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19 de Julho de 2024

Alguém pode entrar em sua casa SEM o seu consentimento?

A Constituição estabelece taxativamente quatro hipóteses em que a garantia da inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada

Publicado por Leonir Guerra Peixe
há 4 anos

Muito além de uma simples moradia, nossos lares abrangem uma universalidade de direitos fundamentais. O direito à inviolabilidade domiciliar é capaz de abranger também a honra, intimidade, vida privada, dentre outros.

É importante saber, quando a Constituição estabelece que a “casa é o asilo inviolável”, ela não está se referindo apenas ao nosso lar. A interpretação de casa se estende também ao local de trabalho ou um quarto de hotel, por exemplo. Isso fica mais claro com a redação do art. 150, § 4º do CP:

§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Muito embora a Constituição Federal garanta a inviolabilidade domiciliar, ela também reconheceu 04 exceções à inviolabilidade. Ocorrendo alguma destas exceções, QUALQUER PESSOA – não apenas autoridades -, podem adentrar em sua residência SEM seu consentimento.

São hipóteses:

1. Em caso de ter ocorrido desastre;

2. Em caso de flagrante delito;

3. Para prestar socorro;

4. Para cumprir determinação judicial, desde que durante o dia.

Observe que apenas a hipótese de cumprimento de determinação judicial deve ser realizada durante o dia. Firmou-se entendimento que o dia compreende o período de 06h às 18h, para fins de cumprimento de determinação judicial.

Veja como prevê a Constituição:

Art. 5º ...
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Você deve se perguntar: mas e se alguém, autoridade ou não, ingressar em minha casa sem meu consentimento e fora das hipóteses excepcionais?

Tal situação poderá constituir crime de invasão de domicílio, tipificado no art. 150 do Código penal, devendo verificar a existência da intenção (dolo) do invasor de entrar ou permanecer em casa alheia contra a vontade do morador.

Referências:

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/ Constituição.htm. Acesso em: 21 de agosto de 2020.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. Ed. rev. e atual. até a EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016. São Paulo - Ed. Atlas. 2017.

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Já venceu o contrato do inquilino , já tem vários meses que ele deve o aluguel. Sou proprietário e ele está sem meu consentimento no imóvel ! Pq não poço entrar no meu imóvel ? , pois ele não me paga para eu poder pagar aonde moro , então preciso morar no que é meu ! A lei demora para resolver as coisas , a vida tem os compromissos todos os dias , e o inquilino folgado de boa ... peço pra desocupar , entrou com ação despejo , estou precisando e preocupada , no prejuízo e pra quando sai ordem judicial ... Pq a lei protege gente assim???? continuar lendo

O oficinal de justiça foi na casa do meu irmão às 23:30. Porém ele não estava, o oficial foi na minha casa pq a ex esposa do meu irmão falou que ele podia estar na minha casa . Chegou um carro de polícia com 2 polícias e o oficial na minha casa . O advogado da ex do meu irmão coagiu o meu vizinho a abrir o portão da minha casa. Quando eu vi estava o oficial e 2 policial na porta da minha casa às 00:30. Sem mandato apenas com a intimação pro meu irmão. E pasmem o advogado também entrou e ficou na escada. Queria saber se esse é o procedimento correto? Ainda bem que minha casa tem câmeras e posso provar o ocorrido. Minha casa tem um portão da garagem e uma escada até chegar na área comum dos 2 ap. continuar lendo

Mônica
5 meses atrás

Me separei por causa da violência psicólogica, denúncei tive med8da protetiva mas tirei tudo, fui burra pensei que ele tinha mudado. Fiquei com a posse da casa por 1 ano e 6 meses para.depois ser vendida, porém meu ex sempre vem na casa e entra usando a desculpa de ve o filho e o cachorro que ele não dar nada. Tenho medo. Posso evitá legalmente isso? Obrigada. continuar lendo