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4 de Março de 2024

Abordagem policial, fundada suspeita e abuso de autoridade. Breves Considerações

Comentários acerca de leis, decisões judiciais e doutrina

há 8 anos

Abordagem Policial fundada suspeita e Abuso de Autoridade Breves Consideraes

I - Introdução

Este artigo busca ser direto e objetivo quanto ao estudo da “abordagem policial”, sua legalidade e limites. Para tanto, serão considerados os ditames legais, jurisprudenciais e doutrinários.

Como sempre, o autor do presente trabalho busca utilizar linguagem simples, a fim de que a informação seja acessível a todos.

II - Direto ao ponto - Lei

O Código de Processo Penal (CPP), em seu artigo 240, § 2º, ao tratar da “busca pessoal”, determina que:

“Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”.

Os objetos mencionados nas alíneas são considerados ilícitos. Portanto, autorizam a busca pessoal.

Enfatize-se que, a busca pessoal é autorizada com uma condição, qual seja “quando houver fundada suspeita”.

Como se vê, não se trata de uma mera suspeita, e sim, de uma “fundada suspeita”.

Para que os leitores menos atenciosos não se percam em devaneios, é necessário frisar que, a conduta policial, como de qualquer ente público, tem, necessariamente, que ocorrer na forma da lei.

Isso porque, segundo a Constituição Federal, nossa Lei Maior, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II).

Assim, se a lei faz uma exigência, não pode um servidor ou órgão público desobedecê-la, apenas, por entender inconveniente ou inviável.

III - Fundada suspeita, segundo o Supremo Tribunal Federal - STF

O STF, a mais alta corte do país, já decidiu acerca da chamada “fundada suspeita”. Conveniente transcrever um trecho da decisão (ementa):

"A 'fundada suspeita', prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um" blusão "suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo. (HC 81305, Min. ILMAR GALVÃO, DJ 22-02-2002).

Note-se que, a polêmica é tão grande que, o tema já foi debatido, até mesmo, no STF, nossa Corte Suprema.

Enfim, entenderam os ministros que, a fundada suspeita “não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa”.

IV - O que seria a “fundada suspeita”?

A expressão “fundada suspeita” é demasiadamente subjetiva. Qualquer definição pode ser questionada, o que leva a infinitos debates.

Para dar melhor base aos nossos leitores, nada melhor que reproduzir o ensino do renomado jurista Guilherme de Souza NUCCI, doutor e mestre em direito processual penal e professor da PUC-SP:

Fundada Suspeita: é requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo curial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem – e devem – revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentadamente) (Fonte: Código de Processo Penal Comentado. 4ª ed. São Paulo: RT, 2005, p. 493).

Saliente-se que, segundo o insigne professor, para a revista pessoal, é necessário haver algo palpável, como uma “denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver” (...).

V - Poder Executivo x Poder Legislativo

Infelizmente, temos uma cultura teoria e prática sempre distantes. Assim, por mais que saibamos o procedimento correto, de acordo com a lei, não é o que vivenciamos.

Alguns dirão que a exigência de fundada suspeita é inviável, tendo em vista a criminalidade que praticamente domina o país.

Tal argumento autoriza a entender que, quando o indivíduo entender que a lei é inviável, tem a autorização de desobedecê-la.

Vale sempre lembrar que, se o povo entende que a lei está desatualizada ou não atende aos seus anseios, deve acionar os seus representantes, afinal,"todo o poder emana do povo".

O Poder Legislativo - nesse caso deputados federais e senadores - pode alterar ou excluir a exigência da fundada suspeita, prevista no Código de Processo Penal (Lei Federal).

Não pode o Poder Executivo, por meio de uma de suas instituições, simplesmente, colocar-se acima da lei, por entender que esta não está de acordo com sua lógica.

Aliás, há quem diga que policiais militares de alguns estados tem, até mesmo, metas de abordagem, devendo apresentar quantas abordagens fizeram durante o dia, sem haver necessidade da “fundada suspeita”. É uma explícita desobediência à lei.

VI - Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)

A definição do abuso de autoridade é trazida pela Lei 4.898/1965. Basta examinar os artigos 3º e 4º da referida lei. Transcreve-se alguns incisos abaixo:

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção (...).

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.

Recomenda-se uma leitura atenta dos artigos acima transcritos, mormente quanto às expressões “formalidades legais” e “constrangimento não autorizado em lei”.

Um simples raciocínio, autoriza a entender que, uma abordagem policial, sem fundada suspeita, representaria um constrangimento não autorizado em lei, o que configura o crime de abuso de autoridade.

O artigo 6º da mencionada lei (Lei 4.898/1965) rege que, oabuso de autoridade implica em sanção administrativa civil e penal.

VII – Polícia militar e Orientação Jurídica.

Por vezes, os policiais militares que executam as abordagens estão mais expostos a demissões, exonerações e outras sanções administrativas e criminais, como visto acima.

Contudo, é bom lembrar que, em regra, os policiais militares, responsáveis pelo patrulhamento, não recebem uma orientação adequada, sob o ponto de vista legal. Dessa forma, por vezes, estão, apenas, cumprindo ordens, como exemplo, muitos estão submetidos a “meta de abordagem”, como citado anteriormente.

Pune-se o agente da abordagem, mas não se pude quem dá a ordem ao agente ou, ainda, quem foi omisso em sua formação policial (curso de formação da polícia militar).

Não há certeza quanto às orientações jurídicas que os soldados (praças) recebem durante sua formação na corporação.

Se as autoridades relacionadas à Segurança Pública, como o Comando Geral das Polícias enviam agentes para a linha de frente sem o devido preparo ou orientação acerca das imposições da lei, entende-se haver um grave erro, no mínimo, de omissão.

VIII - Conclusão

O presente trabalho não busca inserir opinião ou juízo de valor, e sim, fazer uma análise da lei vigente, ou seja, o Código de Processo Penal, em seu artigo 240, § 2º.

Como o texto já enfatizou, não há necessidade de muitas polêmicas, haja vista que a lei é clara, já havendo, inclusive, decisão do STF quanto ao tema.

Por fim, caso haja descontentamento com a lei, ao invés de refutá-la ou desobedecê-la, bastaria uma alteração legislativa, uma vez que, segundo a Constituição federal, “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos”.

Adriano M Pinheiro é advogado em São Paulo/SP, professor de direito, palestrante e articulista.

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3 Comentários

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Excelente artigo, infelizmente é fato que há abusos e também é sabido que qualquer tentativa de argumentar com PMs pode resultar em graves consequências desagradáveis. Conheço jovens que já sofreram revistas pela simples aparência. continuar lendo

É uma grande tolice engessar o trabalho das Polícias desse jeito, pois a abordagem policial é o fator que inibe e desencoraja a ação de criminosos. Constrangimento é o que uma vitima passa nas mãos dos bandidos. A abordagem policial é o cumprimento literal da Constituição Federal no tocante à preservação da ordem pública conforme descrito no art. 144. A população estará fadada à abusos no momento em que a criminalidade bater em sua porta e não houver mais polícia para te salvar... Abram seus olhos e parem de hipocrisia! continuar lendo

Parabéns pelo artigo.penso que ha muito abuso da parte dos policiais que aponta uma arma para cara do cidadão e mantem as pessoas com as maos cruzadas ao pescoço enquanto fazem "averiguações" muito constrangedor. A lei 4898/65 é muito branda criada na ditadura não serve para punir. continuar lendo