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17 de Julho de 2024
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    Agravo em Execução

    Art. 197 da LEP

    Publicado por Marinho Advogados
    há 2 anos

    Agravo em execução

    PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL – XVI EXAME OAB

    Agravo em execução

    Enunciado

    Gilberto, quando primário, apesar de portador de maus antecedentes, praticou um crime de roubo simples, pois, quando tinha 20 anos de idade, subtraiu de Renata, mediante grave ameaça, um aparelho celular.

    Apesar de o crime restar consumado, o telefone celular foi recuperado pela vítima.

    Os fatos foram praticados em 12 de dezembro de 2011.

    Por tal conduta, foi Gilberto denunciado e CONDENADO como incurso nas sanções penais do Art. 157, “caput”, do Código Penal a uma pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias multa, tendo a sentença transitada em julgado para ambas as partes em 11 de setembro de 2013.

    Gilberto havia respondido ao processo em liberdade, mas, desde o dia 15 de setembro de 2013, vem cumprindo a sanção penal que lhe foi aplicada regularmente, inclusive obtendo progressão de regime.

    Nunca foi punido pela prática de falta grave e preenchia os requisitos subjetivos para obtenção dos benefícios da execução penal.

    No dia 25 de fevereiro de 2015, você, advogado (a) de Gilberto, formulou pedido de obtenção de livramento condicional junto ao Juízo da Vara de Execução Penal da comarca do Rio de Janeiro/RJ, órgão efetivamente competente.

    O pedido, contudo, foi indeferido, apesar de, em tese, os requisitos subjetivos estarem preenchidos, sob os seguintes argumentos:

    a) o crime de roubo é crime hediondo, não tendo sido cumpridos, até o momento do requerimento, 2/3 da pena privativa de liberdade;

    b) ainda que não fosse hediondo, não estariam preenchidos os requisitos objetivos para o benefício, tendo em vista que Gilberto, por ser portador de maus antecedentes, deveria cumprir metade da pena imposta para obtenção do livramento condicional;

    c) indispensabilidade da realização de exame criminológico, tendo em vista que os crimes de roubo, de maneira abstrata, são extremamente graves e causam severos prejuízos para a sociedade.

    Você, advogado (a) de Gilberto, foi intimado dessa decisao em 23 de março de 2015, uma segunda-feira.

    Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de “habeas corpus”, no último dia do prazo para sua interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,00)


    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

    Processo no...

    GILBERTO, já qualificado nos autos, por seu procurador infra- assinado, com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO, com base no artigo 197 da Lei de Execução Penal.

    Nesse sentido, requer seja recebido o recurso e procedido o juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal.

    Se mantida a decisão, requer seja encaminhado o recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Local..., 30 de março de 2015.

    Advogado...

    OAB...


    EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    Recorrente: GILBERTO

    Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO

    Processo no...

    RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

    Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

    Colenda Câmara Criminal

    I) DOS FATOS

    O agravante foi denunciado e condenado como incurso nas sanções penais do artigo 157, “caput”, do Código Penal, sendo-lhe aplicada pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias multa, tendo a sentença transitada em julgado para ambas as partes em 11 de setembro de 2013.

    O agravante formulou pedido de obtenção de livramento condicional junto ao Juízo da Vara de Execução Penal da comarca do Rio de Janeiro/RJ, que foi indeferido.

    II) DO DIREITO

    A) DO ROUBO NÃO SER CRIME HEDIONDO

    O Magistrado indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que o crime de roubo é crime hediondo, não tendo sido cumpridos, até o momento do requerimento, 2/3 da pena privativa de liberdade.

    Todavia o crime de roubo simples não é hediondo, tendo em vista que não está previsto no rol trazido pelo Art. 1o da Lei no 8.072/90.

    Assim, não há que se falar em cumprimento de 2/3 da pena para concessão do benefício, mas 1/3 da pena, já que o agravante não é reincidente, conforme prevê o artigo 83, inciso I, do Código Penal.

    B) DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO

    O Magistrado indeferiu o pedido de livramento condicional, argumentando, ainda, que não estariam preenchidos os requisitos objetivos para o benefício, tendo em vista que Gilberto, por ser portador de maus antecedentes, deveria cumprir metade da pena imposta para obtenção do livramento condicional.

    Todavia, a decisão do Magistrado fere o princípio da legalidade, uma vez que o artigo 83, inciso II, do Código Penal prevê que apenas o condenado reincidente na prática do crime doloso tem que cumprir mais de metade da pena aplicada para fazer jus ao livramento condicional.

    Logo, embora conste no artigo 83, inciso I, do Código Penal, que o condenado não reincidente e portador de bons antecedentes deve cumprir 1/3 da pena, essa fração deve ser aplicada também caso o acusado seja portador de maus antecedentes, além de não reincidente.

    Diante do exposto, deverá observar o requisito objetivo para o livramento condicional após cumprimento de 1/3 da pena.

    C) DA DESNECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO

    O Magistrado indeferiu o pedido de livramento condicional, porque considera indispensável a realização de exame criminológico, tendo em vista que os crimes de roubo, de maneira abstrata, são graves e causam severos prejuízos para a sociedade.

    Todavia, o exame criminológico não é obrigatório para fins de obtenção da progressão de regime ou do livramento condicional, bastando atestado de bom comportamento expedido pelo diretor do estabelecimento carcerário, nos termos do artigo 112, § 1o, da Lei no 7.210/84.

    O simples fato de considerar o crime de roubo grave não justifica a realização do exame criminológico, devendo a decisão ser devidamente fundamentada considerando o caso concreto, nos termos da Súmula 439 do STJ.

    Além disso, o agravante nunca foi punido pela prática de falta grave dentro do estabelecimento prisional, de modo que desnecessária a realização do exame.

    III – DO PEDIDO

    Ante o exposto, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso, com a reforma da decisão, a fim de que seja concedido o livramento condicional, com a consequente expedição do alvará de soltura, já que o recorrente preenche os requisitos.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Local..., 30 de março de 2015.

    Advogado...

    OAB...


    ITEM PONTUAÇÃO

    PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO

    Item 1 - Endereçamento correto: Juízo da Vara de Execuções Penais do

    Rio de Janeiro/RJ (0,10).

    0,00/0,10

    Item 2 – Fundamento legal: Art. 197 da Lei no 7.210/84 (0,10) 0,00/0,10

    Item 3 - Pedido de retratação (0,30). 0,00/0,30

    RAZÕES DO RECURSO

    Item 4 – Endereçamento correto: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

    (0,10).

    0,00/0,10

    Item 5 – Desenvolvimento jurídico acerca da concessão do livramento

    condicional, pois a fundamentação trazida pelo magistrado é

    equivocada (0,40).

    0,00/0,40

    Item 6 - Afastamento da hediondez do crime de roubo simples (0,50),

    pois este não está no rol dos crimes hediondos ou por violação ao

    princípio da taxatividade (0,20).

    0,00/0,20/

    0,50/0,70

    Item 7.1 - O requisito objetivo para a concessão do livramento

    condicional de condenado não reincidente portador de maus

    antecedentes é de 1/3 e não de metade (0,50);

    0,00/0,50

    Item 7.2 - Aplicação do Art. 83, I, do CP (OU não aplicabilidade do Art.

    83, II, do CP) (0,20), diante do princípio da legalidade, que veda a

    aplicação de analogia in malam partem (OU aplicação da interpretação

    mais favorável ao apenado) (0,50).

    0,00/0,20/

    0,50/0,70

    Item 8 – A realização do exame criminológico não é indispensável (0,50),

    porque a decisão que determina o exame criminológico deve ser

    devidamente fundamentada em fatores concretos (OU a mera gravidade

    em abstrato do delito não é suficiente para a exigência do exame

    criminológico) (0,40), conforme Súmula 439 do STJ (0,10).

    0,00/0,40/0,50/

    0,60/0,90/1,00

    Item 9 – Dos Pedidos: Conhecimento e provimento do recurso OU

    concessão do livramento condicional (0,50); com a consequente

    expedição do alvará de soltura (0,20).

    0,00/0,20/

    0,50/0,70

    Item 10 - Prazo: 30.03.2015 (0,30). 0,00/0,30

    Item 11 - Estrutura – duas petições (interposição e razões); aposição de

    local, data, assinatura e OAB (0,10).

    0,00/0,10

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