Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2024

Ação Civil Pública

Uma análise teórica e prática do remédio constitucional

Publicado por Claudia Divino
há 5 anos

 A Lei 7.347/1985 foi a responsável pela introdução da ação civil pública no Brasil, com a finalidade de proteger os direitos do consumidor, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, da ordem econômica e urbanística.

 Após a introdução da lei supracitada, outras leis ampliaram ou reforçaram o âmbito da proteção abrangida pela ação civil pública, como por exemplo:

1. Lei 7.853/1989: pessoas portadoras de deficiência ( necessidades especiais)

2. Lei 7.913/1989: investidores no mercado mobiliário

3. Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente)

4. Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor)

5. Lei 8.429/1992 ( Improbidade administrativa)

6. Lei 11.105/2005 ( Biosegurança)

7. Le 12.966/2014 ( Proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos)

 Após esta breve introdução , passaremos a tratar da ação civil pública propriamente dita, através de uma análise processual e doutrinária.

 A ACP tem natureza jurídica constitucional e sua competência é funcional e absoluta do lugar do dano, nos termos do art. 2 da lei que introduziu a ação civil pública no Brasil, Lei 7347/1985.

 Para mover a ação no judiciário é necessário que o sujeito ativo da ação seja um dos indicados abaixo, em conformidade com o art. 5, caput, I a V da Lei 7.347/1985.

1. Ministério Público

2. Defensoria Pública

3. União

4. Estados

5. Distrito Federal

6. Municipios

7. Autarquias

8. Empresas publicas

9. Fundações

10. Sociedades de economia mista ou associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, que tenham por fim a proteção de interesses difusos e coletivos.

 O sujeito passivo será a Administração Pública ou em face de um particular.

 Não podemos esquecer do papel essencial que o Ministério Público possui neste remédio constitucional: ele intervém obrigatoriamente em todas as ações civis publicas, seja como parte ou como fiscal da lei.

 Outra informação sobre as partes do processo é atinente ao litisconsórcio que pode ocorrer, sendo este facultativo entre os Ministérios Publicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, nos termos do art. 5 , §§ 1 e 5 da Lei 7.347/1985.

 E caso haja desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, poderá o Ministério Público ou outro legitimado assumir a titularidade da ação, conforme preconiza o art. 5, § 3 da Lei 7.347/1985.

 No que concerne a liminar da ACP, tanto no mandado de segurança coletivo como na ação civil pública a    será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público. O polo em questão deverá se manifestar no prazo de 72 horas (Art. 2 da Lei 8.437/1992 c/c art. 22,§ 2 da Lei 12.016/2009).

 Quanto a análise do caso em concreto, a ACP utiliza, quando necessário, do inquérito civil: procedimento administrativo preliminar no qual membro do Ministério Público apura a existência ou não de atos lesivos aos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos para a propositura de ação civil pública.

 Veja que o inquérito civil é dispensável caso haja provas suficientes para a ação.

 Sobre a possibilidade de transação, modalidade de acordo, temos o Termo de Ajustamento de Conduta- TAC- que nada mais é do que a formalização de uma transação celebrada pelos órgãos públicos (Art. 5,§ 6 da Lei 7.347/1985). Este é um acordo extrajudicial que dispensa homologação judicial, salvo se o acordo for celebrado em ação judicial, então será necessária a homologação para extinguir o processo.

 Vale ressaltar, no entanto, que as associações civis, empresas públicas, fundações e as sociedades de economia mista não podem realizar tal transação.

 Os direitos protegidos pela ACP como os direitos difusos e coletivos merecem atenção em sua definição, para que se possa fazer, assim, a devida distinção entre interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos.

 Nos interesses difusos, os titulares são pessoas indeterminadas, conectadas por uma situação de fato, possuindo interesses indivisíveis, como por exemplo o direito de viver em um ambiente sadio e equilibrado e o respeito aos direitos humanos.

 Já nos interesses coletivos, os titulares são pessoas determinadas, conectadas por um liame, vinculo jurídico, possuindo interesses indivisíveis. Como por exemplo o reajuste de mensalidade de uma entidade particular.

 No que diz respeito aos interesses individuais homogêneos, os titulares são pessoas determinadas, ligadas por uma situação de fato, possuindo interesses divisíveis. Como por exemplo no caso de compradores de veículos com o mesmo defeito.

Da condenação e execução

 O efeito pelo qual a ACP se utiliza para garantir, prevenir e tentar reparar direito lesado é a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Todos os legitimados possuem o direito de promover a execução e o Ministério Público também terá o mesmo dever se for autor da ação ou se o legitimado ficar inerte durante 60 dias do trânsito em julgado da sentença, em conformidade com o que prescreve o art. 15 da Lei 7.347/1985.

 Um meio utilizado para garantir o cumprimento da sentença se dá através da multa diária, denominada astreinte. Caberá ao juiz determinar a astreinte caso haja descumprimento da decisão de mérito .O valor arrecado será destinado a um fundo destinado a reconstituição dos bens lesados, que também recebe os valores provenientes da condenação.

 Para complementar, segue súmulas importantes que tratam da ação civil pública:

Sumula 329 do STJ:

“ O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”

Sumula 643 do STF:

“ O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares”.

Curiosidade sobre o tema :

 De acordo com decisão judicial...

“ a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade das leis desde que seja incidentalmente, ou seja, no curso de um processo concreto. Neste caso, os efeitos estarão vinculados às partes do processo. Cabe observar que, se a questão constitucional for o objeto principal da demanda, não se admitirá a ação civil pública, pois os seus efeitos são erga omnes, e deste modo haveria a equiparação aos efeitos do controle concentrado e usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.” ( Erival da Silva Oliveira)

Referência Bibliográfica

Lei 7.347/1985

OLIVEIRA, Erival da Silva. Prática constitucional.10.ed.rev.e.atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. 2018.

  • Sobre o autorAdvogo em nome da justiça.
  • Publicações81
  • Seguidores24
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações498
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/acao-civil-publica/689281361

Informações relacionadas

Artigoshá 2 anos

Ação Civil Pública

Thais Carvalho, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

Ação Civil Pública

Carolina Salles, Advogado
Artigoshá 10 anos

– Lei 7.347\85 – Considerações sobre o instrumento da ação civil publica ambiental na efetividade da proteção ao meio ambiente

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Como se dá a atribuição de competência pelo critério funcional e hierárquico para julgamento de mandado de segurança perante o STF, STJ, TJ e TRF? - Joice de Souza Bezerra

Pierre Reis, Estudante de Direito
Artigoshá 3 meses

Conheça as alterações no Código de Processo Penal advindas da Lei Nº 14.836 DE 08/04/2024.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)