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25 de Junho de 2024

Alexandre de Moraes x Bolsonaro

Publicado por Georges Humbert
há 4 anos

Como já vinhamos criticando e relatando, em livros, palestras e artigos, inclusive no JusBrasil, há muito a política chegou e domina parte do judiciário, muito por culpa de teorias como o neoconstitucionalismo, pós-positivismo e ativismo judicial, mas também por causa do elemento subjetivo, isto é, das convicções pessoais de cada magistrado.

Hoje, assistimos, perplexos, a mais uma decisão inconstitucional do STF, ao retirar o direito exclusivo do executivo de nomear um delegado de carreira - sem qualquer mácula no seu currículo - para cargo de confiança.

Nem precisa dizer que nem havia requisitos básicos de uma ação dessa: perigo da demora, prova pré-constituída e direito líquido e certo do impetrante. Isto porque, mais perigoso é a polícia ficar acéfala e no limbo, mensagem de whatsapp não é prova pré-constituída e nem retira a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade da nomeação, muito menos relativiza a ilibada carreira do delegado nomeado.

Há algo mais grave. Os que são conhecedores e defensores dos atributos do ato administrativo, enxergam algo mais: uma agressão, na espécie, aos mais básicos e essenciais valores da República, da Democracia, da Repartição de Poderes e da Legitimidade, rebaixando, inclusive, a soberania popular. Enxergam, ademais, essa como mais uma decisão invasiva e arbitrária, que consolida o STF em legislativo, executivo e judiciário.

E o mais paradoxal é que essa decisão de Moraes veio de quem era amigo e ministro do Presidente Temer, que foi quem o indicou para o STF, em momento de crise institucional gravíssima, em que pairavam suspeitas de que ele blindaria o chefe nas famigeradas "lava-jato" e "lava-boi", de que ele cometera plágio e era advogado do PCC. Para mim nada disso era obstáculo a sua nomeação para o STF, como não foi. Mas justo ele, que já foi objeto e vítima disso, dar uma decisão teratológica dessas?

Temer (MDB) também foi vítima dessa invasão, quando tentou nomear a filha de Roberto Jeferson. Pimentel (PT), quando tentou nomear a esposa. Portanto, não se faz aqui um juízo partidário, moral ou político, mas técnico científico.

E mais: outra reflexão que se impõe gravita em torno da presunção de ilicitude da nomeação lavrada por um presidente por suposta impessoalidade e desvio de poder. Isso não pode derivar de presunção e nem de mera discussão entre agentes (no caso Moro x Bolsonaro e Zambeli). Se for por esse tortuoso e errante caminho, nem o Ministro Toffoli e nem mesmo o próprio Alexandre de Moraes poderiam ir para o STF. Foram indicados pelos seus chefes e amigos, ambos na época investigados, ou mais, denunciados, e, depois, uns até condenados!

Resta cada vez mais evidente, na decisão de hoje do Ministro Moraes, o caráter inconstitucional, ilegal, antidemocrático e até incoerente com a sua própria história como secretário de estado, ministro da justiça e ministro do STF.

Diferente, diga-se, foi o famoso caso Dilma, Lula e "Bessias". Lá havia prova pré-constituída - até então lícita, mas depois corretamente invalidada - em processo criminal e flagrante em curso. Antes de saber que a prova era ilícita, tinha prova do premente possível desvio, e o STF acertou, em parte, ao suspender a nomeação de Lula para Ministro. Havia prova judiciária - depois tida como ilícita, repita-se - de que a autoridade máxima havia enviado o termo de posse meia noite no aeroporto, caso fosse necessário para os fins que ele se destinava (interpretando-se o desvio no suposto foro privilegiado, a fim de se evitar o juízo de primeiro grau).

Outra questão que se põe ao Ministro Alexandre de Moraes: o delegado impedido de dirigir a carreira, supostamente porque parte de um complexo processo de suposto desvio de finalidade pode dirigir a Abin ou mesmo continuar na carreira? Parece-me incoerente juridicamente impedir de exercer uma função de direção, por suposta grave participação em desvio de finalidade, e permitir outras.

Dito isto, que reste mais evidenciado que Kelsen tinha razão, em detrimento dos teoremas mais moderninhos: Direito, política e moral não se confundem, apesar daquele, em larga medida, delimitar o exercício regular da política e quais os aspectos morais com reflexos jurídicos, como já escrevemos, com maior dedicação e profundidade, em artigos e livros, valendo de conhecimento dos mais respeitados juristas.

Democracia, República, Repartição de Poderes e Soberania Popular em frangalhos!

Talvez esse ensaio seja curto para a profundidade do tema e da tese, e não seja de alcance e compreensão geral. Alguns vão confundir com defesa política. Mas aqui, como fiz em 2010, 2015, 2017, em artigos publicados, trata-se de defesa jurídica e científica da nossa Constituição.

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5 Comentários

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Fred Freitas
4 anos atrás

Excelente artigo Dr Georges Humbert querem comparar o que queria se esquivar da pena, com um policial da PF, concursado, e onde a Instituição jamais o indicaria para fazer a segurança de um potencial Presidente, à época.
Mais uma vez parabéns pela lucidez no artigo. continuar lendo

Perfil Removido
4 anos atrás

Parabéns Dr. Georges - Embora sucinto para o momento que vivemos, seu artigo retrata a preocupação de muitos com a exacerbação do movimento em prol da justiça política e social. continuar lendo

Newton N
4 anos atrás

A raiz de nossas mazelas é o próprio povo. Todo mundo quer se dar bem, ainda que custe o prejuízo de outros. Os políticos são aquelas pessoas que se deram bem, em detrimento dos demais. Os demais são aqueles que gostariam de ser políticos e não o são.

Nesse ambiente, surgiu a Constituição que dá a última palavra ao Judiciário. O Judiciário, no fim das contas, limita o Executivo e o Legislativo. Ou seja, a tal harmonia de poderes não existe na prática.

Por isso que a política dominou o Judiciário, pois ninguém hoje limita o Judiciário, especialmente o Supremo.

Sobre a nomeação do diretor, penso que seria oportunista, pois é claro que o presidente quer aparelhar toda a máquina estatal a seu favor.

Bolsonaro, no fundo, não difere de Lula. Este apenas teve a oportunidade de botar a mão na cumbuca antes. Bolsonaro já deu mostras de que também tem essa capacidade. Basta ver as rachadinhas e outras negociatas que patrocina.

Enfim, estamos perdidos, porque qualquer um que lá chegar não fará nada de diferente.

Meu último voto jogado no lixo foi no Bolsonaro. E dizer que o voto é o instrumento que permite a mudança é outra falácia pra manter o gado quieto. continuar lendo

Claudio Viana
4 anos atrás

Parabéns pela contribuição, Dr.! Em tempos sombrios ler artigo lúcidos como o seu nos traz uma leve esperança sofre o futuro jurídico nesta nação! continuar lendo