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28 de Maio de 2024

Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC

há 4 meses

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – AIRC

Rubens Cavalcante Rabelo da Silva [ 1]

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição ( CF/88, art. 1º, parágrafo único).

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. ( CF/88, art. 14, caput, I a III).

Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. ( Código Eleitoral, art. , e Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 9º).

Da natureza jurisdicional do processo de registro de candidatura

Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “…, o processo de registro de candidatura, ainda que não impugnado, tem natureza jurisdicional e, portanto, uma vez esgotados os prazos recursais das decisões neles proferidas sem que haja recurso, configura–se a coisa julgada, não podendo sobrevir outra decisão que modifique a anteriormente prolatada.” (REspEl nº 0600938-72.2022.6.25.0000 – ARACAJU – SE –, relator ministro RAUL ARAÚJO FILHO, julgado em 3.11.2022, publicado em sessão; AgR-REspe no 403-29.2012.6.26.0094 - SP, relator ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 13.12.2012, publicado em sessão).

Não obstante, o deferimento do requerimento de registro de candidatura não faz coisa julgada em relação a inelegibilidade superveniente, exceto a inelegibilidade superveniente julgada no processo de registro de candidatura ( Código Eleitoral, art. 262, § 1º), ou de natureza constitucional e a ausência de condição de elegibilidade, as quais podem ser objeto de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), com fundamento no art. 262, caput, do Código Eleitoral, consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral citada abaixo, apenas nos pontos pertinentes:

(…).

1. A decisão acerca de óbice quanto à condição de elegibilidade nos autos do requerimento de registro de candidatura não impede que a mesma questão seja invocada nos autos de recurso contra expedição de diploma e, portanto, não ofende a coisa julgada, tendo em vista que as referidas demandas possuem causas de pedir diferentes, bem como consequências distintas. Precedente.

(…). (RCED nº 0606425-56.2022.6.13.0000 e TutCautAnt nº 0600040-21.2023.6.00.0000 – BELO HORIZONTE – MINAS, relator ministro RAUL ARAÚJO FILHO, julgados em 2.5.2023, DJe, tomo 97, de 19.5.2023).

(...).

2. Nos termos do art. 262, caput, do Código Eleitoral, "[o] recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade".

3. Extrai–se da jurisprudência desta Corte que a decisão proferida em processo de registro de candidatura não produz coisa julgada quanto a fatos e documentos que não foram objeto de análise, ainda que a presença da condição de elegibilidade tenha sido assentada naquele feito. Precedentes.

4. Em recente julgado, consignou–se de modo expresso que "o deferimento do pedido de registro de candidatura não impede a aferição, em RCED, da ausência de condição de elegibilidade relativa ao prazo mínimo de filiação partidária". (AgR–REspEl 0600503–53/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 1º/9/2022).

(...).

7. Desse modo, afigura–se possível a análise, em sede de recurso contra a expedição de diploma, do descumprimento do disposto no art. 14, § 3º, V, da CF/88, em decorrência da ausência de filiação válida do recorrente ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo qual concorreu ao pleito em 2020.

(...). (AgRg-REspel nsº 0600725-71.2020.6.15.0014 e 0600724-86.2020.6.15.0014, rel. min. BENEDITO GONÇALVES, Acórdão de 29.9.2022, DJe, tomo 202/203, de 11.10.2022 e 13.10.2022, respectivamente).

(…).

2. Não há violação à coisa julgada em razão de, conforme alega o agravante, o Tribunal a quo ter desconsiderado o que decidido nos autos da AIRC nº 0600210–83.2020.6.16.0151, uma vez que são distintas as causas de pedir daquela ação e do RCED, sendo igualmente distintas as consequências jurídicas de cada uma dessas ações.

3. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que o deferimento do pedido de registro de candidatura não impede a aferição, em RCED, da ausência de condição de elegibilidade relativa ao prazo mínimo de filiação partidária. Precedente: RO nº 0600001–25/BA, rel. designado Min. Edson Fachin, julgado em 2.6.2020, DJe de 25.8.2020. Incidência do Enunciado Sumular nº 30 do TSE.

(...). (AgRg-REspel nº 600503-53.2020.6.16.0151, rel. min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Acórdão de 18.8.2022, DJe, tomo 170, de 1.9.2022).

(...).

1. O deferimento do registro de candidatura não produz decisão protegida pelos efeitos da coisa julgada que impeça a aferição, em sede de recurso contra expedição de diploma, da ausência de preenchimento de condição de elegibilidade, preexistente ou não ao requerimento de registro, de assento constitucional, como o é a filiação partidária (art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal).

2. A interpretação que este Tribunal Superior Eleitoral confere ao art. 262, caput, do Código Eleitoral, é de que é admissível o manejo do recurso contra expedição de diploma com fundamento em ausência de condição de elegibilidade, prevista no texto constitucional, ainda que preexistente ao registro de candidatura.

(...). (RCED e RO-AIME nsº 0600001-25.2019.6.05.0000-BA e 0603916-19.2018.6.05.0000, rel. min. SÉRGIO BANHOS, redator para o acórdão min. EDSON FACHIN, Acórdão de 2.6.2020, DJe de 25.8.2020).

Exige-se que o requerimento de registro de candidatura seja instruído com certidão de quitação eleitoral e certidões criminais (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, VI e VII). Embora a certidão de quitação eleitoral e as certidões criminais estejam relacionadas com a verificação do preenchimento da condição de elegibilidade do pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal), trata-se de matéria de natureza infraconstitucional, sujeita à preclusão, mas cognoscível em recurso contra expedição de diploma (RCED), caso seja superveniente ao requerimento registro de candidatura e não tenha sido apreciada no processo de registro de candidatura ( Código Eleitoral, art. 262, §§ 1º e ), conforme depreende-se das decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral no REspEl nº 0600318-33.2020.6.16.0145 - CURITIBA - PR -, relator designado ministro Alexandre de Moraes, relator ministro Sergio Silveira Banhos, julgado em 29.9.2022, publicado em 12.4.2023 e no REspEl nº 0600416-25.2020.6.16.0175 , CURITIBA - PR -, relator designado ministro Alexandre de Moraes, relator ministro Sergio Silveira Banhos, julgado em 29.9.2022, publicado em 12.4.2023):

ELEIÇÕES 2020. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSOS ESPECIAIS. PERDA DE OBJETO DOS RECURSOS NÃO CONFIGURADA. ADMISSÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES DO RCED. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO RCED, COM A CASSAÇÃO DO DIPLOMA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES 2016 JULGADAS NÃO PRESTADAS. REQUISITOS CONCERNENTES À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 11, § 1º, VI, DA LEI 9.504/97), PREEXISTENTE AO REGISTRO DE CANDIDATURA, SUJEITA À PRECLUSÃO E INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NO ÂMBITO DE RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRECEDENTES. RECURSOS ESPECIAIS DO VEREADOR CASSADO PROVIDOS. RECURSOS DOS DEMAIS RECORRENTES JULGADOS PREJUDICADOS.

1. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, em julgamento conjunto, deu provimento aos Recursos Contra Expedição de Diploma apresentados pelo Ministério Público (RCED 0600318-33) e por Rodrigo Braga Fialho dos Reis e pela Comissão Provisória Municipal do Partido Social Liberal (RCED 0600416-25), a fim de cassar o diploma de Eder Fabiano Borges Adão, eleito vereador de Curitiba nas Eleições 2020, tendo em vista o não preenchimento de condição de elegibilidade, consubstanciada na ausência de quitação eleitoral decorrente de contas não prestadas no pleito de 2016.

(...).

10. No mérito, verifica-se que, embora as contas do Recorrente relativas às Eleições 2016 tenham sido julgadas não prestadas, seu registro de candidatura foi deferido, por meio de decisão transitada em julgado.

11. Nada obstante se trate de requisito para o pleno gozo dos direitos políticos (art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal), a exigência de quitação eleitoral é prevista somente no art. 11, § 1º, VI, da Lei 9.504/1997, de modo que a matéria assume natureza meramente infraconstitucional.

12. A diretriz jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, da mesma forma, é firme no sentindo de que “a controvérsia sobre a necessidade de serem aprovadas as contas de campanha para a obtenção de certidão de quitação eleitoral é matéria infraconstitucional” (AgR-ARE 751.396, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 10/6/2014). Compreensão a respeito da natureza infraconstitucional da matéria, ainda, firmada em sede de Repercussão Geral ( ARE 728.181-RG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 4/2/2015).

13. Por essa razão, mesmo que a aferição sobre a quitação eleitoral esteja relacionada com o preenchimento das condições de elegibilidade, também se revela indispensável a analisar, para fins de admissibilidade do Recurso Contra Expedição de Diploma, se se trata de matéria constitucional – e, neste caso, não sujeita à preclusão e passível de análise no RCED – ou infraconstitucional – e, nesse último caso, se superveniente ou preexistente ao registro de candidatura.

14. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, em processo também referente às Eleições 2020, por unanimidade, firmou o entendimento segundo o qual “a ausência de quitação eleitoral consiste em matéria de natureza infraconstitucional e, como tal, só poderia ser objeto de RCED se fosse superveniente ao registro de candidatura” (AREspe 0600781-74, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 26/8/2022).

15. A ausência de quitação eleitoral, decorrente de contas de campanha julgadas não prestadas antes do registro de candidatura, constitui matéria infraconstitucional cuja discussão deve dar-se no âmbito do próprio processo de registro, ressalvada a possibilidade de debate sobre seu preenchimento em sede de Recurso Contra Expedição de Diploma somente na hipótese de se tratar de circunstância superveniente, o que, no caso concreto, não se verifica.

16. A matéria, portanto, não se mostra cognoscível por meio do RCED, razão pela qual devem ser reformados os acórdãos da Corte Regional que cassaram o diploma do Recorrente. Do Recurso Especial interposto por Rodrigo Braga Cortes Fialho e pela Comissão Provisória Municipal do PSL.

17. Não mais subsistindo os efeitos dos acórdãos recorridos quanto à cassação do diploma, verifica-se o prejuízo do Recurso dos Recorrentes, cuja pretensão consiste na incidência do art. 222 do Código Eleitoral em relação à nulidade dos votos obtidos pelo candidato.

18. Agravo Regimental NÃO CONHECIDO. Recursos Especiais interpostos por Eder Fabiano Borges Adão PROVIDOS, para reformar os acórdãos da Corte Regional que cassaram seu diploma e, consequentemente, julgar PREJUDICADO o Recurso apresentado por Rodrigo Braga Cortes Fialho e pela Comissão Provisória Municipal do PSL.

( REspEl nº 0600318-33.2020.6.16.0145 - CURITIBA - PR -, relator designado ministro Alexandre de Moraes, relator ministro Sergio Silveira Banhos, julgado em 29.9.2022, publicado em 12.4.2023).

Decisão proferida em processo de registro de partido político ou federação (Documento de Regularidade de Atos Partidários - DRAP) não produz os efeitos da coisa julgada quanto ao preenchimento das cotas de candidaturas por sexo (Lei nº 9.504/97, art. 10, § 3º; Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 17, § 2º), pois eventual fraude às cotas de gênero poderá ser objeto de ação de impugnação de mandato eletivo - AIME - ( CF/88, art. 14, § 10) ou de ação de investigação judicial eleitoral - AIJE - (REspEl 243-42.2012.6.18.0024-PI, relator ministro HENRIQUE NEVES, Acórdão de 16.8.2016, publicado em 11.10.2016) e eventual julgamento de procedência de representação na qual se apure o lançamento de candidaturas femininas fictícias, em fraude à cota de gênero, “acarretará a anulação de todo o DRAP e a cassação de diplomas ou mandatos de todas as candidatas e de todos os candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de sua participação, ciência ou anuência, com a consequente retotalização dos resultados e, se a anulação atingir mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos da eleição proporcional, a convocação de novas eleições.” (Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 20, § 5º).

Dos partidos políticos e federações partidárias que podem participar das eleições

Podem participar das eleições os partidos políticos que, até seis meses antes da data do pleito, tenham registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme dispõe a Lei nº 9.096/95, art. , e tenham, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição do pleito, de acordo com o respectivo estatuto partidário, devidamente anotado no tribunal eleitoral competente (Lei nº 9.504/97, art. ; Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 2º, inciso I), e as federações que tiverem seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral até 6 (seis) meses antes da data do pleito e tenham na sua composição, pelo menos, um partido político com órgão de direção constituído na circunscrição do pleito até a data da convenção, devidamente anotado no respectivo tribunal eleitoral (Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 2º, incisos I e II). Nas eleições de 2022, o prazo para registro do estatuto de federações no Tribunal Superior Eleitoral foi até 31 de maio de 2022 (Medida Cautelar na ADI nº 7.021, de 9.2.2022).

As federações funcionam nos estados, no Distrito Federal e nos municípios independentemente da constituição de órgãos próprios, exigindo-se apenas que haja órgão de direção partidária de algum dos partidos políticos integrante da federação na circunscrição, devidamente anotado perante a Justiça Eleitoral (Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 9º, caput).

Ficará impedida de participar das eleições a federação que tiver órgão partidário de partido político dela integrante com anotação suspensa em decorrência de prestação de contas anual julgada não prestada, salvo se a situação for regularizada até a data da convenção (Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 2º, §§ 1º , 1º-A e 2º).

Das pessoas que podem concorrer a cargo eletivo nas eleições

Podem concorrer a cargo eletivo nas eleições as pessoas que preencham as condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 3º, incisos I a VI, da Constituição Federal (Código Eleitoral, art. 3º; Lei nº 9.504/97, art. , caput; e Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 9º), não incorram em nenhuma das inelegibilidades previstas no art. 14, §§ 4º, , e da Constituição Federal, nem estejam sujeitas a alguma das causas de inelegibilidade previstas no art. da Lei Complementar nº 64/1990.

Da causa de pedir da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura é cabível para obstar a participação na disputa eleitoral por cargo eletivo do cidadão ou cidadã que não possui alguma (s) das condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, incide em alguma (s) das inelegibilidades previstas no art. 15, §§ 4º a 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90, esteja inabilitado para o exercício de função pública e/ou não preencha algum (s) dos requisitos legais de registrabilidade (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º).

Incabível arguição de inelegibilidade ou ausência de condição de legibilidade de candidato em processo de registro de partido político, federação ou coligação (Documento de Regularidade de Atos Partidários - DRAP), tendo em vista que “os processos de registro de candidatura encerram análise das condições pessoais dos pretensos candidatos (i.e., a presença das condições de elegibilidade e de registrabilidade e a não incursão nas causas de inelegibilidade), motivo por que seu exame ocorre de forma individualizada em autos próprios, tanto no caso dos cargos majoritários quanto nos proporcionais". ( REspe 296-78, rel. Min. Luiz Fux, Acórdão de 19.6.2018, DJE de 29.6.2018).

Também cabe impugnação ao requerimento de registro de candidatura de partido político, federação ou coligação, nos autos do respectivo DRAP – Documento de Regularidade de Atos Partidários –, com fundamento em irregularidade que impeça o partido político, federação ou coligação de disputar as eleições (Res.-TSE nº 23.609/19, art. 20, I, art. 32, § 1º, e art. 34, § 1º, II), tais como: a) não possuir o partido político ou federação registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral até 6 (seis) meses antes da data do pleito; b) não possuir órgão de direção constituído na circunscrição até a data da convenção para escolha de candidatos e deliberação sobre coligação, c) não existir na circunscrição nenhum órgão partidário de partido político integrante da federação (Res.-TSE nº 23.670/2021, art. 9º), devidamente anotado no respectivo tribunal eleitoral (Res.-TSE nº 23.609/19, art. 2º, I e II); d) haver órgão partidário de partido político integrante da federação com anotação suspensa em decorrência de prestação de contas anual julgada não prestada (Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 2º, §§ 1º , 1º-A e 2º); e) intempestividade do pedido de registro de candidatura (DRAP); f) ilegitimidade do subscritor do pedido; e g) inobservância das cotas de gênero (Lei nº 9.504/97, art. 10, § 3º; Res.-TSE nº 23.609/19, art. 17, §§ 2º, 4º e 6º).

Registra-se que a"arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidata ou candidato feita por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, constitui crime tipificado no art. 25 da Lei Complementar nº 64 /1990, com"pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua" (v. Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 45.

Do cabimento de notícia de inelegibilidade no processo de registro de candidatura

No prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação do edital de candidatura, qualquer cidadã ou cidadão poderá apresentar notícia de inelegibilidade nos respectivos autos de registro de candidatura (Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 34, § 1º, III, e art. 44, caput).

Caso seja apresentada notícia de inelegibilidade nos autos do processo de registro de candidatura, o Ministério Público será imediatamente intimado (Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 44, § 3º) e, encerrado o prazo para impugnação e apresentação de notícia de inelegibilidade, a juíza ou o juiz ou a relatora ou o relator determinará a intimação da (o) interessada (o) para que se manifeste no prazo de 3 (três) dias (Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 41, caput).

Deverá ser adotado na instrução da notícia de inelegibilidade "o procedimento previsto para a impugnação ao registro de candidatura, no que couber", nos termos do art. 44, § 4º, da Res.-TSE nº 23.609/2019.

Do indeferimento do registro de candidatura sem impugnação

Considerando que o preenchimento das condições de elegibilidade, a ausência de inelegibilidade e o preenchimento dos requisitos legais de registrabilidade são matérias de ordem pública, a magistrada ou o magistrado pode conhecer de ofício de tais matérias, devendo o juízo indeferir o pedido de registro de candidatura quando constatar a existência de impedimento à candidatura, ainda que o pedido não tenha sido impugnado, assegurando o prévio direito de defesa ao requerente, nos termos do art. 36 da Res.-TSE nº 23.609/2019, conforme preceitua o art. 50, § 1º, da mesma Resolução (v. Súmula-TSE nº 45).

Da competência para processar e julgar a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar as ações de impugnação de registro de candidatura, que deverão ser propostas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a presidente ou vice-presidente da República; perante os tribunais regionais eleitorais, quando se tratar de candidato a senador, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital; e perante as juízas e os juízes eleitorais, quando se tratar de candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador (CF/88, art. 121, caput; Lei Complementar nº 64/1990, art. ; Código Eleitoral, art. 89; Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 18, I a III).

Da legitimidade/Ilegitimidade para impugnar registro de candidatura

Caberá a qualquer candidato, a partido político, federação, coligação ou ao Ministério Público Eleitoral propor Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, em petição fundamentada, subscrita por advogada ou advogado (exceto quando o impugnante for o Ministério Público Eleitoral), nos próprios autos do processo de registro de candidatura da (o) impugnada (o), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital do pedido de registro de candidatura (art. 34, caput, da Res.-TSE nº 23.609/19), especificando, desde logo, os meios de prova com os quais pretende comprovar a veracidade das suas alegações, podendo arrolar testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis) (art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 64/90, c/c o art. 97 do Código Eleitoral e com o art. 40, caput e §§ 1º e 4º, da Res.-TSE nº 23.609/2019).

Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é ampla a legitimidade das coligações para impugnar registro de candidatura, na defesa do interesse público da lisura das eleições, e "Não há óbice legal à impugnação ao registro de candidatura de cargo proporcional por parte de coligação formada para o pleito majoritário" (REspEl nº 0600286-11.2020.6.05.0185, relator ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Acórdão de 18.5.2021, publicado em 10.6.2021).

A propositura de impugnação ao registro de candidatura por candidata, candidato, partido político, federação ou coligação não impede a atuação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido (Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 40, § 2º).

Da impossibilidade de recebimento de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura defeituosa ou proposta por parte ilegítima como notícia de inelegibilidade

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral consolidou-se no sentido da impossibilidade de recebimento de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura defeituosa ou proposta por parte ilegítima como notícia de inelegibilidade - embora haja decisão em sentido contrário - nos termos das decisões proferidas no REspEl nº 23.578, relator designado ministro MARCO AURÉLIO, PSESS de 21.10.2004; no REspEl nº 416-62.2012.6.24.0036, relatora ministra LAURITA VAZ, julgado em 26.9.2013, DJe de 25.10.2013; e no REspel nº 0600899-17.2020.6.26.0033, relator ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Acórdão de 16.12.2021, publicado em 3.2.2022:

ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO E VICE PREFEITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPUGNAÇÃO AJUIZADA ISOLADAMENTE POR PARTIDO COLIGADO. RECEBIMENTO COMO NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE OU RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL E EM GRAU DE RECURSO, DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA DEFERIR O REGISTRO DOS RECORRENTES.

1. O partido coligado não pode agir isoladamente no processo eleitoral, de acordo com o estabelecido no § 4º do art. da Lei nº 9.504/97.

2. São insofismáveis as possibilidades: (i) de apresentação, por parte de qualquer cidadão, de notícia de inelegibilidade; e (ii) de o juiz eleitoral indeferir, de ofício, pedidos de registro de candidatura, conforme o disposto, respectivamente, nos arts. 44 e 47 da Resolução-TSE nº 23.373/2011.

3. Não é possível aproveitar-se de impugnação ajuizada por parte ilegítima como notícia de inelegibilidade.

4. A possibilidade de reconhecimento de causa de inelegibilidade, de ofício, está restrita ao órgão do Poder Judiciário que julga a questão originariamente, porque esse, ao contrário daquele cujo mister se dá apenas na seara recursal, pode indeferir o registro até mesmo nas hipóteses em que deixou de ser ajuizada impugnação.

5. A impugnação de registro de candidatura ajuizada isoladamente por partido coligado conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

6. Recursos especiais eleitorais conhecidos e providos para deferir o registro de candidatura dos Recorrentes aos cargos de prefeito e vice-prefeito.

(REspE nº 416-62/SC, relatora ministra LAURITA VAZ, julgado em 26.9.2013, DJe de 25.10.2013).

Não obstante, registra-se a seguinte decisão em sentido contrário, admitindo o conhecimento de impugnação como notícia de inelegibilidade, "ainda que declarada a ilegitimidade ativa ad causam de partido político coligado para atuar isoladamente":

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE PARTIDO POLÍTICO COLIGADO. RECURSO MINISTERIAL. CUSTUS LEGIS. ILEGITIMIDADE. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS POR PARTE ILEGÍTIMA. REJEITADA. DESPROVIMENTO.

1. Segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral ( ARE nº 728.188/RJ), o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior.

2. Nos termos da Súmula nº 45/TSE, "nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa". Por conseguinte, ainda que declarada a ilegitimidade ativa ad causam de partido político coligado para atuar isoladamente, a impugnação pode ser conhecida como notícia de inelegibilidade.

3. Recurso especial desprovido.

(REspEl nº 217-67.2016.6.11.0034, relatora ministra LUCIANA LÓSSIO, Acórdão de 1.12.2016, publicado em sessão).

De acordo com o § 2º do art. da Lei Complementar nº 64/90, c/c o art. 128, § 5º, II, e, da CF/88, com o art. 80 da Lei Complementar nº 75/1993 e com o § 3º do art. 40 da Res.-TSE nº 23.609/2019, não poderá subscrever impugnação a pedido de registro de candidatura o membro do Ministério Público Eleitoral que, "nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária."

Oportuno citar as seguintes notas do Tribunal Superior Eleitoral ao art. 128, § 5º, II, e, da Constituição Federal, relativas à atuação política dos membros do Ministério Público[ 2] :

Partido político ou federação integrante de coligação para eleição majoritária só tem legitimidade para impugnar a formação da própria coligação (§ 4º do art. 4º da Res.-TSE nº 23.609/2019), mas tem legitimidade “para, isoladamente, impugnar candidaturas, propor ações e requerer medidas administrativas relativas à eleição proporcional.” (§ 5º do art. 4º da Res.-TSE nº 23.609/19).

Partido político integrante de federação não tem legitimidade para atuar isoladamente no processo eleitoral das eleições, a teor do art. 11-A, caput, da Lei nº 9.096/95 e do art. 4º, § 1º, da Res.-TSE nº 23.670/2021).

Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que "não se admite a atuação isolada em ação judicial eleitoral de partido político que se acha formalmente reunido em federação partidária. A partir do deferimento do seu respectivo registro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a federação partidária passa a atuar de forma unificada em nome de todas as agremiações que a compõem, como se novo partido fosse" . (Rep. nº 0600549-83.2022.6.00.0000, Rep nº 0600550-68.2022.6.00.0000, Rep nº 0600556-75.2022.6.00.0000 e Rep nº 0600741-16.2022.6.00.0000, relatora ministra MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI, publicadas em 30.9.2022; ROEl nº 0600957-51.2022.6.26.0000, relator ministro RAUL ARAÚJO, publicada em 22.11.2022):

Ementa

ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. RRC. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. PARTIDO INTEGRANTE DE FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NEGADO PROVIMENTO.

1. O TRE/SP, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do partido integrante de federação para isoladamente propor a impugnação ao requerimento de registro de candidatura, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e deferiu o pedido de candidatura.

2. Conforme se extrai do art. 11–A, caput, da Lei nº 9.096/1995, c/c o art. 4º da Res.–TSE nº 23.670/2021, a federação, após o regular registro perante o TSE, atuará como se fosse uma unidade partidária, bem como sua atuação abrangerá – obrigatoriamente em todas as circunscrições – tanto o sistema majoritário quanto o proporcional. (sem grifo no original).

3. Esta Corte Superior, no julgamento da Rp nº 0600550–68/DF, rel. Min. Maria Claudia Bucchianeri, PSESS de 30.9.2022, ratificou a compreensão de que "não se admite a atuação isolada em ação judicial eleitoral de partido político que se acha formalmente reunido em federação partidária. A partir do deferimento do seu respectivo registro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a federação partidária passa a atuar de forma unificada em nome de todas as agremiações que a compõem, como se novo partido fosse".

4. O disposto no § 5º do art. 4º da Res.–TSE nº 23.609/2019 – que deve ser interpretado à luz do caput do artigo a que se refere, o qual trata da celebração de coligações para o pleito majoritário – apenas legitimou a federação coligada para apresentar, de forma isolada, impugnação a pedido de registro de candidatura relativa à eleição proporcional, não sendo possível extrair que o partido que a integra possui legitimidade para, isoladamente, ajuizar ação de impugnação de registro de candidatura.

5. Diante da ilegitimidade do recorrente, fica inviabilizado o conhecimento da matéria relativa à incidência ou não da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/1990.

6. Recurso ordinário desprovido. (ROEl nº 0600957-51.2022.6.26.0000, relator ministro RAUL ARAÚJO, publicada em 22.11.2022).

Da possibilidade de conhecimento da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura como notícia de inelegibilidade

A ação de impugnação de registro de candidatura exige representação processual da (o) impugnante por advogada ou advogado devidamente constituída (o) por instrumento de mandato (procuração) juntado aos respectivos autos (Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 40, § 1º).

No caso de impugnação proposta por candidato ou candidata, verificada irregularidade na representação processual nos autos da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, o cartório eleitoral ou a secretaria do tribunal, conforme o caso, intimará a/o impugnante, de ofício, para regularizar a representação processual no prazo de 3 (dias), na forma do § 1º-A do art. 40 da Res.-TSE nº 23.609/2019.

Não havendo regularização da representação processual da (o) impugnante, a impugnação ao registro de candidatura será conhecida como notícia de inelegibilidade, passando a/o impugnante a figurar nos autos na condição de mera (o) noticiante, nos termos do § 1º-B do art. 40 da Res.-TSE nº 23.609/2019 .

Do prazo para impugnar registro de candidatura

O prazo para propositura de ação de impugnação de registro de candidatura, inclusive para o Ministério Público Eleitoral, é de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação do edital de registro de candidatura previsto no § 1º do art. 97 do Código Eleitoral (Lei Complementar nº 64/90, art. ; Res.-TSE nº 23.609/19, art. 34, caput, II; e Súmula 49 do Tribunal Superior Eleitoral).

O prazo de cinco dias, previsto no art. da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro, inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.” (Súmula nº 49-TSE; REspe nº 484-23.2012.6.26.0176/SP, TSE, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.5.2014, DJE - Diário da Justiça Eletrônica, Tomo 113, Data 18.6.2014, p. 35).

A impugnação ajuizada antes da publicação do edital alusivo ao registro é tempestiva, quando evidenciada a ciência prévia da candidatura pelo impugnante.” (REspe - Recurso Especial Eleitoral nº 26418 - BENTO DE ABREU – SP, acórdão de 10.10.2013, relatora Ministra Luciana Lóssio, DJe - Diário de Justiça Eletrônico, tomo 229, de 2.12.2013, páginas 37/38).

Oportuno registrar que o § 4º do art. 218 do Código de Processo Civil dispõe que “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.”

Da citação do impugnado ou da impugnada para contestar

Proposta a ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura (AIRC) nos autos do respectivo pedido de registro de candidatura (art. 40, caput e § 1º, da Res.-TSE nº 23.609/2019) e encerrado o prazo para impugnação, o/a impugnado (a) será citado (a), via mural eletrônico, para apresentar contestação diretamente no PJe, nos mesmos autos do respectivo pedido de registro de candidatura, subscrita por advogado (a), no prazo de 7 (sete) dias, podendo juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive o depósito de documentos que se encontrem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em processos judiciais ou administrativos, salvo se estiverem tramitando em segredo de justiça (art. 4º da LC 64/90, c/c o art. 41, caput e parágrafo único, da Res.-TSE nº 23.609/2019).

Das citações e intimações no processo de registro de candidatura

No período compreendido entre 15 de agosto a 19 de dezembro do ano em que se realizarem eleições, as citações e intimações, nos processos de registro de candidatura, dirigidas a partidos, federações, coligações, candidatas e candidatos, serão realizadas mediante publicação no mural eletrônico, fixando-se o termo inicial do prazo na data da publicação (Res.-TSE nº 23.609/19, art. 38, caput). Na impossibilidade técnica de publicação no mural eletrônico, oportunamente certificada nos autos, as intimações serão realizadas por mensagem instantânea, por e-mail e por correspondência (meio físico), sucessivamente (Res.-TSE nº 23.609/19, art. 38, § 1º), vedada intimação simultânea ou de reforço por mais de um meio, somente se passando ao meio subsequente de intimação se frustrada a tentativa de intimação pelo meio anterior (Res.-TSE nº 23.609/19, art. 38, § 3º). Reputar-se-ão válidas as intimações realizadas mediante publicação no mural eletrônico, pela disponibilização (Res.-TSE nº 23.609/19, art. 38, § 2º, I); realizadas pelos meios eletrônicos previstos no § 1º do art. 38 da Res.-TSE nº 23.609/19, pela confirmação de entrega no endereço informado pelo destinatário no respectivo processo de registro de candidatura, dispensada a confirmação de leitura (Res.-TSE nº 23.609/19, art. 38, § 2º, II); pela assinatura do aviso de recebimento no endereço informado pelo destinatário no respectivo processo de registro de candidatura, quando realizada a intimação por meio físico (Res.-TSE nº 23.609/19, art. 38, § 2º, III).

Ressalta-se que a intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral será realizada, exclusivamente, via Sistema, por meio de expediente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), “o qual marcará a abertura automática e imediata do prazo processual”, nos termos do § 7º do art. 38 da Res.-TSE nº 23.609/19.

Não se aplica o disposto no caput e nos §§ 1º a 7º do art. 38 da Res.-TSE nº 23.609/2019 aos acórdãos, "os quais, entre 15 de agosto e 19 de dezembro do ano em que se realizarem as eleições, serão publicados em sessão de julgamento, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais para as partes e para o Ministério Público", a teor do art. 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/1990, c/c o § 8º do art. 38 da Res.-TSE nº 23.609/2019.

Da instrução da impugnação ao registro de candidatura

Decorrido o prazo para contestação, o juiz ou ajuíza eleitoral ou o relator ou a relatora decidirá se há necessidade de abertura da fase probatória (art. 42, caput, da Res.-TSE nº 23.609/2019). Não se tratando apenas de matéria de direito e sendo relevante a prova protestada pelas partes, o juiz eleitoral ou a juíza eleitoral ou o relator ou a relatora designará os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, “as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, após notificação judicial realizada pelos advogados” (LC 64/90, art. 5º, caput), e serão ouvidas em uma única assentada (§ 1º do art. 42 da Res.-TSE nº 23.609/2019). Nos 5 (cinco) dias seguintes à oitiva das testemunhas, o juiz ou a juíza eleitoral ou o relator ou a relatora procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes (§ 2º do art. 42 da Res.-TSE nº 23.609/2019). Nesse mesmo prazo o juiz ou a juíza eleitoral ou o relator ou a relatora poderá ouvir terceiros referidos pelas partes ou pelas testemunhas (§ 3º do art. 42 da Res.-TSE nº 23.609/2019). Ainda nesse prazo, se houver documento necessário à formação da prova em poder de terceiros, o órgão julgador poderá ordenar o depósito do documento em juízo (§ 4º do art. 42 da Res.-TSE nº 23.609/2019).

O § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 64/90 e o § 5º do art. 42 da Res.-TSE nº 23.609/2019 dispõem que, caso o terceiro, sem justa causa, se recuse a exibir o documento cujo depósito tenha sido determinado pelo juiz ou juíza ou relator ou relatora, ou não comparecer perante o juízo, quando convocado, o magistrado ou a magistrada poderá "contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência."

Do sistema penal acusatório

À luz do sistema penal acusatório, parece discutível a constitucionalidade da previsão de instauração, pelo juiz ou pela juíza eleitoral, de processo por crime de desobediência, contida no § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 64/90 e no § 5º do art. 42 da Res.-TSE nº 23.609/2019, tendo em vista que as infrações penais eleitorais são de ação penal pública ( Código Eleitoral, art. 355) e que é atribuição privativa do Ministério Público promover a ação penal pública, na forma da lei, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal de 1988.

O princípio da inércia da jurisdição e o princípio da iniciativa das partes, expressos nos axiomas ne procedat judex ex officio (o juiz não procederá à instauração de processo de ofício) e nemo judex sine actore (não há juiz sem autor), é vedado ao juiz instaurar processo sem a provocação, mediante petição, do titular do direito de ação (v. CPP, arts. 24, 30 e 28).

O Supremo Tribunal Federal assentou a opção constitucional pelo sistema penal acusatório, no qual há separação rígida entre as funções de investigar e acusar e a “função propriamente jurisdicional, preservando a imparcialidade do Judiciário e promovendo a “paridade de armas entre acusação e defesa, em harmonia com os princípios da isonomia e do devido processo legal”, nos seguintes termos:

A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema penal acusatório. Disso decorre uma separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional. Além de preservar a imparcialidade do Judiciário, essa separação promove a paridade de armas entre acusação e defesa, em harmonia com os princípios da isonomia e do devido processo legal. Precedentes. ( Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.104 – Distrito Federal, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, 21.5.2014, DJe de 30.10.2014).

2. A Constituição Federal de 1988, ao atribuir a privatividade da promoção da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I); ao assegurar aos ligantes o direito ao contraditório e à ampla defesa e assentar o advogado como função essencial à Justiça (art. 5º, LV e 133); bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo legal, por um terceiro imparcial, o Juiz natural (art. 5º, LIII e LXI; 93 e seguintes), consagra o sistema acusatório.

[…].

6. O poder geral de cautela não autoriza o agir do Juiz por iniciativa própria quando em detrimento da liberdade individual. No processo penal, para que a intervenção estatal opere nas liberdades individuais com legitimidade, é necessário o respeito à legalidade estrita e às garantias fundamentais. Doutrina. Precedentes.

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

(Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 189.507 – Minas Gerais, Segunda Turma do STF, relatora Ministra Cármen Lúcia, redator do Acórdão Ministro Edson Fachin, julgado em 4.11.2020, publicado no DJe em 7.12.2020).

Na hipótese do § 5º do art. da Lei Complementar nº 64/90, caberá ao magistrado ou à magistrada comunicar o fato ao Ministério Público Eleitoral, que deverá proceder na forma do Código Eleitoral (art. 356, § 1º).

Da dispensa da fase probatória na instrução da impugnação

Caso se trate apenas de matéria de direito ou a prova protestada pelas partes for irrelevante para o julgamento da causa, o (a) juiz ou juíza eleitoral ou o relator ou relatora decidirá que não há necessidade de abrir a fase probatória (art. 5º da LC 64/90, c/c o art. 42, caput, da Res.-TSE nº 23.609/2019). Nessa hipótese, será dispensada a apresentação de alegações finais (§ 3º do art. 43 da Res.-TSE nº 23.609/2019).

Observa-se que o art. 42, caput, e o § 3º do art. 43 da Res.-TSE nº 23.609/2019 estão em consonância com o art. 77, III, do Código de Processo Civil, o qual prevê que é "dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito".

Da manifestação da (o) impugnante sobre a contestação da (o) impugnada (o)

Caso não seja aberta a fase probatória do processo de impugnação de registro de candidatura, será assegurado ao (à) impugnante o prazo de 3 (três) dias para manifestação, antes do julgamento, sobre documentos juntados e/ou questões de direito suscitadas na contestação (§ 4º do art. 43 da Res.-TSE nº 23.609/19).

Das alegações finais da (o) impugnante e da (o) impugnada (o)

Concluída a fase probatória da impugnação ao registro de candidatura, as partes, inclusive o Ministério Público Eleitoral (quando este for parte), poderão apresentar alegações finais, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. da LC 64/90).

Anteriormente ao advento da Res.-TSE nº 23.609/2019, o Tribunal Superior Eleitoral entendia que a apresentação de alegações finais na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura era iniciativa das partes, independente de intimação ou vista, e “o respectivo termo inicial está vinculado ou ao término da dilação probatória ou a uma decisão do juiz indeferindo-a por não ser relevante"a prova protestada ou requerida (LC 64/90, art. 5º) (Ac.-TSE, de 21.8.2007, no REspe nº 26100). Atualmente, o art. 43, caput, da Res.-TSE nº 23.609/2019 dispõe que, após o encerramento da fase probatória da impugnação a registro de candidatura, pela juíza eleitoral ou pelo juiz eleitoral ou pela relatora ou pelo relator, as partes serão intimadas para apresentar alegações finais nos autos, diretamente no PJe, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Depreende-se da redação do art. 43, caput, da Res.-TSE nº 23.609/2019 que o encerramento da fase probatória da impugnação a registro de candidatura deverá ser declarada, por despacho nos autos, pela juíza ou pelo juiz ou pela relatora ou pelo relator, após o que as partes serão intimadas para apresentarem alegações finais nos autos.

No mesmo despacho que declarar encerrada a fase probatória da impugnação, a (o) magistrada (o) poderá determinar a intimação das partes para oferecimento de alegações finais, caso não o faça, o cartório eleitoral ou a secretaria do tribunal intimará as partes de ofício, em cumprimento ao art. 43, caput, da Res.-TSE nº 23.609/2019.

Caso não seja aberta a fase probatória na impugnação de registro de candidatura, será dispensada a apresentação de alegações finais pelas partes, nos termos do § 3º do art. 43 da Res.-TSE nº 23.609/2019 (v. art. 77, III, do Código de Processo Civil).

Do caráter facultativo das alegações finais

Observa-se que a não abertura de prazo para apresentação de alegações finais pelas partes, por si só, não acarreta nulidade processual, dependendo a declaração de nulidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief), a teor do art. 219 do Código Eleitoral.

Nesse sentido, cita-se o item 4 da ementa do Acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral no REspEl no 0600758-53.2020.6.19.0110 – MAGÉ – RIO DE JANEIRO, relator ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18.12.2020, publicado em sessão, e a ementa do Acórdão proferido pelo TSE no RespEl nº 286-23.2016.6.24.0104, relator ministro HENRIQUE NEVES, julgado em 28.11.2016, publicado em sessão, a seguir transcritos:

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. , I, D, DA LC 64/90. FATO SUPERVENIENTE. ART. 11, § 10, DA LEI 9.504/97. SEDE EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.

(...).

4. A ausência de abertura de prazo para alegações finais não ensejou qualquer prejuízo ao candidato, notadamente porque não se seguiram novos elementos de fato ou de prova após contestar a impugnação ao seu registro. Inteligência do art. 219, caput, do Código Eleitoral.

(…).

( REspEl no 0600758-53.2020.6.19.0110 – MAGÉ – RIO DE JANEIRO, relator ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18.12.2020, publicado em sessão )

ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL. COLIGAÇÃO IMPUGNANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Este Tribunal já decidiu que"o artigo da Lei Complementar nº 64/90 estabelece apenas a faculdade - e não a obrigatoriedade - de as partes apresentarem alegações finais. Em observância do princípio da economia processual, é permitido ao juiz eleitoral, nas ações de impugnação ao registro de candidatura, e passada a fase de contestação, decidir, de pronto, a ação, desde que se trate apenas de matéria de direito e as provas protestadas sejam irrelevantes."( REspe 166-94, rel. Min. Maurício Corrêa, PSESS em 19.9.2000).

2. Se é certo que o impugnante, em regra, tem inequívoco direito de se manifestar sobre documentos apresentados pelo candidato com a contestação, a decretação da nulidade, no caso, esbarra no fato de a Corte de origem ter expressamente indicado que os documentos em questão nada agregariam ao deslinde da causa. A nulidade não deve ser declarada sem que haja demonstração de prejuízo, nos termos do art. 219, caput, do Código Eleitoral.

Agravo regimental a que se nega provimento.

( RespEl nº 286- 23.2016.6.24.0104, relator ministro HENRIQUE NEVES, julgado em 28.11.2016, publicado em sessão).

Registra-se que em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e em ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) a apresentação de alegações finais também é facultativa, a teor das seguintes decisões do Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO OU DE AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ALEGADA NECESSIDADE DE ROBUSTEZ PROBATÓRIA. PROVAS INÁBEIS PARA COMPROVAR A PRÁTICA DOS ILÍCITOS. GRAVIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 24/TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) exige provas robustas da ocorrência e da gravidade dos ilícitos nela descritos.

2. A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, na medida em que, nos termos do art. 22, X, da Lei Complementar 64/1990, a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais é uma faculdade. Na hipótese, está consignado no acórdão que as provas produzidas foram suficientes para a formação da convicção do magistrado. Ademais, não foi demonstrado efetivo prejuízo em razão da eventual falta de apresentação.

3. Na hipótese, a pretensão da agravante não busca o reenquadramento jurídico dos fatos, mas, sim, a sua modificação para que melhor se amolde aos fundamentos do recurso especial, incidindo na espécie o óbice contido na Súmula 24 deste Tribunal.

4. Ausentes os elementos específicos mínimos hábeis a configurar, inequivocamente, o abuso do poder político ou de autoridade e a captação ilícita de sufrágio, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(REspEl nº 0600508-19.2020.6.12.0044 – CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL, relator ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Acórdão de 6.10.2022, publicado em 24.10.2022).

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. VEREADOR. IMPROCEDÊNCIA NA CORTE REGIONAL. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA FORAM ADEQUADAMENTE APRECIADAS PELO TRE/BA E A SOLUÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. , LIV E LV, DA CF E 5º, §§ 2º A 5º, E DA LC Nº 64/1990. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 3. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

1. Na hipótese, os agravantes alegam nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa e violação ao contraditório e ao devido processo legal por não lhes ter sido oportunizado que se manifestassem após a apresentação da contestação.

2. A ausência de alegações finais não acarreta, necessariamente, a nulidade do processo, porquanto o art. da LC nº 64/1990 estabelece tão somente a faculdade – e não a obrigatoriedade – da sua apresentação. Precedentes.

3. À luz do art. 219 do CE e da orientação pacífica desta Corte, é incabível a declaração de nulidade quando não evidenciado o efetivo prejuízo resultante do julgamento antecipado do feito.

4. Negado provimento ao agravo em recurso especial.

(AREspEl nº 0600001-86.2021.6.05.0054 - PIRITIBA - BA, relator ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Acórdão de 12.8.2022, publicado em 26.8.2022

Da informação do cartório eleitoral ou da secretaria do tribunal

Cabe ao cartório eleitoral ou à secretaria do tribunal informar nos autos do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), para apreciação da juíza ou do juiz ou da relatora ou do relator, o atendimento ou não do disposto nas alíneas dos incisos I e II do art. 35 da Res.-TSE nº 23.609/2019.

Da manifestação do Ministério Público Eleitoral

Após a apresentação das alegações finais ou decorrido o prazo para apresentá-las, se o Ministério Público Eleitoral não for parte, ele disporá do prazo de 2 (dois) dias para emitir parecer, incumbindo ao cartório eleitoral ou secretaria do tribunal, de ofício, abrir vista ao MPE, antes da conclusão dos autos para julgamento (§§ 2º, 3º e 4º do art. 43 da Res.-TSE nº 23.609/2019).

Da conclusão dos autos para julgamento

Caso o Juiz Eleitoral não abra a fase probatória no processo de impugnação a registro de candidatura (art. 5º da LC 64/90, c/c o art. 42, caput, da Res.-TSE nº 23.609/2019), e não sendo o caso de manifestação do impugnante, no prazo de 3 (três) dias, sobre documentos e questões de direito suscitadas na contestação (§ 4º do art. 43 da Res.-TSE nº 23.609/19), e sendo parte o Ministério Público Eleitoral, os autos serão imediatamente conclusos após a apresentação das alegações finais, ainda que apresentadas antes do quinquídio, ou após o decurso do prazo para apresentá-las, caso não sejam apresentadas pelas partes ou apenas por uma delas, na forma do § 1º do art. 43 da Res.-TSE nº 23.609/2019.

Do julgamento do pedido de registro de candidatura por juíza ou juiz eleitoral (eleições municipais)

As decisões nos processos de registro de candidatura devem ser proferidas no prazo de 3 (três) dias da data da conclusão dos autos para julgamento, observado o disposto no art. 49 da Res.-TSE nº 23.609/2019, que prevê o julgamento individual do pedido de registro de cada candidato na mesma oportunidade, quando se tratar de registro de candidato a cargo majoritário, e o art. 50 da Res.-TSE nº 23.609/2019, que prevê o julgamento do pedido de registro de candidatura, da impugnação, da notícia de inelegibilidade e das questões relativas à homonímia em uma só decisão, em qualquer caso, passando a correr dessa data o prazo para interposição de recurso (LC 64/90, art. 8º, caput) , observado o disposto no art. 13, caput e parágrafo único da Lei Complementar nº 64/1990, c/c com o art. 58, § 1º, e com o art. 61, § 2º, da Resolução TSE nº 23.609/2019.

No julgamento da impugnação de pedido de registro de candidatura, o juiz ou juíza ou a relatora ou o relator “ou o Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes[ 3], mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.” (LC 64/90. art. , parágrafo único).

Da publicação das decisões das juízas ou dos juízes eleitorais

Conforme o art. 8º, caput, da Lei Complementar nº 64/90, c/c o art. 58, caput, da Res.-TSE nº 23.609/19, nos processos de registro de candidatura, o juiz ou a juíza eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso para o respectivo tribunal regional eleitoral.

Nesse sentido, o Tribunal Superior eleitoral entendia que “Nos processos de registro de candidatura, cujo processamento célere se dá em conformidade com o que preceitua a Lei Complementar nº 64/90, não há falar em intimação pessoal da sentença, uma vez respeitado o prazo a que alude o art. , caput, do referido diploma legal.” (RMS - Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança nº 604 - SAPUCAIA DO SUL – RS, Acórdão de 5.2.2009, relator Min. Fernando Gonçalves, DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 6.3.2009, Página 51).

O art. , caput, da LC 64/90 dispõe que, caso a juíza ou o juiz eleitoral não apresente a sentença no prazo previsto no art. , caput, da LC 64/90, o prazo para interposição de recurso contra a decisão proferida em processo de registro de candidatura só começará a correr após a sua publicação por meio de edital, em cartório.

No entanto, a Resolução TSE nº 23.609/19, art. 58, § 1º, estabelece que a sentença proferida em processo de registro de candidatura, “independentemente do momento de sua prolação, será publicada no Mural Eletrônico e comunicada ao Ministério Público [Eleitoral] por meio de expediente no PJe.”

Se a publicação da decisão proferida em processo de registro de candidatura ocorrer antes de 3 (três) dias da data da conclusão dos autos ao juiz ou juíza eleitoral ou relator ou relatora, o tríduo para interposição de recurso passará a correr a partir do termo final do prazo de 3 (três) dias para julgamento, previsto no art. 8º, caput, da LC nº 64/90, c/c o art. 58, caput, da Res.-TSE nº 23.609/19.

Na hipótese de publicação da decisão proferida em processo de registro de candidatura após 3 (três) dias da data da conclusão dos autos ao juiz ou juíza eleitoral ou relator ou relatora, o prazo para interposição de recurso começará a correr da data da publicação no mural eletrônico, em conformidade com o § 2º do art. 58 da Res.-TSE nº 23.609/19.

Do julgamento de requerimento de registro de candidatura por tribunal eleitoral

No julgamento de pedido de registro de candidatura de competência originária de tribunal eleitoral, não havendo impugnação ou notícia de inelegibilidade, o relator ou a relatora poderá decidir monocraticamente o pedido, no prazo de 3 (três) dias após a conclusão dos autos (LC nº 64/90, art. 13, caput; Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 60, caput), podendo, inclusive, indeferir liminarmente eventual impugnação ao pedido de registro de candidatura, nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil (Res.-TSE nº 23.609/19, art. 62, caput e § 1º).

As decisões monocráticas proferidas por relator ou relatora no processo de registro de candidatura serão publicadas no mural eletrônico e comunicadas ao Ministério Público Eleitoral por meio de expediente do Processo Judicial Eletrônico (PJe), na forma do § 2º do art. 62 da Res.-TSE nº 23.609/2019,"o qual marcará a abertura automática e imediata do prazo” recursal, nos termos do § 7º do art. 38 da Res.-TSE nº 23.609/19.

Nos tribunais eleitorais o pedido de registro de candidatura, com ou sem impugnação, deverá ser julgado no prazo de 3 (três) dias após a conclusão dos autos à relatora ou ao relator, independente de publicação de pauta (LC nº 64/90, art. 13, caput; Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 60, caput).

Se o tribunal não se reunir no prazo de 3 (três) dias após a conclusão dos autos à relatora ou ao relator, o pedido de registro de candidatura deverá ser julgado na primeira sessão subsequente (Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 60, § 1º).

Caso não sejam cumpridos os prazos previstos no caput ou no § 1º do art. 60 da Res.-TSE nº 23.609/2019, o tribunal publicará em seu sítio eletrônico relação dos processos de registro de candidatura que serão julgados e só poderão ser julgados os feitos relacionados até o início de cada sessão de julgamento (Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 60, § 3º). Havendo pedido de vista dos autos, o julgamento deverá ser retomado na sessão seguinte imediata (Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 61, § 1º).

Da publicação das decisões proferidas em processos de registro de candidatura de competência originária de tribunal eleitoral

No julgamento de pedido de registro de candidatura de competência originária de tribunais regional eleitoral ou do Tribunal Superior Eleitoral, a decisão será publicada em sessão, salvo se houver deliberação do plenário em sentido diverso, “passando a correr dessa data o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral ou para o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, em petição fundamentada”, nos termos do art. 13, caput e parágrafo único, c/c o § 2º do art. 11 da LC 64/90, c/c com o § 2º do art. 61, com o art. 63 e com o art. 68 da Res.-TSE nº 23.609/19.

Dos recursos

Admite-se embargos de declaração no processo de registro de candidatura, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 275 do Código Eleitoral, c/c o art. 51, § 1º, da Res.-TSE nº 23.609/2019, "para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material" (EDcl-REspEl 0600176-98.2020.6.15.0034 - PRINCESA ISABEL – PARAÍBA - relator ministro TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO, Acórdão de 25.3.2021, publicado em 26.4.2021).

Admite-se a juntada de documento faltante no processo de registro de cnadidatura enquanto não esgotada a instância ordinária, "ainda que oportunizada previamente sua juntada", inclusive em sede de embargos de declração, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. DOCUMENTO. JUNTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A juntada posterior de documentação faltante, em registro de candidatura, é possível enquanto não exaurida a instância ordinária, ainda que oportunizada previamente sua juntada. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg-ROEl nº 0600610-84.2018.6.25.0000 – ARACAJU – SERGIPE –, relator ministro EDSON FACHIN, Acórdão de 30.10.2018, publicado em sessão).

O recurso interposto contra decisão de indeferimento de registro de candidatura tem efeito suspensivo, considerando que enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão "a candidata ou o candidato cujo registro esteja sub judice pode efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição" ( Código Eleitoral, art. 257, § 2º; Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 51, caput).

Nesse sentido, o entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é de que "O efeito suspensivo do recurso ordinário eleitoral – nos casos de cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo – é ope legis , conforme preceitua o § 2º do art. 257 do CE, não se estendendo, contudo, à inelegibilidade decorrente da condenação." (AgR-RO-El 0608809-63/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, de 10.11.2020, DJE de 4.12.2020).

Assim sendo, "A decisão geradora de inelegibilidade superveniente, arguível em recurso contra expedição de diploma, produz efeitos desde a sua prolação, ainda que pendente de publicação", o que autoriza a "imediata execução do julgado" (REspEl nº 0600738-08. .2020.6.26.0065, ITUPEVA - SP -, relatora ministra CÁRMEN LÚCIA, Acórdão de 8.8.2023, publicado em 16.11.2023).

Oportuno anotar que, na hipótese de condenação à suspensão dos direitos políticos, comunicada a decisão judicial "e solicitada a adoção de providências para a execução do julgado", não cabe outra conduta à autoridade comunicada "senão declarar a perda do mandato do parlamentar" (MS 25.461-1, relator ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário do STF, Acórdão de 29.6.2006, publicado em 22.9.2006).

No mesmo sentido a decisão proferida pelo Plenário do STF em Questão de Ordem na Ação Penal nº 396:

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. SUSPENSÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS.

1. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos.

2. Questão de ordem resolvida no sentido de que, determinada a suspensão dos direitos políticos, a suspensão ou a perda do cargo são medidas decorrentes do julgado e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento.

( AP 396 QO / RO, Plenário do STF, relatora ministra CÁRMEN LÚCIA, Acórdão de 26.6.2013, publicado em 4.10.2013).

Das decisões monocráticas proferidas pelo relator ou pela relatora em processo de registro de candidatura caberá agravo interno ( CPC art. 15 e art. 1.021, e Res.-TSE nº 23.478/16, art. 2º, parágrafo único ), no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação da decisão no mural eletrônico, a teor do § 3º do art. 62 da Res.-TSE nº 23.609/19, observado o disposto no art. 58 da Res.-TSE nº 23.609/19, assegurando-se o oferecimento de contrarrazões pelo recorrido em igual prazo, mediante intimação (art. 59, caput, da Res.-TSE nº 23.609/19).

Dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em processo de registro de candidatura cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), no prazo de 3 (três) dias, contados, durante o período eleitoral, da data da publicação da decisão em sessão, com fundamento no art. 121, § 3º, da Constituição Federal e no art. 281, caput, do Código Eleitoral (Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 68).

Da decisão proferida por juiz ou juíza eleitoral ou tribunal regional eleitoral sobre a impugnação a pedido de registro de candidatura caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 8º, caput, da Lei Complementar nº 64/90, c/c o § 2º do art. 58, o § 3º do art. 62, e o art. 63, caput, I e II, e § 1º, da Res.-TSE nº 23.609/2019.

VELLOSO e AGRA (2023, p. 656)[4], amparados no art. 257, § 2º, do Código Eleitoral, defendem que o recurso cabível contra sentença proferida por juíza ou juiz eleitoral indefeerindo registro de candidatura é o recurso ordinário, nos seguintes temos:

Defende-se que o recurso inominado não pe mais o adequado para impugnar decisão em sede de ção de impugnação de pedido de registro de candidatura, seja perante juiz eleitoral, seja perante o Tribunal Regional Eleitoral. Da sentença que denegar o registro de candidatura em razão de inelegibilidade, por imperativo do art. 257, § 2º, [do Código Eleitoral] o recurso cabível passa a ser o ordinário, permitindo-se a reanálise das questões fáticas e o efeito suspensivo do julgado. Diante da reformulação legislativa, o recurso ordinário passou a ser o pertinente para os casos em que haja denegação do registro, cassação de diploma e perda de mandato, apresentando em todas essas hipóteses efeito suspensivo.

Contra acórdão proferido por tribunal regional eleitoral em processo de registro de candidatura, no exercício de sua competência originária, os recursos cabíveis para o Tribunal Superior Eleitoral são o "recurso ordinário, quando versar sobre inelegibilidade (Constituição Federal, art. 121, § 4º, III)", e o "recurso especial, quando versar sobre condições de elegibilidade (Constituição Federal, art. 121, § 4º, I e II)" ( Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 63, caput, I e II).

Quando se discutir no recurso contra acórdão proferido por tribunal regional eleitoral, simultaneamente, condições de elegibilidade e inelegibilidade (Constituição Federal, art. 121, § 4º, I e II), o recurso cabível é o ordinário (Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 63, § 1º; Súmula TSE nº 64).

Da (i) legitimidade para recorrer de decisão proferida em processo de registro de candidatura

No processo de registro de candidatura, o candidato ou a candidata, o partido político, a federação ou a coligação que não impugnou o pedido de registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da decisão que o defere, salvo em caso de matéria constitucional (Súmula nº 11 do TSE e art. 57 da Res.-TSE nº 23.609/2019).

Até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 728.188, com repercussão geral, a jurisprudência do C. Tribunal Superior Eleitoral era no sentido de que se o Ministério Público Eleitoral não houvesse impugnado o pedido de registro de candidatura, não tinha legitimidade para recorrer contra a decisão que o deferisse, salvo com fundamento em matéria constitucional (AgRg-REspe nº 75007 – Guimarães – MA, Relatora ministra LUCIANA LÓSSIO, Acórdão de 13.8.2013, DJe de 29.8.2013, p. 43), in verbis:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE. MPE. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 11/TSE. ART. 127 DA CF. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. A teor do Verbete Sumular nº 11 desta Corte, não havendo impugnação do Parquet no pedido de registro e, desde que este não cuide de matéria constitucional, é de rigor o reconhecimento da sua ilegitimidade recursal.

2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o reconhecimento da ausência de legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere candidatura, ante ao fato de não ter impugnado o pedido de registro, a teor do disposto na Súmula nº 11 deste Tribunal, não ofende a norma constitucional preceituada no art. 127 da CF.

3. Agravo regimental não conhecido.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 728.188, com repercussão geral, relator ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Dje 206, disponibilizado em 16.10.2013 e publicado em 17.10.2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação ao pedido de registro de candidatura, em razão da sua função constitucional de defensor da ordem jurídica e do regime democrático (CF, art. 127, caput; AgR-REspe 170-16, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Acórdão de 6.9.2018, DJe de 4.10.2018, p. 40):

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER DE DECISÃO QUE DEFERE REGISTRO DE CANDIDATURA, AINDA QUE NÃO HAJA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DA TESE A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2014, INCLUSIVE.

I - O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior.

II – Entendimento que deflui diretamente do disposto no art. 127 da Constituição Federal.

III – Recurso extraordinário a que se nega provimento por razões de segurança jurídica.

IV – Fixação da tese com repercussão geral a fim de assentar que a partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação. (Recurso Extraordinário nº 728.188, com repercussão geral, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 206, disponibilizado em 16.10.2013 e publicado em 17.10.2013).

Em razão da referida decisão do STF, a partir das eleições de 2014 se reconhece a legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer contra decisão de deferimento de registro de candidatura, ainda que não tenha impugnado o pedido (§ 5º do art. 50 da Res.-TSE nº 23.405/2014 e art. 56 da Res.-TSE nº 23.609/2019).

Do processamento dos recursos no juízo a quo

No rito previsto na Lei Complementar nº 64/90, art. , § 1º, a partir da data em que fosse protocolizada a petição de recurso contra a decisão proferida em processo de registro de candidatura, passaria a correr o prazo de 3 (três) dias para o recorrido apresentar contrarrazões.

De acordo com o rito da Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 59, caput, caso seja interposto recurso contra a decisão proferida em processo de registro de candidatura, o recorrido ou a recorrida será intimado (a), via mural eletrônico, na forma do art. 38, caput, da Res.-TSE nº 23.609/2019, para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias.

Apresentadas as contrarrazões pelo recorrido ou pela decorrida, ou decorrido o prazo para apresentá-las, a magistrada ou o magistrado remeterá os autos imediatamente ao respectivo tribunal eleitoral competente para julgar o recurso (LC 64/90, art. 8º, § 2º, c/c o parágrafo único do art. 59 da Res.-TSE nº 23.609/2019), "salvo se entender de reformar a sua decisão" ( Código Eleitoral, art. 267, § 6º).

No caso de interposição de agravo interno contra decisão monocrática de relatora ou de relator, na forma do § 3º do art. 62 da Res.-TSE nº 23.609/2019, após o prazo para oferecimento de contrarrazões pelo agravado – se houver –, não havendo retratação, o relator levará o agravo interno para a julgamento pelo órgão colegiado do tribunal ( CPC, art. art. 15, e art. 1.021, § 2º, e Res.-TSE nº 23.478/16, art. 2º, parágrafo único).

Do cabimento de juízo de retratação no processo de registro de candidatura

O § 6º do art. 267 do Código Eleitoral prevê o juízo de retratação quando interposto recurso contra decisão do juízo eleitoral, nos seguintes termos:

Art. 267. Recebida a petição, mandará o juiz intimar o recorrido para ciência do recurso, abrindo-se-lhe vista dos autos a fim de, em prazo igual ao estabelecido para a sua interposição, oferecer razões, acompanhadas ou não de novos documentos.

(...).

§ 5º Se o recorrido juntar novos documentos, terá o recorrente vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas para falar sobre os mesmos, contado o prazo na forma deste artigo.

§ 6º Findos os prazos a que se referem os parágrafos anteriores, o juiz eleitoral fará, dentro de quarenta e oito horas, subir os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e os documentos em que se fundar, sujeito à multa de dez por cento do salário mínimo regional por dia de retardamento, salvo se entender de reformar a sua decisão.

  • V. CF/1988, art. , IV: vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

§ 7º Se o juiz reformar a decisão recorrida, poderá o recorrido, dentro de 3 (três) dias, requerer suba o recurso como se por ele interposto.

Juízo de retratação é a faculdade conferida pelo § 6º do art. 267 do Código Eleitoral ao juízo eleitoral para reconsiderar a sua decisão em face de recurso regularmente interposto, diante de fundamento (s) suscitado (s) pelo (a) recorrente e julgado procedente pelo juízo a quo.

No âmbito dos tribunais eleitorais, o relator ou a relatora “poderá decidir monocraticamente os pedidos de registro de candidatura nos quais não tenha havido impugnação e/ou notícia de inelegibilidade” (Res.-TSE nº 23.609/19, art. 62, caput), sendo cabível julgamento monocrático, também, “nos casos de indeferimento da petição inicial da impugnação, nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil” (Res.-TSE nº 23.609/19, art. 62, § 1º).

Contra decisão monocrática proferida pelo (a) relator (a) sobre requerimento de registro de candidatura caberá agravo interno, no prazo de 3 (três) dias, assegurado ao agravado, se houver, o oferecimento de contrarrazões em igual prazo (Res.-TSE nº 23.609/19, art. 62, § 3º).

Conforme o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo de registro de candidatura ( CPC art. 15 e Res.-TSE nº 23.478/16, art. 2º, parágrafo único), após o prazo para oferecimento de contrarrazões pelo agravado – se houver –, não havendo retratação, o relator levará o agravo interno para a julgamento pelo órgão colegiado do tribunal.

Na I Jornada de Direito Eleitoral, foi aprovado o Enunciado nº 44, dispondo que “Não se aplica, ao procedimento de registro de candidatura, o juízo de retratação previsto no § 6º do art. 267 do Código Eleitoral.” (Portaria TSE nº 348/2021).

Destaca-se dos comentários de SILVA e BRAGA (2021)[ 5] ao Enunciado 44:

(…).

Inicialmente, verifica-se que o enunciado acompanha o entendimento exposto por Costa (2016, p. 352), segundo o qual o juiz eleitoral não pode exercer o “juízo de retratabilidade”, pois não há previsão legal para tanto. Segundo o autor, o rito processual a ser aplicado é o previsto no art. da Lei Complementar nº 64/1990, que dispõe, no § 2º, que os autos serão “imediatamente” remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral após o prazo para as contrarrazões, inclusive por portador, se houver necessidade, devido à exiguidade dos prazos. Esse também é o rito regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com o art. 59, § 2º [sic], da Resolução nº 23.609/2019.

(…).

O Tribunal Superior Eleitoral admite a juntada de documentos, em processos de registro de candidatura, enquanto não exaurida a instância ordinária, ainda que oportunizada previamente sua juntada (TSE, AgR-RO nº 0600574-26/RO, 2018).

Nesse sentido, por absoluta economia processual e a fim de se garantir a celeridade almejada no julgamento dos registros de candidaturas, as Cortes Regionais Eleitorais têm admitido a aplicação do art. 267, § 6º, do Código Eleitoral, para permitir o juízo de retratação em processos de candidatura, quando apresentada documentação ausente em sede recursal, a qual acarretou o indeferimento do registro de candidatura.

Conclui-se, portanto, que a redação do Enunciado 44 encontra-se demasiadamente abrangente, necessitando de modulação em sua aplicação, uma vez que, a fim de se permitir a juntada de documentação faltante em registro de candidatura, até o esgotamento da instância ordinária, e garantir a celeridade do julgamento desses feitos, faz-se necessária a permissão do juízo de retratação.

GOMES (2018, p. 644)[ 6], ainda que discorrendo sobre ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), leciona que

Conforme prescreve o artigo 267, § 7º [sic], do Código Eleitoral, ao juízo eleitoral é dado se retratar da sentença recorrida, ainda que esta tenha julgado o mérito da causa. Tal ato pode ocorrer ex officio, independentemente de requerimento do recorrente. [v. RMS – Recurso em Mandado de Segurança nº 0000056-98.2014.6.05.0000, relator ministro Ademar Gonzaga, Acórdão de 10.3.2015, DJe, tomo 62, de 31.3.2015, p. 152].

Note-se que a retratação é realizada pelo juízo, ou seja, pelo órgão judicial. Se, após a publicação da sentença, houver mudança do juiz eleitoral, também o novo magistrado poderá se retratar, pois não há regra obrigando que o juiz que se retrate seja a mesma pessoa que proferiu a sentença; não tem cabimento, aqui, o princípio da identidade física do juiz.

Havendo retratação, à parte prejudicada é facultado requerer que o recurso suba ao Tribunal Regional. Por força do devido processo legal e do princípio da ampla defesa, também poderá agregar suas razões para a reforma do decisum.

VELLOSO e AGRA (2023, págs. 649/650)[ 7], lecionam que

Juízo de retratação é a possibilidade que os magistrados ostentam de poder modificar seus posicionamentos quando receberem o recurso de suas decisões, despachos, atos ou resoluções. Configura-se na hipótese de o magistrado poder reapreciar suas sentenças, com a opção de modificá-las ou não, de acordo com a prerrogativa de livre apreciação do material probatório.

O momento de o magistrado exercer essa prerrogativa é o do recebimento das contrarrazões do recorrido, quando, munido dos subsídios fornecidos pela dialética, pode, através de processo intelectivo mais profundo, aprimorar seu posicionamento para manter ou revogar sua decisão. Revogando-a, o recorrido tem a facultatividade de requerer que o recurso suba, no prazo de três dias (art. 267, § 7º, do CE).

O juízo de retratação é possível em todos os recursos existentes das decisões, dos atos, dos despachos ou das resoluções do magistrado ou da Junta Eleitoral47 (art. 267, § 7º, do CE).

Nesse sentido, interposto um recurso, e sendo ele remetido diretamente para a apreciação do Tribunal competente, sem que antes se proceda ao juízo de retratação para permitir ao magistrado uma análise mais detalhada do processo, com o escopo de manter ou reformar a decisão guerreada, importará, de imediato, na supressão da instância48.

No julgamento do AgInst nº 351-BA, relator ministro MARCO AURÉLIO, Acórdão de 10.9.