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27 de Maio de 2024

Acordo de Não Persecução Penal

Boa Noite Pessoal! Continuando nosso objetivo de semanalmente discorrer sobre as alterações trazidas pela Lei 13.964/19, no ordenamento jurídico penal brasileiro, hoje abordaremos sobre o acordo de não persecução penal.

Pois bem, o que se trata o acordo de não persecução penal?

O acordo de não persecução penal é um acordo no qual o Ministério Público propõe ao investigado nos delitos que não são praticados com o emprego de violência ou grave ameaça a pessoa, e que tenha tido a confissão formal e circunstancialmente, bem como que tenha cumprido as condições trazidas pela lei do pacote anticrime, no qual alterou a resolução 181/17 conforme restará demonstrado abaixo.

Com efeito, antes da Lei 13.964/19, o acordo de não persecução penal era instituído pela resolução 181/17, no qual para sua obtenção, como alhures vistos, era necessário que o crime não tivesse sido cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, bem como o investigado tivesse confessado formal e circunstanciadamente a sua prática. Além do mais, o investigado teria que cumprir as seguintes condições:

I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II – renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de 1/3 a 2/3, em local a ser indicado pelo Ministério Público;

IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito;

V – cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada.

E não seria cabível nas seguintes hipóteses:

I – for cabível a transação penal, nos termos da lei;

II – o dano causado for superior a 20 salários mínimos ou a parâmetro econômico diverso definido pelo respectivo órgão de revisão, nos termos da regulamentação local;

III – o investigado incorra em alguma das hipóteses previstas no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/95;

IV – o aguardo para o cumprimento do acordo possa acarretar a prescrição da pretensão punitiva estatal;

V – o delito for hediondo ou equiparado e nos casos de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

VI – a celebração do acordo não atender ao que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Nada obstante, após a Lei 13.964/19, a regra do acordo de não persecução penal mudou.

De acordo com as novas regras (vide art. 28-A do CPP), para que o investigado possa fazer jus do acordo de não persecução penal, o investigado deverá confessar formal e circunstancialmente a pratica delitiva, bem como que os crimes não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça e que a pena mínima seja inferior a 04 (quatros) anos; e que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Soma-se a isso, é necessário que o investigado preencha os seguintes requisitos:

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de 1/3 a 2/3, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do (Código Penal);

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

E não será cabível nas seguintes hipóteses:

I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;

II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e

IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Oportuno salientar ainda que, de acordo com as novas regras, em havendo recusa na homologação à proposta de acordo de não persecução penal, seja contra decisão, despacho ou sentença, o recurso cabível será o RESE.

Desse modo pessoal, conforme pode ser constatado da resolução 181/17, a Lei 13.964/19, no bojo do art. 28-A do Código de Processo Penal, trouxe várias e importantíssimas mudanças na resolução; ao passo que é de suma importância os advogados e as advogadas criminalistas ficarem atentos nas alterações destacadas no presente artigo para que os colegas possam tratar do assunto abordado com os seus clientes.

Um forte e fraternal abraço a todos!

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