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26 de Maio de 2024

Adoção Avoenga:

(im)possibilidade no sistema jurídico brasileiro

Publicado por Geovanna Dias
ano passado

Resumo: O objetivo do presente trabalho é realizar um breve estudo acerca da adoção, mais especificamente sobre a adoção avoenga. Falaremos sobre as (im) possibilidades da adoção de netos pelos avós no sistema jurídico brasileiro.

Palavras-chave: Adoção Avoenga; Estatuto da Criança e do Adolescente; Direito de Família.

1 INTRODUÇÃO

Entende-se por adoção o procedimento formal que estabelece o parentesco civil, inserindo o adotado na família do adotante como seu filho, com a mesma qualificação jurídica do filho natural, ou seja, a adoção é um ato ou negócio jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas. É através da adoção que uma pessoa passa a usufruir do estado de filho de outra pessoa, independentemente do vínculo biológico.

Antes da Nova Lei de Adoção (Lei nº 12.010 de 2009), era o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) que regulamentava a adoção do menor de idade, enquanto o Código Civil tratava da adoção do maior, porém, com a edição da Lei nº 12.010/09 essa distinção procedimental foi abolida e agora ambas as adoções se submetem as mesmas regras, sendo que nos dois casos são exigidos o processo judicial e a efetiva assistência do poder público.

Com a Constituição Federal vigente (1988), as estruturas das relações familiares passaram a ser baseadas em princípios e garantias fundamentais, como por exemplo a dignidade da pessoa humana e a afetividade.

Para o Direito de Família, o afeto não é apenas um sentimento, e sim uma conduta. Trata-se de proteção, cuidado e assistência na família parental ou conjugal e sendo assim, pode-se dizer que o princípio da afetividade é o catalizador das relações familiares

Diante desse princípio, é questionado a possibilidade da adoção por ascendentes, ou no caso, da adoção avoenga (que é o objeto de estudo do presente trabalho), porém, o artigo 42, § 1º do ECA proibiu essa modalidade de adoção, sendo assim, é proibido a adoção de netos pelos avós e isso ocorre por causa da provável confusão de papéis entre parentes tão próximos.

Apesar dessa constante proibição, a jurisprudência pátria entende que, em casos excepcionais, existe a possibilidade da adoção avoenga.

2 DESENVOLVIMENTO

Como dito anteriormente, adoção é um ato ou negócio jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas e por se tratar de um ato jurídico perfeito, a adoção é irrevogável (podendo o adotante desistir dela até transitar em julgado a sentença) e irretratável, gerando todos os efeitos legais da filiação e encerrando todos os vínculos existentes entre o adotado e seus pais biológicos. Por fim, por se tratar de ato personalíssimo, a adoção não admite procuração.

Citando Sílvio de Salvo Venosa (2017) “uma vez estabelecida a adoção, a sentença de adoção somente pode ser rescindida de acordo com os princípios processuais. A morte dos adotantes ou do adotado não restabelece o vínculo originário com os pais naturais.” Um fato interessante é que o artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) autoriza que o adotado conheça suas origens biológicas depois de completar dezoito anos, porém esse reconhecimento é de ordem moral e não terá reflexos patrimoniais.

Alguns dos critérios da adoção são:

1. A diferença mínima de dezesseis anos entre o adotante e o adotado, visto que a adoção deve em tudo imitar uma relação natural;

2. O consentimento dos pais naturais, pois eles irão perder o poder familiar (o consentimento não será necessário caso os pais naturais sejam falecidos, desconhecidos ou tenham perdido o poder familiar);

3. O consentimento do próprio adotando, se ele já for adolescente (doze a dezoito anos);

4. Deverá ocorrer através de processo judicial;

5. Deverá oferecer efeito benefício para o adotado.

Apesar de ser permitido a adoção por família extensa, ou seja, por um grupo de parentes naturais ou afins que são priorizados no processo de adoção, a adoção pelos ascendentes, como por exemplo a adoção avoenga, é proibida, em razão da possível confusão dos papéis entre parentes tão próximos e também para evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com propósitos meramente patrimoniais ou assistenciais.

Com a Constituição Federal de 1988, as relações familiares passaram a ser estruturadas com base em princípios e garantias fundamentais, como por exemplo o princípio da dignidade humana e o princípio da afetividade.

De acordo com Rodrigo da Cunha Pereira (2021), o princípio da afetividade é o balizador e catalizador das relações familiares e juntamente com os princípios da dignidade humana, solidariedade e responsabilidade, constitui a base de sustentação do Direito de Família.

Esse princípio é tão importante, pois, a afetividade é um princípio constitucional da categoria dos não expressos. Ele está implícito e contido nas normas constitucionais juntamente com seus fundamentos basilares e essenciais: o princípio da dignidade humana; da igualdade entre os filhos, independentemente de sua origem; a adoção como escolha afetiva; a proteção à família monoparental, seja ela fundada nos laços sanguíneos ou por adoção; a união estável e a convivência familiar que é assegurada à criança e adolescente, independente da origem biológica.

Por causa do princípio da afetividade, é questionado a possibilidade da adoção por ascendentes, ou no caso, da adoção avoenga, porém, como dito acima, o artigo 42, § 1º do ECA proibiu essa modalidade de adoção, sendo assim, é proibido a adoção de netos pelos avós, porém, devido as novas concepções de famílias, faz-se necessário observar as possíveis inovações nas possibilidades de adoção que podem ocorrer, sempre verificando o interesse da criança e do adolescente.

O ECA, em seu artigo 42, § 1º determina que os irmãos do adotante e os ascendentes não podem adotar, sendo que o motivo dessa proibição já foi falado no presente trabalho. Apesar dessa proibição, a adoção avoenga é aceita juridicamente, contudo, é necessário a verificação em casos excepcionais.

Como já aprendido, a adoção deve sempre estar pautada no melhor interesse da criança e do adolescente, na dignidade humana e no princípio da afetividade e sendo assim, a adoção avoenga deve ser analisada, pois implica necessariamente na importância de optar por medidas que tenham como objetivo a preservação dos aspectos psicológicos, físicos e sociais da criança e do adolescente, de modo que tal adoção seja essencial em casos excepcionais em que estejam configurados de forma jurídica e social benefícios para eles (crianças e adolescentes).

A adoção avoenga gera ampla discussão no ordenamento jurídico, principalmente no Direito de Família. Devemos sempre lembrar que as regras e as normas suportam exceções, devendo sempre ser observado a excepcionalidade do caso concreto. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), com o Recurso Especial 1587477/SC, firmou o entendimento de que há a possibilidade da adoção avoenga (adoção dos netos pelos avós), mas claro, deverá sempre ser analisado a singularidade de cada caso, havendo a necessidade de avaliação legislativa dos aspectos que viabilizam tal adoção, devendo o interesse da criança e do adolescente serem protegidos.

O STJ, no Recurso Especial já citado decidiu que, em casos excepcionais, a proibição do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) poderá ser mitigada, e diante ao caso concreto analisado, a 4ª Turma levou em consideração 8 pressupostos para que a adoção fosse possível, dentre elas o fato de que os avós já exerciam a função de pais do adotando desde o início e que, como foi verificado hipóteses excepcionais, optar pelo deferimento da adoção avoenga era a medida que melhor atendia ao princípio do melhor interesse do menor, de forma que a adoção avoenga se tornou a medida que mais traria vantagens para o adotando.

3 CONCLUSÃO

Em virtude do que foi mencionado, pode-se concluir que o instituto da adoção é algo primordial, visto que é através dele que é possível criar relações de paternidade e filiação entre duas pessoas e é justamente através da adoção que uma pessoa passa a usufruir do estado de filho de outra pessoa, independentemente do vínculo biológico.

Ao ser estabelecidos critérios e regras, assim como a edição de uma lei específica para o assunto (Lei nº 12.010 de 2009), notamos a preocupação do legislador em tornar o ato da adoção o mais seguro e correto possível. O fato de que o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) e o Código Civil também tratam do tema garante mais ainda que a adoção seja realizada em conformidade com o que diz a lei.

Outro ponto importante sobre o assunto é que através do princípio da afetividade, torna-se possível questionar a possibilidade da adoção por ascendentes, principalmente a adoção avoenga.

Por fim, a possibilidade da adoção avoenga faz com que o princípio do melhor interesse do menor seja ainda mais respeitado, visto que, de acordo com o entendimento do STJ, a proibição prevista no ECA poderá ser mitigada em casos excepcionais, tornando-se possível o deferimento da adoção dos netos pelos avós e dessa forma, a adoção traria mais vantagens para o adotado.

REFERÊNCIAS

Botega, João Luiz de Carvalho. Avós podem adotar netos? Ativismo judicial e limites da legalidade: análise crítica do julgamento do REsp 1.448.969/SC pelo Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/article/view/5/1 Acesso em: 14 out. 2021.

PRATTEIN. Nova Lei da Adoção (Lei no. 12.010). Disponível em: https://www.prattein.com.br/home/index.php?option=com_content&view=article&id=185:nova-lei-da-adocao-lei-no-12010&catid=72:legislacaoepoliticas-publicas&Itemid=161 Acesso em: 14 out. 2021.

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JUSBRASIL. Avós podem adotar netos, decide o STJ. Disponível em: https://jhdr.jusbrasil.com.br/artigos/820998933/avos-podem-adotar-netos-decideostj Acesso em: 14 out. 2021.

JUSBRASIL. Superior Tribunal de Justiça STJ – RECURSO ESPECIAL: REsp 1587477 SC 2016/0051218-8 – Inteiro Teor. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919833238/recurso-especial-resp-1587477-sc-2016-0051218-8/inteiro-teor-919833248 Acesso em: 14 out. 2021.

JUS.COM.BR. Como adotar uma criança e um adolescente. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/90853/como-adotar-uma-criancaeum-adolescente Acesso em: 14 out. 2021.

Lobo, Leticia Rita Batista. A possibilidade de adoção avoenga em casos excepcionais frente ao princípio da afetividade. Disponível em: https://repositorio.animaeducacao.com.br/bitstream/ANIMA/13305/1/TCC%20II%20-%20%28DEP%C3%93SITO%20FINAL%29%20LETICIA%20RITA%20BATISTA%20LOBO.pdf Acesso em: 14 out. 2021.

Pereira, Rodrigo da Cunha. Direito das Famílias/Rodrigo da Cunha Pereira; prefácio Edson Fachin. - 2. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2021.

Rizzardo, Arnaldo. Direitos de Família/Arnaldo Rizzardo. - 10. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Venosa, Sílvio de Salvo. Direito civil: família/Sílvio de Salvo Venosa. - 17. Ed. - São Paulo: Atlas, 2017. (Coleção Direito Civil; 5).

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

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