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19 de Maio de 2024
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    Abordagem Jurídica ao Combate ao Assédio no Ambiente de Trabalho

    Publicado por Gabriel Mendes
    mês passado

    Introdução

    O assédio no ambiente de trabalho constitui uma violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores e um obstáculo ao desenvolvimento de relações laborais saudáveis e produtivas. Este artigo destaca a importância de uma abordagem jurídica na mitigação do assédio no local de trabalho, examinando os desafios legais inerentes e as medidas legais existentes para sua prevenção, à luz de legislação nacional, tratados internacionais, jurisprudência e doutrina especializada, incluindo a recente Lei 14.612.

    Desafios Legais do Assédio no Ambiente de Trabalho

    O quadro jurídico em torno do assédio no ambiente de trabalho varia consideravelmente entre as jurisdições, mas geralmente existe uma legislação que proíbe expressamente o assédio e oferece proteções aos trabalhadores. No Brasil, por exemplo, a recente Lei 14.612, de 17 de março de 2022, é um importante marco legal no combate ao assédio sexual em ambientes de trabalho públicos e privados. Essa lei estabelece diretrizes claras para a prevenção e combate ao assédio sexual, definindo condutas e punições para os infratores.

    Além da legislação nacional, o assédio no ambiente de trabalho também é tratado em âmbito internacional por meio de tratados e convenções, como as Convenções 100 e 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Convenção 100 trata da igualdade de remuneração entre homens e mulheres para trabalho de igual valor, enquanto a Convenção 111 trata da discriminação em matéria de emprego e ocupação. Ambas as convenções reconhecem o direito dos trabalhadores a um ambiente de trabalho livre de assédio e discriminação, complementando as leis nacionais.

    Além disso, a jurisprudência desempenha um papel crucial na interpretação e aplicação das leis relacionadas ao assédio no ambiente de trabalho. Decisões judiciais têm estabelecido padrões e precedentes importantes, reforçando a responsabilidade do empregador na prevenção e combate ao assédio. Por exemplo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiteradamente reconhecido o direito do trabalhador à reparação por danos morais em casos de assédio moral, quando comprovada a conduta abusiva por parte do empregador ou de seus prepostos. Assim, demonstrados os fatos ensejadores dos danos morais que o reclamante alega ter sofrido, remanesce a obrigação reparatória por parte da ré de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil).

    Além disso, a doutrina especializada oferece análises críticas e orientações sobre os aspectos jurídicos do assédio no ambiente de trabalho, contribuindo para o aprimoramento das políticas e práticas empresariais. Autores renomados têm explorado as dimensões legais, éticas e sociais do assédio, fornecendo insights valiosos sobre as melhores estratégias de prevenção e resposta.

    Considerações sobre Indenização por Danos Morais

    A compensação por danos morais decorrentes de assédio no ambiente de trabalho deve ser estabelecida com base em princípios de proporcionalidade, considerando a relação entre a lesão sofrida e a compensação devida. Esta compensação possui caráter pedagógico, visando desestimular futuras práticas ofensivas e promover um ambiente de trabalho saudável e respeitoso.

    Para determinar o montante da indenização, são considerados diversos fatores, como o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano causado, as especificidades do caso e as condições econômico-sociais das partes envolvidas. Nesse sentido, os artigos 944, 953 e 884 do Código Civil brasileiro estabelecem parâmetros para a fixação do valor da indenização por danos morais, levando em conta a gravidade da conduta ilícita, a intensidade do sofrimento causado à vítima e a capacidade econômica do ofensor.

    Conclusão

    Em resumo, o combate ao assédio no ambiente de trabalho exige uma abordagem holística e interdisciplinar, que integre considerações legais, jurisprudenciais, doutrinárias e de responsabilidade civil, além de princípios de proporcionalidade na compensação por danos morais. A recente Lei 14.612, juntamente com a legislação existente, tratados internacionais, jurisprudência consolidada e doutrina especializada, fornece um arcabouço sólido para a prevenção e combate ao assédio no local de trabalho. Somente por meio de políticas e práticas informadas por essa base legal e especializada, podemos criar ambientes de trabalho seguros, inclusivos e livres de assédio para todos os trabalhadores. O compromisso conjunto dos empregadores, dos trabalhadores e das autoridades reguladoras, tanto em nível nacional quanto internacional, é essencial para alcançar esse objetivo e promover relações laborais justas, equitativas e livres de danos morais.

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