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28 de Maio de 2024

Adoção dos netos por avós

Proibições e Possibilidades diante do entendimento atual do STJ

Publicado por Bruna Felis Alves
há 2 anos

A regra é da não adoção conforme artigo 42 § 1 º do ECA (não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando) , com duas exceções: falecimento dos pais ou quando os pais perdem o pátrio poder. O STJ já decidiu por exemplo quando no caso de uma adolescente de gravidez indesejada, abuso sexual, o neto teve a guarda deferida a avó (que tinha melhores condições de cuidar).

O fundamento de ser da Lei (artigo 42 do ECA) vedar a adoção dos avós foi a época de sua elaboração evitar que os avós adotassem netos com intuito de garantir o direito a Pensão por Morte como forma cujo interesse era o de manter por mais tempo o recebimento do benefício. Porém, após a Constituição de 1988 muito se discutiu quanto ao dispositivo legal como inconstitucional, pois de certo modo tira o intuito de proteção à criança e adolescentes.

Muitos dizem que os avós são pais duas vezes. Por questões econômicas, afetivas, é comum que avós eduquem e ajudem na criação os netos.

A adoção pelos avós, é tratada no poder judiciário como uma exceção, permitida aos casos em que a criança fica órfão de pai e mãe e no caso de destituição do poder familiar de ambos os pais.

No julgamento recente em que a avó paterna pretendia a adoção da neta, que foi abandonada pela mãe biológica meses antes do seu nascimento e foi desde pequena estabelecido com a avó o vínculo afetivo, a ministra Nancy Andrighi, relatora do STJ, destacou:

"O ECA tem sofrido flexibilizações nesta Corte, sempre excepcionais, mas por razões humanitárias e sociais, bem como para preservar situações de fato consolidadas, como o caso concreto."

Fonte: Redação do Migalhas

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