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13 de Julho de 2024

Acidente do trabalho e doenças ocupacionais, conceito e consequências

Publicado por Lorena Ferreirasilva
há 5 anos

O tema acidente de trabalho é assunto que causa medo e assusta tanto o empregado como o empregador, acompanham as empresas desde os primórdios, ainda que nas últimas décadas, vêm se atentado sobre o assunto.

Acidente de trabalho é descrito na legislação no art. 19 de Lei 8.213/91:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Acidente do trabalho é mais abrangente do que se pensa, equiparam-se também aqueles acidentes ligados ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

Podemos exemplificar, tais como:

O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

  1. · Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

  2. · Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

  3. · Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

  4. · Ato de pessoa privada do uso da razão;

  5. · Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

  6. · A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

  7. · O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho;

  8. · Na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

  9. · Na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

  10. · Em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

  11. · No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Sofrendo as mesmas consequências do acidente de trabalho, as doenças ocupacionais que se subdividem em doença profissional e doença do trabalho, que são aquelas que causam alterações na saúde do trabalhador, relacionadas diretamente às condições do ambiente,

Doenças profissionais são aquelas produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade da profissão, por exemplo, trabalhadores que exercem profissão na área de corte de aves dos grandes frigoríficos podem vir a desenvolver problemas e dores no antebraço devido ao movimento repetitivo, a famosa doença conhecida como "LER".

Doenças do trabalho são aquelas adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Uma doença relacionada ao trabalho normalmente é adquirida quando um trabalhador é exposto acima do limite permitido por lei a agentes químicos, físicos, biológicos ou radioativos, sem proteção compatível com o risco envolvido.

Tendo entendido o conceito de acidente de trabalho e as doenças ocupacionais, voltemos a nossa atenção às consequências do fato do acidente.

Uma vez ocorrendo o acidente de trabalho, é necessário a comunicação de acidente de trabalho ou doença profissional, que será feita à Previdência Social por meio do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), preenchido em seis vias: 1ª via (INSS), 2ª via (empresa), 3ª via (segurado ou dependente), 4ª via (sindicato de classe do trabalhador), 5ª via (Sistema Único de Saúde) e 6ª via (Delegacia Regional do Trabalho).

Retomadas de tratamentos ou afastamentos por agravamento de lesão decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional também devem ser comunicados à Previdência Social através da CAT, mas, neste caso, deverão constar as informações da época do acidente e os dados atualizados do novo afastamento (último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão).

Também devem ser informadas à Previdência Social por meio da CAT mortes de segurados decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Perante o INSS o trabalhador que tenha sofrido acidente do trabalho ou doença adquirida no trabalho tem direito aos seguintes direitos:

· Aposentadoria por invalidez acidentária – ocorre se o trabalhador sofre de uma incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho, decorrente de ACIDENTE logo passa a ter o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez acidentária concedido pelo INSS.

· Auxílio doença acidentário – o trabalhador passa a ter direito ao benefício de auxílio doença acidentário se o acidente ou doença adquirida no trabalho tiver como consequência uma incapacidade temporária superior a 15 (quinze) dias para o emprego do trabalhador ou para as suas atividades habituais. E esse benefício vale até que a perícia médica do INSS conclua que o trabalhador esta apto a trabalhar. Na hipótese do trabalhador não concordar com o resultado da perícia do INSS que atesta a sua capacidade para o retorno ao trabalho, deve recorrer à Justiça para provar a sua incapacidade e obter o seu retorno do benefício do pagamento do auxílio doença.

. Auxílio acidente – Neste caso, o trabalhador retorna à sua atividade profissional, mas continua recebendo o benefício, além do salário que lhe paga a empresa.

· Pensão por morte por acidente de trabalho – o benefício de pensão por morte por acidente do trabalhador é pago aos seus dependentes.

Quanto ao contrato de trabalho este sofrerá interrupção e suspensão, até os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento serão computados como período de interrupção, sendo pagos os salários pelo empregador, e realizada a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 60, § 3º, da Lei n. 8.213/91).

Posterior ao décimo quinto dia, a doutrina coube por classificar como hipótese de suspensão do contrato de trabalho, como consequência ao não pagamento de salários, apenas o recebimento do benefício previdenciário (espécie 91), agora pago pelo INSS (art. 60, caput, da Lei 8.213/91), além de que, durante todo o período de afastamento, haverá contagem do tempo de serviço, sendo devidos os respectivos depósitos do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, acrescentado pela Lei 9.711/1998). Não é considerada falta ao serviço, para efeito do direito de aquisição das férias, a ausência do empregado por motivo de acidente do trabalho, art. 131, inciso III, da CLT:

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

Apesar do Decreto 99.684/90, em seu art. 28, que regulamenta o FGTS, falar em hipótese de interrupção, a melhor doutrina considera tal período como sendo hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência e pela Súmula 440 do TST:

Súmula nº 440: Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

Outra decorrência do acidente de trabalho é a estabilidade provisória, que está disposta no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 que diz: "o segurado que sofre acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a proteção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário"

Significa dizer que tem garantido o emprego o empregado que recebeu alta médica, após o retorno do benefício previdenciário, durante os doze meses subsequentes.

Apesar dos esforços dos órgãos regulamentadores e das empresas, o cenário de acidente de trabalho, continuam ocorrendo em índices alarmantes.

Na literatura a prevenção é sempre apontada como o melhor caminho, mas infelizmente na pratica os gestores nem sempre estão conscientes da importância de fazer um planejamento dos riscos laborais, ou seja, procurarem profissionais qualificados como: “advogados, engenheiro de segurança do trabalho, técnicos de segurança do trabalho” para que possam auxiliar na prevenção de tais acidentes e doenças ocupacionais, sendo a melhor via para se evitar maiores aborrecimentos.

Por Lorena Ferreira, advogada inscrita na OAB/GO 42.001, sócia no Escritório de Advocacia Rocha Ferreira Leite Santos e Rodrigues.

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