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19 de Maio de 2024
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    Ação Popular um instrumento de intervenção direta do cidadão nos atos da administração pública

    Publicado por Fabio Pacito
    há 3 anos

    Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles.

    (Rui Barbosa)

    Resumo

    O presente trabalho é uma pesquisa qualitativa descritiva sobre a participação do cidadão nos atos lesivos ao patrimônio coletivo praticados pela administração pública, portanto intervindo na lesividade através dos mecanismos constitucionais, tutelando o bem público e anulando seus efeitos.

    Considera a cidadania e democracia critérios nucleares para que o exercício de fiscal do Estado seja realizado diretamente pelo cidadão, dessa forma por meio do dispositivo jurídico da Ação Popular.

    Palavras-chaves: Cidadania, democracia participativa, ação a popular.

    Abstract

    The present work is a descriptive qualitative research on citizen participation in acts harmful to the collective patrimony practiced by the public administration, therefore intervening in the harm through constitutional mechanisms, protecting the public good and nullifying its effects. It considers citizenship and democracy as core criteria so that the exercise of State fiscal is carried out directly by the citizen, thus through the legal device of Popular Action.

    Keywords: Citizenship, participatory democracy, popular action

    SUMÁRIO

    1 INTRODUÇÃO

    2 DO PROCESSO DE EMANCIPAÇÃO

    2.1 DA CIDADANIA NAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL

    3 DA PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NO ESTADO BRASILEIRO

    3.1 DA PARTICIPAÇÃO SEMIDIRETA DO CIDADÃO BRASILEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    4 DA INTERVENÇÃO DIRETA DO CIDADÃO NOS ATOS LESIVOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTATAL

    5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    1 INTRODUÇÃO

    O objetivo desse trabalho é realizar, uma pesquisa acadêmica estruturada na jurisdição brasileira, com o intuito de compreender a efetividade de participação do cidadão, como também sua responsabilidade nos atos da administração pública estatal, investigando a capacidade de participação direta do cidadão brasileiro nos atos da administração pública, tutelando o patrimônio ou entidade que o Estado participe, utilizando o poder judiciário como porta de entrada para exercer sua cidadania como membro fundamental para o bom funcionamento da máquina pública, atuando então como fiscal do Estado.

    O cidadão brasileiro pode intervir diretamente ante um ato administrativo lesivo praticado por um representante do Estado para resguardar o direito da coletividade?

    Através do dispositivo jurídico da Ação Popular existe a possibilidade do cidadão intervir diretamente em face do ato lesivo ao patrimônio público causado por quem desempenha um ofício que tem como princípio fundamental a responsabilidade de proteger os direitos sociais da nação.

    O dispositivo em questão é o remédio constitucional indicado para ato público administrativo lesivo a sociedade, tendo como critério fundamental a cidadania e os seguintes propósitos; prevenir quando ainda houver possibilidade de ser evitado, resguardando assim a sociedade do possível dano; anular caso já tenha sido praticado neutralizando seu efeito lesivo; corrigir o ato lesivo que esteja em andamento e suplementar em casos de omissão, obrigando o agente a cumprir o que é devido.

    A consciência de cada cidadão, da legitimidade de ser responsável e responsabilizável como indivíduo integrante da nação e o dispositivo jurídico aqui apresentado, são elementos essenciais para o fortalecimento da democracia, sob o prisma constitucional de que todos são iguais perante a lei, que todo poder emana do povo e tem o dever de exercê-lo, combatendo assim, as injustiças sociais que são anunciadas diariamente em nosso país, como episódios de corrupção entre outros danos, causados por quem exerce o poder estatal de forma incorreta.

    Esse trabalho vislumbra o interesse na busca do cidadão brasileiro em defender os direitos coletivos diante dos atos ilícitos e omissões da má administração pública.

    Justifica-se por se fundamentar na pesquisa da legislação e doutrina pertinentes à Ação Popular, baseado na observação do possível poder do cidadão em efetivamente interferir pela via do direito, nos atos e omissões da má administração pública, observado os critérios admitidos por lei.

    A pesquisa é destinada a acadêmicos e estudiosos do campo jurídico e da sociedade. Sem intenção de esgotar o assunto abordado, procura dar clareza aos aspectos aqui estudados, colaborando assim com o desenvolvimento de pesquisas e convidando à reflexão interessados sobre o assunto.

    A dignidade humana, princípio fundamental em nossa Constituição Cidadã de 1988, presente também na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 no artigo 21, § 1º, dispõe que, através da democracia todo membro da sociedade tem o direito de se posicionar frente aos negócios públicos de seu país, diretamente ou por sufrágio universal.

    O impacto dos efeitos econômicos positivos da Ação Popular na vida da coletividade é extremamente importante, posto que os recursos financeiros provenientes dos tributos destinados a manter a máquina do Estado na República do Brasil podem ser considerados escassos, sendo assim todo recurso que é disperso de seu destino correto por negligencia, imprudência, imperícia ou má fé da administração pública acarreta grandes perdas a sociedade.

    O Superior tribunal de Justiça no acordão do Resp.: 1447237 MG 2012/0162982-5 nos itens 4 e 5, elenca a importância da Ação Popular e seus efeitos nos cofres públicos, devendo o responsável pelo dano ao erário ressarcir a população.

    A Ação Popular possibilita uma transformação cultural capaz de modificar a perspectiva falsa de que um indivíduo do povo, em pleno exercício de sua cidadania, qualificado com seu titulo de eleitor não pode alcançar diretamente o ato administrativo lesivo provocado por um administrador que conserva vasto prestígio social no cargo público, fator de grande influência em todo submundo corporativo, ferramenta usada por indivíduos mal intencionados para desviar-se dos parâmetros éticos e morais estabelecidos, corrompendo todo o sistema democrático, para obter lucros indevidos, em face desse tipo de prática o artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 dispõe que:

    “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”

    Esta pesquisa adota a metodologia de revisão bibliográfica de natureza qualitativa descritiva, relacionada ao tema e tópicos abordados no presente trabalho. Busca entendimento de teóricos jurídicos brasileiros, a legislação, a jurisprudência, teorias de doutrinadores e juristas e súmulas dos tribunais, se fundamenta em documentos diversos de conhecimento científico na literatura, sites do setor público como Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e artigos científicos.

    2 DO PROCESSO DE EMANCIPAÇÃO

    Consoante com José Murilo de Carvalho (1939), dos anos 1500 à 1822, Portugal instituiu no Brasil Colônia, linguística, cultura e religião. A sociedade era escravocrata e analfabeta, a economia monocultora e latifundiária, o Estado, absolutista, não havia cidadãos brasileiros nem pátria brasileira.

    O principal fator nocivo à cidadania foi a escravidão, no inicio do período colonial índios foram escravizados, mas essa prática foi proibida pelas leis e pelos jesuítas. Estima-se que em 1500 havia cerca de 4 milhões de índios que foram dizimados com o tempo. Em meados do século XVI até 1822, cerca de 3 milhões de escravos foram importados, eram apenas uma propriedade do senhor, não eram cidadãos, sem direitos civis, liberdade, em casos extremos podiam ser mortos como animais, lhes restava como esperança de liberdade a fuga para os quilombos. Em 1822 a população era de 5 milhões, incluindo 800 mil indígenas e mais de 1 milhão de escravos.

    A miscigenação aconteceu, parte por aceitação das mulheres indígenas, parte por estupro, para as mulheres africanas o estupro era a regra. A escravidão e as grandes propriedades não contribuíram para formar futuros cidadãos. Mulheres e escravos estavam sob a jurisdição do senhor.

    Por falta de educação a população legalmente livre não conhecia seus direitos civis, dependiam de grandes proprietários para sobreviver, defender-se de outros proprietários e do arbítrio do governo.

    Os senhores podiam votar e ser votados em eleições municipais, mas não tinham senso de cidadania, da igualdade de todos perante a lei. Simples monarcas absorviam a função estatal, sobretudo a judiciária, transformando seus direitos civis em produto de poder pessoal afim de obter vantagens sobre a ignorância alheia, já o poder do rei findava nas porteiras das grandes fazendas, seja por corrupção, pelas longas distâncias, ou prevalência do poder econômico.

    Fundada em 1808, com a vinda da Família Real portuguesa para o Brasil, a Casa da Suplicação do Brasil foi a primeira Corte Jurídica de instância Superior.

    AS VÁRIAS DENOMINAÇÕES HISTÓRICAS DOS ÓRGÃOS DE CÚPULA DA JUSTIÇA NO BRASIL

    - Casa da Suplicação do Brasil (10/5/1808 – 8/1/1829)

    Com a chegada da Família Real portuguesa ao Brasil, motivada pelos sucessos históricos ocorridos na Península Ibérica (invasão das tropas napoleônicas), registraram-se, em nosso País, então mero domínio colonial ultramarino de Portugal, fatos extremamente relevantes, dentre os quais se situa a criação, por Alvará Régio, de 10/05/1808 (uma terça-feira), do Príncipe Regente D. João, da Casa da Suplicação do Brasil, sediada no Rio de Janeiro e investida da mesma competência atribuída à Casa da Suplicação de Lisboa. Esse decreto real, ao instituir o primeiro órgão de cúpula da Justiça brasileira, determinou que se findassem, na Casa da Suplicação do Brasil, “todos os pleitos em ultima Instancia, por maior que seja o seu valor, sem que das ultimas sentenças proferidas em qualquer das Mezas da sobredita Casa se possa interpor outro recurso (...)”, valendo referir que a alçada dessa elevada Corte judiciária estendia-se, não só aos processos instaurados no Brasil, mas, igualmente, às causas provenientes das “Ilhas dos Açôres, e Madeira (...)”. (MELLO; CELSO de, 2014, p. 9, 10)

    Em 09/01/1829 um dia após finda a Casa da Suplicação foi criado o Supremo Tribunal de Justiça extinto em 27/02/1891, um dia após foi criado o Supremo Tribunal Federal em 28/02/1891, corte constitucional que conserva-se até hoje.

    Segundo Carvalho (1939), foram raros os movimentos cívicos revolucionários pelo lapso colonial, entre eles destacam-se a revolta escrava dos Palmares, a mais politizada foi a Inconfidência Mineira (1789), inspirada no iluminismo e na Independência das colônias da América do Norte, a Revolta dos Alfaiates (1798) na Bahia de natureza social, racial e política, foi inspirada na Revolução Francesa (5 de maio de 1789 à 9 de novembro de 1799) e a revolta de Pernambuco (1817) onde começaram aparecer traços de direitos sociais e políticos.

    2.1 DA CIDADANIA NAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL

    Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824. Traz o conceito legal de cidadão nos moldes da época.

    Artigo 6º ;

    São Cidadãos Brazileiros;

    I. Os que no Brazil tiverem nascido, quer sejam ingenuos, ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua Nação.

    II. Os filhos de pai Brazileiro, e Os illegitimos de mãi Brazileira, nascidos em paiz estrangeiro, que vierem estabelecer domicilio no Imperio.

    III. Os filhos de pai Brazileiro, que estivesse em paiz estrangeiro em sorviço do Imperio, embora elles não venham estabelecer domicilio no Brazil.

    IV. Todos os nascidos em Portugal, e suas Possessões, que sendo já residentes no Brazil na época, em que se proclamou a Independencia nas Provincias, onde habitavam, adheriram á esta expressa, ou tacitamente pela continuação da sua residencia.

    V. Os estrangeiros naturalisados, qualquer que seja a sua Religião. A Lei determinará as qualidades precisas, para se obter Carta de naturalisação. (Brasil, 1824)

    A primeira constituição brasileira foi a única monárquica, semi-rígida e outorgada pelo imperador Dom Pedro I, que instituiu o “Poder Moderador”, como chave de toda organização política, como poder supremo do Estado, exercido pelo próprio Imperador acima do Executivo, Legislativo e Judiciário. O Imperador através do Poder Moderador podia sancionar e vetar leis, intervir nos demais poderes, nomear senadores, ministros, magistrados, presidentes de províncias, juízes, e os 10 conselheiros de Estado.

    O catolicismo era a religião oficial do Brasil, a Igreja ficou subordinada ao Estado através do Padroado.

    As eleições eram indiretas e censitárias, com o voto restrito aos homens livres maiores de 25 anos, e renda anual de mais de 100 mil réis, era permitido votar nas eleições primárias onde eram escolhidos aqueles que votariam nos deputados e senadores. Para candidatar-se nas eleições primárias, a renda subia a 200 mil reis e excluía os libertos. Por fim, os candidatos a deputados e senadores deviam ter uma renda superior a 400 mil réis, serem brasileiros e católicos.

    A Carta Imperial de 1924 trouxe em seu texto a Ação Popular diferente da atual por ter natureza penal, visando a coibir crimes de peculato, suborno, etc.

    Artigo 156. Todos os Juizes de Direito, e os Officiaes de Justiça são responsaveis pelos abusos de poder, e prevaricações, que commetterem no exercicio de seus Empregos; esta responsabilidade se fará effectiva por Lei regulamentar.

    Artigo 157. Por suborno, peita, peculato, e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada dentro de anno, e dia pelo proprio queixoso, ou por qualquer do Povo, guardada a ordem do Processo estabelecida na Lei. (BRASL, 1924).

    O movimento abolicionista brasileiro cresceu na de 1870 e mobilizou diferentes grupos da sociedade brasileira em defesa da abolição da escravidão. Em 28 de setembro de 1871 passou a vigorar a Lei nº 2.040 que declara livre as crianças de mulher escrava que nascerem.

    A Princeza Imperial Regente, em nome de Sua Magestade o Imperador e Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os subditos do Imperio que a Assembléa Geral Decretou e ella Sanccionou a Lei seguinte:

    Art. 1º Os filhos de mulher escrava que nascerem no Imperio desde a data desta lei, serão considerados de condição livre. (BRASIL,1870)

    A abolição da escravatura aconteceu no Brasil em 13 de maio de 1888 pela Lei Nº 3.353, sendo considerada uma conquista tardia atrasada pelo interesse do conservadorismo das elites brasileiras.

    A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

    Art. 1º: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil.(BRASIL,1888)

    A 2ª Constituição Da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891, promulgada, instituiu a República Federativa em seu formato de governo, como ensina a professora Flavia Bahia (2017), copia o modelo politico federativo dos EUA como também o nome Estados Unidos do Brasil; (laicidade) separação entre a Religião e o Estado; regime politico Presidencialista e os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário tornam-se harmônicos e independentes entre si.

    Instituiu o Habeas Corpus, sempre que o individuo por ilegalidade ou abuso de poder se achasse em eminente perigo de sofrer coação ou violência.

    As mulheres eram então cidadãs, mas sem direitos políticos, assim como mendigos, religiosos, analfabetos e praças (excetuados alunos de escolas militares de ensino superior).

    Eram detentores de direitos políticos apenas os homens maiores de 21 anos alistados.

    Artigo 70;

    São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei.

    § 1º - Não podem alistar-se eleitores para as eleições federais ou para as dos Estados:

    1º) os mendigos;

    2º) os analfabetos;

    3º) as praças de pré, excetuados os alunos das escolas militares de ensino superior;

    4º) os religiosos de ordens monásticas, companhias, congregações ou comunidades de qualquer denominação, sujeitas a voto de obediência, regra ou estatuto que importe a renúncia da liberdade Individual.

    § 2º - São inelegíveis os cidadãos não alistáveis. (Brasil, 1891)

    Em 1932 é criado o primeiro Código Eleitoral com o Decreto Nº 21.076, De 24 De Fevereiro De 1932, instituindo o voto feminino.

    A 3ª Constituição, Da República Dos Estados Unidos Do Brasil de 16 de julho de 1934, promulgada, durou apenas 3 anos, acompanhou a Carta de 1891 nas formas federativa de Estado e republicana de Governo, de acordo com Flavia Bahia (2017), instituiu o voto secreto (artigo 38), o voto feminino já previsto no código eleitoral de 1932 às mulheres que exerciam função pública remunerada (artigo 108), ao excluir os mendigos do sufrágio, também revelou um aspecto censitário, a cidadania teve consideráveis modificações, a maioridade passou para 18 anos de idade.

    Dos Direitos Políticos;

    Artigo 106;

    São brasileiros:

    a) os nascidos no Brasil, ainda que de pai estrangeiro, não residindo este a serviço do Governo do seu país;

    b) os filhos de brasileiro, ou brasileira, nascidos em país estrangeiro, estando os seus pais a serviço público e, fora deste caso, se, ao atingirem a maioridade, optarem pela nacionalidade brasileira;

    c) os que já adquiriram a nacionalidade brasileira, em virtude do artigo 69, nºs 4 e 5, da Constituição, de 24 de fevereiro de 1891;

    d) os estrangeiros por outro modo naturalizados. (BRASIL, 1934).

    A Constituição de 1934 também trouxe em seu texto o mandado de segurança (artigo 113, 33) e características da ação popular imperial, ampliando seu alcance, quando detectada lesão ao patrimônio público da União, dos Estados ou dos Municípios.

    Artigo 113;

    A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    38) Qualquer será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios. (Brasil, 1934).

    A 4ª Constituição, outorgada pelo então presidente Getúlio Vargas, Dos Estados Unidos do Brasil em 10 de novembro de 1937, dia em que, por um golpe de Estado, era implantada no país a ditadura do Estado Novo.

    Artigo 73;

    O Presidente da República, autoridade suprema do Estado, coordena a atividade dos órgãos representativos, de grau superior, dirige a política interna e externa, promove ou orienta a política legislativa de interesse nacional, e superintende a administração do País. (BRASIL, 1937).

    Conhecida como constituição "polaca", inspirada na Constituição fascista polonesa foi extremamente autoritária, instituiu a pena de morte (artigo 122, 13), censura, sufrágio censitário, foram proibidas as greves e lockouts (artigo 139), foram dissolvidos a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas dos Estados e Câmaras Municipais.

    DA NACIONALIDADE E DA CIDADANIA

    Artigo 115;

    São brasileiros:

    a) os nascidos no Brasil, ainda que de pai estrangeiro, não residindo este a serviço do governo do seu país;

    b) os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos em país estrangeiro, estando os pais a serviço do Brasil e, fora deste caso, se, atingida a maioridade, optarem pela nacionalidade brasileira;

    c) os que adquiriram a nacionalidade brasileira nos termos do artigo 69, nº s 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891;

    d) os estrangeiros por outro modo naturalizados.

    Artigo 116;

    Perde a nacionalidade o brasileiro:

    a) que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;

    b) que, sem licença do Presidente da República, aceitar de governo estrangeiro comissão ou emprego remunerado;

    c) que, mediante processo adequado tiver revogada a sua naturalização por exercer atividade política ou social nociva ao interesse nacional.

    Artigo 117;

    São eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de dezoito anos, que se alistarem na forma da lei.

    Parágrafo único - Não podem alistar-se eleitores:

    a) os analfabetos;

    b) os militares em serviço ativo;

    c) os mendigos;

    d) os que estiverem privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos. (BRASIL,1937).

    Foi a primeira constituição a trazer expressamente o plebiscito, aplicável em duas circunstâncias, na reforma, modificação ou emenda constitucional, e no desmembramento, subdivisão e incorporação do Estado.

    Em dezembro de 1940 foi criado o Código Penal com o Decreto-Lei nº 2.848.

    Em 1º de maio de 1943 foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho com o Decreto-Lei nº 5.452.

    Constituição, promulgada (artigo 36) Dos Estados Unidos do Brasil, em 18 de setembro de 1946, pós segunda guerra mundial, reestabelece o regime democrático de Estado, a capital da União é o Distrito Federal, é livre a manifestação de pensamento, finda a censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas. Institui a função social da propriedade, prevendo a desapropriação com indenização, extingue-se a pena de morte, salvo em tempo de guerra.

    Da Nacionalidade e da Cidadania

    Artigo 129

    São brasileiros:

    I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, não residindo estes a serviço do seu país;

    II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem residir no País. Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela, dentro em quatro anos;

    III - os que adquiriram a nacionalidade brasileira nos termos do artigo 69, n os IV e V, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891;

    IV - os naturalizados pela forma que a lei estabelecer, exigidas aos portugueses apenas residência no País por um ano ininterrupto, idoneidade moral e sanidade física.

    Artigo 130 - Perde a nacionalidade o brasileiro:

    I - que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;

    II - que, sem licença do Presidente da República, aceitar de governo estrangeiro comissão, emprego ou pensão;

    III - que, por sentença judiciária, em processo que a lei estabelecer, tiver cancelada a sua naturalização, por exercer atividade nociva ao interesse nacional.

    Artigo 131 - São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos que se alistarem na forma da lei.

    Artigo 132 - Não podem alistar-se eleitores:

    I - os analfabetos;

    II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

    III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.

    Parágrafo único - Também não podem alistar-se eleitores as praças de pré, salvo os aspirantes a oficial, os suboficiais, os subtenentes, os sargentos e os alunos das escolas militares de ensino superior. (BRASL, 1946).

    A Constituição de 1946, com o retorno ao Regime Democrático, novamente instituiu a Ação Popular em seu texto em seu artigo 141, § 38, ampliando seu alcance para as entidades autárquicas e sociedades de economia mista.

    Dos Direitos e Das Garantias Individuais

    (...)

    “Artigo 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    § 38 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, das entidades autárquicas e das sociedades de economia mista.” (BRASL, 1946).

    Em de 29 de junho de 1965 foi criada a Lei nº 4.717 regulamentando a Ação Popular vigente até hoje.

    A Carta de 1946 reservou um capitulo para a nacionalidade e a cidadania especificando também critérios sobre os direitos políticos do cidadão brasileiro.

    Da Nacionalidade e da Cidadania

    Art 129 - São brasileiros:

    I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, não residindo estes a serviço do seu país;

    II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem residir no País. Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela, dentro em quatro anos;

    III - os que adquiriram a nacionalidade brasileira nos termos do art. 69, n os IV e V, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891;

    IV - os naturalizados pela forma que a lei estabelecer, exigidas aos portugueses apenas residência no País por um ano ininterrupto, idoneidade moral e sanidade física.

    Art 130 - Perde a nacionalidade o brasileiro:

    I - que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;

    II - que, sem licença do Presidente da República, aceitar de governo estrangeiro comissão, emprego ou pensão;

    III - que, por sentença judiciária, em processo que a lei estabelecer, tiver cancelada a sua naturalização, por exercer atividade nociva ao interesse nacional.

    Art 131 - São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos que se alistarem na forma da lei.

    Art 132 - Não podem alistar-se eleitores:

    I - os analfabetos;

    II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

    III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.

    Parágrafo único - Também não podem alistar-se eleitores as praças de pré, salvo os aspirantes a oficial, os suboficiais, os subtenentes, os sargentos e os alunos das escolas militares de ensino superior.(BRASIL,!946)

    Constituição, Da República Federativa do Brasil de 1967, depois do golpe de Estado de 1964 foi outorgada, elaborada pelos militares e imposto ao congresso que votasse. Com o poder Executivo acima do Legislativo e Judiciário. Com atenção fundamental a segurança nacional. Suspenção dos direitos políticos e individuais. Foram aprovados e excluídos de julgamento os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução de 31 de março de 1964. Em 1968 foi instituído o AI-5. Trouxe a hipótese de plebiscito à criação de novos municípios. Flavia Bahia (2017).

    Artigo 140 - São, brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, não estando estes a serviço de seu país;

    b) os nascidos fora do território nacional, de pai ou de mãe brasileiros, estando ambas ou qualquer deles a serviço do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, não estando estes a serviço do Brasil, desde que, registrados em repartição brasileira competente no exterior, ou não registrados, venham a residir no Brasil antes de atingir a maioridade. Neste caso, alcançada, esta, deverão, dentro de quatro anos, optar pela nacionalidade brasileira;

    II- naturalizados:

    a) os que adquiriram a nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 69, nºs IV e V, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891;

    b) pela forma que a lei estabelecer:

    1 - os nascidos no estrangeiro, que hajam sido admitidos no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida, radicados definitivamente no território nacional. Para preservar a nacionalidade brasileira, deverão manifestar-se por ela, inequivocamente, até dois anos após atingir a maioridade;

    2 - os nascidos no estrangeiro que, vindo residir no Pais antes de atingida a maioridade, façam curso superior em estabelecimento nacional e requeiram a nacionalidade até um ano depois da formatura;

    3 - os que, por outro modo, adquirirem a nacionalidade brasileira; exigida aos portugueses apenas residência por um ano ininterrupto, idoneidade moral e sanidade física.

    § 1º - São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e de Território de seus substitutos.

    § 2º - Além das previstas nesta Constituição, nenhuma outra restrição se fará a brasileiro em virtude da condição de nascimento.

    Artigo 141 - Perde a nacionalidade o brasileiro:

    I - que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;

    II - que, sem licença do Presidente da República, aceitar comissão, emprego ou pensão de Governo estrangeiro;

    III - que, em virtude de sentença judicial, tiver cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional.

    Dos Direitos Políticos;

    Artigo 142 - São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos, alistados na forma da lei.

    § 1º - o alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exceções previstas em lei.

    § 2.º - Os militares são alistáveis desde que oficiais, aspirantesaoficiais, guardas-marinha, subtenentes, ou suboficlais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

    § 3º - Não podem alistar-se eleitores:

    a) os analfabetos;

    b) os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

    c) os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.

    Artigo 143 - O sufrágio é universal e o voto é direito e secreto, salvo nos casos previstos nesta Constituição; fica assegurada a representação proporcional dos Partidos Políticos, na forma que a lei estabelecer. (BRASL, 1967)

    Com a EC de 17 de Outubro de 1969, nº 1, a Constituição de 1967 é reescrita, centralizando o poder estatal no Chefe do Executivo, extinguindo a imunidade parlamentar.

    Em 27 de novembro de 1985 com a EC nº 26 foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte, iniciando seus trabalhos em 1987. Flavia Bahia (2017).

    A 7ª Constituição foi aprovada em 22 de setembro de 1988, e em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a atual Constituição Cidadã.

    Artigo 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

    § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

    § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    (...)

    DOS DIREITOS POLÍTICOS

    Artigo 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.(BRASIL, 1988)

    A Constituição da República Federativa de 1988 inova ao trazer em seu capítulo "Dos Direitos Políticos" a participação semidireta do cidadão nos atos da administração pública através do plebiscito, referendo e iniciativa popular, também a possibilidade de participação direta, recepcionando a Lei da Ação Popular de 1965 e abrangendo o campo de atuação sobre à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

    3 DA PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NO ESTADO BRASILEIRO

    Sob a ótica constitucional a Ministra Cármem Lúcia entende que os objetivos fundamentais da república buscam o progresso e o desenvolvimento da nação, devendo ser seguidos em especial pelos responsáveis da administração pública atuando como condutores da interpretação desses valores, compondo consequentemente uma sociedade mais justa, portanto servindo como exemplo moral para toda a sociedade.

    A Constituição Federal estabelece vários objetivos fundamentais a serem seguidos pelas autoridades constituídas, no sentido de desenvolvimento e progresso da nação brasileira. A partir da definição dos objetivos, os diversos capítulos da Carta Magna passam a estabelecer regras que possibilitem seu fiel cumprimento. Ao legislador ordinário e ao intérprete, em especial às autoridades públicas dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e da Instituição do Ministério Público, esses objetivos fundamentais deverão servir como vetores de interpretação, seja na edição de leis ou atos normativos, seja em suas aplicações. Logicamente, o rol de objetivos do artigo 3º não é taxativo, tratando-se somente da previsão de algumas finalidades primordiais a serem perseguidas pela República Federativa do Brasil. Os poderes públicos devem buscar os meios e instrumentos para promover condições de igualdade real e efetiva e não somente contentar-se com a igualdade formal, em respeito a um dos objetivos fundamentais da República: construção de uma sociedade justa. Para adoção desse preceito, deve existir uma política legislativa e administrativa que não pode contentar-se com a pura igualdade legal, adotando normas especiais tendentes a corrigir os efeitos díspares ocasionados pelo tratamento igual dos desiguais, buscando a concretização da igualdade social. Nesse sentido, o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, comprometendo-se a realizar as alterações legislativas e a efetivar as políticas públicas necessárias para, conforme salientou o Supremo Tribunal Federal, “inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados”. (STF – Pleno – ADI 2.649 – Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento: 8-5-2008)

    O poder político, ou do administrador público, tem como base a vontade soberana do povo. Assim com a concordância da população o administrador exerce sua função, sob a confiança de cada cidadão a função pública deve ser cristalina em seus atos, garantindo a segurança social, é o que forma uma nação, cada indivíduo em comum acordo num contrato social, com seus direitos e deveres.

    A ideia de que o exercício do poder político é apenas legitimo se fundado sobre o consenso daqueles sobre os quais deve ser exercido (também esta é uma tese lockeana), e, portanto sobre um acordo entre aqueles que decidem submeter-se a um poder superior e com aqueles a quem esse poder é confiado, é uma ideia que deriva da pressuposição de que os indivíduos têm direitos e não dependem da instituição de um soberano e que a instituição do soberano tem a principal função de permitir a máxima explicitação desses direitos compatível com a segurança social. O que une a doutrina dos direitos do homem e o contratualismo é a comum concepção individualista da sociedade, a concepção segundo a qual primeiro existe o indivíduo singular, com seus interesses e com suas carências (...). (Bobbio, Norberto - 2000)

    Paulo Bonavides ensina que, nossa constituição traz em seu âmago a doutrina popular, com elementos de participação efetiva do eleitor, portanto a última palavra referente a um ato administrativo é dada pelo povo;

    (...) o constitucionalismo democrático da idade contemporânea, mais intimamente ligado às inspirações da doutrina da soberania popular, elegeu alguns instrumentos de participação, que dão ao povo, conservadas embora em parte as formas representativas, a palavra final relativa a todo o ato governativo. (Bonavides, Paulo - 2000).

    3.1 DA PARTICIPAÇÃO SEMIDIRETA DO CIDADÃO BRASILEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Etimologicamente a palavra democracia nasce de dois significados de origem grega; “demos” significa povo ou muitos, enquanto “kracia” quer dizer governo ou autoridade.

    A primeira espécie de democracia é aquela que sobretudo se determina em função da igualdade. Ora a lei de tal espécie de democracia confirma a igualdade: nem a classe dos ricos nem a classe dos pobres é superior uma à outra, nem qualquer delas tem domínio sobre a outra, mas ambas são semelhantes. Nesse sentido, se a liberdade é condição preponderante na democracia - como de resto há quem o admita - tal como é a igualdade então esses dois princípios serão mais poderosos quando todos os cidadãos, sem exceção, se encontrarem congregados na vida da cidade, na medida do possível. Como de fato é o povo que forma a grande massa dos cidadãos, e dado que a decisão da maioria é suprema, o que acabamos de expor identificasse necessariamente como uma democracia. (ARISTÓTELES 1998, p. 289).

    Segundo o professor de direito internacional público André Luís Ferreira (2007), o conceito de democracia tem sido mal interpretado ultimamente no Brasil, um dos grandes motivos é o despreparo dos ocupantes dos cargos públicos nos poderes legislativo e executivo, causando assim um ambiente propicio para o desenvolvimento de políticos corruptos, inescrupulosos e frios que buscam o interesse próprio em detrimento do bem estar social. Com a falta de qualidade na prestação de serviços públicos, o cidadão sofre com a continuação de problemas insolúveis, como déficits orçamentários por anos a fio sem que se descubra para onde escoa o dinheiro, criação de leis obsoletas, falta de investimento em serviços essenciais.

    Atualmente se vive a ideia de um Estado Democrático de Direito, que tem seu conceito na noção de governo do povo, para o povo;

    Para conceituar, é preciso compreender significado da apalavra “democrático”, o professor e mestre em direito constitucional Edgard Leite ensina que essa palavra por si só concentra todo o significado da expressão. É justamente por isso que um Estado de Direito é totalmente diferente do Estado Democrático de Direito.

    “Resumidamente, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana” afirma o professor.

    A formulação atual de governo presidencialista, republicana e federativa, possuí seus objetivos fundamentais elencados no artigo da Carta Magna de 1988 descrevendo a perspectiva do constituinte originário, apresentando a Constituição Cidadã como instrumento de construção normativa de uma sociedade fundamentada na liberdade, justiça, solidariedade, garantindo o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Em busca desses objetivos o constituinte originário, representante do povo, instituiu a participação semidireta do cidadão nas decisões estatais por meio de três mecanismos; plebiscito, referendo e iniciativa popular.

    Constituição Federal; Artigo 14º;

    A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular. (BRASIL, 1988)

    Somente em 18.11.1998, dez anos depois de promulgada a atual Constituição Federal que previu a regulamentação dos três institutos, foi elaborada a lei que regulamenta os três mecanismos de participação popular aqui apresentados, assim, de forma sucinta consoante com a Lei Federal número 9.709 de 18 de novembro de 1998;

    Plebiscito corresponde a uma consulta formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que foi submetido.

    No referendo a consulta é feita após a aprovação do projeto normativo e, como consequência, pode aprová-lo ou rejeitá-lo. A iniciativa popular, possibilita ao povo o caminho para manifestar ao Poder Legislativo um projeto normativo de interesse social, o qual, após debate parlamentar seguindo, as normas legais e o rito do processo legislativo, poderá ser transformado em lei.

    Segundo o artigo 13 da referida Lei, a iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, sendo tratando um só assunto, será desconsiderado eventual vício de forma, sendo de competência da Câmara dos Deputados corrigi-lo, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco dos Estados membros, pelo menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.(BRASIL, 1998).

    4 DA INTERVENÇÃO DIRETA DO CIDADÃO NOS ATOS LESIVOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTATAL

    Fundamento da República estabelecido na atual constituição; a cidadania, é critério essencial para a aplicação da Ação Popular, bem como ligada a promoção de direitos humanos, nacionalidade, poder de fiscalização dos órgãos públicos, governantes, etc., abrangendo não só a atuação passiva e/ou indireta do cidadão, como por exemplo o exercício do sufrágio, mas também a legitimidade ativa de intervenção direta, pela via do instrumento aqui apresentado.

    A Ação Popular tem como proposta a fiscalização dos atos administrativos estatais lesivos ao patrimônio público, praticados em qualquer esfera do Executivo, Legislativo ou Judiciário, sendo o beneficiário primário a coletividade.

    Elencada como direito constitucional fundamental no artigo , LXXIII,CF/88 e regulamentada pela Lei nº 4.717 de 1965, busca não somente anulação de atos lesivos, mas também a reparação desses atos, como por exemplo em casos de superfaturamento, ou poluição de área de preservação ambiental.

    Quanto a natureza jurídica do instituto, pode ser entendida como uma ação coletiva posto que irá atender finalisticamente o interesse da coletividade. Política e processual constitucional, possibilitando a participação direta do cidadão como fiscal da Administração Pública pelo requisito obrigatório do legitimado ser um eleitor em pleno exercício de seus direitos políticos.

    A ilegalidade do ato lesivo não diz respeito a "opções de aplicabilidade administrativa", como por exemplo investimento público em armas ao invés de livros, são exemplificativos nesse sentido os artigos 2 e 4 da Lei nº 4.717/65.

    A Ação Popular não se destina contra a lesividade ao patrimônio privado, que atinge por exemplo o consumidor e o trabalhador, nesses casos cabe o ajuizamento de Ação Civil Pública, que não permite em seu rol de legitimados o ajuizamento por um cidadão particular.

    Diante disso, às matérias de cabimento referente à Ação Popular também cabem à Ação Civil Pública, mas nem toda matéria de cabimento à Ação Civil Pública, cabe no ajuizamento da Ação Popular.

    TÍTULO II

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    (...)

    Artigo 5º

    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; (BRASIL,1988).

    Consoante com a Lei nº 4.717 de 1965, a prova de cidadania se dará com título eleitoral ou documento que a ele corresponda, para isso, o autor deverá ser brasileiro nato ou naturalizado em pleno exercício de seus direitos políticos, desse modo, qualquer cidadão maior de 16 anos com titulo de eleitor pode pleitear a Ação.

    O Superior Tribunal de Justiça decidiu no Resp. 889766/SP que "cidadão" é quem pode votar, sendo o maior de 16 anos devidamente inscrito na Justiça Eleitoral capaz de votar e escolher seu representante politico, possuindo portanto o direito subjetivo de pleitear a tutela preventiva ou mesmo reparatória dos bens públicos elencados na lei, garantia constitucional de legitimidade ativa para propor a Ação Popular.

    Artigo 1º

    Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

    § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. (BRASIL, L4717/1965).

    O direito de pleitear a Ação Popular não corresponde as Pessoas Jurídicas, consolidação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

    Súmula 365

    Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. (BRASL, STF).

    O texto constitucional descreve os casos em que o cidadão perde ou tem suspensos seus direitos políticos, tornando-se portanto impedido de ajuizar a Ação Popular.

    Artigo 15;

    É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (BRASIL,1988)

    Dessa forma o cidadão perde também, o direito se candidatar em eleições, de votar incluindo plebiscitos e referendos, de iniciativa popular, o direito de organizar e participar de partidos políticos e exercer cargo ou função pública.

    5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

    A evolução do conceito de cidadania e democracia desde a colônia Brasil, o surgimento do Estado e o caminho pelas 7 constituições se deu de forma árdua até a conquista dos direitos fundamentais, individuais e sociais, norteados por todos princípios do direito contemporâneo, Era do pós-positivismo e neoconstitucionalismo, constituindo o Estado Democrático de Direito em que, todo poder emana do povo, que o exerce por representantes eleitos ou diretamente.

    O artigo da Constituição Federal que trata sobre a separação dos poderes da União, demonstra a inexistência de hierarquia, sendo independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    No artigo 18 sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil os entes são todos autônomos, característica de não hierarquia.

    Vale lembrar o artigo da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) explicita literalmente que "não há hierarquia" nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

    Diante desse momento democrático, entende-se que a ausência de hierarquia integra responsabilidade igual para todos citados, interpretação não diferente para o cidadão, que possuí em sua cidadania a responsabilidade do voto, o direito e o dever de fiscalizar os atos Estatais.

    Portanto, como visto, a Ação Popular dá ao cidadão legitimidade ativa para exercer diretamente sua função de fiscal do Estado intervindo no ato lesivo, tutelando o bem coletivo através do Poder Judiciário, concretizando formal e materialmente o artigo da Constituição seus princípios e fundamentos.

    REFERÊNCIAS

    BRASIL, Constituição Política do Império do Brasil de 1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao24.htm . Acesso em: Março de 2021.

    BRASIL, Constituição Da Republica Dos Estados Unidos Do Brasil de 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao91.htm . Acesso em Abril de 2021.

    BRASIL, Constituição Da Republica Dos Estados Unidos Do Brasil de 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao34.htm . Acesso em Abril de 2021.

    BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>; . Acesso em: 05 de Ago. 2020.

    BRASIL, Constituição Da Republica Dos Estados Unidos Do Brasil de 1937. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao37.htm . Acesso em Abril de 2021.

    BRASIL, Constituição Da Republica Dos Estados Unidos Do Brasil de 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao46.htm . Acesso em Abril de 2021.

    BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao67.htm . Acesso em: Abril de 2021.

    BRASIL, Emenda Constitucional nº 1 de 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/emendas/emc_anterior1988/emc01-69.htm#:~:text=Art..... Acesso em Abril de 2021.

    BRASIL, Lei Federal número 9.709 de 18 de novembro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9709.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.709%2C%20DE%2018,Art . .Acesso em Março de 2021.

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    BRASIL, STJ - REsp: 1447237 MG 2012/0162982-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2015. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178440581/recurso-especial-resp-1447237-mg-2012-0162982-...; . Acesso em: Set. 2020.

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