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23 de Maio de 2024

Aborto – O que diz a lei

Considerado crime contra a vida humana, o aborto ilegal e clandestino mata muitas mulheres ao redor do mundo.

há 7 anos

Resumo do artigo

No Brasil existem três situações em que o aborto não é considerado crime: quando a gravidez representa risco de vida para a gestante, quando é resultado de estupro ou quando o feto é anencefálico. Nessas situações, o aborto legal é permitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O aborto clandestino, devido à sua ilegalidade, leva muitas mulheres a recorrerem a clínicas precárias, resultando em um alto número de mortes e lesões. Há movimentos a favor da legalização do aborto, argumentando que a criminalização não impede sua prática, mas coloca em risco a vida das mulheres. No entanto, a maioria da população é contra a prática, e existem grupos que defendem a criminalização.

Aborto O que diz a lei

A interrupção da gravidez, também conhecida como aborto, é caracterizada pela retirada de um embrião ou feto antes que chegue a termo (cerca de 40 semanas), o que resulta na sua morte.

O aborto pode ser de dois tipos:

  • Aborto espontâneo: aquele que ocorre de maneira natural.
  • Aborto induzido: aquele que ocorre quando o final da gestação é feito por meio da ingestão de remédios ou da curetagem, um procedimento cirúrgico em que há a raspagem da parede uterina para a retirada do embrião ou feto.

O aborto no Brasil

Em nosso país, o aborto induzido é considerado crime contra a vida humana previsto pelo Código Penal Brasileiro desde 1984.

Fazer um aborto induzido pode acarretar em detenção de um a três anos para a mãe que causar o aborto ou que dê permissão para que outra pessoa o cometa. Neste último caso, a pessoa que realizou o procedimento pode pegar de um a quatro anos de prisão.

Quando o aborto induzido é provocado sem o consentimento da mãe, a pessoa que o provocou pode pegar de três a dez anos de reclusão.

Situações em que o aborto não é considerado crime contra a vida humana

O aborto no Brasil somente não é qualificado como crime em três situações:

  • Quando a gravidez representa risco de vida para a gestante.
  • Quando a gravidez é o resultado de um estupro.
  • Quando o feto for anencefálico, ou seja, não possuir cérebro. Esse último item foi julgado pelo STF em 2012 e declarado como parto antecipado com fins terapêuticos.

As gestantes que se enquadrarem em uma dessas três situações tem respaldo do governo para obter gratuitamente o aborto legal através do SUS (Sistema Único de Saúde).

Alguns países consideram o aborto legal e, as gestantes brasileiras que optarem pelo procedimento nestes países, não estão passíveis de punição, uma vez que o aborto fora do território nacional não poderá ser considerado como crime.

Consequências do abordo ilegal clandestino

O aborto ilegal, por ser considerado crime previsto de reclusão, muitas mulheres procuram clínicas clandestinas que apresentam condições precárias e profissionais sem a qualificação necessária para conduzir o procedimento.

Por isso, a prática realizada fora do ambiente hospitalar e nas condições descritas acima é responsável por cerca de pouco mais de 70 mil mortes de mulheres ou lesões permanentes por ano em todo o mundo.

Mesmo sendo considerada crime em muitos países, a prática do aborto totaliza aproximadamente 44 milhões anuais.

Movimentos pró-aborto no Brasil

Parte da população, principalmente a feminina, luta para que as mulheres tenham o direito de escolher se desejam ou não levar uma gestão até o fim.

Motivos religiosos e demagogos à parte, uma das principais alegações dos grupos a favor da legalização da prática é que o fato de o aborto ser ilegal não evita que ele seja realizado, porém coloca em risco a vida de muitas mulheres que recorrem à clandestinidade.

No entanto, a grande maioria da população é contra a prática e há grupos que protestam pedindo que o aborto seja também considerado crime nas três situações descritas acima.

O debate sobre o aborto é extenso, polêmico e ainda levará muito tempo para que se alcance um consenso.

Fonte: BlogExamedaOAB

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14 Comentários

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qual o nome do autor (a) continuar lendo

Nós escrevemos o texto de acordo com a Lei. continuar lendo

Este é um assunto muito delicado. O esclarecimento foi muito bem direcionado sem em nenhum momento tomar uma posição. Vai me ser muito útil. continuar lendo

cade as referencias desses dados ? continuar lendo

ta mas não foi legalizado o aborto até os 3 meses de gestação? continuar lendo

Olá, Vini!
O aborto nunca foi legalizado totalmente no Brasil, apenas nesses casos é permitido: bebês anencéfalos, que cause risco à vida da mulher ou em caso de estrupo. continuar lendo