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30 de Maio de 2024

Acidente de trânsito ou acidente de consumo ?

Publicado por Perfil Removido
há 3 anos

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O primeiro encontra seu conceito legal no Decreto 3 de agosto de 93, que fora incorporado ao nosso ordenamento jurídico com status de Lei ordinária, vejamos;

Artigo VII. 1. Considera-se acidente de trânsito qualquer fato que produzir dano em pessoas ou coisas como consequência da circulação dos veículos.

Já o segundo (acidente de consumo) encontra amparo nos art. 12 e 14 da Lei 8.078/90, o chamado Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem, a correta identificação do evento permitirá ao operador do direito provar que ainda é possível ajuizar ação objetivando a devida reparação.

A título de exemplo, imagine que um condutor de um caminhão que preste serviço de limpeza de via urbana (concessionária/permissionária) durante a execução da tarefa venha colidir em um automóvel corretamente estacionado produzindo apenas danos materiais. Temos aí um típico acidente de trânsito e o prazo para ajuizar a ação de será de 3 (três) anos, contados da data do evento, art. 206,§ 3, V da Lei 10. 406/2002.

Por outro lado, se do mesmo fato residir lesão corporal em alguém que não do condutor do caminhão, pode-se admitir a existência de acidente de consumo, prescrevendo aí em 5 (cinco) anos o prazo para a propositura da ação de reparação, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, art. 27 do CDC.

No último exemplo, temos a priori a existência de acidente de trânsito e acidente de consumo, devendo prevalecer o prazo prescricional mais benéfico ao consumidor, seja ele o dono do veículo, seja ele transeunte, ver decisão STJ REsp nº 1787318.RJ.

Outro exemplo de acidente de trânsito em concurso com acidente de consumo é a perda do controle do veículo que passou por manutenção no sistema de freios, e/ou ainda da perda da direção por uma peça defeituosa, leia-se defeito oculto, em que restar lesão no condutor ou em terceiro usuário ou não da via pública.

Por fim, tem-se um acidente de trânsito quando um automóvel que possua um defeito de fabricação ou que após passar por manutenção, entre em circulação e que em virtude disso venha a incendiar sem que alguém sofra lesão, incidindo aqui o prazo de 3 (três) anos.

Nesse caso, pedimos vênia para afastar o prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC. Tal raciocínio deve-se ao fato de o dano só ser produzido (consequência) após a entrada em circulação do veículo, ainda que por vício na prestação de serviço ou defeito no produto.

Em suma, havendo acidente de trânsito em concurso com acidente de consumo, entendemos que deve prevalecer o prazo prescricional do art. 27 do CDC em detrimento do art. 206, § 3, CC.

Noutro norte, ocorrendo acidente de trânsito, sem vítima, em virtude de vício de serviço ou de produto, em consequência da circulação do veículo, aplica-se o art. 206, § 3, CC, ante o art. 26 do CDC.

Willian Gonçalves.

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