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28 de Maio de 2024

Adoção Post Mortem

Publicado por Larah Atena
ano passado

A adoção póstuma ou como também, denominada adoção post mortem, ocorre na circunstância de o adotante vier a óbito e o processo de adoção já tiver sido instaurado, o procedimento poderá ser considerado valido e consumado. Embora o art. 485, IX do Código de Processo Civil disponha que acarretara extinção do feito em caso de morte da parte, o legislador tolerou o encerro do procedimento a adoção não sentenciado, com o intuito de favorecer o adotando, ao inibir que o falecimento do adotante impeça a consumação da adoção.

Para viabilidade desta modalidade se faz necessário a análise dos requisitos impostos, o principal seria a “inequívoca manifestação de vontade” do qual, e que o interesse na adoção tenha sido interrompido por ato alheio ao seu desejo, indubitavelmente seu óbito. Neste viés, discorre Maria Berenice Dias:

A sentença de adoção possui eficácia constitutiva e seus efeitos começam a fruir a partir do trânsito em julgado da sentença (ex nunc), não produzindo efeito retroativo ( ECA 47,§ 7º). Contudo, a lei abre exceção na hipótese do falecimento do adotante, no curso do processo: o efeito da sentença retroage à data do falecimento. (2015, p. 493).

Esta modalidade é prevista pelo art. 42, § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe:

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. § 6 o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

Por dispositivos gerais do regulamento civil, inexiste a possibilidade de direito ser atribuído a falecido, pois o óbito encerra a sua personalidade. Outrora, quando se trata do interesse do adotando, a retroatividade é excepcional.

Após decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça de autoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no caso do adotante antes de sua morte, tiver emitido “inequívoca manifestação de vontade de adotar”, a adoção póstuma passa a ser possibilitada. Entre as formas de comprovar sua existência, a um conjunto de ocorrências que certamente podem ser usadas para atribuição da manifestação inequívoca, que seja por meio de (I) ligação socioafetiva comprovada em convivência familiar, (II) dependência econômica, (III) assistência prestada ou outros meios, a justiça apenas convalida o que se trata de desejo do falecido.

A doutrina estima como satisfatório, de maneira que prove a manifestação de vontade, a abertura da ação pelo autor anteriormente de seu falecimento. Dessa forma nestes cenários os resultados da sentença prolatada retrocedem até o instante do óbito do adotante, não ocasiona o partimento do elo entre as partes, atinente com o § 7º do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Superior Tribunal de Justiça no ano de 2014, outorgou a adoção pós mortem mesmo que o processo ainda não tenha sido iniciado pelo adotante, contanto que tenha sucedido manifestação durante vida de seu interesse, apesar de que não consubstancia formalmente.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO ADOTANTE. LAÇO DE AFETIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO. VEDADO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar. 2. Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. 3. Em situações excepcionais, em que demonstrada a inequívoca vontade em adotar, diante da longa relação de afetividade, pode ser deferida adoção póstuma ainda que o adotante venha a falecer antes de iniciado o processo de adoção. 4. Se o Tribunal de origem, ao analisar o acervo de fatos e provas existente no processo, concluiu pela inequívoca ocorrência da manifestação do propósito de adotar, bem como pela preexistência de laço afetividade a envolver o adotado e o adotante, repousa sobre a questão o óbice do vedado revolvimento fático e probatório do processo em sede de recurso especial. 5. Recurso especial conhecido e não provido ( REsp 1326728/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 27/02/2014).

Destarte, após a legitimação da adoção na modalidade póstuma, apenas será preciso o parecer de maneira inteligível do desejo do adotante, a fim de que o processo, mesmo com a morte do pretendente, corra ate suceder trânsito em julgado.

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