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17 de Abril de 2024

Acidente de Trabalho: Auxílio-Doença, Auxílio-Acidente e Aposentadoria por Invalidez (B91, B92, B94).

ano passado

Perante a previdência social, o trabalhador é assegurado em casos de acidentes de trabalho, ou seja, em regra aqueles sinistros que acontecem no ambiente laboral e em razão do emprego. Também estão inclusos os acidentes que ocorreram no trajeto de ida e retorno ao local do emprego (acidente de trajeto ou in itinere), e aqueles exercidos no âmbito do lar em caso de empregador doméstico.

A definição está na Lei 8.213 de 1991, em seu artigo 19, veja:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Lei 8.213 de 1991.

São incluídos na definição de acidente de trabalho, ainda, os acidentes equiparados, ou seja, que foram desencadeados pelo exercício do trabalho, a exemplo da lesão por esforço repetitivo (LER/DORT).

Auxílio-doença Acidentário (B91)

O auxílio-doença acidentário é aquele devido em razão de afastamento temporário do obreiro no período de sua recuperação e que supere o prazo de quinze dias, passando a ser responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social o pagamento do salário-de-benefício após o décimo-sexto dia de afastamento. Após o retorno para a função habitualmente exercida, se possível, o obreiro possui estabilidade pelo prazo de doze meses. O benefício será de 91% do salário-de-contribuição e não exige carência.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Lei 8.213 de 1991.

Auxílio-acidente (B94)

Havendo redução definitiva da capacidade laborava para a atividade habitualmente exercida, ainda que mínima, o obreiro possui direito ao recebimento de auxílio indenizatório e cumulativo com o rendimento do labor no importe de 50% do salário-de-benefício, até aposentadoria ou falecimento do titular, e não exige carência.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Lei 8.213 de 1991.

Aposentadoria por Invalidez Acidentária (B92)

Não havendo possibilidade de recuperação do obreiro, seja em razão das sequelas havidas ou de impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho, o obreiro passa a ser aposentado por invalidez de natureza acidentaria, recebendo 100% do salário de contribuição e sem carência. Nesse caso, é possível a reversão da aposentadoria se houver a cessação da incapacidade supervenientemente e desde que presentes os demais requisitos legais que permitam a revisão (exemplo, idade e tempo de gozo do benefício).

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

Lei 8.213 de 1991.

Procedimento para solicitação

Em todos os casos, deve o obreiro requerer o que seu benefício através do MEU INSS ou do telefone 135, com todos os documentos necessários.

Em caso de negativa, é possível interpor recurso administrativo ou recorrer para o ajuizamento da ação perante a justiça estadual, competente para o tema.

As divergências existentes no tema e a análise nem sempre fidedigna da capacidade do obreiro instigam a busca por um advogado para provocação da justiça. A ação independe do recolhimento de custas por isenção legal (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213 de 1991).

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Lei 8.213 de 1991.

E você, conhecia esses direitos?


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