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20 de Maio de 2024

A venda extrajudicial indevida de veículo objeto de alienação fiduciária pelo banco e o ressarcimento pelo valor da tabela FIPE

Publicado por Lucas Sampaio
há 3 anos

A alienação fiduciária é uma modalidade recorrente utilizada pelos brasileiros na compra de automóveis. Nesta modalidade, o indivíduo utiliza-se do veículo, no entanto a propriedade permanece vinculada ao banco que emprestou o dinheiro para que a transação ocorresse. Ao término do pagamento das parcelas, a pessoa tem para si a propriedade integral do bem.

A partir do inadimplemento das prestações, permite-se a busca e apreensão do veículo de forma liminar, ou seja, sem que o fiduciante (a pessoa que deve ao banco) possa manifestar-se previamente à medida cautelar assecuratória, nos exatos termos do artigo do Decreto-Lei nº 911/69.

Uma vez que ocorre a entrega do automóvel ao banco, este reúne todos os poderes inerentes à propriedade para si, inclusive o de dispor do bem. A partir da consolidação da propriedade do bem na esfera jurídica do banco, o risco do negócio passa a ser seu. Nesse caso, uma vez realizada a venda extrajudicial do veículo, a decisão de extinção sem resolução do mérito do procedimento judicial que deu azo à busca e apreensão deve ser suportada pela entidade financeira, entendimento este exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.742.897-PR.

Outrossim, no mesmo REsp o STJ aduziu que deve haver o ressarcimento ao fiduciante (devedor) no valor do automóvel constante da tabela FIPE no momento da busca e apreensão, ainda que o valor vendido tenha sido inferior ao da tabela, uma vez que esta é a quantia que tem o condão de ressarcir adequadamente o devedor da indevida privação do uso do veículo.

Dessa forma, o STJ fixou o seguinte entendimento no REsp 1.742.897-PR: “O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito, deve ser o valor do veículo na Tabela FIPE à época da busca e apreensão.”

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