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25 de Maio de 2024

Aceitação e renúncia da herança

2. Procedimento da Partilha de Bens; 3. Aceitação da Herança; 4. Renúncia da Herança;

Publicado por Daniel Lajst
há 8 anos

1. DA HERANÇA

Herança é o patrimônio do falecido, isto é, o conjunto de direitos e deveres que se transmitem aos herdeiros legítimos ou testamentários, exceto se forem personalíssimos ou inerentes à pessoa do de cujus.

Quando falamos em direitos, nos referimos aos ativos e em relação aos deveres, chamamos de passivos.

Para que possa existir uma transmissão efetiva dos bens. Os ativos devem superar os passivos do "de cujus".

No passado, os herdeiros arcavam com os ônus dos seus ascendentes. Atualmente, a herança primeiramente é executada para que haja o cumprimento dos deveres deixados pelo falecido, para só então, transmitir os direitos a seus descendentes.

Se o passivo superar o ativo, não haverá que se falar na transmissão do prejuízo aos herdeiros ou legatários.

2. PROCEDIMENTO DA PARTILHA DOS BENS

2.1. Finalidade do Inventário

O inventário tem por finalidade:

· Isolar os bens da meação do cônjuge;

· Verificar se a herança é suficiente para o pagamento das dívidas;

· Definir as formas de pagamento;

· Dispor sobre a forma que se realizará a partilha;

· Dentre outras.

2.2. Responsabilidade pelos passivos

O art. 1792 do Código Civil, prevê que o herdeiro não responde pelos encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe a prova do excesso, salvo se houver inventário, que o escuse, demonstrando o valor dos bens herdados e o montante das dívidas.

Logo, não será responsável pelos débitos que ultrapassem as possibilidades de seu quinhão sucessório.

2.3. Momento da Transmissão da Propriedade e Posse

Em relação ao momento da transmissão da propriedade e posse, existem três correntes com entendimentos de que ocorre com:

i) A simples abertura da Sucessão, com o óbito do sucedido;

ii) A aceitação da herança; ou

iii) A abertura da Sucessão, ocorre a aquisição da posse, enquanto à propriedade, só será transmitida com a aceitação da herança.

A terceira corrente representa o entendimento majoritário da doutrina e dos tribunais.

A aceitação da herança ou legado consolida o domínio e a posse indireta sobre o objeto.

3. ACEITAÇÃO DA HERANÇA

A aceitação da herança vem a ser o ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro, legítimo ou testamentário, manifesta livremente sua vontade de receber a herança que lhe é transmitida. Desta forma, ratifica-se a transmissão da propriedade e posse indireta dos bens.

A aceitação apenas confirma o direito que o "de cujus"atribuiu ao herdeiro, consolidando os direitos deste.

O ato de aceitar constitui pressuposto à translação definitiva do domínio, pois ninguém é obrigado à aquisição patrimonial mortis causa.

Com a delação o herdeiro é chamado a suceder, com a aceitação ele emite a sua resposta, investindo-se oficialmente na condição de sucessor.

3.1. Momento da Aceitação

Os herdeiros, no início do inventário judicial, devem ser citados para se fazerem presentes no procedimento, podendo expressar ou não a aceitação da herança.

Atendendo a requerimento de interessado, formulado pelo menos vinte dias após a abertura da sucessão, ao juiz caberá fixar prazo razoável, não superior a trinta dias, para o herdeiro dizer se aceita ou não a herança.

3.2. Características da Aceitação

É negócio jurídico unilateral, pois de perfaz pela simples concordância do beneficiário, atendidos os demais requisitos de existências.

Tais requisitos, segundo Francesco Degni, são:

a) Declaração de Vontade;

b) Objeto

c) Abertura da Sucessão.

Possui caráter indivisível, inadmissível a aceitação de apenas uma parte.

O caráter indivisível não se aplica aos casos em que o benefício figura no inventário como herdeiro legitimo e testamentário.

A aceitação não comporta condição ou termo. (art. 1808, CC),

Após, aceitar a herança, o herdeiro fica impedido de renunciá-la.

3.3. Espécies de Aceitação

Quanto a sua forma, pode ser:

a) Expressa;

a) Tácita;

c) Presumida.

Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

a) Expressa:

É aquela que se resulta de declaração escrita, pública ou particular, do herdeiro manifestando seu desejo de receber a herança.

A mera manifestação verbal do herdeiro no sentido de adir a herança, ainda que perante testemunhas, não vale como aceitação. Isto porque, é ociosa a exigência da aceitação expressa por ser ela ato meramente confirmatório da nova relação juridica estabelecida com a abertura da sucessão.

b) Tácita:

Se inferida de atos, positivos ou negativos, compatíveis à condição hereditária do herdeiro, que demonstrem a intenção de aceitar a herança.

c) Presumida:

Se houver ausência de qualquer manifestação do herdeiro, dentro do prazo de 30 dias, requerido por algum interessado ao juiz, após 20 dias da abertura da sucessão, para pronunciar-se.

3.4. Em relação ao herdeiro.

Quanto à pessoa que a manifesta, tem-se:

a) Direta, se oriunda do próprio herdeiro.

b) Indireta. se alguém a faz pelo herdeiro, caso em que se tem: aceitação pelos sucessores (CC, art. 1809); pelo tutor ou curador (CC, art. 1748, II); por mandatário ou gestor de negócios; pelos credores (CC, art. 1813, § 1º e ).

i) Pelos Sucessores:

Caso em que o herdeiro faleça antes de declarar se aceita ou não a sucessão, o direito de aceitar passa aos seus herdeiros, valendo a declaração destes como se daquele partisse.

ii) Pelo Tutor ou Curador:

Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:

I - pagar as dívidas do menor;

II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;

III - transigir;

IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;

V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

iii) Por Mandatário ou Gestor de Negócios:

Cabe aceitação da herança pelo mandatário, porém é controversa a admissibilidade de declaração feita pelo gestor de negócios, subordinada tão somente à confirmação do herdeiro.

iv) Pelos Credores:

No caso em que o herdeiro prejudicá-los com sua renúncia. A habilitação dos credores se fará no prazo decadencial de 30 dias seguintes ao conhecimento do fato abdicativo.

No entanto, é imprescindível autorização judicial para que os credores possam aceitar herança em nome do renunciante, só podendo beneficiar-se até o montante dos créditos; pagos tais débitos, o remanescente será devolvido aquele a quem a renuncia beneficia, e não ao renunciante, que não é mais herdeiro.

3.5. Irretratabilidade da aceitação

O herdeiro não pode apreender-se dela, pois a aceitação não é passível de retratação, nem poderá, se vier a renunciar, acarretar prejuízo aos credores. Se houver lesão aos direitos dos credores, estes poderão salvaguardá-los, reclamando a providencia referida no artigo abaixo:

Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

§ 1º A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.

§ 2º Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

3.6. Anulação e Revogação da Aceitação

A aceitação pode ser anulada ou revogada, se após sua ocorrência for apurado que o aceitante não é o herdeiro ou se o testamento absorvia a totalidade da herança, havendo herdeiro necessário.

Com a declaração da ineficácia da aceitação, a herança passa ao herdeiro a quem regularmente se defere, como se aquela aceitação nunca tivesse havido. Porém, caso já tenha ocorrido a homologação da partilha, o interessado só poderá reivindicar o que lhe compete por ação de petição de herança.

4. RENÚNCIA DA HERANÇA

Constitui ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro, declara expressamente a recusa da herança que possui prerrogativa e direito, despojando-se de sua titularidade.

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Possui efeito "ex tunc", retroagindo à data da abertura da sucessão.

O herdeiro não é obrigado a receber a herança.

Destarte, o ato de recusa extingui qualquer direito do renunciante, de maneira que efetivada a renúncia, o herdeiro passa a ser considerado como se nunca tivesse sido chamado à tomar posse do quinhão hereditário. Dai a necessidade, para a sua configuração, dos seguintes requisitos essenciais:

4.1. Requisitos

i) Capacidade jurídica do renunciante:

Os incapazes não poderão renunciar à herança senão por meio de seu representante legal, previamente autorizado pelo juiz; o mandatário, para renunciar pelo mandante, deverá estar munido de poderes especiais e expressos.

A pessoa casada pode aceitar ou renunciar à herança ou legado independentemente de prévio consentimento do cônjuge.

ii) Forma prescrita em lei:

Com fulcro no artigo 1.806 do Código Civil, para ter validade, a renúncia deve constar, expressamente, de instrumento público, denominado escritura pública ou termo judicial, sob pena de nulidade absoluta.

Sendo assim, a renúncia somente pode ser expressa, não se admitindo repúdio tácito ou presumido à herança.

A escritura pública e o termo nos autos constituem requisito ad substantiam e não apenas ad probationem do ato.

iii) Inadmissibilidade de condição ou termo:

A renúncia é ato puro e simples, portanto, só são autênticas as renúncias:

a) abdicativa; ou,

b) translativa

Se a renúncia for abdicativa (pura e simples), o único imposto a ser pago pelo beneficiado é o causa mortis.

Por sua vez, a translativa por ser uma doação, ou cessão de herança, que se segue à aceitação, incidirá nas tributações inter vivos e causa mortis.

iv) Impossibilidade de repúdio parcial da herança:

É inviável a recusa parcial da herança, por ser esta uma unidade indivisível até a partilha.

Mas ao herdeiro que suceder, concomitantemente, a título universal – como herdeiro – e, a título singular – como legatário – é autorizado que renuncie integralmente à herança, conservando o legado, ou vice-versa.

v) Objeto lícito:

Proibida está a renúncia contrária à lei, ou conflitante com direitos de terceiros.

4.2. Proteção Contra Fraude à Credores:

Como anteriormente mencionado, o artigo 1.813 do Código Civil expressa a proteção contra fraude de credores.

Não se trata de invalidação da renúncia à herança, mas sim da sua ineficácia perante o credor, atingindo apenas as consequências jurídicas exsurgidas do ato.

Obs.: Se o herdeiro possuir bens paga pagar seus credores, poderá repudiar a herança sem nenhuma restrição.

A habilitação de eventuais credores se fará no prazo de 30 dias seguintes ao conhecimento do fato, independentemente de prova de sua má-fé, mediante autorização judicial, para receber o pagamento do que lhes é devido.

Pagas as dividas do renunciante, prevalecerá a renúncia e caso haja saldo remanescente, este será remetido aos demais herdeiros

4.3. Momento da Renúncia da Herança

Ocorre no momento da abertura da sucessão. Isto porque, apenas no momento do óbito do autor da herança é que nasce para o herdeiro ou legatário o seu direito à herança ou ao legado.

4.4. Efeitos

A renúncia, uma vez formalizada, passa a produzir os seguintes efeitos, por retroagir ao tempo da abertura da sucessão:

O renunciante é tratado como se nunca tivesse sido chamado à sucessão, consequentemente, não será contado para efeito do cálculo da porção disponível do de cujus.

O quinhão hereditário do repudiante, na sucessão legítima, transmite-se ipsa iure aos herdeiros da mesma classe (direito de acrescer).

Os descendentes do renunciante não herdam por representação na sucessão legítima, porém, se ele for o único da classe ou se os demais descendentes também repudiarem a herança, seus filhos poderão ser chamados à sucessão.

Na sucessão testamentária a renúncia do herdeiro torna cada disposição de última vontade que a beneficie, a não ser que o testador indicado substituto ou haja direito de acrescer.

O que repudia a herança não está impedido de aceitar legado.

Art. 1.808, § 1.º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.

Igualmente, o herdeiro chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renúncia.

Art. 1.810 – Na sucessão legítima, a parte renunciante acresce à dos herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subsequente.

O renunciante pode administrar e ter usufruto dos bens que, em razão de seu repúdio, forem transmitidos a seus filhos menores, devido a existência do poder familiar.

Dessa forma, não suprimi o direito de seus sucessores investidos na transmissão da herança.

4.5. Irrevogabilidade da Renúncia

A renúncia é irrevogável, irretratável e definitiva, produzindo efeito imediato, gerando a ficção de não ter o renunciante jamais sido herdeiro.

Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de recusa da herança.

A renúncia é, como todo ato jurídico, anulável se a vontade, que a externou, manifestou-se viciada por erro, dolo ou coação, nos termos do artigo 171, II, do Código Civil.

5. BIBLIOGRAFIA

DINIZ, Maria Helena, "Curso de Direito Civil Brasileiro", Ed. Saraiva, 2014.

NADER, Paulo, "Curso de Direito Civil - Direito das Sucessões", Ed. Forense, 2010.

VENOSA, Sílvio de Salvo, "Direito Civil - Direito das Sucessões", Ed. Atlas, 2011.

WALD, Arnaldo, "Direito Civil - Direito das Sucessões", Ed. Saraiva, 2006.


Autores: Daniel Lajst e Marina Berça

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2 Comentários

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Boa noite, existe a possibilidade de renuncia da herança depois que o inventário estiver finalizado? continuar lendo

Neste caso, parece que houve a aceitação da herança e não poderá mais renunciar. Mas sendo a vontade, tem outras maneiras de abrir mão da herança. continuar lendo