas técnicas realizadas de forma homóloga, sendo nesse caso a paternidade biológica será igual à paternidade legal. O inciso IV faz menção aos embriões excedentários pela utilização da fertilização in vitro homóloga, neste caso a paternidade legal e a biológica também serão as mesmas. O inciso V faz referência à inseminação artificial heteróloga e desde que haja a prévia autorização do marido teremos a presunção absoluta de paternidade, apenas neste caso não serão coincidentes as paternidades biológica e a legal. [18]

2. DO DIREITO À VIDA

É constitucionalmente tutelado o direito à vida no Art. 5º, caput, sendo considerado direito inviolável.[19]

Esse direito estipulado no artigo da Constituição Federal toma como alicerce a vida em seu sentido físico, psíquico e espiritual, e é devido a isso que é considerado basilar para os demais direitos. Dessa forma, seria incompreensível que a Constituição tutelasse todos os outros direitos fundamentais, e não edificasse a vida como bem maior.[20]

Há ainda mediante o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos a sua proteção legal, não podendo ninguém ser privado de sua vida. Esse direito deve ser compreendido quanto à preservação da mesma e a possibilidade cedida ao indivíduo para que possa defender sua própria vida, podendo para isso utilizar-se de excludentes de ilicitude como a legítima defesa e o estado de necessidade. Sua característica é personalíssima e de forma alguma a pessoa pode dispor desse direito.[21]

Tal direito é supremo, pois uma sociedade no qual uns matam os outros não é possível que se mantenha a ordem e o sucesso da mesma. Além da preservação do direito à vida deve ainda existir o valor à mesma, decorrendo dessa maneira o princípio da dignidade da pessoa humana. O homem ao ser amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana faz com que se extinga dele a figura de objeto, ocorrendo dessa maneira a valorização do ser humano, no qual tal valoração deve ser empregada desde o princípio.[22]

Acerca de todas as discussões acerca desse direito, e apesar de toda a tutela constitucional, o fato de viver deve ser entendido como um direito e também como um dever. Diante disso deve se entender que o ato de viver é simultaneamente um direito, e também um dever, mas no que tange ao dever pode ser que exista conflito entre o seu cumprimento e o atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ao ser entendido como um dever, e verificado apenas o lado biológico do ser humano, leva a imaginar se a vida de um enfermo já em fase terminal, condicionado constantemente à cuidados de terceiros nas mais simples tarefas, possa apresentar algum prazer em continuar a viver, e se seria sob esse aspecto realmente atendido o princípio da dignidade para essa pessoa.[23]

O direito à vida sendo uma tutela constitucional deve ser preservado sendo algo personalíssimo e em nenhuma hipótese alguém poderá abrir mão de sua própria vida, o princípio da dignidade da pessoa humana não leva em consideração apenas a vida em si, mas também se a mesma está sendo atendida nos aspectos de valoração do indivíduo, logo mesmo um indivíduo em fase terminal será atendido naquilo que lhe garanta a possibilidade de preservar o seu bem maior, a vida.

2.1 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A palavra dignidade, etimologicamente, tem sua raiz oriunda da palavra “dignus”, que significa algo “que possui honra ou importância.” A dignidade da pessoa humana é algo que não possui um preço, no qual cada indivíduo tem direito de respeitar e de ser respeitado. A dignidade é algo que todo ser humano possui. É intrínseco à sua condição humana, e não se leva em conta aspectos sociais, raciais, religiosos, sexuais, entre outros. Por ser um dos fundamentos que regem o texto constitucional, o mesmo introduz a afirmação de que ações de cunho econômico terão como fim garantir existência digna, conforme disposto no artigo 170, e também o direito ao planejamento familiar – artigo 226, § 7- concedido ao casal é atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Salienta ainda em seu artigo 227 assegurar dignidade às crianças, e no artigo 230 a defesa da dignidade aos idosos.[24]

A dignidade da pessoa humana conforme alocada na Constituição Federal, Art. , III, presente no Título 1 – Dos Princípios Fundamentais, não se trata de um direito, mas sim de um princípio jurídico fundamental da República Federativa do Brasil. [25]

A Constituição Federal de 1988 traz em seu corpo os direitos e garantias fundamentais, os quais são subdivididos em cinco capítulos, sendo: “direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos”.[26]

A doutrina apresenta uma divisão pautada em gerações para os direitos fundamentais, podendo ser de primeira, segunda, ou de terceira geração. Essas divisões são baseadas na “ordem histórica cronológica” em que esse direitos foram reconhecidos no texto constitucional. Diante disso, pode se afirmar que os direitos fundamentais de primeira geração são aqueles referentes aos direitos e garantias individuais e políticos. Já quanto aos direitos e garantias fundamentais da segunda geração são aqueles oriundos dos direitos sociais, econômicos e culturais. E, finalmente, os direitos de terceira geração são aqueles relativos à solidariedade ou fraternidade.[27]

É com base na consagração da Declaração dos Direitos do Homem de 1.789, que a primeira geração dos direitos fundamentais surge como liberdade negativa, no qual é balizado o poder do Estado quanto ao seu poder de intervir na vida das pessoas, logo essa liberdade negativa, é a obrigação do Estado de não fazer, garantindo assim a liberdade do indivíduo.[28]

A segunda geração dos direitos fundamentais está associada aos direitos sociais, pois para que o indivíduo possa exercer a sua liberdade ele deve ter no mínimo condições dignas de vida, dessa forma a segunda geração traz a obrigação de fazer ou dar algo, necessitando da intervenção estatal para que se concretizem os direitos.[29]

A terceira geração é relativa aos direitos difusos, no qual há interesse de toda uma coletividade, trazendo à tona os direitos de solidariedade, não existindo a análise individual, são tratados temas como meio ambiente, biodiversidade, e problemáticas nesse contexto que possam ameaçar a qualidade de vida das pessoas. Há ainda a quarta geração de direitos fundamentais que estão ligados aos meios de comunicação e informação.[30]

Fala se ainda na quinta geração de direitos fundamentais que traz a paz como um direito primordial ao progresso, sendo tão importante quanto o direito à vida.[31]

O princípio da dignidade da pessoa humana é preceito vigente na Constituição Federal em seu artigo , III, CF:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana;

(...)

A dignidade da pessoa humana é indispensável para que se mantenha a ordem social, pois ela é basilar para que possamos verificar o atendimento da valoração da vida do ser humano. É ao redor desse princípio que giram todos os demais direitos. [32]

O direito à vida é intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o direito à vida não é somente quanto a manter a vida, mas sim quanto a preservar uma vida que garanta qualidade à sobrevivência dessa pessoa. Não é possível falar em direito à vida e atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana sem se atentar às condições do ambiente a que a pessoa esteja inserida. [33]

3. CIÊNCIA E DIREITO – O INÍCIO DA VIDA

Conforme dispõe o ordenamento jurídico brasileiro, a personalidade civil do ser humano se inicia com o nascimento com vida e termina com a morte, o que demonstra que o Código Civil adotou neste ponto a teoria natalista. No entanto, são reservados ao nascituro direitos, caso nasça com vida ele os adquirirá efetivamente, neste caso é presente a teoria concepcionista.[34]

No conceito biológico a vida se inicia com a fecundação, ou seja, quando o óvulo é encontrado pelo espermatozoide e desse encontro se forma o zigoto.[35]

Porém não se deve confundir o início da vida com o começo da personalidade civil, apesar da pessoa adquirir direitos e deveres com o nascimento não é este necessariamente o marco inicial da vida.[36]

Não existe definição jurídica para o início da vida, mas várias são as teorias biológicas quanto ao início da mesma, tais como: teoria concepcionista, teoria da nidação, teoria gradualista ou desenvolvimentista, teoria das primeiras atividades cerebrais, teoria natalista, teoria da potencialidade da pessoa humana.

A Teoria Concepcionista é aquela em que o início da vida é considerado a partir do momento da fecundação, quando o óvulo é encontrado pelo espermatozoide, ou seja, essa teoria se dá pelo fato biológico de fecundação, ou seja, pela concepção. Os defensores de tal teoria são contra qualquer espécie de pesquisa realizada com embriões por considerarem que esse tipo de pratica é um atentado à vida humana.[37]

A partir do momento em que ocorre a fecundação, no qual ocorrem as trocas de materiais genéticos, surge um novo ser, que carrega características dos genitores, porém com aspectos próprios. Dessa forma, esse novo ser contém material genético completo distinto, e seria capaz ter um desenvolvimento contínuo até chegar à fase do que diriam ser uma pessoa humana. Entre outros adeptos dessa tese está a Igreja Católica.[38]

Ao se existir a personalidade jurídica desde o momento em que se dá a concepção, consequentemente se tem a titularidade de outros direitos tais como: extrapatrimoniais; direito à vida, dignidade, entre outros.[39]

Para a Teoria da Nidação, a vida tem o seu início apenas quando há a fixação do óvulo no útero, os seus simpatizantes consideram a implantação do óvulo o início da viabilidade do embrião. [40]

Para a teoria Gradualista ou Desenvolvimentista, existem vários momentos no desenvolvimento pelos quais o ser humano passa: pré embrião, embrião, e feto.[41]

Na Teoria das Primeiras Atividades Cerebrais, o início da vida é considerado a partir do início da atividade cerebral. [42]

Essa Teoria toma como base a analogia feita em relação à Lei nº 9.434/97 que ampara o transplante de órgãos, na qual só permite a remoção de alguma parte corporal após comprovação por meio de exames de morte cerebral. Sendo assim, se a vida termina com o fim das atividades cerebrais, logo o seu início se dá com as primeiras atividades neurológicas.[43]

Para a Teoria Natalista o início da vida ocorre somente com o nascimento com vida.[44]

Essa teoria é empregada por maioria dos doutrinadores, e tem respaldo no artigo do Código Civil, que apregoa que o marco inicial da personalidade civil é o nascimento com vida, desse modo a vida do nascituro é apenas uma expectativa, não tendo o nascituro personalidade jurídica e capacidade de direitos, os quais seriam adquiridos somente após o nascimento com vida, antes disso são apenas assegurados alguns direitos ao nascituro que são taxativos na lei, tais como: Direito à filiação, sendo que tal direito já é garantido desde o momento da fecundação; Direito à alimentos, pois tem a finalidade de amparo e assistência pré natal ao nascituro; Direito à adoção, pois mesmo antes de nascer é possível condicionar a adoção ao nascimento com vida; Direito à curatela; Direito à doação, o nascituro poderá receber doações a partir do momento em que houve a concepção; Direito à sucessão, se ao momento da abertura da sucessão já tenha sido concebido. São países que adotam a teoria natalista são: Alemanha, Espanha, Espanha, França, Italia, Japao, Suiça.[45]

Para a Teoria da Potencialidade da Pessoa Humana, o embrião desde a concepção é potencialmente humano. Para os seus adeptos, a autonomia do embrião não se dá de forma humana, e nem biológica, mas sim embrionária. [46]

4. O DIREITO DOS EMBRIÕES

O embrião é considerado pessoa em formação, não importando se ele é in vitro, devendo ser protegido pelo direito, apesar de ser apenas uma expectativa de vida. Porém, quanto aos direitos oriundos do embrião in vivo (já está no útero materno) e o in vitro (em fase laboratorial, extracorpóreo), aquele tem titularidade de direitos enquanto este deverá ter uma proteção jurídica condizente ao seu grau de vulnerabilidade. [47]

No ordenamento jurídico brasileiro, acerca das várias teorias de conceituação para o embrião humano, o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que existem as seguintes figuras: pré embrião, embrião, feto, e a pessoa. Tal entendimento é compactuado com a Comissão de Warnock. A fase de pré embrião é aquela em que há a fecundação do óvulo pelo espermatozoide, e seu desenvolvimento até o momento que antecede sua aderência ao útero, nessa fase é autorizada a manipulação nos laboratórios. A fase de embrião se inicia com a nidação, ou seja, com a implantação do mesmo no útero, nessa fase não são permitidas as manipulações em laboratórios que possam trazer riscos à vida. É considerado feto, o momento posterior à nidação até o momento que antecede o nascimento, e será considerado pessoa a partir do nascimento. [48]

No que tange aos direitos fundamentais quanto à condição embrionária serão realizadas duas distinções: se o embrião já está implantado no útero materno (in vivo) ou se este embrião ainda não tem definido o seu destino encontrando-se ainda em laboratório (in vitro). Para os embriões que já sofreram o processo de nidação, ou seja, que já repousam fixados ao útero de sua mãe, a estes já estão resguardados direitos fundamentais, tais como: proteção da conservação de suas vidas, e em alguns casos direitos patrimoniais. [49]

Porém, no aspecto penal, quanto à vida desse embrião há a proibição, ainda não absoluta, do aborto, tal temática traz à tona a discussão do início da vida e a necessidade de proteção. Aos embriões excedentes, aqueles ainda preservados em laboratórios, os quais ainda encontram-se em fase extrauterina, há constante discussão acerca da titularidade do direito à vida. [50]

Em alguns países como Alemanha existe tutela à vida e a dignidade desde antes ao nascimento, porém no ordenamento jurídico brasileiro a discussão acerca da titularidade dos direitos fundamentais, como o direito à vida e a dignidade da pessoa humana são conferidos à pessoa nascida com vida.[51]

Há um Projeto de Lei 478 de 2007, chamado de Estatuto do Nascituro, no qual visa proteger aquele que já foi concebido, porém ainda não é nascido, englobando dessa maneira os embriões.[52]

No entanto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.510, que foi proposta pela Procuradoria Geral da República quanto às pesquisas de células tronco de embriões, entendeu por seis votos contra cinco que tais pesquisas não violam direito à vida e nem a dignidade da pessoa humana, permitindo assim a manipulação desses embriões.[53]

Diante da vulnerabilidade do embrião in vitro e por ainda não se ter na legislação norma que estabeleça quais os direitos que devem ser tutelados a ele, somente pode se dizer que há direitos a serem resguardados àqueles embriões in vivo, ou seja, ao embrião já fixado no útero.

4.1 O DIREITO DE VIDA AO EMBRIÃO AMPARADO PELO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quanto a ADIN 3510 (2008), o ministro Carlos Ayres Brito concluiu que o pré embrião - aquele que obtido em fertilização in vitro, sem que haja a cópula humana, oriundo de concepção artificial, e aqueles que não foram utilizados em gestação (excedentários) – tem tutela em dois tipos de dignidade: A dignidade embrionária, quando advém de métodos artificiais; e a dignidade humana, quando advém de métodos de fecundação naturais. Sendo assim a decisão do STF que declarou a constitucionalidade da Lei de Biosseguranca não concede a titularidade ao direito à dignidade humana àqueles embriões fertilizados in vitro. [54]

Na discussão da ADIN 3510, apesar do relator Ministro Carlos Brito posicionar que o direito à vida e a dignidade humana são atribuições dadas somente aos indivíduos que já nasceram com vida, o então Ministro Levandowski abordou a Convenção Americana de Direitos Humanos a qual confere proteção à vida desde a concepção. Dessa maneira, percebe-se que não há um consenso sobre quando se inicia essa titularidade de direitos no qual existem outras questões que envolvem as situações possíveis e os limites para interrupção de uma gestação.[55]

No entanto, apesar de ter a Lei de Biosseguranca[56] permitido a manipulação de embriões para pesquisas, a Emenda Constitucional número 45/2004 traz em seu artigo , § 3º, que tratados internacionais no que dizer respeito aos direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais após a sua devida aprovação no Congresso Nacional. Dessa forma, o Brasil ao ratificar esses tratados, as leis consideradas infraconstitucionais devem se submeter às prerrogativas destas novas emendas constitucionais, porém não foi o que ocorreu com a Lei de Biosseguranca 11.105/2005 na qual permite a manipulação de embriões vivos afrontando dessa maneira os tratados internacionais que visam a garantia do direito à vida e à dignidade da pessoa humana ao embrião desde o momento de sua concepção. [57]

5. REFERÊNCIAS

BADALOTTI, Mariângela. – Bioética e Reprodução Assistida. Disponível em: < http://www.pucrs.br/bioetica/cont/mariangela/bioeticaereproducao.pdf > Acesso em: 25.07.2015

BAZZACO, Amanda Albertoni; VALELONGO, Pamela Olivieri; MIZIARA, Ivan Dieb; BARBOSA, Caio Parente. Entendimento do consentimento livremente esclarecido na reprodução assistida. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/bioet/v22n1/a15v22n1.pdf > Acesso em: 30.07.2015

BERNARDI, Renato; REIS, Junio Barreto dos. A doutrina do “Wrongful life” e o reconhecimento dos danos morais do feto – um estudo de bioética. Disponível em: < http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=3f59bced6cb38237 > Acesso em: 07.09.2015

BIEGER, Edelize Raquel. Reprodução Assistida: a questão dos embriões excedentes. Disponível em: < http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/267/EDELIZE%20RAQUEL%20BIEGER%20MONOGRAFIA.pdf?sequence=1> Acesso em: 25.Jul.2015

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional – 27 ed.atual. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2012.

CARDIN, Valéria Silva Galdino; ROSA, Letícia Carla Baptista. Do relativismo ético e jurídico do aborto quando da realização da redução embrionária. Disponível em: < http://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/viewFile/2548/1755 > Acesso em: 05.08.2015.

Código Penal Brasileiro – disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm.> Acesso em 13.10.2015

COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de direito civil: obrigações; responsabilidade civil. – 5.ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.

COLAFATTI, Maria Beatriz; PAULICHI, Jaqueline da Silva. Questões controversas envolvendo a reprodução humana assistida: o abandono de embrião. Disponível em: < http://direitoebioetica.com.br/download/73 > Acesso em: 07.09.2015

DIAS, José Francisco de Assis; KAMIKAWA, Gisele keiko. Concepção indevida, nascimento indevido e a vida indesejada: como implicações do direito à vida ou dever de viver. Disponível em: < http://www.cesumar.br/prppge/pesquisa/mostras/pri_mestrado/pdf/01_GT6_Jose_Francisco_Assis_Dias.pdf > Acesso em 25.07.2015

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral das obrigações. – 22.ed.rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC – São Paulo: Saraiva, 2007.

FINATTI, Amanda Novo; CARDIN, Valéria Silva Galdino. Dos Efeitos Da Utilização Da Reprodução Assistida Nas Entidades Familiares. Disponível em < http://www.cesumar.br/prppge/pesquisa/mostras/vi_mostra/amanda_novo_finatti.pdf > Acesso em 20.08.2015

GALDINO, Valéria Silva; ROSA, Letícia Carla Baptista. Da vulnerabilidade do embrião. Disponível em < http://www.portalseer.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/8392/6009 > Acesso em: 25.07.2015

GODOY, Gabriel Gualano. Acórdão Perruche e o direito de não nascer. Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre em Direito, área de concentração em Direito das Relações Sociais, Programa de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Curitiba: UFPR, 2007. Disponível em: http://dspace.c3sl.ufpr.br/dspace/bitstream/handle/1884/12026/nao_nascer_FINAL.pdf?sequence=1 > Acesso em 02.09.2015

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro. – 10. Ed. V.1 – São Paulo: Saraiva, 2012.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. Vol.4 – 7.ed – São Paulo: Saraiva, 2012.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado – 2. Ed. V.1 – São Paulo: Saraiva, 2012.

GRANER, Viviane Rodrigues; BARROS, Sonia Maria de Oliveira. Complicações maternas e ocorrências neonatais associadas às gestações múltiplas resultantes de técnicas de reprodução assistida. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/reeusp/v43n1/13.pdf > Acesso em: 30.07.2015

HOLANDA, Caroline Sátiro de. Violação à liberdade reprodutiva: uma análise dos pressupostos da responsabilidade civil para os casos de wrongful birth e wrongful life. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=4e2a6330465c8ffc. Acesso em 30.07.2015.

KUSMA, Taís Fernanda. Novas tecnologias reprodutivas: colisão de direitos fundamentais face à técnica de redução embrionária. Disponível em: < http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=7c82fab8c8f89124 > Acesso em: 15.08.2015

LEITE, Tatiana Henriques; HENRIQUES, Rodrigo Arruda de Holanda. Bioética em reprodução humana assistida: influência dos fatores sócio-econômico-culturais sobre a formulação das legislações e guias de referência no Brasil e em outras nações. Disponível em < http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-73312014000100031&script=sci_abstract&tlng=pt > Acesso em: 20.08.2015

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. – 16. Ed.rev.,atual.e ampl.- São Paulo: Saraiva, 2012.

LOUREIRO, CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA MAGALHÃES DA SILVA. Impactos do princípio da dignidade humana no direito à vida do embrião. Disponível em < http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp011953.pdf > Acesso em: 25.07.2015

LUNA, Naara. O aborto no Congresso Nacional: o enfrentamento de atores religiosos e feministas em um Estado laico. Disponível em: < http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-33522014000200083 > Acesso em 13.09.2015

MARTINS, Leonardo. Bioética à luz da liberdade científica: estudo de caso baseado na decisão do STF sobre a constitucionalidade da Lei de Biosseguranca e no direito comparado alemão - Com um ensaio de Bernhard Schink: Questões atuais da proteção da vida pré-natal. - São Paulo: Atlas, 2014

MARTINS, Vitória Iwaiki – Biodireito em prol do embrião. Disponível em:< http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/3633/3392 >. Acesso em 25.07.15

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional - 25. ed. - São Paulo: Atlas 2.010

MORILLO, Andrea Macía. Panorama de la responsabilidade civil de los profisionales sanitários por wrongful birth y wrongful life. Disponível em: < http://www.scielo.cl/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0718-80722009000100005> Acesso em 07.09.2015.

NORBIM, Luciano Dalvi; apres. O direito do nascituro à personalidade civil. – Brasília: Brasília Jurídica, 2006

PAIANO, Daniela Braga; ROCHA, Maurem da Silva. Biodireito e início da vida: crise de paradigmas no ordenamento jurídico brasileiro. Disponível em: < http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/INTERTEMAS/article/viewFile/731/731 > Acesso em 29.08.2015.

PEREIRA, Paula Cargnin. Responsabilidade Civil e o nascimento indesejado: uma análise jurisprudencial. Disponível em <. https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/104348/Monografia-%20PAULA%20CARGNIN%20PEREIRA.pdf?sequence=1 >. Acesso em 30.08.2015.

Polêmica cerca redução embrionária. Disponível em: http://sna.saúde.gov.br/imprimir.cfm?id=411 . Acesso em 20.08.2015

POTECHI, Bruna. O Estatuto do Nascituro: quando os documentos legislativos constroem pessoas. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/cadernosdecampo/article/download/80910/8455 > Acesso em: 14.08.2015

RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. – São Paulo: Saraiva, 2014.

RAPOSO, Vera Lúcia. As wrong actions no início da vida (wrongful conception, wrongful birth e wrongful life) e a responsabilidade médica. In: Revista Portuguesa do Dano Corporal. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra. Disponível em: https://digitalis.uc.pt/pt-pt/artigo/wrong_actions_no_in%C3%ADcio_da_vida_wrongful_conception_wrongful_birth_e_wrongful_life_e > Acesso em: 30.07.2015

Resolução 2.121/2.015 do Conselho Federal de Medicina. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2015/2121_2015.pdf > Acesso em 08. Nov. 2015

ROBERTO. Luciana Mendes Pereira. O Direito à Vida. Disponível em: < http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/15479-15480-1-PB.pdf > Acesso em: 15.08.2015

SALDANHA, Ana Claudia – Aspectos bioéticos, constitucionais e civis da tutela do embrião. Disponível em: < http://repo.bioeticaediplomacia.icict.fiocruz.br:8080/xmlui/handle/123456789/177 > Acesso em 25.07.2015.

SAMRSLA, Mônica; NUNES, Juliana Cezar; KALUME, Carolina; CUNHA, Antônio Carlos Rodrigues da; GARRAFA, Volnei. Expectativa de mulheres à espera de reprodução assistida em hospital público do DF – Estudo bioético. Disponível em:< http://www.scielo.br/pdf/%0D/ramb/v53n1/19.pdf> Acesso em 29.08.2015

SANTOS, Vanessa Cruz; ANJOS, Karla Ferraz dos; SOUZAS, Raquel; EUGÊNIO, Benedito Gonçalves. Criminalização do aborto no Brasil e implicações à saúde pública. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/bioet/v21n3/a14v21n3.pdf > Acesso em 05.08.2015.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. – 11. ed.rev.atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.

SCHINESTSCK, Clarissa Ribeiro. As pesquisas com células embrionárias: o direito à vida digna ou o direito à dignidade do embrião in vitro? –. Disponível em : < http://revistas.pucsp.br/index.php/red/article/download/522/51 > Acesso em: 25.07.2015

SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. – 25. Ed.rev.atual. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2005.

SILVA, Rafael Peteffi da. Wrongful conception, Wrongful Birth e Wrongful Life: indenização pelo nascimento de filhos indesejados e os recentes posicionamentos da jurisprudência brasileira. Disponível em: < http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10781&revista_caderno=7 > Acesso em: 02.09.2015

SILVA, Rafael Peteffi da; RAMMÊ, Adriana Santos. Responsabilidade Civil pelo nascimento de filhos indesejados: comparação jurídica e recentes desenvolvimentos jurisprudenciais. Disponível em < http://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/28 >. Acesso em 30.08.2015. Pag. 123 – 124

SOUZA, Marise Cunha de. As técnicas de reprodução assistida. A barriga de aluguel. A definição da maternidade e da paternidade. Bioética. Disponível em < http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista50/Revista50_348.pdf > Acesso em: 02.09.2015

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. – 12.ed. São Paulo: Atlas, 2012.


[1] SALDANHA, Ana Claudia – Aspectos bioéticos, constitucionais e civis da tutela do embrião. Disponível em: < http://repo.bioeticaediplomacia.icict.fiocruz.br:8080/xmlui/handle/123456789/177 > Acesso em 25.Jul.2015.

[2] SALDANHA, Ana Claudia – Aspectos bioéticos, constitucionais e civis da tutela do embrião. Disponível em: < http://repo.bioeticaediplomacia.icict.fiocruz.br:8080/xmlui/handle/123456789/177 > Acesso em 25.Jul.2015.

[3] SALDANHA, Ana Claudia – Aspectos bioéticos, constitucionais e civis da tutela do embrião. Disponível em: < http://repo.bioeticaediplomacia.icict.fiocruz.br:8080/xmlui/handle/123456789/177 > Acesso em 25.Jul.2015.

[4] MARTINS, Leonardo. Bioética à luz da liberdade científica: estudo de caso baseado na decisão do STF sobre a constitucionalidade da Lei de Biosseguranca e no direito comparado alemão - Com um ensaio de Bernhard Schink: Questões atuais da proteção da vida pré-natal. - São Paulo: Atlas, 2014

[5] FINATTI, Amanda Novo; CARDIN, Valéria Silva Galdino. Dos Efeitos Da Utilização Da Reprodução Assistida Nas Entidades Familiares. Disponível em < http://www.cesumar.br/prppge/pesquisa/mostras/vi_mostra/amanda_novo_finatti.pdf > Acesso em 20.Ago.2015

[6] SAMRSLA, Mônica; NUNES, Juliana Cezar; KALUME, Carolina; CUNHA, Antônio Carlos Rodrigues da; GARRAFA, Volnei. Expectativa de mulheres à espera de reprodução assistida em hospital público do DF – Estudo bioético. Disponível em:< http://www.scielo.br/pdf/%0D/ramb/v53n1/19.pdf> Acesso em 29.Ago.2015

[7]BADALOTTI, Mariângela. – Bioética e Reprodução Assistida. Disponível em: < http://www.pucrs.br/bioetica/cont/mariangela/bioeticaereproducao.pdf > Acesso em: 25.Jul.2015.

[8]BIEGER, Edelize Raquel. Reprodução Assistida: a questão dos embriões excedentes. Disponível em: < http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/267/EDELIZE%20RAQUEL%20BIEGER%20MONOGRAFIA.pdf?sequence=1> Acesso em: 25.Jul.2015

[9] FINATTI, Amanda Novo; CARDIN, Valéria Silva Galdino. Dos Efeitos Da Utilização Da Reprodução Assistida Nas Entidades Familiares. Disponível em < http://www.cesumar.br/prppge/pesquisa/mostras/vi_mostra/amanda_novo_finatti.pdf > Acesso em 20.Ago.2015

[10] Resolução 2.121/2.015 do Conselho Federal de Medicina. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2015/2121_2015.pdf > Acesso em 08. Nov. 2015

[11] Resolução 2.121/2.015 do Conselho Federal de Medicina. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2015/2121_2015.pdf > Acesso em 08.Nov.2015

[12] - SALDANHA, Ana Claudia – Aspectos bioéticos, constitucionais e civis da tutela do embrião. Disponível em: < http://repo.bioeticaediplomacia.icict.fiocruz.br:8080/xmlui/handle/123456789/177 > Acesso em 25.Jul.2015.

[13] COLAFATTI, Maria Beatriz; PAULICHI, Jaqueline da Silva. Questões controversas envolvendo a reprodução humana assistida: o abandono de embrião. Disponível em: < http://direitoebioetica.com.br/download/73 > Acesso em: 07.Set.2015

[14] AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. REPRODUÇÃO HUMANA - FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1) Caso concreto, está comprovado, nos autos, que a autora apresenta patologias que a impossibilitam de ter uma gravidez natural, necessitando da realização do tratamento de reprodução humana assistida - fertilização in vitro, o mais breve possível, haja vista que já conta com 45 anos de idade. Não se pode privar um casal hipossuficiente de gerar um filho... (TJ-RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 18/04/2012, Vigésima Primeira Câmara Cível). Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21633925/agravo-de-instrumento-ai-70047263785-rs-tjrs/inteiro-teor-21633926 Acesso em 17.Nov.2015

[15] AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. REPRODUÇÃO HUMANA - FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1) Caso concreto, está comprovado, nos autos, que a autora apresenta patologias que a impossibilitam de ter uma gravidez natural, necessitando da realização do tratamento de reprodução humana assistida - fertilização in vitro, o mais breve possível, haja vista que já conta com 45 anos de idade. Não se pode privar um casal hipossuficiente de gerar um filho... (TJ-RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 18/04/2012, Vigésima Primeira Câmara Cível). Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21633925/agravo-de-instrumento-ai-70047263785-rs-tjrs/inteiro-teor-21633926 Acesso em 17.Nov.2015

[16]MARTINS, Vitória Iwaiki – Biodireito em prol do embrião. Disponível em:< http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/3633/3392 >. Acesso em 25.Jul.15

[17] SOUZA, Marise Cunha de. As técnicas de reprodução assistida. A barriga de aluguel. A definição da maternidade e da paternidade. Bioética. Disponível em < http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista50/Revista50_348.pdf > Acesso em: 02.Set.2015.

[18] SOUZA, Marise Cunha de. As técnicas de reprodução assistida. A barriga de aluguel. A definição da maternidade e da paternidade. Bioética. Disponível em < http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista50/Revista50_348.pdf > Acesso em: 02.Set.2015.

[19]DIAS, José Francisco de Assis; KAMIKAWA, Gisele keiko. Concepção indevida, nascimento indevido e a vida indesejada: como implicações do direito à vida ou dever de viver. Disponível em: < http://www.cesumar.br/prppge/pesquisa/mostras/pri_mestrado/pdf/01_GT6_Jose_Francisco_Assis_Dias.pdf > Acesso em 25.Jul.2015

[20] SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. – 25. Ed.rev.atual. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2005. Pag.198

[21]ROBERTO. Luciana Mendes Pereira. O Direito à Vida. Disponível em: < http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/15479-15480-1-PB.pdf > Acesso em: 15.Ago.2015

[22] NORBIM, Luciano Dalvi; apres. O direito do nascituro à personalidade civil. – Brasília: Brasília Jurídica, 2006

[23] DIAS, José Francisco de Assis; KAMIKAWA, Gisele keiko. Concepção indevida, nascimento indevido e a vida indesejada: como implicações do direito à vida ou dever de viver. Disponível em: < http://www.cesumar.br/prppge/pesquisa/mostras/pri_mestrado/pdf/01_GT6_Jose_Francisco_Assis_Dias.pdf > Acesso em 25.Jul.2015

[24] RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. – São Paulo: Saraiva , 2014. Pag.14.

[25] MARTINS, Leonardo. Bioética à luz da liberdade científica: estudo de caso baseado na decisão do STF sobre a constitucionalidade da Lei de Biosseguranca e no direito comparado alemão - Com um ensaio de Bernhard Schink: Questões atuais da proteção da vida pré-natal. - São Paulo: Atlas, 2014

[26] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional - 25. ed. - São Paulo: Atlas 2.010

[27] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional - 25. ed. - São Paulo: Atlas 2.010

[28] NORBIM, Luciano Dalvi; apres. O direito do nascituro à personalidade civil. – Brasília: Brasília Jurídica, 2006

[29] NORBIM, Luciano Dalvi; apres. O direito do nascituro à personalidade civil. – Brasília: Brasília Jurídica, 2006

[30] NORBIM, Luciano Dalvi; apres. O direito do nascituro à personalidade civil. – Brasília: Brasília Jurídica, 2006

[31] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional – 27 ed.atual. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2012.

[32] NORBIM, Luciano Dalvi; apres. O direito do nascituro à personalidade civil. – Brasília: Brasília Jurídica, 2006

[33]ROBERTO. Luciana Mendes Pereira. O Direito à Vida. Disponível em: < http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/15479-15480-1-PB.pdf > Acesso em: 15.Ago.2015

[34] PAIANO, Daniela Braga; ROCHA, Maurem da Silva. Biodireito e início da vida: crise de paradigmas no ordenamento jurídico brasileiro. Disponível em: < http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/INTERTEMAS/article/viewFile/731/731 > Acesso em 29.Ago.2015.

[35] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional - 25. ed. - São Paulo: Atlas 2.010

[36] KUSMA, Taís Fernanda. Novas tecnologias reprodutivas: colisão de direitos fundamentais face à técnica de redução embrionária. Disponível em: < http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=7c82fab8c8f89124 > Acesso em: 15.Ago.2015

[37] SALDANHA, Ana Claudia – Aspectos bioéticos, constitucionais e civis da tutela do embrião. Disponível em: < http://repo.bioeticaediplomacia.icict.fiocruz.br:8080/xmlui/handle/123456789/177 > Acesso em 25.Jul.2015.

[38] SCHINESTSCK, Clarissa Ribeiro. As pesquisas com células embrionárias: o direito à vida digna ou o direito à dignidade do embrião in vitro? –. Disponível em : < http://revistas.pucsp.br/index.php/red/article/download/522/51 > Acesso em: 25.Jul.2015

[39] COLAFATTI, Maria Beatriz; PAULICHI, Jaqueline da Silva. Questões controversas envolvendo a reprodução humana assistida: o abandono de embrião. Disponível em: < http://direitoebioetica.com.br/download/73 > Acesso em: 07.Set.2015

[40] SALDANHA, Ana Claudia – Aspectos bioéticos, constitucionais e civis da tutela do embrião. Disponível em: < http://repo.bioeticaediplomacia.icict.fiocruz.br:8080/xmlui/handle/123456789/177 > Acesso em 25.Jul.2015.

[41] - SALDANHA, Ana Claudia – Aspectos bioéticos, constitucionais e civis da tutela do embrião. Disponível em: < http://repo.bioeticaediplomacia.icict.fiocruz.br:8080/xmlui/handle/123456789/177 > Acesso em 25.Jul.2015.

[42] - SALDANHA, Ana Claudia – Aspectos bioéticos, constitucionais e civis da tutela do embrião. Disponível em: < http://repo.bioeticaediplomacia.icict.fiocruz.br:8080/xmlui/handle/123456789/177 > Acesso em 25.Jul.2015.

[43] SCHINESTSCK, Clarissa Ribeiro. As pesquisas com células embrionárias: o direito à vida digna ou o direito à dignidade do embrião in vitro? –. Disponível em : < http://revistas.pucsp.br/index.php/red/article/download/522/51 > Acesso em: 25.Jul.2015

[44] SALDANHA, Ana Claudia – Aspectos bioéticos, constitucionais e civis da tutela do embrião. Disponível em: < http://repo.bioeticaediplomacia.icict.fiocruz.br:8080/xmlui/handle/123456789/177 > Acesso em 25.Jul.2015.

[45] NORBIM, Luciano Dalvi; apres. O direito do nascituro à personalidade civil. – Brasília: Brasília Jurídica, 2006

[46] - SALDANHA, Ana Claudia – Aspectos bioéticos, constitucionais e civis da tutela do embrião. Disponível em: < http://repo.bioeticaediplomacia.icict.fiocruz.br:8080/xmlui/handle/123456789/177 > Acesso em 25.07.2015.

[47] GALDINO, Valéria Silva; ROSA, Letícia Carla Baptista. Da vulnerabilidade do embrião. Disponível em < http://www.portalseer.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/8392/6009 > Acesso em: 25.Jul.2015

[48]- SALDANHA, Ana Claudia – Aspectos bioéticos, constitucionais e civis da tutela do embrião. Disponível em: < http://repo.bioeticaediplomacia.icict.fiocruz.br:8080/xmlui/handle/123456789/177 > Acesso em 25.Jul.2015.

[49] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. – 11. ed.rev.atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.

[50] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. – 11. ed.rev.atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.

[51] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. – 11. ed.rev.atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.

[52] POTECHI, Bruna. O Estatuto do Nascituro: quando os documentos legislativos constroem pessoas. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/cadernosdecampo/article/download/80910/8455 > Acesso em: 14.Ago.2015

[53]LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. – 16. Ed.rev.,atual.e ampl.- São Paulo: Saraiva, 2012.

[54]- SALDANHA, Ana Claudia – Aspectos bioéticos, constitucionais e civis da tutela do embrião. Disponível em: < http://repo.bioeticaediplomacia.icict.fiocruz.br:8080/xmlui/handle/123456789/177 > Acesso em 25.Jul.2015.

[55] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. – 11. ed.rev.atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.

[56] NORBIM, Luciano Dalvi; apres. O direito do nascituro à personalidade civil. – Brasília: Brasília Jurídica, 2006. Pg 115 – O acórdão que foi prolatado quanto ao julgamento da ADI 3510/DF tendo por objeto especificamente, o artigo da Lei de Biosseguranca, tem o seguinte teor: “É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: I – sejam embriões inviáveis; ou II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento. § 1º Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores. § 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa. 3§ É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.”

[57] LOUREIRO, CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA MAGALHÃES DA SILVA. Impactos do princípio da dignidade humana no direito à vida do embrião. Disponível em < http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp011953.pdf > Acesso em: 25.Jul.2015

  • Sobre o autorProfessora e Advogada.
  • Publicações9
  • Seguidores13
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações1186
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-tutela-juridica-dos-embrioes-na-reproducao-humana-assistida/490253113

Informações relacionadas

Júlio Moraes Oliveira, Advogado
Artigoshá 3 anos

Sugestões de temas de monografia em direito

Dos direitos do nascituro e do embrião no Direito Brasileiro

Flávio Tartuce, Advogado
Artigoshá 10 anos

A tutela da vida humana embrionária

Artigoshá 4 anos

A Proteção Jurídica do Nascituro à Partir da Visão do STF

André Pereira, Advogado
Artigoshá 8 anos

Diferença entre registro e averbação

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)