Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2024
    Adicione tópicos

    Ação de restauração de registro civil

    Publicado por Iran Felipe
    há 4 anos

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE

    AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

    FULANO DE TAL, brasileiro, menor, sendo representado na presente peça por sua genitora, MARIA DA GRAÇAS, brasileira, casada, agricultora, portadora do RG de nº 00000000SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 000000000, residente e domiciliada em 000000000, Cidade xxxxxx , CEP 0000000, telefone: 880000000o sem endereço eletrônico, vem, com o devido acatamento, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor, ponderar e ao final requerer:

    DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    O (s) autor (es) requer (em), inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por ser (em) pobre (s) na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15. Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorários ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e/ou de sua família, requer (em) a assistência da Defensoria Pública com fulcro no art. 185 do CPC/15, tudo consoante com o art. , LXXIV, da Constituição Federal.


    DOS FATOS

    O autor é filho de Fulano de tal e Maria das Graças, nascido em ..., no dia 23/09/2004 e foi registrado no Cartório do Registro civil do distrito de Marrocos desta cidade, conforme cópia da certidão de nascimento em anexo, sob o nº 50000, às fls. 231, do Livro 48, de registro de nascimento, onde deveria constar no acento de seu avô o nome Sebastião Pedro da Silva.

    Ocorre que ao ir tirar o CPF e RG de seu filho, Maria das Graças, encontrou um empecilho, pois foi informada que no registro de nascimento do garoto o nome de seu avô paterno, pai de Maria do Socorro, estava alterado, constando como Sebastião Pereira da Silva, sendo que o Verdadeiro é Sebastião Pedro da Silva. Não podendo concluir a documentação de seu filho só lhe resta pedir a retificação do registro de nascimento do jovem.

    DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    Como esclarece a doutrina especializada de CLOVES HUBER[1]: “o registro civil de pessoas naturais é o suporte legal da família e da sociedade juridicamente constituída. Isso porque, não existindo o registro, também juridicamente se tornam inexistentes a pessoa, a família e o seu ingresso na sociedade.”

    Cumpre, outrossim,, trazer à baila a sempre atual doutrina de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO[2], que, explicando a relevância do registro civil de nascimento, ensina: “O indivíduo nele encontra meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo impagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a todos os terceiros.”

    Tanto é assim que a nossa Constituição Federal estipula a gratuidade do registro de nascimento para pessoas pobres, na forma da lei (art. 5º, inciso LXXVI, a) e esclarece que o serviço notarial, conquanto de caráter privado, é exercido por delegação e fiscalização do poder público (art. 236).

    Não se olvide que o registro civil de pessoa natural é condição para o exercício da sua própria cidadania, o que faz com a sua ausência revista-se, concomitantemente, da natureza de um problema jurídico e social.

    A Lei de Registros Publicos (Lei nº 6015/73), atenta a isso, estabelece a obrigatoriedade do registro de nascimento para todo cidadão brasileiro, senão vejamos:

    Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.

    Quanto à necessidade de restauração de registro, o nosso ordenamento, igualmente, resguarda a pretensão ora deduzida senão vejamos o texto da Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seu artigo 109, in verbis:

    Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

    § 1º Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

    § 2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias.

    § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos.

    § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

    § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á.

    § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.

    (realce nosso)

    A jurisprudência, por seu turno, ratifica:

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO CIVIL. INADEQUAÇÃO DE REGISTRO TARDIO. COMPROVAÇÃO, VIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS, DE QUE O OFICIAL COMPETENTE FOI COMUNICADO DO NASCIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO QUE OU DECORRE DE OMISSÃO ILÍCITO DO AGENTE ESTATAL, OU DO ESTADO DE DETERIORAÇÃO DO LIVRO NO QUAL ESTARIA ASSENTADO O NASCIMENTO DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos, “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. A ação de restauração de registro pressupõe a realização de registro anterior, diversamente da ação de registro de nascimento tardio (art. 50 da Lei de Registros Publicos), na qual o Oficial competente não foi comunicado do fato no tempo devido. Cópia original da certidão de nascimento, na qual inclusive se certifica que o nascimento foi certificado em livro cartorário com a presunção relativa própria dos atos administrativos, é prova suficiente para instruir o requerimento de restauração, pois revela, na generalidade dos casos, que, embora comunicado, o Oficial não procedeu ao registro, na contramão do que consignado no ato enunciativo. No caso específico, considerado o avançado estágio de deterioração do livro no qual teria sido certificado o nascimento do autor, também é cogitável que o nascimento tenha sido efetivamente registrado, mas não seja recuperável pelos efeitos do tempo. Em ambas as hipóteses – omissão ilícita ou deterioração –, é devida a restauração do registro. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM APL 06154289420148040001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 14/05/2018, Primeira Câmara Cível).

    (grifos nossos)

    Desta feita, é patente o direito que assiste à autora de ter o seu registro civil de nascimento restaurado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.

    DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer:

    1) O deferimento da gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais (cf. artigo 98, caput e § 1º e § 5º do CPC/15);

    2) O recebimento da inicial com a qualificação apresentada (cf. artigo 319, inciso II, e § 2º e 3ºdo CPC/15);

    3) A intimação do Membro do MP oficiante perante esse juízo para, entendendo pertinente, manifestar-se no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73;

    4) O Julgamento pela procedência do pedido, determinando-se a restauração do registro de nascimento do autor, sob o nº 0000, às fls. 231, do Livro 48, Cartório do Registro civil do distrito de Marrocos de cidade;

    5) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível a restauração do referido registro, que seja lavrado um novo registro de nascimento da autora com os dados constantes na cópia da certidão de nascimento em anexo;

    6) Após o trânsito em julgado da sentença, que seja expedido mandado para o Cartório do 1º Ofício desta Comarca para que o seu tabelião proceda à restauração/lavratura do registro de nascimento da autora, com base nos dados acima elencados.

    Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direto, notadamente pela oitiva das testemunhas adiante arroladas, pela juntada ulterior de novos documentos, bem como por quaisquer outras providências necessárias ao julgamento do presente feito, tudo, de logo, requerido.

    Dá a causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) para fins de alçada.

    Termos em que,

    Pede e espera deferimento.

    Cidade do xxxxE, 00 de setembro de 2010.



    ROL DE TESTEMUNHAS:

    Local e data supra.


    [1] HUBER, Cloves. Registro Civil de Pessoas Naturais. Leme: Editora de Direito, 2002, p. 25.

    [2] Apud HUBER, Cloves. Ob. Cit., p. 92

    • Publicações4
    • Seguidores1
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoArtigo
    • Visualizações1697
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/acao-de-restauracao-de-registro-civil/1126134854

    Informações relacionadas

    Rudolf Mateus Specht, Advogado
    Artigoshá 3 anos

    Como ajuizar uma Ação de Restauração de Registro Civil

    Rick Leal Frazão, Bacharel em Direito
    Artigoshá 8 anos

    Perdi minha certidão de nascimento e o cartório pegou fogo. E agora?

    Shirley Oliveira, Advogado
    Modeloshá 8 anos

    Modelo de petição para solicitação de restauração de registro de nascimento

    Luiza Araujo, Advogado
    Artigoshá 3 anos

    Como fazer a restauração de um Registro Civil de nascimento?

    Ana Carolina Vieira , Advogado
    Modeloshá 2 anos

    Ação de Restauração de Registro Civil de Nascimento

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)